O reumatologista receitou um remédio para a espondilite anquilosante, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 8 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado e Municípios, com 9 decisões, de 2015 a 2026: 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário. Dizemos logo o limite do material: só 3 processos têm decisão de 2021 em diante, e nenhum mostra uma derrota. Quem tem plano de saúde tem artigo próprio.
A resposta curta
Houve 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário: em todos os 8 processos o paciente manteve ou conseguiu o remédio. Mas 5 dos 8 casos são de 2015 a 2020, antes dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo os acórdãos mais recentes, depois desses Temas a prova ficou mais pesada para o remédio que está fora da lista do SUS. A nosso ver, o placar não significa que a ação nova seja fácil.
Em palavras simples
A espondilite anquilosante é uma inflamação crônica da coluna e das articulações da bacia; num dos casos lidos, o homem já tinha as duas articulações do quadril destruídas e indicação de prótese. Os médicos também falam em espondiloartrite axial, nome do grupo de doenças inflamatórias que atingem a coluna. Num dos casos, a doença era a espondilite ligada à retocolite ulcerativa, uma inflamação do intestino.
Quando os remédios comuns não bastam, entra o imunobiológico (remédio biológico), que age sobre a defesa do corpo. Nos processos aparecem o infliximabe (Remicade), aplicado na veia (infusão); o etanercepte (Enbrel), o adalimumabe (Humira), o golimumabe (Simponi) e o secuquinumabe (Cosentyx), em injeção; e o upadacitinibe (Rinvoq), em comprimido. Vários são anti-TNF, que bloqueiam uma substância da inflamação.
Remédio incorporado é o que entrou nas listas oficiais do SUS. O PCDT é o protocolo do Ministério da Saúde, o roteiro oficial de tratamento de cada doença no SUS. Quem tem plano pode pedir ao plano; veja o biológico da espondilite negado pelo plano e plano ou SUS: qual caminho.
Quem paga: Estado, Município ou União (segundo os acórdãos)
Nas decisões lidas, a defesa mais comum foi empurrar a conta: o Município diz que remédio de alto custo é do Estado; o Estado diz que é da União. Segundo os acórdãos, pela Súmula 65 do TJRJ e, em dois acórdãos recentes (0800111 e 0010234), pelo Tema 793 do STF, há responsabilidade solidária: Estado e Município respondem juntos, e o paciente pode cobrar de qualquer um.
- No Agravo de Instrumento (recurso contra a liminar) 0036163-18.2016.8.19.0000, da 9ª Câmara Cível, de 2016, o Município de Niterói e a Fundação Municipal de Saúde alegaram que o remédio, por ser excepcional, era da Secretaria Estadual. Perderam, por unanimidade: a liminar (decisão de urgência) ficou, porque, segundo o acórdão, não era absurda (Súmula 59 do TJRJ), e a ementa (o resumo do acórdão) resume, "SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS É SOLIDÁRIA". O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- Na Apelação Cível 0000759-71.2015.8.19.0021, da 26ª Câmara Cível, de 2018, Duque de Caxias disse que o infliximabe era da grade do Estado e que a receita deveria ser de médico do SUS. Perdeu, por unanimidade: ficou a condenação do Município e do Estado, juntos, a fornecer o infliximabe 100 mg (4 ampolas) e qualquer outro tratamento para a mesma doença. Sobre a receita, o acórdão registrou, "inexistindo exigência legal de que seja a mesma emitida por profissional credenciado do SUS".
- Na Apelação Cível 0038354-92.2011.8.19.0038, da 19ª Câmara Cível, decisão monocrática (de um só desembargador) de 2015, Nova Iguaçu alegou que o infliximabe (Remicade), de R$ 12.454,08 por mês, seria do Estado e que faltava licitação. O recurso foi rejeitado: "a exigência legal de licitação não se sobrepõe ao postulado constitucional da imediata prestação jurisdicional".
E a União? Em Duque de Caxias, a ação começou também contra a União, na Justiça Federal; segundo o acórdão, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região tirou a União e mandou o caso para a Justiça Estadual, mantida a liminar. Quem julga hoje depende do Tema 1.234, visto abaixo.
