Transplante de medula óssea haploidêntico negado: a diretriz fala de consanguinidade, não de compatibilidade

Advertência de fonte, que fazemos por princípio. A descrição acima é conhecimento clínico consolidado, redigido por nós, e não é transcrição de documento oficial nem deve ser atribuída a um. Registramos isso porque a descrição técnica é usada adiante como premissa de uma tese jurídica, e o leitor tem direito de saber o grau de apoio de cada afirmação.

A consequência jurídica que importa é uma só: o haploidêntico não é uma terceira categoria autônoma. É alogênico com doador aparentado. Essa classificação é a chave de todo o resto.

Teste de controle, com o resultado que obtivemos. Aplicamos ao Anexo II oficial o teste que usamos em todo o acervo: procurar, no mesmo arquivo, itens de presença certa na mesma faixa alfabética. A primeira linha lida foi "ANEXO II" e a última foi "Referências Bibliográficas:", truncada em seguida. Os quatro itens-controle vizinhos da letra T foram localizados: o item 68, "TESTE ERGOMÉTRICO (INCLUI ECG BASAL CONVENCIONAL)"; o item 69, "TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA"; o item 72, "TRATAMENTO CIRÚRGICO DA EPILEPSIA"; e o item 73, "TRATAMENTO DA HIPERATIVIDADE VESICAL: INJEÇÃO INTRAVESICAL DE TOXINA BOTULÍNICA".

Conclusão do controle, e ela é parcial. O instrumento é confiável para numeração e títulos, porque os quatro itens vizinhos foram encontrados. Mas o corpo dos itens 70 e 71 foi truncado pela leitura. Portanto este instrumento não prova a ausência da palavra "haploidêntico" nem a inexistência de exigência de compatibilidade no texto oficial. Declaramos expressamente essa limitação, e ela é decisiva para a seção seguinte.

O achado, e ele é favorável. A diretriz estrutura a cobertura pelo vínculo de consanguinidade, no item 1 para doador consanguíneo e no item 2 para não consanguíneo, combinado com idade, patologia e regime, com ou sem mieloablação. Nas fontes que lemos, não há qualquer critério de grau de compatibilidade. A palavra "haploidêntico" não foi encontrada em nenhuma das fontes lidas, e exigência de compatibilidade mínima também não.

Há corroboração independente: o resumo executivo da própria agência sobre a atualização da diretriz de transplante alogênico, produzido em ciclo de consulta pública, também não menciona transplante haploidêntico e diferencia apenas doadores consanguíneos de não consanguíneos, sem discutir compatibilidade.

A tese que se extrai, então, é esta: o transplante haploidêntico é transplante alogênico com doador consanguíneo, e por isso se subsome literalmente ao item 1 da diretriz 70. A diretriz não exige compatibilidade plena, não gradua compatibilidade e não excepciona a compatibilidade parcial. A negativa fundada em que "o rol só cobre transplante de doador compatível" acrescenta requisito que a diretriz não contém, e requisito restritivo de cobertura não se presume.

E a ressalva, que é obrigatória e que não escondemos. Pelo teste de controle acima, não podemos certificar a ausência desses termos no texto oficial vigente, por duas razões: o corpo dos itens 70 e 71 foi truncado no arquivo oficial que lemos, e não acessamos a versão consolidada mais recente do Anexo II, que está em endereço bloqueado à leitura automatizada. A afirmação de ausência está fundada em fontes secundárias e em documento oficial lido apenas em parte. A reconferência no Anexo II vigente é indispensável antes de sustentar a tese em peça, porque, se o texto vigente contiver qualquer qualificação de compatibilidade, a tese central deste artigo cai.

O que encontramos, e o que não encontramos. Consulta dirigida ao texto da portaria sobre ordem ou sequência de busca retornou que o documento não apresenta seção que estabeleça ordem explícita entre doador aparentado, não aparentado, registro nacional e cordão umbilical, mencionando apenas que "candidatos a transplantes devem ser inscritos nas respectivas listas de espera" e que existe o registro brasileiro de doadores voluntários de medula óssea, sem hierarquização de busca. Busca dirigida pelos termos "haploidêntico" e "haploidentico" no texto da portaria: não encontrados.

Do lado da diretriz da agência reguladora, o item 1 e o item 2 separam doador consanguíneo de não consanguíneo como hipóteses alternativas de cobertura, e não como etapas sucessivas obrigatórias. A estrutura da norma, portanto, sugere o contrário da tese da ordem obrigatória: se houvesse sequência, o item do doador consanguíneo não seria autônomo.

