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Imunobiológicos · Espondilite · 2026

Espondilite anquilosante e o biológico negado: o que o TJRJ decide contra o plano de saúde

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 16 minutos | Publicado em

O reumatologista receitou um biológico para a espondilite anquilosante, e o plano negou: fora do rol, fora da diretriz da ANS, uso em casa, diagnóstico duvidoso. Reunimos 16 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2016 a 2026: 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários.

A resposta curta

Houve 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários. O ponto forte, segundo as decisões: remédio na veia ou aplicado em clínica (Remicade, golimumabe na veia, adalimumabe em clínica) foi tratado como ambulatorial, não de uso em casa. O ponto fraco: a caneta ou o comprimido de usar em casa (Simponi sob a pele, Rinvoq) perdeu, pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. As duas derrotas e uma parcial são agravos, que decidem a liminar, não o fim do processo; 6 dos 16 processos só têm agravo. A nosso ver, o placar é bom, mas depende de onde o remédio será aplicado.

Em palavras simples

A espondilite anquilosante é uma inflamação crônica da coluna e das articulações da bacia (as sacroilíacas), com dor e rigidez. Os acórdãos falam também em espondiloartrite axial; a forma não radiográfica é a que ainda não aparece no raio X.

O imunobiológico é o remédio biológico. Os anti-TNF bloqueiam uma substância da inflamação, o TNF: infliximabe (Remicade), adalimumabe (Humira), etanercepte (Enbrel), golimumabe (Simponi) e certolizumabe (Cimzia). O secuquinumabe (Cosentyx) age por outro caminho; o upadacitinibe (Rinvoq) é comprimido. A infusão é a aplicação na veia; o uso domiciliar, o remédio tomado ou aplicado em casa.

A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a DUT, a diretriz de utilização da ANS. As astreintes são a multa diária.

Na veia ou na clínica não é uso em casa

As operadoras invocam o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, que, segundo os acórdãos, permite excluir o remédio de uso domiciliar. Remédio na veia ou em clínica ganhou.

Na Apelação Cível 0800033-74.2025.8.19.0066, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a Unimed de Volta Redonda e a Unimed FERJ negaram o golimumabe na veia numa espondiloartrite axial. A sentença negara o pedido; a Câmara a reformou: "A posologia indicada do medicamento em questão corresponde à formulação intravenosa do medicamento, cuja administração deve ocorrer em ambiente hospitalar, ambulatorial ou centro de infusão". Segundo o acórdão, o remédio está no rol, e as duas Unimed respondem juntas (Súmula 286 do TJRJ). Ficaram o custeio, com multa de R$ 1.000,00 por negativa, e R$ 7.000,00 de dano moral.

Na Apelação Cível 0135539-95.2021.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Sul América negou o Remicade: fora do rol, e o dever seria do SUS. Segundo o voto, que cita outro acórdão do TJRJ, o remédio na veia exige supervisão de profissional e é tratamento ambulatorial. Ficou o dano moral de R$ 8.000,00.

No processo 0009850-27.2020.8.19.0211, a Unimed-Rio negou o adalimumabe. O juiz deu a liminar após documento "que demonstra que o medicamento não é de utilização domiciliar, devendo ser ministrado em clínica médica", como diz a decisão dele, transcrita no Agravo de Instrumento 0088517-78.2020.8.19.0000, da 9ª Câmara Cível, de 2022, que manteve a aplicação em clínica. Na Apelação Cível, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a liminar ficou definitiva, com R$ 6.000,00 de dano moral.

No Agravo de Instrumento 0048529-84.2019.8.19.0000, da 13ª Câmara Cível, de 2020, por maioria (nem todos os julgadores concordaram), a Unimed-Rio negou o Humira em clínica, dizendo que o contrato antigo só cobria remédio de internado. Ficou a liminar: "a cláusula contratual que exclui a sua cobertura, pelo simples fato de poder ser ministrado no domicílio do paciente, é abusiva." A nosso ver, esse argumento perdeu força nos agravos de 2024 e 2025 abaixo.

