O reumatologista receitou um biológico para a espondilite anquilosante, e o plano negou: fora do rol, fora da diretriz da ANS, uso em casa, diagnóstico duvidoso. Reunimos 16 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2016 a 2026: 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários.
A resposta curta
Houve 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários. O ponto forte, segundo as decisões: remédio na veia ou aplicado em clínica (Remicade, golimumabe na veia, adalimumabe em clínica) foi tratado como ambulatorial, não de uso em casa. O ponto fraco: a caneta ou o comprimido de usar em casa (Simponi sob a pele, Rinvoq) perdeu, pelo art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. As duas derrotas e uma parcial são agravos, que decidem a liminar, não o fim do processo; 6 dos 16 processos só têm agravo. A nosso ver, o placar é bom, mas depende de onde o remédio será aplicado.
Em palavras simples
A espondilite anquilosante é uma inflamação crônica da coluna e das articulações da bacia (as sacroilíacas), com dor e rigidez. Os acórdãos falam também em espondiloartrite axial; a forma não radiográfica é a que ainda não aparece no raio X.
O imunobiológico é o remédio biológico. Os anti-TNF bloqueiam uma substância da inflamação, o TNF: infliximabe (Remicade), adalimumabe (Humira), etanercepte (Enbrel), golimumabe (Simponi) e certolizumabe (Cimzia). O secuquinumabe (Cosentyx) age por outro caminho; o upadacitinibe (Rinvoq) é comprimido. A infusão é a aplicação na veia; o uso domiciliar, o remédio tomado ou aplicado em casa.
A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela. O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a DUT, a diretriz de utilização da ANS. As astreintes são a multa diária.
Na veia ou na clínica não é uso em casa
As operadoras invocam o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, que, segundo os acórdãos, permite excluir o remédio de uso domiciliar. Remédio na veia ou em clínica ganhou.
Na Apelação Cível 0800033-74.2025.8.19.0066, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 2026, a Unimed de Volta Redonda e a Unimed FERJ negaram o golimumabe na veia numa espondiloartrite axial. A sentença negara o pedido; a Câmara a reformou: "A posologia indicada do medicamento em questão corresponde à formulação intravenosa do medicamento, cuja administração deve ocorrer em ambiente hospitalar, ambulatorial ou centro de infusão". Segundo o acórdão, o remédio está no rol, e as duas Unimed respondem juntas (Súmula 286 do TJRJ). Ficaram o custeio, com multa de R$ 1.000,00 por negativa, e R$ 7.000,00 de dano moral.
Na Apelação Cível 0135539-95.2021.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Sul América negou o Remicade: fora do rol, e o dever seria do SUS. Segundo o voto, que cita outro acórdão do TJRJ, o remédio na veia exige supervisão de profissional e é tratamento ambulatorial. Ficou o dano moral de R$ 8.000,00.
No processo 0009850-27.2020.8.19.0211, a Unimed-Rio negou o adalimumabe. O juiz deu a liminar após documento "que demonstra que o medicamento não é de utilização domiciliar, devendo ser ministrado em clínica médica", como diz a decisão dele, transcrita no Agravo de Instrumento 0088517-78.2020.8.19.0000, da 9ª Câmara Cível, de 2022, que manteve a aplicação em clínica. Na Apelação Cível, da 14ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a liminar ficou definitiva, com R$ 6.000,00 de dano moral.
No Agravo de Instrumento 0048529-84.2019.8.19.0000, da 13ª Câmara Cível, de 2020, por maioria (nem todos os julgadores concordaram), a Unimed-Rio negou o Humira em clínica, dizendo que o contrato antigo só cobria remédio de internado. Ficou a liminar: "a cláusula contratual que exclui a sua cobertura, pelo simples fato de poder ser ministrado no domicílio do paciente, é abusiva." A nosso ver, esse argumento perdeu força nos agravos de 2024 e 2025 abaixo.
Quando o remédio é de usar em casa
No Agravo de Instrumento 0035967-33.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara Cível (assim no acórdão), de 2025, a Sul América negou o Rinvoq, em comprimidos, para espondiloartrite axial com retocolite (inflamação do intestino). A Câmara derrubou a liminar: o remédio "destina-se ao uso domiciliar, não sendo antineoplásico nem vinculado a tratamento em regime de home care." (antineoplásico é remédio contra o câncer; home care, a internação em casa). Veja o Rinvoq negado.