A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos e guarde a negativa por escrito.
Dose ou remédio fora do protocolo
- No Agravo de Instrumento 3000808-75.2025.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Público, de 2025, uma mulher idosa com retocolite ulcerativa grave e espondilite ligada ao intestino (CID M46.8, o código da doença) já recebia o golimumabe (Simponi) 50 mg na farmácia de alto custo do Estado e precisava de dose maior. Segundo o voto, outros quatro remédios falharam, ela teve alergia grave (anafilaxia) ao infliximabe e não podia usar tofacitinibe por ter trombofilia (tendência a formar coágulos). A via administrativa negou a dose extra, e o juiz negou a liminar, dizendo que o caso era da Justiça Federal e que ela não tentara a mesalazina. Por unanimidade, a Câmara reverteu e mandou fornecer 4 canetas na semana 0, 2 na semana 2 e 2 na semana 6, depois 2 a cada 4 semanas, até a sentença: "Não procede a alegação de que a dosagem superior à padronização equivalha a medicamento não incorporado." Segundo o voto, o golimumabe está no PCDT da espondilite (Portaria Conjunta SCTIE/MS nº 25/2018). O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- Na Apelação Cível 0010230-58.2018.8.19.0037, com remessa necessária, da 2ª Câmara Cível, de 2020, uma mulher com espondilite de difícil controle e dores incapacitantes usara o adalimumabe por dois anos sem resposta adequada, e o médico da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Friburgo indicou o secuquinumabe (Cosentyx). O Estado disse que o remédio não era incorporado e que havia alternativas gratuitas não testadas. Perdeu, por unanimidade, e ficou o uso contínuo: "Incabível a escolha pelos entes públicos do método de tratamento ou dos medicamentos a serem utilizados pela apelada, em detrimento do indicado pelo médico assistente". Os embargos de declaração (recurso para corrigir a decisão) trataram só de ponto acessório.
Segundo o acórdão de Nova Friburgo, a Súmula 116 do TJRJ permite trocar o remédio para a mesma doença. Em Nova Iguaçu e em Duque de Caxias, a condenação abrangeu também outros remédios para a espondilite. A nosso ver, peça desde a inicial o remédio receitado e os que o médico vier a indicar para a mesma doença.
Prazo, multa e bloqueio de verba
A multa diária (astreintes) pressiona o ente a cumprir. O sequestro ou bloqueio de verba é a retirada do dinheiro público, por ordem do juiz, para comprar o remédio. A remessa necessária é a revisão obrigatória, pelo Tribunal, de certas sentenças contra o poder público.
- Na Apelação Cível 0010234-16.2019.8.19.0052, da 3ª Câmara de Direito Público, de 2026, um paciente com espondilite pediu a Araruama e ao Estado os remédios, a consulta médica e o tratamento completo. A liminar dera 3 dias, sob multa diária de R$ 10.000,00 e possibilidade de sequestro; a sentença fixou multa diária de R$ 100,00 e sequestro em caso de descumprimento. Por unanimidade, as apelações do Estado e do Município perderam: "Em igual raciocínio acerca da recalcitrância dos réus, não há qualquer ilegalidade na multa cominatória." Segundo o acórdão, o juiz pode rever a multa (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil), e a divisão do custo entre os entes fica para a fase de cumprimento da sentença. A decisão não diz quais são os remédios.
- Na Apelação Cível 0000053-58.2012.8.19.0065, com remessa necessária, da 20ª Câmara Cível, de 2019, a sentença mandara o Estado e Vassouras fornecer o etanercepte (Enbrel) 25 mg em 48 horas, sob multa diária de R$ 500,00, com receita atualizada a cada 3 meses. O Estado alegou que não devia responder e que faltava dinheiro (a reserva do possível). Por unanimidade, o remédio ficou; a reforma atingiu só verbas acessórias do processo, como a taxa judiciária. Diz a ementa: "Ausência de vulneração ao princípio da reserva do possível."
