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Medicamento · Saúde mental pelo SUS · 2026

Remédio psiquiátrico pelo SUS: o que o TJRJ decide contra Estado e Município

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 12 minutos | Publicado em | Atualizado em

O médico receitou o remédio para esquizofrenia, transtorno bipolar ou depressão grave, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 20 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado e Municípios, com 25 decisões, de 2020 a 2026: 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. Quem tem plano de saúde tem artigo próprio.

A resposta curta

Houve 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. Só 1 contrário negou o remédio por inteiro; os outros 2 trataram do bloqueio. Nos parciais, sentenças foram anuladas com o remédio mantido pela liminar (tutela de urgência), remédios fora das listas caíram por laudo fraco e o dinheiro bloqueado não foi para o paciente. A nosso ver, hoje o laudo decide o caso.

Em palavras simples

Segundo os acórdãos, remédio incorporado é o que está nas listas do SUS, como a RENAME, a lista nacional do Ministério da Saúde, e a REMUME, a lista do Município; a inclusão de remédios novos é avaliada pela Conitec. Aparecem antipsicóticos, como a paliperidona (Invega e Invega Sustenna), a olanzapina, a quetiapina e a risperidona; o carbonato de lítio; antidepressivos, como a sertralina e o escitalopram; o alprazolam; e remédios citados só pelo nome comercial, como o Leponex.

Os acórdãos divergem: para a Apelação Cível 0808348-79.2022.8.19.0007, a olanzapina está na RENAME; para a ementa da Apelação Cível 0001629-68.2016.8.19.0058, não é incorporada. Quem tem plano pode pedir ao plano, pela Lei 9.656/1998; veja o Invega negado pelo plano.

Estado e Município respondem juntos

Segundo os acórdãos, pelo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Súmula 65 do TJRJ, os entes respondem juntos (de forma solidária) pela saúde, e o paciente pode cobrar de qualquer um.

A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos e guarde a negativa por escrito.

Os Temas 6 e 1.234 do STF e as sentenças anuladas

Segundo os acórdãos, o Tema 6 do STF trata do remédio registrado na Anvisa mas fora das listas do SUS, que só sai com requisitos provados; o Tema 1.234, de quem paga e onde a ação corre; e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, de setembro de 2024, mandam segui-los. Para o acórdão de Resende, os critérios do Tema 1.234 valem desde 19/09/2024; antes, segundo os acórdãos, valia o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Bloqueio de verba e PMVG

Sequestro de verba é o bloqueio do dinheiro público para comprar o remédio. O PMVG, Preço Máximo de Venda ao Governo, é, segundo os acórdãos, o limite do valor que pode ser bloqueado; veja a tabela CMED.

Há divergência entre os acórdãos: no de Rio das Ostras, o Tema 1.234 mudou só a forma de cumprir; no de Campos, a prova foi reaberta. A nosso ver, peça ao juiz que diga quem compra e em quanto tempo.

O laudo e a receita

Na Apelação Cível 0800247-26.2024.8.19.0058, da 8ª Câmara de Direito Público, de 2025 (contrário), um homem com ansiedade e depressão perdeu tudo, por unanimidade. O médico que prescreveu morava em outro Estado, havia indícios de atendimento só a distância, e "a prescrição médica inicialmente apresentada se limitou a indicar fármacos e posologias". O acórdão citou a Resolução CFM 2.314/2022 e a RDC Anvisa 327/2019.

Na Apelação Cível 0003485-71.2018.8.19.0034, da 2ª Câmara Cível, de 2022, Miracema exigia médico do SUS para uma mulher com transtorno bipolar e perdeu: "Desnecessidade de exigência de atendimento pelo médico do SUS". Na Apelação Cível e Remessa Necessária (revisão obrigatória da sentença) 0016715-11.2017.8.19.0037, da 8ª Câmara Cível, de 2022, o Invega ficou porque o laudo disse que os remédios padronizados não deram bons resultados.

Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte

O que a receita e o laudo precisam ter

O que as decisões pediram: laudo fundamentado, com histórico (0800247); por que o remédio da lista do SUS não serve (0012247 e 0016715); e receita de médico que acompanha o paciente (0003485 e 0800247). A nosso ver, inclua o CID, os remédios já usados, com datas e motivo da falha, e o risco de ficar sem o tratamento. Veja receita não é relatório.