Quando o remédio é de usar em casa

No Agravo de Instrumento 0035967-33.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara Cível (assim no acórdão), de 2025, a Sul América negou o Rinvoq, em comprimidos, para espondiloartrite axial com retocolite (inflamação do intestino). A Câmara derrubou a liminar: o remédio "destina-se ao uso domiciliar, não sendo antineoplásico nem vinculado a tratamento em regime de home care." (antineoplásico é remédio contra o câncer; home care, a internação em casa). Veja o Rinvoq negado.

No Agravo de Instrumento 0042673-66.2024.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a Unimed FERJ não respondeu ao pedido de troca do adalimumabe pelo golimumabe em caneta, e a Câmara manteve o paciente sem liminar: "inexiste obrigação de cobertura pelo plano de saúde demandado/recorrido, por se tratar de fármaco de uso domiciliar". O voto citou o REsp 1.692.938/SP do STJ e, por notícia da internet, disse que o SUS fornece o golimumabe desde 2020. Veja a espondilite pelo SUS.

No Agravo de Instrumento 0091204-52.2025.8.19.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Câmara, na liminar, manteve o plano coletivo cancelado, pelo Tema 1.082 do STJ, como registrou o acórdão, mas negou o Simponi, que, "administrado por via subcutânea e de uso domiciliar, não é de cobertura obrigatória, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998".

O contraponto: na Apelação Cível 0861363-10.2024.8.19.0001, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 2025, um idoso recebeu home care e o Cosentyx, aplicado pela enfermagem; segundo o acórdão, o tratamento domiciliar da lei não é a internação domiciliar. A nosso ver, decide quem aplica e onde. Veja o imunobiológico não é uso domiciliar.

A DUT 65 e o laudo do reumatologista

Na Apelação Cível 0807322-92.2023.8.19.0045, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Unimed Vitória cortou o Cimzia (certolizumabe), em uso desde 2019, numa espondiloartrite axial não radiográfica. Segundo o acórdão, o remédio está no item 65.3 da DUT da Resolução Normativa (RN) 465 da ANS, e o laudo mostrava BASDAI (nota de atividade da doença dada pelos sintomas) acima de 4: "Critérios previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS para cobertura obrigatória do medicamento que restaram preenchidos". Ficaram o remédio e R$ 10.000,00 de dano moral; o Agravo de Instrumento 0092317-12.2023.8.19.0000, do mesmo caso, já mantivera a liminar.

No Agravo de Instrumento 0084733-54.2024.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Notre Dame negou o Cosentyx. Segundo o item 65.3 transcrito no voto, a cobertura exige BASDAI de 4 ou mais, ou ASDAS (outro índice, que soma sintomas e exame de sangue) de 2,1 ou mais, ou dor de 4 ou mais na escala visual, e falha de pelo menos dois anti-inflamatórios por três meses. Ficou a liminar, pelo "Laudo médico que indica ser a medicação ministrada a recomendada para o tratamento."

No 0800033, o acórdão citou os critérios que, segundo ele, o STF fixou na ADI 7.265 para o que fica fora do rol. Na Apelação Cível 0511669-63.2015.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível, de 2018, a CAC, plano de autogestão (de entidade ligada a uma empresa ou categoria), negou o Enbrel importado numa espondiloartrite ligada à psoríase. Segundo o acórdão, ele tinha registro na Anvisa desde 2003; e houve "Nulidade da cláusula que exclui o fornecimento de medicamentos importados", com dano moral elevado para R$ 10.000,00. Veja a autogestão.

Troca de remédio e falha do anterior

No Agravo de Instrumento 0031422-27.2019.8.19.0000, da 1ª Câmara Cível, de 2019, a reumatologista atestou a falha do tratamento anterior e receitou o Enbrel; a Unimed-Rio disse que o paciente nem tinha espondilite. A Câmara viu que o plano "não contesta a agravante a adequação do medicamento prescrito para o tratamento do autor, mas, sim, o próprio diagnóstico da enfermidade", o que exige prova e não derruba, na liminar, o laudo da especialista. Na ação de origem (0005596-82.2019.8.19.0037, em Nova Friburgo), ainda não havia sentença em novembro de 2026: o processo estava na fase de perícia.

