O médico receitou o remédio para esquizofrenia, transtorno bipolar ou depressão grave, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 20 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado e Municípios, com 25 decisões, de 2020 a 2026: 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. Quem tem plano de saúde tem artigo próprio.
A resposta curta
Houve 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. Só 1 contrário negou o remédio por inteiro; os outros 2 trataram do bloqueio. Nos parciais, sentenças foram anuladas com o remédio mantido pela liminar (tutela de urgência), remédios fora das listas caíram por laudo fraco e o dinheiro bloqueado não foi para o paciente. A nosso ver, hoje o laudo decide o caso.
Em palavras simples
Segundo os acórdãos, remédio incorporado é o que está nas listas do SUS, como a RENAME, a lista nacional do Ministério da Saúde, e a REMUME, a lista do Município; a inclusão de remédios novos é avaliada pela Conitec. Aparecem antipsicóticos, como a paliperidona (Invega e Invega Sustenna), a olanzapina, a quetiapina e a risperidona; o carbonato de lítio; antidepressivos, como a sertralina e o escitalopram; o alprazolam; e remédios citados só pelo nome comercial, como o Leponex.
Os acórdãos divergem: para a Apelação Cível 0808348-79.2022.8.19.0007, a olanzapina está na RENAME; para a ementa da Apelação Cível 0001629-68.2016.8.19.0058, não é incorporada. Quem tem plano pode pedir ao plano, pela Lei 9.656/1998; veja o Invega negado pelo plano.
Estado e Município respondem juntos
Segundo os acórdãos, pelo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Súmula 65 do TJRJ, os entes respondem juntos (de forma solidária) pela saúde, e o paciente pode cobrar de qualquer um.
- No Agravo de Instrumento (recurso contra a liminar) 0005097-68.2026.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Público, de 2026, Volta Redonda quis sair pelo Tema 1.234. Por unanimidade, a quetiapina, incorporada ao SUS segundo o acórdão, passou ao Estado, com o Município só como garantia; o Invega Sustenna de um homem com esquizofrenia ficou com os dois: "A sistemática do Tema 1234 não afasta a responsabilidade solidária entre os entes federativos". Os embargos de declaração (recurso para corrigir a decisão) consertaram um erro material. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- No Agravo Interno na Apelação Cível 0000077-42.2021.8.19.0010, da 8ª Câmara de Direito Público, de 2025, ficaram contra o Estado e Bom Jesus do Itabapoana a olanzapina e o Carbolitium de uma mulher com depressão com sintomas psicóticos e esquizofrenia: segundo a decisão monocrática (de um só desembargador), confirmada no agravo interno, o próprio Estado admitira que o Carbolitium era incorporado. Ficou a multa diária de R$ 100,00.
- Na Apelação Cível 0818406-86.2023.8.19.0014, da 6ª Câmara de Direito Público, de 2025, a olanzapina de um jovem com esquizofrenia ficou contra Campos e o Estado, e a Câmara estendeu a ordem a outros remédios e exames da mesma doença (Súmula 116 do TJRJ, segundo o acórdão).
- Na Apelação Cível 0808348-79.2022.8.19.0007, da 8ª Câmara de Direito Público, de 2025, Barra Mansa alegou que os remédios não estavam na REMUME e perdeu, por unanimidade. Pesou o pedido prévio da Defensoria, que só teve resposta burocrática.
A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos e guarde a negativa por escrito.
Os Temas 6 e 1.234 do STF e as sentenças anuladas
Segundo os acórdãos, o Tema 6 do STF trata do remédio registrado na Anvisa mas fora das listas do SUS, que só sai com requisitos provados; o Tema 1.234, de quem paga e onde a ação corre; e as Súmulas Vinculantes 60 e 61, de setembro de 2024, mandam segui-los. Para o acórdão de Resende, os critérios do Tema 1.234 valem desde 19/09/2024; antes, segundo os acórdãos, valia o Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- Na Apelação Cível 0005686-95.2021.8.19.0045, da 7ª Câmara de Direito Público, de 2026, a sentença do Invega Sustenna de uma mulher com transtorno esquizoafetivo, contra Resende, foi anulada de ofício (pela própria Câmara) para nova prova. Segundo o voto, a Conitec rejeitou o remédio pela Portaria SCTIE-MS nº 15/2013. Mas "Ficam preservados os atos praticados, em especial, a tutela de urgência deferida": a liminar segue.