A nosso ver, a multa contra o poder público pesa pouco; o bloqueio de verba costuma resolver o atraso. Veja como pedir o remédio pelo SUS e o que fazer com a negativa.
O que mudou com os Temas 6 e 1.234 (segundo os acórdãos)
Antes, segundo os acórdãos, valia o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): remédio fora das listas do SUS saía com laudo fundamentado, falta de dinheiro e registro na Anvisa; segundo o acórdão de Vassouras, sem alcançar ações anteriores, como a de 2012.
Depois, segundo os acórdãos, vieram os Temas 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61. Segundo o acórdão de 2025 sobre o upadacitinibe, o Tema 6 exige provar que o remédio é imprescindível, que os remédios do SUS não funcionam e que o paciente não pode pagar, e os novos entendimentos põem no paciente o ônus de provar que o substituto do SUS não serve. Segundo o acórdão do golimumabe, o Tema 1.234 manda para a Justiça Federal o caso de remédio não incorporado cujo tratamento anual chegue a 210 salários mínimos, e o Tema 793 não se aplica mais a remédios.
- Na Apelação Cível 0800111-29.2023.8.19.0037, da 10ª Câmara de Direito Público, de 2025, um paciente sem recursos, com espondilite grave (CID M45) em todos os segmentos da coluna, ganhara contra Nova Friburgo e o Estado o upadacitinibe (Rinvoq). O Estado alegou que o remédio está fora das listas do SUS e que há alternativas. Por unanimidade, perdeu, pelo Tema 106. Mas veja o motivo: "Os Temas 6 e 1.234 do STF e as Súmulas Vinculantes 60 e 61 não se aplicam ao caso, pois a sentença foi proferida" antes dessas teses, diz a ementa.
- No golimumabe (3000808), o caso ficou na Justiça Estadual porque, segundo o acórdão, o remédio está incorporado ao SUS e o tratamento custava cerca de R$ 55.000,00, abaixo de 210 salários mínimos.
A nosso ver, numa ação nova, remédio fora da lista depende de prova completa desde o primeiro dia. O remédio que já está no protocolo, mesmo em dose maior, tem caminho mais firme, pelo acórdão do golimumabe. Veja também o Tema 1.234 nos remédios dos olhos.
Para o médico: o laudo para o SUS
O que as decisões pediram ou valorizaram no laudo:
- o diagnóstico, com o CID (M45 ou M46.8) e a gravidade, como a coluna toda atingida ou as articulações do quadril destruídas (0800111 e 0000759);
- os remédios do protocolo já tentados, com o tempo de uso, e por que falharam, como o adalimumabe por dois anos sem resposta (0010230);
- as contraindicações aos remédios do SUS, como a alergia grave ao infliximabe e a trombofilia que impedia o tofacitinibe (3000808);
- por que este remédio e esta dose, e não outro da rede pública (3000808 e 0800111);
- a urgência e o risco sem o tratamento (3000808);
- a receita atualizada a cada 3 ou 6 meses, conforme a decisão, para manter o fornecimento (0000053 e 0000759).
A nosso ver, inclua também há quanto tempo existe a doença, os exames de imagem e de sangue que confirmam a inflamação, os índices de atividade da doença que você usa e as datas de cada tratamento.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 8.080/1990, a lei do SUS.
- Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), página oficial do Ministério da Saúde.
