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SUS · Espondilite · 2026

Espondilite anquilosante e o remédio pelo SUS: o que o TJRJ decide contra Estado e Município

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 15 minutos | Publicado em

O reumatologista receitou um remédio para a espondilite anquilosante, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 8 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado e Municípios, com 9 decisões, de 2015 a 2026: 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário. Dizemos logo o limite do material: só 3 processos têm decisão de 2021 em diante, e nenhum mostra uma derrota. Quem tem plano de saúde tem artigo próprio.

A resposta curta

Houve 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário: em todos os 8 processos o paciente manteve ou conseguiu o remédio. Mas 5 dos 8 casos são de 2015 a 2020, antes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os acórdãos mais recentes, depois desses Temas a prova ficou mais pesada para o remédio que está fora da lista do SUS. A nosso ver, o placar não significa que a ação nova seja fácil.

Em palavras simples

A espondilite anquilosante é uma inflamação crônica da coluna e das articulações da bacia; num dos casos lidos, o homem já tinha as duas articulações do quadril destruídas e indicação de prótese. Os médicos também falam em espondiloartrite axial, nome do grupo de doenças inflamatórias que atingem a coluna. Num dos casos, a doença era a espondilite ligada à retocolite ulcerativa, uma inflamação do intestino.

Quando os remédios comuns não bastam, entra o imunobiológico (remédio biológico), que age sobre a defesa do corpo. Nos processos aparecem o infliximabe (Remicade), aplicado na veia (infusão); o etanercepte (Enbrel), o adalimumabe (Humira), o golimumabe (Simponi) e o secuquinumabe (Cosentyx), em injeção; e o upadacitinibe (Rinvoq), em comprimido. Vários são anti-TNF, que bloqueiam uma substância da inflamação.

Remédio incorporado é o que entrou nas listas oficiais do SUS. O PCDT é o protocolo do Ministério da Saúde, o roteiro oficial de tratamento de cada doença no SUS. Quem tem plano pode pedir ao plano; veja o biológico da espondilite negado pelo plano e plano ou SUS: qual caminho.

Quem paga: Estado, Município ou União (segundo os acórdãos)

Nas decisões lidas, a defesa mais comum foi empurrar a conta: o Município diz que remédio de alto custo é do Estado; o Estado diz que é da União. Segundo os acórdãos, pela Súmula 65 do TJRJ e, em dois acórdãos recentes (0800111 e 0010234), pelo Tema 793 do STF, há responsabilidade solidária: Estado e Município respondem juntos, e o paciente pode cobrar de qualquer um.

E a União? Em Duque de Caxias, a ação começou também contra a União, na Justiça Federal; segundo o acórdão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região tirou a União e mandou o caso para a Justiça Estadual, mantida a liminar. Quem julga hoje depende do Tema 1.234, visto abaixo.

A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos e guarde a negativa por escrito.

Dose ou remédio fora do protocolo

Segundo o acórdão de Nova Friburgo, a Súmula 116 do TJRJ permite trocar o remédio para a mesma doença. Em Nova Iguaçu e em Duque de Caxias, a condenação abrangeu também outros remédios para a espondilite. A nosso ver, peça desde a inicial o remédio receitado e os que o médico vier a indicar para a mesma doença.

Prazo, multa e bloqueio de verba

A multa diária (astreintes) pressiona o ente a cumprir. O sequestro ou bloqueio de verba é a retirada do dinheiro público, por ordem do juiz, para comprar o remédio. A remessa necessária é a revisão obrigatória, pelo Tribunal, de certas sentenças contra o poder público.

A nosso ver, a multa contra o poder público pesa pouco; o bloqueio de verba costuma resolver o atraso. Veja como pedir o remédio pelo SUS e o que fazer com a negativa.

O que mudou com os Temas 6 e 1.234 (segundo os acórdãos)

Antes, segundo os acórdãos, valia o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): remédio fora das listas do SUS saía com laudo fundamentado, falta de dinheiro e registro na Anvisa; segundo o acórdão de Vassouras, sem alcançar ações anteriores, como a de 2012.

Depois, segundo os acórdãos, vieram os Temas 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. Segundo o acórdão de 2025 sobre o upadacitinibe, o Tema 6 exige provar que o remédio é imprescindível, que os remédios do SUS não funcionam e que o paciente não pode pagar, e os novos entendimentos põem no paciente o ônus de provar que o substituto do SUS não serve. Segundo o acórdão do golimumabe, o Tema 1.234 manda para a Justiça Federal o caso de remédio não incorporado cujo tratamento anual chegue a 210 salários mínimos, e o Tema 793 não se aplica mais a remédios.