- Pelo mesmo motivo, por unanimidade e com a liminar mantida, caíram as sentenças da Apelação Cível 0800420-14.2023.8.19.0049 (9ª Câmara de Direito Público, 2025, sertralina e olanzapina para depressão com sintomas psicóticos, Santa Maria Madalena e Estado) e da 0001629 (5ª Câmara de Direito Público, 2025, três remédios para esquizofrenia, Estado e Saquarema).
- Na Apelação Cível 0015956-43.2022.8.19.0014, da 6ª Câmara de Direito Público, de 2025, a olanzapina para uma jovem com transtorno opositivo e ansiedade era, segundo o acórdão, de uso off label (uso fora do previsto; ali, remédio padronizado para outra doença): "é padronizado, mas indicado para CID diversa". A sentença caiu, e o remédio fica até o fim do processo.
- Na Apelação Cível 0006944-68.2014.8.19.0213, da 6ª Câmara Cível, de 2021, antes das novas regras, um homem com transtorno bipolar manteve contra o Estado e Mesquita a olanzapina e o lítio, por unanimidade.
Bloqueio de verba e PMVG
Sequestro de verba é o bloqueio do dinheiro público para comprar o remédio. O PMVG, Preço Máximo de Venda ao Governo, é, segundo os acórdãos, o limite do valor que pode ser bloqueado; veja a tabela CMED.
- No Agravo de Instrumento 0048630-87.2020.8.19.0000, da 26ª Câmara Cível, de 2020, ficou contra Carapebus a liminar da olanzapina em 5 dias, com astreintes (multa diária) de R$ 200,00 até R$ 30.000,00, por unanimidade. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- Em Rio das Ostras, a liminar do Invega Sustenna para esquizofrenia ficou no Agravo de Instrumento 0068756-27.2021.8.19.0000, da 20ª Câmara Cível, de 2021, por unanimidade. No Agravo de Instrumento 0097230-66.2025.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, de 2026, já na execução, o paciente perdeu, por unanimidade: "É vedado o repasse direto de valores à parte autora para compra privada."
- No Agravo de Instrumento 0100181-33.2025.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Público, de 2026, após 25 pedidos de busca e apreensão ou bloqueio, um jovem com síndrome de Tourette e autismo obteve o sequestro de R$ 7.227,51, com a compra pelo juízo (Recomendação CNJ 146/2023, segundo o acórdão).
- No Agravo de Instrumento 0002395-52.2026.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Público, de 2026 (contrário), o paciente de Volta Redonda, sem o Invega, quis o bloqueio pelo menor orçamento de farmácia e ficou com o PMVG.
- No Agravo de Instrumento 0109572-12.2025.8.19.0000, da 3ª Câmara de Direito Público, de 2026 (contrário), mesmo com sentença definitiva, o sequestro contra Campos foi anulado, e a prova, reaberta: "Impossibilidade de ser entregue verba pública à Parte Autora."
Há divergência entre os acórdãos: no de Rio das Ostras, o Tema 1.234 mudou só a forma de cumprir; no de Campos, a prova foi reaberta. A nosso ver, peça ao juiz que diga quem compra e em quanto tempo.
O laudo e a receita
Na Apelação Cível 0800247-26.2024.8.19.0058, da 8ª Câmara de Direito Público, de 2025 (contrário), um homem com ansiedade e depressão perdeu tudo, por unanimidade. O médico que prescreveu morava em outro Estado, havia indícios de atendimento só a distância, e "a prescrição médica inicialmente apresentada se limitou a indicar fármacos e posologias". O acórdão citou a Resolução CFM 2.314/2022 e a RDC Anvisa 327/2019.