No Agravo de Instrumento 0042673-66.2024.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 2024, a Unimed FERJ não respondeu ao pedido de troca do adalimumabe pelo golimumabe em caneta, e a Câmara manteve o paciente sem liminar: "inexiste obrigação de cobertura pelo plano de saúde demandado/recorrido, por se tratar de fármaco de uso domiciliar". O voto citou o REsp 1.692.938/SP do STJ e, por notícia da internet, disse que o SUS fornece o golimumabe desde 2020. Veja a espondilite pelo SUS.
No Agravo de Instrumento 0091204-52.2025.8.19.0000, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Câmara, na liminar, manteve o plano coletivo cancelado, pelo Tema 1.082 do STJ, como registrou o acórdão, mas negou o Simponi, que, "administrado por via subcutânea e de uso domiciliar, não é de cobertura obrigatória, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998".
O contraponto: na Apelação Cível 0861363-10.2024.8.19.0001, da 21ª Câmara de Direito Privado, de 2025, um idoso recebeu home care e o Cosentyx, aplicado pela enfermagem; segundo o acórdão, o tratamento domiciliar da lei não é a internação domiciliar. A nosso ver, decide quem aplica e onde. Veja o imunobiológico não é uso domiciliar.
A DUT 65 e o laudo do reumatologista
Na Apelação Cível 0807322-92.2023.8.19.0045, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Unimed Vitória cortou o Cimzia (certolizumabe), em uso desde 2019, numa espondiloartrite axial não radiográfica. Segundo o acórdão, o remédio está no item 65.3 da DUT da Resolução Normativa (RN) 465 da ANS, e o laudo mostrava BASDAI (nota de atividade da doença dada pelos sintomas) acima de 4: "Critérios previstos nas Diretrizes de Utilização da ANS para cobertura obrigatória do medicamento que restaram preenchidos". Ficaram o remédio e R$ 10.000,00 de dano moral; o Agravo de Instrumento 0092317-12.2023.8.19.0000, do mesmo caso, já mantivera a liminar.
No Agravo de Instrumento 0084733-54.2024.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 2025, a Notre Dame negou o Cosentyx. Segundo o item 65.3 transcrito no voto, a cobertura exige BASDAI de 4 ou mais, ou ASDAS (outro índice, que soma sintomas e exame de sangue) de 2,1 ou mais, ou dor de 4 ou mais na escala visual, e falha de pelo menos dois anti-inflamatórios por três meses. Ficou a liminar, pelo "Laudo médico que indica ser a medicação ministrada a recomendada para o tratamento."
No 0800033, o acórdão citou os critérios que, segundo ele, o STF fixou na ADI 7.265 para o que fica fora do rol. Na Apelação Cível 0511669-63.2015.8.19.0001, da 6ª Câmara Cível, de 2018, a CAC, plano de autogestão (de entidade ligada a uma empresa ou categoria), negou o Enbrel importado numa espondiloartrite ligada à psoríase. Segundo o acórdão, ele tinha registro na Anvisa desde 2003; e houve "Nulidade da cláusula que exclui o fornecimento de medicamentos importados", com dano moral elevado para R$ 10.000,00. Veja a autogestão.
Troca de remédio e falha do anterior
No Agravo de Instrumento 0031422-27.2019.8.19.0000, da 1ª Câmara Cível, de 2019, a reumatologista atestou a falha do tratamento anterior e receitou o Enbrel; a Unimed-Rio disse que o paciente nem tinha espondilite. A Câmara viu que o plano "não contesta a agravante a adequação do medicamento prescrito para o tratamento do autor, mas, sim, o próprio diagnóstico da enfermidade", o que exige prova e não derruba, na liminar, o laudo da especialista. Na ação de origem (0005596-82.2019.8.19.0037, em Nova Friburgo), ainda não havia sentença em novembro de 2026: o processo estava na fase de perícia.
Na Apelação Cível 0005558-41.2017.8.19.0037, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 2023, depois de 20 aplicações do Enbrel na Casa de Saúde São Lucas, segundo a sentença, "a ré, em 19 de janeiro de 2017, comunicou ao autor que interromperia o tratamento, sob a motivação de que se cuidaria de contrato antigo". O tratamento voltou, com R$ 5.000,00 de dano moral.
Na troca para o golimumabe em caneta (0042673), o paciente perdeu, pelo uso em casa. A nosso ver, o laudo deve dizer o que foi usado, por quanto tempo e por que falhou. Veja a troca por biossimilar.