Ressalva honesta, e ela rebaixa a confiança deste ponto. A afirmação negativa foi construída sobre leitura parcial da portaria, sem os anexos, e sem acesso às normas específicas dos registros de doadores. Trate-a como hipótese forte a confirmar, e não como conclusão certificada. Se a operadora apresentar norma técnica do sistema nacional de transplantes ou protocolo de centro transplantador com sequência de busca, este argumento enfraquece.

Um alerta de vigência que atinge muitas peças em curso. Como a Portaria 8.041/2025 revogou o Anexo I da Portaria de Consolidação nº 4/2017 e os seus Anexos 1 a 28, toda citação a dispositivos daquele Anexo I precisa ser checada quanto à vigência, inclusive as citações ao antigo regulamento técnico de transplante de células-tronco hematopoéticas ali consolidado. Peças que ainda citem a Portaria de Consolidação nº 4/2017, Anexo I, estão provavelmente desatualizadas.

Uma lacuna crítica, declarada. Não conseguimos abrir, em fonte oficial, o art. 9º da Lei nº 9.434/1997, que é o dispositivo que sustenta juridicamente a doação por doador aparentado. Todas as tentativas de acesso retornaram erro de permissão. Em cumprimento ao nosso padrão, não transcrevemos e não reconstruímos esse dispositivo de memória, ainda que seja conhecido. Quem for peticionar precisa lê-lo no original, porque é a base legal da doação intervivos entre parentes.

Não localizamos precedente do STJ especificamente sobre transplante de medula óssea haploidêntico. A busca dirigida ao domínio oficial do tribunal retornou precedentes sobre transplante de fígado, sobre transplante conjugado de rim e pâncreas e sobre o rol da agência, nenhum sobre medula óssea haploidêntica. A ausência é relevante e precisa ser dita: o tema não tem precedente qualificado, não tem súmula e não tem recurso repetitivo.

Localizamos uma decisão de tribunal de justiça noticiada oficialmente em 12/11/2023, de câmara de direito privado, com sentença de vara cível de foro regional, cujos fundamentos transcritos são: "a taxatividade do rol da ANS não é absoluta e admite exceções, desde que haja recomendação de órgãos técnicos de renome", e "a negativa da ré mostra-se, portanto, abusiva, principalmente porque, segundo os relatórios médicos, o transplante é a única terapia curativa possível". Não certificamos a identificação dessa decisão: a notícia não informa o número do processo nem a data do julgamento, e não confirma que se tratava de transplante haploidêntico, porque fala genericamente em "transplante de medula". Registramos a fundamentação pelo valor argumentativo dela, e advertimos que a decisão precisa ser recuperada no acervo do tribunal antes de qualquer citação.

Sobre indenização, há precedente certificado e ele é desfavorável. O Tema 1365 do STJ, REsp 2.197.574, Segunda Seção, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 11/03/2026, fixou que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde, sem a presença de outros fatores periféricos, não gera, por si só, dano moral presumido". Em caso de transplante, é comum que os fatores periféricos existam de sobra, a começar pelo risco à vida e pela perda de janela terapêutica, mas eles precisam ser alegados e provados, e não presumidos.

Por que este dispositivo é hoje a peça mais útil e a menos usada. Ele transforma a negativa em um documento, e documento se confere. Três consequências se seguem, e todas são processuais. A primeira: negativa comunicada por telefone, por atendente, ao hospital ou ao consultório, e não ao beneficiário, é negativa que não cumpriu a norma. A segunda: a operadora tem de dizer qual cláusula ou qual dispositivo legal justifica a recusa, o que impede a negativa genérica e fixa, desde logo, o campo do debate. A terceira: o dever existe independentemente de solicitação, de modo que não se exige do beneficiário que tenha pedido a fundamentação para depois reclamar da sua falta.

Preclusão da prova documental. Em ação sobre contrato, rede ou recusa de cobertura, os documentos que decidiriam a controvérsia estão quase todos com a operadora: o contrato e seus aditivos na versão efetivamente vigente, a nota técnica de registro do produto, o parecer da auditoria, os comprovantes de comunicação ao beneficiário com as respectivas datas, e a demonstração daquilo que a defesa afirma existir. Se a parte ré contesta sem juntar o que está em seu poder e lhe seria favorável se existisse no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento preexistente é a contestação, e não a fase seguinte. E a consequência é a que interessa: aquilo que ela afirmou e não provou por documento próprio passa a ser afirmação sem suporte.

Uma condição que vem antes de todas as outras. O relatório precisa refletir o que efetivamente ocorreu com aquele paciente. Nenhum item deste texto deve ser incluído em um laudo se não for clinicamente verdadeiro. O que está descrito aqui é o que a norma exige que o documento enderece, e não o que ele deva concluir. Documento que afirma o que não aconteceu não ajuda o paciente: expõe o médico e compromete o caso.