- Consulta de registro de medicamentos, página oficial da Anvisa.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0010234-16.2019.8.19.0052 3ª CDPub, 17/06/2026, unânime | Estado e Araruama: remédios da espondilite mantidos, com multa diária e sequestro de verba |
| Apelação Cível 0800111-29.2023.8.19.0037 10ª CDPub, 16/12/2025, unânime | Estado e Nova Friburgo: Rinvoq mantido na espondilite grave; Temas 6 e 1.234 afastados |
| Agravo de Instrumento 3000808-75.2025.8.19.0000 6ª CDPub, 03/11/2025, unânime | Estado e Município do Rio: golimumabe em dose acima do PCDT garantido (liminar) |
| Apelação Cível 0010230-58.2018.8.19.0037, com remessa necessária 2ª Câmara Cível, 27/01/2020 e embargos em 17/08/2020, unânime | Estado e Nova Friburgo: secuquinumabe mantido após falha do adalimumabe |
| Apelação Cível 0000053-58.2012.8.19.0065, com remessa necessária 20ª Câmara Cível, 03/04/2019, unânime | Estado e Vassouras: Enbrel mantido, com 48 horas e multa diária de R$ 500,00 |
| Apelação Cível 0000759-71.2015.8.19.0021 26ª Câmara Cível, 21/06/2018, unânime | Duque de Caxias e Estado: infliximabe mantido; o Município não pode empurrar o remédio ao Estado |
| Agravo de Instrumento 0036163-18.2016.8.19.0000 9ª Câmara Cível, 06/09/2016, unânime | Niterói: remédio de alto custo mantido; responsabilidade solidária (liminar) |
| Apelação Cível 0038354-92.2011.8.19.0038 19ª Câmara Cível, monocrática, 17/12/2015 | Nova Iguaçu: Remicade mantido e outros remédios incluídos; multa diária de R$ 300,00 |
Placar dos 8 processos: 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário. A nona decisão são os embargos do 0010230, sobre ponto acessório. Em 0010234, 0800111, 0010230 e 0000053, um recurso ganhou só em ponto acessório. CDPub é Câmara de Direito Público. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- o material é pequeno e antigo: só 3 processos têm decisão de 2021 em diante, e nenhum mostra derrota; não há exemplo concreto de como o TJRJ aplica hoje os Temas 6 e 1.234 a uma ação nova de espondilite;
- remédio fora da lista do SUS, como o upadacitinibe, exige hoje prova pesada, segundo o acórdão de 2025 sobre ele; em Nova Friburgo, o paciente só escapou dessas exigências porque a sentença era anterior às teses (0800111);
- mesmo com o remédio no protocolo, a liminar pode ser negada na primeira instância: no caso do golimumabe, o juiz mandou incluir a União, disse que o caso era da Justiça Federal e que faltava tentar a mesalazina; só o Tribunal reverteu (3000808);
- segundo o acórdão do golimumabe, o Tema 793 deu lugar aos Temas 6 e 1.234 para remédios, o que pode mudar quem paga e onde o processo corre;
- as multas fixadas nas sentenças lidas são baixas, de R$ 100,00 a R$ 500,00 por dia, e o juiz pode revê-las (0010234).
Perguntas frequentes
Quem deve fornecer o remédio da espondilite: o Estado ou o Município?
Segundo os acórdãos, os dois, juntos. Na Apelação Cível 0000759-71.2015.8.19.0021, Duque de Caxias não conseguiu passar o infliximabe para o Estado.
O SUS pode negar a dose maior que o médico receitou?
No Agravo de Instrumento 3000808-75.2025.8.19.0000, a Câmara entendeu que dose acima do protocolo não torna o golimumabe remédio não incorporado e mandou fornecer até a sentença. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
O Rinvoq (upadacitinibe) sai pelo SUS?
Na Apelação Cível 0800111-29.2023.8.19.0037, saiu, mas pelo Tema 106 do STJ, porque a sentença era anterior aos Temas 6 e 1.234 do STF. Numa ação nova, a prova é mais pesada, segundo o acórdão.
A receita precisa ser de médico do SUS?
Na Apelação Cível 0000759-71.2015.8.19.0021, a Câmara disse que não há exigência legal disso.
Algum paciente perdeu?
Nos 8 processos lidos, houve 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário. Mas só 3 têm decisão de 2021 em diante, e o material não mostra como o TJRJ julga hoje uma ação nova.
Em resumo
Nos 8 processos do TJRJ, de 2015 a 2026, houve 8 favoráveis, nenhum parcial e nenhum contrário. Mas só 3 têm decisão de 2021 em diante. A nosso ver, depois dos Temas 6 e 1.234, o laudo completo, a negativa por escrito e o pedido contra o Estado e o Município juntos pesam mais do que o placar antigo.