Transplante de intestino no Rio de Janeiro: por que é a última alternativa, e o que vem antes dela

Duas ressalvas que fazemos por método, e não por dúvida sobre o mérito do feito. A qualificação de "primeiro do Estado" é autodeclarada pela instituição: não localizamos nota da Secretaria Estadual de Saúde nem do Ministério da Saúde que a corrobore ou registre o procedimento. E as fontes divergem sobre se o transplante se deu pelo Sistema Único de Saúde ou na rede privada, sendo que o comunicado do hospital não menciona o SUS. Registramos as duas incertezas em vez de escolher a versão mais conveniente.

E há um dado que interessa diretamente a quem mora no Rio. O relatório de recomendação da comissão de incorporação do Ministério da Saúde, de dezembro de 2024, nomeia quatro centros com experiência no procedimento: o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP, o Hospital Israelita Albert Einstein e o Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Nenhum no Rio de Janeiro. Não localizamos portaria posterior de habilitação de novos centros.

E há uma norma recente, específica, que muda o cenário. A Portaria SECTICS/MS nº 10, de 18 de fevereiro de 2025, com decisão publicada no Diário Oficial da União de 20/02/2025, tornou pública a decisão de incorporar ao Sistema Único de Saúde o transplante de intestino delgado e o transplante multivisceral para tratamento de pacientes com falência intestinal e demais indicações, fixando prazo de cento e oitenta dias para as áreas técnicas efetivarem a oferta.

Ressalva de fonte declarada: a portaria foi lida em publicação oficial de entidade do setor público de saúde e em publicação da associação de especialidade, convergentes quanto a número, data e teor. Antes de citá-la em petição, confira o texto no Diário Oficial.

Leia a primeira linha devagar, porque ela explica tudo. "Perda de dois ou mais dos seis principais acessos venosos centrais". O corpo humano tem um número finito de veias por onde a nutrição parenteral pode ser administrada. Cada infecção de cateter, cada trombose, cada substituição consome uma delas. Quando acabam, acaba também a possibilidade de manter o paciente vivo por essa via. O transplante entra quando o suporte que substituía o intestino deixa de ser possível, e não quando o intestino falha.

Daí decorre a consequência prática mais importante deste artigo: cada acesso venoso preservado e cada infecção evitada adiam o transplante. E adiar, aqui, é ganho clínico de primeira ordem, porque se está falando da cirurgia de maior complexidade e maior risco do repertório de transplantes de órgãos sólidos.

E agora o ponto delicado, tratado com o rigor que ele exige. Circula, inclusive em textos jurídicos, a afirmação de que a síndrome do intestino curto decorre geralmente de erro do médico assistente ou das equipes cirúrgicas, por ressecções sucessivas que vão encurtando o intestino até obrigar à retirada total. Não encontramos fonte que sustente essa afirmação nesses termos, e não vamos reproduzi-la.

O que a literatura efetivamente registra é mais estreito e continua sendo relevante. Primeiro, que existem causas iatrogênicas nomeadas: a ressecção intestinal concomitante em cirurgia oncológica e o dano inadvertido aos vasos mesentéricos durante procedimento cirúrgico. Segundo, que a ressecção repetida é mecanismo reconhecido, sobretudo na doença de Crohn, em que uma fonte registra que cerca de 5% dos pacientes eram submetidos a ressecções extensas ou múltiplas. Ressalva de fonte: a descrição das causas iatrogênicas foi lida em capítulo de obra cirúrgica de 2001, portanto antiga, e nenhuma das fontes que abrimos atribui percentual a "ressecções sucessivas" como categoria etiológica autônoma.

A diferença entre as duas formulações não é de estilo, é de solidez. Dizer que a maior parte dos casos decorre de erro é afirmação que a parte contrária derruba com um único artigo. Dizer que existem casos em que o encurtamento decorre de conduta técnica inadequada, e que esses casos têm consequência jurídica própria, é afirmação que se sustenta e que basta para o que interessa a quem procura um advogado.

A advertência honesta. Responsabilidade médica se apura por perícia, e a obrigação do cirurgião é de meio, não de resultado. Nenhum caso desses se sustenta em impressão sobre o desfecho: sustenta-se em prontuário, descrição cirúrgica, exames de imagem com data e horário, e registro de cada decisão tomada. Quem procura orientação nesse tema deve começar pedindo cópia integral do prontuário, o que é direito do paciente, e não pela discussão sobre o valor da indenização.

Guarde essa informação, porque ela organiza todo o resto. A lei não diz quais transplantes são cobertos. Ela delega integralmente à agência reguladora. Ou seja: em transplante, a discussão sobre cobertura nunca é primariamente de lei, é de norma infralegal e dos limites dessa delegação. Quem constrói a inicial invocando a lei como se ela listasse transplantes começa errado.

Declaração de método, e ela é obrigatória aqui. Não conseguimos confirmar se o transplante de intestino consta do Anexo I do rol. O documento oficial é extenso e todas as leituras truncaram antes da letra T; a versão vigente em planilha retornou ilegível; e o portal da agência bloqueia a extração automatizada.

Fizemos o teste de controle que se impõe nesses casos: buscamos, nos mesmos documentos, transplante de rim e transplante de córnea, cuja presença no rol é esperada. Os instrumentos também não os localizaram. Um instrumento que produz falso negativo em item conhecido não serve para provar ausência. Por isso não afirmamos que o transplante de intestino esteja fora do rol.

O que isso significa na prática: antes de escolher a tese, abra o Anexo I vigente na letra T e confira, verificando junto os dois transplantes de controle. Se o intestino constar, a discussão é de autorização e de prazo, e o caminho é muito mais curto. Se não constar, aplicam-se os critérios de cobertura para além do rol. São petições diferentes, e a diferença se resolve com uma consulta.

Um limite que precisa ser dito com clareza, para não gerar expectativa falsa. Decisão judicial não coloca ninguém à frente na fila. O sistema de lista única é o que ordena a alocação de órgãos, e o que se discute contra a operadora é custeio: o do transplante quando ele vier, o do que a norma manda cobrir junto com ele, e o de tudo o que mantém o paciente vivo e em condições de ser transplantado enquanto espera. É esse último ponto, e não o transplante em si, que ocupa a maior parte dos casos reais.

Uma condição que vem antes de todas as outras. O relatório precisa refletir o que efetivamente ocorreu com aquele paciente. Nenhum item deste texto deve ser incluído em um laudo se não for clinicamente verdadeiro. O que está descrito aqui é o que a norma exige que o documento enderece, e não o que ele deva concluir. Documento que afirma o que não aconteceu não ajuda o paciente: expõe o médico e compromete o caso.

Preclusão da prova documental. Em caso de falência intestinal, os documentos que decidem a controvérsia estão em boa parte com a operadora: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro de cada solicitação com data, o histórico de autorizações e recusas anteriores e a relação de prestadores da rede habilitados para aquele tratamento. Se ela contesta alegando ausência de cobertura, existência de alternativa ou caráter domiciliar do tratamento, e não junta esses documentos, que lhe seriam favoráveis se confirmassem o alegado, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de produzir prova documental preexistente é a contestação, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil.

Declaração de limite quanto à jurisprudência. Não localizamos, em fonte que tivéssemos efetivamente aberto e lido, decisão de tribunal brasileiro sobre negativa de cobertura de transplante de intestino ou multivisceral por plano de saúde. Registramos a ausência de achado, que é ela própria informação relevante: trata-se de tema sem precedente localizável.