Multa, prazo, reembolso e dano moral
Nas liminares, o prazo foi de 48 horas a 5 dias, e a multa diária, de R$ 100,00 a R$ 5.000,00. O dano moral foi de R$ 5.000,00 a R$ 10.000,00.
Na Apelação Cível 0125319-19.2013.8.19.0001, da 24ª Câmara Cível (no cabeçalho; o dispositivo diz 20ª), de 2019, a Fundação Saúde Itaú não tinha clínica para as infusões na veia da paciente: "AUSÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA PARA TRATAMENTO DE INFUSÕES DE QUIMIOTERAPIA. CONDUTA QUE SE EQUIVALE À RECUSA DE TRATAMENTO." O dano moral subiu de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00.
Na Apelação Cível 0015064-38.2020.8.19.0004, da 8ª Câmara Cível, de 2021, a Central Nacional Unimed, segundo o paciente, "tendo a ré, em resposta, indicado várias clinicas onde seria realizado o tratamento, contudo, nenhuma delas fornecia a medicação." Ficaram o Remicade, o reembolso de R$ 428,98 de viagem e hospedagem e R$ 10.000,00 de dano moral.
No 0135539, a ementa (resumo do acórdão) disse que "o dano moral se apresenta in re ipsa, pois a ilegalidade da atitude da Operadora de Plano de Saúde" (in re ipsa: o dano é presumido). A nosso ver, guarde as notas e peça o reembolso já na petição inicial. Veja o dano moral pela negativa.
Quando o paciente ganhou só em parte ou perdeu
As derrotas e a parcial do 0091204 estão acima. No 0861363, ficaram o home care, o Cosentyx e R$ 10.000,00 de dano moral, mas a Câmara mandou "afastar o dever da parte ré em indenizar as despesas com aquisições do medicamento realizadas por conta própria e voluntariamente, antes do ajuizamento da demanda": R$ 20.240,00, porque, segundo o acórdão, o dever nasceu com a liminar.
Na Apelação Cível 0029599-80.2013.8.19.0209, da 23ª Câmara Cível, de 2016, a Golden Cross deu o infliximabe e depois o negou por e-mail. A ementa registra "SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, A QUAL ANULOU A TUTELA, POIS O REQUERIMENTO DE CONVOLAÇÃO NÃO CONSTAVA DO PEDIDO PRINCIPAL": a confirmação da liminar não estava no pedido final. Na decisão monocrática (só do relator), o dano moral caiu de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. A nosso ver, foi erro de pedido, não de direito.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico e o CID (código da doença), e se a forma é radiográfica ou não (0807322);
- os exames de imagem e de sangue, porque o plano pode contestar o diagnóstico (0031422);
- os índices de atividade, como o BASDAI, com a data (0807322 e 0084733);
- os remédios já usados, por quanto tempo e por que falharam (0084733);
- por que este remédio e esta via, na veia ou sob a pele (0800033);
- onde e por quem será aplicado (0009850);
- a urgência. Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
- Consulta de registro de medicamentos, página oficial da Anvisa.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0800033-74.2025.8.19.0066 2ª CDP, 13/04/2026 | Unimed Volta Redonda e FERJ: golimumabe na veia; R$ 7 mil |
| Agravo de Instrumento 0091204-52.2025.8.19.0000 18ª CDP, 11/12/2025 | Allcare e CABERJ: plano mantido, Simponi negado (parcial, liminar) |
| Apelação Cível 0861363-10.2024.8.19.0001 21ª CDP, 18/11/2025, unânime | Unimed FERJ: Cosentyx e home care; R$ 10 mil, sem reembolso (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0035967-33.2025.8.19.0000 10ª CC, 29/09/2025, unânime | Sul América: Rinvoq em casa (contrário, liminar) |
| Apelação Cível 0807322-92.2023.8.19.0045 (e Agravo de Instrumento 0092317-12.2023.8.19.0000) 11ª CDP, 25/09/2025, unânime | Unimed Vitória: Cimzia, DUT 65.3; R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0084733-54.2024.8.19.0000 10ª CDP, 15/04/2025, unânime | Notre Dame: Cosentyx em 3 dias (liminar) |
| Apelação Cível 0135539-95.2021.8.19.0001 8ª CDP, 28/01/2025, unânime | Sul América: Remicade na veia; R$ 8 mil |