Para o médico: a norma completa, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo. A lei em que este artigo se apoia está na página oficial:

As decisões, uma a uma

Remédio psiquiátrico pelo SUS: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0005097-68.2026.8.19.0000
5ª CDPub, 08/07/2026
Volta Redonda e Estado: Invega
Agravo de Instrumento 0002395-52.2026.8.19.0000
1ª CDPub, 27/05/2026
Volta Redonda: PMVG (contrário)
Agravos de Instrumento 0097230-66.2025.8.19.0000 e 0068756-27.2021.8.19.0000
9ª CDPub e 20ª Câmara Cível, 06/05/2026 e 24/11/2021
Rio das Ostras: sem repasse (parcial)
Agravo de Instrumento 0079318-56.2025.8.19.0000
2ª CDPub, 29/04/2026
Mendes e Estado: só olanzapina (parcial)
Agravo de Instrumento 0100181-33.2025.8.19.0000
1ª CDPub, 01/04/2026
Campos e Estado: compra pelo juízo (parcial)
Agravo de Instrumento 0109572-12.2025.8.19.0000
3ª CDPub, 01/04/2026
Campos: sequestro anulado (contrário)
Apelação Cível 0005686-95.2021.8.19.0045
7ª CDPub, 17/03/2026
Resende: sentença anulada (parcial)
Apelação Cível 0800420-14.2023.8.19.0049
9ª CDPub, 20/11/2025
Santa Maria Madalena: sentença anulada (parcial)
Apelação Cível 0808348-79.2022.8.19.0007
8ª CDPub, 06/11/2025
Barra Mansa: olanzapina e risperidona
Apelação Cível 0001629-68.2016.8.19.0058
5ª CDPub, 04/11/2025
Estado e Saquarema: sentença anulada (parcial)
Apelação Cível 0800247-26.2024.8.19.0058
8ª CDPub, 11/09/2025
Saquarema: pedido negado (contrário)
Apelação Cível 0012247-48.2016.8.19.0066
4ª CDPub, 15/08/2025
Volta Redonda: só os do SUS (parcial)
Apelação Cível 0818406-86.2023.8.19.0014
6ª CDPub, 04/06/2025
Campos e Estado: olanzapina e mais
Apelação Cível 0015956-43.2022.8.19.0014
6ª CDPub, 22/05/2025
Campos: sentença anulada (parcial)
Agravo Interno na Apelação Cível 0000077-42.2021.8.19.0010
8ª CDPub, 13/02/2025
Bom Jesus do Itabapoana: olanzapina e Carbolitium
Apelação Cível 0800916-36.2023.8.19.0019
6ª CDPub, 04/09/2024
Estado (Cordeiro): três negados (parcial)
Apelação Cível e Remessa Necessária 0016715-11.2017.8.19.0037
8ª Câmara Cível, 23/02/2022
Nova Friburgo e Estado: Invega
Apelação Cível 0003485-71.2018.8.19.0034
2ª Câmara Cível, 01/02/2022
Miracema: médico particular
Apelação Cível 0006944-68.2014.8.19.0213
6ª Câmara Cível, 30/07/2021
Mesquita e Estado: olanzapina e lítio
Agravo de Instrumento 0048630-87.2020.8.19.0000
26ª Câmara Cível, 10/09/2020
Carapebus: liminar em 5 dias

Placar: 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. Parcial: o paciente perdeu algum ponto. CDPub é Câmara de Direito Público. Datas de assinatura. Agravo decide a liminar ou o cumprimento, não o fim do processo.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

Quem deve fornecer o remédio: o Estado ou o Município?

Segundo os acórdãos, os dois, juntos. No Agravo de Instrumento 0005097-68.2026.8.19.0000, a quetiapina ficou com o Estado e o Município só como garantia; o Invega ficou com os dois.

Os acórdãos dizem que o Invega não está nas listas do SUS. Dá para conseguir?

Depende da prova exigida pelos Temas 6 e 1.234, segundo os acórdãos. Na Apelação Cível 0005686-95.2021.8.19.0045, a sentença foi anulada para nova prova, mas a paciente segue recebendo pela liminar.

Receita de médico particular vale?

Na Apelação Cível 0003485-71.2018.8.19.0034, sim. Na Apelação Cível 0800247-26.2024.8.19.0058, a receita sem histórico, de médico de outro Estado e a distância, não bastou.

O juiz pode bloquear o dinheiro e me entregar para comprar?

Segundo o Agravo de Instrumento 0002395-52.2026.8.19.0000, não: o bloqueio fica no teto do PMVG, e a compra é feita pelo juízo.

Algum paciente perdeu?

Houve 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. O pedido só foi negado por inteiro na Apelação Cível 0800247-26.2024.8.19.0058; os outros 2 contrários trataram do cumprimento.

Em resumo

Nos 20 processos do TJRJ, de 2020 a 2026, houve 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. A nosso ver, o laudo e a forma do bloqueio decidem o caso.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Leis 8.080/1990 e 9.656/1998 e Código de Processo Civil; Temas 6, 289, 793 e 1.234 e Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, Temas 84 e 106 do STJ, Súmulas 59, 65, 116 e 178 do TJRJ, Portaria SCTIE-MS nº 15/2013, Recomendação CNJ 146/2023, Resolução CFM 2.314/2022 e RDC Anvisa 327/2019, como citados nas decisões; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.