Na Apelação Cível 0005558-41.2017.8.19.0037, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 2023, depois de 20 aplicações do Enbrel na Casa de Saúde São Lucas, segundo a sentença, "a ré, em 19 de janeiro de 2017, comunicou ao autor que interromperia o tratamento, sob a motivação de que se cuidaria de contrato antigo". O tratamento voltou, com R$ 5.000,00 de dano moral.

Na troca para o golimumabe em caneta (0042673), o paciente perdeu, pelo uso em casa. A nosso ver, o laudo deve dizer o que foi usado, por quanto tempo e por que falhou. Veja a troca por biossimilar.

Multa, prazo, reembolso e dano moral

Nas liminares, o prazo foi de 48 horas a 5 dias, e a multa diária, de R$ 100,00 a R$ 5.000,00. O dano moral foi de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00.

Na Apelação Cível 0125319-19.2013.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível (no cabeçalho; o dispositivo diz 20ª), de 2019, a Fundação Saúde Itaú não tinha clínica para as infusões na veia da paciente: "AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DE INFUSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CONDUTA QUE SE EQUIVALE À RECUSA DE TRATAMENTO." O dano moral subiu de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.

Na Apelação Cível 0015064-38.2020.8.19.0004, da 8ª Câmara Cível, de 2021, a Central Nacional Unimed, segundo o paciente, "tendo a ré, em resposta, indicado várias clinicas onde seria realizado o tratamento, contudo, nenhuma delas fornecia a medicação." Ficaram o Remicade, o reembolso de R$ 428,98 de viagem e hospedagem e R$ 10.000,00 de dano moral.

No 0135539, a ementa (resumo do acórdão) disse que "o dano moral se apresenta in re ipsa, pois a ilegalidade da atitude da Operadora de Plano de Saúde" (in re ipsa: o dano é presumido). A nosso ver, guarde as notas e peça o reembolso já na petição inicial. Veja o dano moral pela negativa.

Quando o paciente ganhou só em parte ou perdeu

As derrotas e a parcial do 0091204 estão acima. No 0861363, ficaram o home care, o Cosentyx e R$ 10.000,00 de dano moral, mas a Câmara mandou "afastar o dever da parte ré em indenizar as despesas com aquisições do medicamento realizadas por conta própria e voluntariamente, antes do ajuizamento da demanda": R$ 20.240,00, porque, segundo o acórdão, o dever nasceu com a liminar.

Na Apelação Cível 0029599-80.2013.8.19.0209, da 23ª Câmara Cível, de 2016, a Golden Cross deu o infliximabe e depois o negou por e-mail. A ementa registra "SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, A QUAL ANULOU A TUTELA, POIS O REQUERIMENTO DE CONVOLAÇÃO NÃO CONSTAVA DO PEDIDO PRINCIPAL": a confirmação da liminar não estava no pedido final. Na decisão monocrática (só do relator), o dano moral caiu de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. A nosso ver, foi erro de pedido, não de direito.