| Agravo de Instrumento 0042673-66.2024.8.19.0000 6ª CDP, 29/08/2024, unânime | Unimed FERJ: Simponi em caneta (contrário, liminar) |
| Apelação Cível 0009850-27.2020.8.19.0211 (e Agravo de Instrumento 0088517-78.2020.8.19.0000) 14ª CDP, 07/03/2024, e 9ª CC, 26/04/2022, unânimes | Unimed-Rio: adalimumabe em clínica; R$ 6 mil |
| Apelação Cível 0005558-41.2017.8.19.0037 16ª CDP, 11/05/2023, unânime | Casa de Saúde São Lucas: Enbrel retomado; R$ 5 mil |
| Apelação Cível 0015064-38.2020.8.19.0004 8ª CC, 03/12/2021, unânime | Central Nacional Unimed: Remicade; R$ 10 mil e reembolso |
| Agravo de Instrumento 0048529-84.2019.8.19.0000 13ª CC, 09/10/2020, maioria | Unimed-Rio: Humira em clínica, cláusula de internado (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0031422-27.2019.8.19.0000 1ª CC, 05/12/2019, unânime | Unimed-Rio: Enbrel, diagnóstico contestado (liminar) |
| Apelação Cível 0125319-19.2013.8.19.0001 24ª CC, 27/02/2019, unânime | Fundação Saúde Itaú: sem clínica para infusão; R$ 10 mil |
| Apelação Cível 0511669-63.2015.8.19.0001 6ª CC, 03/09/2018, unânime | CAC (autogestão): Enbrel importado; R$ 10 mil |
| Apelação Cível 0029599-80.2013.8.19.0209 23ª CC, 18/02/2016 (monocrática) e 16/03/2016 | Golden Cross: falha no pedido; R$ 5 mil (parcial) |
Placar: 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários; 10 apelações e 6 agravos. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura; sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita à solicitação do remédio e o parecer da auditoria que diz que o caso está fora da DUT 65 ou da bula; sem eles na contestação, não vêm depois.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- o remédio ser de usar em casa, comprimido ou caneta (0035967, 0042673 e 0091204);
- o laudo não dizer que a aplicação será na veia ou em clínica (0009850);
- ouvir que o SUS já fornece o remédio, como disse o voto do 0042673;
- comprar o remédio antes da ação e não receber de volta (0861363);
- o plano contestar o diagnóstico e faltar no laudo o índice de atividade (0031422 e 0084733);
- errar o pedido e perder a confirmação da liminar, ou ter o dano moral reduzido (0029599);
- a liminar não ser o fim: 6 dos 16 processos só têm agravo.
Perguntas frequentes
O plano pode negar o biológico dizendo que é de uso em casa?
Depende de onde é aplicado: na veia, o paciente ganhou na Apelação Cível 0800033-74.2025.8.19.0066; em casa, perdeu nos Agravos de Instrumento 0035967-33.2025.8.19.0000 e 0042673-66.2024.8.19.0000, que decidem só a liminar.
E se o plano disser que não cumpro a DUT da espondilite?
Na Apelação Cível 0807322-92.2023.8.19.0045, a Unimed Vitória alegou isso e perdeu: segundo o acórdão, o laudo mostrava BASDAI acima de 4, e o Cimzia está no item 65.3 da DUT.
O plano pode dizer que eu nem tenho espondilite?
No Agravo de Instrumento 0031422-27.2019.8.19.0000, a Câmara disse que isso exige prova e manteve o Enbrel pelo laudo. O agravo decide só a liminar.
Comprei o remédio por conta própria. O plano devolve?
O comprado antes da ação não voltou na Apelação Cível 0861363-10.2024.8.19.0001; a viagem para o tratamento foi reembolsada na Apelação Cível 0015064-38.2020.8.19.0004.
Algum paciente perdeu?
Dois, em agravo, com remédio de uso em casa: houve 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários. Seis dos 16 processos só têm decisão sobre a liminar.
Em resumo
Na espondilite anquilosante, o TJRJ tem mandado o plano pagar o biológico aplicado na veia ou em clínica, com laudo que mostre a doença ativa e as falhas anteriores. Nos 16 processos, de 2016 a 2026, houve 11 favoráveis, 3 parciais e 2 contrários. A nosso ver, pesa mais o local de aplicação: caneta e comprimido de uso em casa perderam.
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