A nosso ver, numa ação nova, remédio fora da lista depende de prova completa desde o primeiro dia. O remédio que já está no protocolo, mesmo em dose maior, tem caminho mais firme, pelo acórdão do golimumabe. Veja também o Tema 1.234 nos remédios dos olhos.

Para o médico: o laudo para o SUS

O que as decisões pediram ou valorizaram no laudo:

A nosso ver, inclua também há quanto tempo existe a doença, os exames de imagem e de sangue que confirmam a inflamação, os índices de atividade da doença que você usa e as datas de cada tratamento.

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Espondilite anquilosante e o remédio pelo SUS: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0010234-16.2019.8.19.0052
3ª CDPub, 17/06/2026, unânime
Estado e Araruama: remédios da espondilite mantidos, com multa diária e sequestro de verba
Apelação Cível 0800111-29.2023.8.19.0037
10ª CDPub, 16/12/2025, unânime
Estado e Nova Friburgo: Rinvoq mantido na espondilite grave; Temas 6 e 1.234 afastados
Agravo de Instrumento 3000808-75.2025.8.19.0000
6ª CDPub, 03/11/2025, unânime
Estado e Município do Rio: golimumabe em dose acima do PCDT garantido (liminar)
Apelação Cível 0010230-58.2018.8.19.0037, com remessa necessária
2ª Câmara Cível, 27/01/2020 e embargos em 17/08/2020, unânime
Estado e Nova Friburgo: secuquinumabe mantido após falha do adalimumabe
Apelação Cível 0000053-58.2012.8.19.0065, com remessa necessária
20ª Câmara Cível, 03/04/2019, unânime
Estado e Vassouras: Enbrel mantido, com 48 horas e multa diária de R$ 500,00
Apelação Cível 0000759-71.2015.8.19.0021
26ª Câmara Cível, 21/06/2018, unânime
Duque de Caxias e Estado: infliximabe mantido; o Município não pode empurrar o remédio ao Estado
Agravo de Instrumento 0036163-18.2016.8.19.0000
9ª Câmara Cível, 06/09/2016, unânime
Niterói: remédio de alto custo mantido; responsabilidade solidária (liminar)
Apelação Cível 0038354-92.2011.8.19.0038
19ª Câmara Cível, monocrática, 17/12/2015
Nova Iguaçu: Remicade mantido e outros remédios incluídos; multa diária de R$ 300,00

Placar dos 8 processos: 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário. A nona decisão são os embargos do 0010230, sobre ponto acessório. Em 0010234, 0800111, 0010230 e 0000053, um recurso ganhou só em ponto acessório. CDPub é Câmara de Direito Público. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

Quem deve fornecer o remédio da espondilite: o Estado ou o Município?

Segundo os acórdãos, os dois, juntos. Na Apelação Cível 0000759-71.2015.8.19.0021, Duque de Caxias não conseguiu passar o infliximabe para o Estado.

O SUS pode negar a dose maior que o médico receitou?

No Agravo de Instrumento 3000808-75.2025.8.19.0000, a Câmara entendeu que dose acima do protocolo não torna o golimumabe remédio não incorporado e mandou fornecer até a sentença. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

O Rinvoq (upadacitinibe) sai pelo SUS?

Na Apelação Cível 0800111-29.2023.8.19.0037, saiu, mas pelo Tema 106 do STJ, porque a sentença era anterior aos Temas 6 e 1.234 do STF. Numa ação nova, a prova é mais pesada, segundo o acórdão.

A receita precisa ser de médico do SUS?

Na Apelação Cível 0000759-71.2015.8.19.0021, a Câmara disse que não há exigência legal disso.

Algum paciente perdeu?

Nos 8 processos lidos, houve 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário. Mas só 3 têm decisão de 2021 em diante, e o material não mostra como o TJRJ julga hoje uma ação nova.

Em resumo

Nos 8 processos do TJRJ, de 2015 a 2026, houve 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário. Mas só 3 têm decisão de 2021 em diante. A nosso ver, depois dos Temas 6 e 1.234, o laudo completo, a negativa por escrito e o pedido contra o Estado e o Município juntos pesam mais do que o placar antigo.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 8.080/1990; Temas 6, 793 e 1.234 e Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, Tema 106 do STJ, Súmulas 59, 65 e 116 do TJRJ e Portaria Conjunta SCTIE/MS nº 25/2018, como citados nas decisões; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.