Para o médico: o que o laudo precisa mostrar

A nosso ver, o laudo deve trazer:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Espondilite anquilosante e biológico contra planos: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0800033-74.2025.8.19.0066
2ª CDP, 13/04/2026
Unimed Volta Redonda e FERJ: golimumabe na veia; R$ 7 mil
Agravo de Instrumento 0091204-52.2025.8.19.0000
18ª CDP, 11/12/2025
Allcare e CABERJ: plano mantido, Simponi negado (parcial, liminar)
Apelação Cível 0861363-10.2024.8.19.0001
21ª CDP, 18/11/2025, unânime
Unimed FERJ: Cosentyx e home care; R$ 10 mil, sem reembolso (parcial)
Agravo de Instrumento 0035967-33.2025.8.19.0000
10ª CC, 29/09/2025, unânime
Sul América: Rinvoq em casa (contrário, liminar)
Apelação Cível 0807322-92.2023.8.19.0045 (e Agravo de Instrumento 0092317-12.2023.8.19.0000)
11ª CDP, 25/09/2025, unânime
Unimed Vitória: Cimzia, DUT 65.3; R$ 10 mil
Agravo de Instrumento 0084733-54.2024.8.19.0000
10ª CDP, 15/04/2025, unânime
Notre Dame: Cosentyx em 3 dias (liminar)
Apelação Cível 0135539-95.2021.8.19.0001
8ª CDP, 28/01/2025, unânime
Sul América: Remicade na veia; R$ 8 mil
Agravo de Instrumento 0042673-66.2024.8.19.0000
6ª CDP, 29/08/2024, unânime
Unimed FERJ: Simponi em caneta (contrário, liminar)
Apelação Cível 0009850-27.2020.8.19.0211 (e Agravo de Instrumento 0088517-78.2020.8.19.0000)
14ª CDP, 07/03/2024, e 9ª CC, 26/04/2022, unânimes
Unimed-Rio: adalimumabe em clínica; R$ 6 mil
Apelação Cível 0005558-41.2017.8.19.0037
16ª CDP, 11/05/2023, unânime
Casa de Saúde São Lucas: Enbrel retomado; R$ 5 mil
Apelação Cível 0015064-38.2020.8.19.0004
8ª CC, 03/12/2021, unânime
Central Nacional Unimed: Remicade; R$ 10 mil e reembolso
Agravo de Instrumento 0048529-84.2019.8.19.0000
13ª CC, 09/10/2020, maioria
Unimed-Rio: Humira em clínica, cláusula de internado (liminar)
Agravo de Instrumento 0031422-27.2019.8.19.0000
1ª CC, 05/12/2019, unânime
Unimed-Rio: Enbrel, diagnóstico contestado (liminar)
Apelação Cível 0125319-19.2013.8.19.0001
24ª CC, 27/02/2019, unânime
Fundação Saúde Itaú: sem clínica para infusão; R$ 10 mil
Apelação Cível 0511669-63.2015.8.19.0001
6ª CC, 03/09/2018, unânime
CAC (autogestão): Enbrel importado; R$ 10 mil
Apelação Cível 0029599-80.2013.8.19.0209
23ª CC, 18/02/2016 (monocrática) e 16/03/2016
Golden Cross: falha no pedido; R$ 5 mil (parcial)

Placar: 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários; 10 apelações e 6 agravos. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura; sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação do remédio e o parecer da auditoria que diz que o caso está fora da DUT 65 ou da bula; sem eles na contestação, não vêm depois.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O plano pode negar o biológico dizendo que é de uso em casa?

Depende de onde é aplicado: na veia, o paciente ganhou na Apelação Cível 0800033-74.2025.8.19.0066; em casa, perdeu nos Agravos de Instrumento 0035967-33.2025.8.19.0000 e 0042673-66.2024.8.19.0000, que decidem só a liminar.

E se o plano disser que não cumpro a DUT da espondilite?

Na Apelação Cível 0807322-92.2023.8.19.0045, a Unimed Vitória alegou isso e perdeu: segundo o acórdão, o laudo mostrava BASDAI acima de 4, e o Cimzia está no item 65.3 da DUT.

O plano pode dizer que eu nem tenho espondilite?

No Agravo de Instrumento 0031422-27.2019.8.19.0000, a Câmara disse que isso exige prova e manteve o Enbrel pelo laudo. O agravo decide só a liminar.

Comprei o remédio por conta própria. O plano devolve?

O comprado antes da ação não voltou na Apelação Cível 0861363-10.2024.8.19.0001; a viagem para o tratamento foi reembolsada na Apelação Cível 0015064-38.2020.8.19.0004.

Algum paciente perdeu?

Dois, em agravo, com remédio de uso em casa: houve 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários. Seis dos 16 processos só têm decisão sobre a liminar.

Em resumo

Na espondilite anquilosante, o TJRJ tem mandado o plano pagar o biológico aplicado na veia ou em clínica, com laudo que mostre a doença ativa e as falhas anteriores. Nos 16 processos, de 2016 a 2026, houve 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários. A nosso ver, pesa mais o local de aplicação: caneta e comprimido de uso em casa perderam.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998 (art. 10, VI) e Lei 14.454/2022; RN 465/2021 e item 65.3 da DUT da ANS, como citados nos acórdãos; Tema 1.082 e REsp 1.692.938/SP do STJ, como citados nos acórdãos; ADI 7.265 do STF, como citada no acórdão; Súmulas 286 e 338 do TJRJ; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.