Na Apelação Cível 0003485-71.2018.8.19.0034, da 2ª Câmara Cível, de 2022, Miracema exigia médico do SUS para uma mulher com transtorno bipolar e perdeu: "Desnecessidade de exigência de atendimento pelo médico do SUS". Na Apelação Cível e Remessa Necessária (revisão obrigatória da sentença) 0016715-11.2017.8.19.0037, da 8ª Câmara Cível, de 2022, o Invega ficou porque o laudo disse que os remédios padronizados não deram bons resultados.
Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte
- Na Apelação Cível 0012247-48.2016.8.19.0066, da 4ª Câmara de Direito Público, de 2025, só ficaram os remédios do SUS: o laudo dizia que outros falharam, "sem indicar a impossibilidade de substituição terapêutica".
- No Agravo de Instrumento 0079318-56.2025.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Público, a decisão monocrática de 2025, mantida por unanimidade no agravo interno de 2026, deixou a liminar só para a olanzapina; Velija, Pondera e Frontal caíram por falta de prova dos requisitos do Tema 6. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- Na Apelação Cível 0800916-36.2023.8.19.0019, da 6ª Câmara de Direito Público, de 2024, Latuda, Amplictil e Donaren foram negados porque o paciente, intimado, não provou os requisitos do Tema 106, segundo a ementa.
O que a receita e o laudo precisam ter
O que as decisões pediram: laudo fundamentado, com histórico (0800247); por que o remédio da lista do SUS não serve (0012247 e 0016715); e receita de médico que acompanha o paciente (0003485 e 0800247). A nosso ver, inclua o CID, os remédios já usados, com datas e motivo da falha, e o risco de ficar sem o tratamento. Veja receita não é relatório.
Para o médico: a norma completa, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo. A lei em que este artigo se apoia está na página oficial:
- Lei 8.080/1990, a lei do SUS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Agravo de Instrumento 0005097-68.2026.8.19.0000 5ª CDPub, 08/07/2026 | Volta Redonda e Estado: Invega |
| Agravo de Instrumento 0002395-52.2026.8.19.0000 1ª CDPub, 27/05/2026 | Volta Redonda: PMVG (contrário) |
| Agravos de Instrumento 0097230-66.2025.8.19.0000 e 0068756-27.2021.8.19.0000 9ª CDPub e 20ª Câmara Cível, 06/05/2026 e 24/11/2021 | Rio das Ostras: sem repasse (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0079318-56.2025.8.19.0000 2ª CDPub, 29/04/2026 | Mendes e Estado: só olanzapina (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0100181-33.2025.8.19.0000 1ª CDPub, 01/04/2026 | Campos e Estado: compra pelo juízo (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0109572-12.2025.8.19.0000 3ª CDPub, 01/04/2026 | Campos: sequestro anulado (contrário) |
| Apelação Cível 0005686-95.2021.8.19.0045 7ª CDPub, 17/03/2026 | Resende: sentença anulada (parcial) |
| Apelação Cível 0800420-14.2023.8.19.0049 9ª CDPub, 20/11/2025 | Santa Maria Madalena: sentença anulada (parcial) |
| Apelação Cível 0808348-79.2022.8.19.0007 8ª CDPub, 06/11/2025 | Barra Mansa: olanzapina e risperidona |
| Apelação Cível 0001629-68.2016.8.19.0058 5ª CDPub, 04/11/2025 | Estado e Saquarema: sentença anulada (parcial) |
| Apelação Cível 0800247-26.2024.8.19.0058 8ª CDPub, 11/09/2025 | Saquarema: pedido negado (contrário) |
| Apelação Cível 0012247-48.2016.8.19.0066 4ª CDPub, 15/08/2025 | Volta Redonda: só os do SUS (parcial) |
| Apelação Cível 0818406-86.2023.8.19.0014 6ª CDPub, 04/06/2025 | Campos e Estado: olanzapina e mais |
| Apelação Cível 0015956-43.2022.8.19.0014 6ª CDPub, 22/05/2025 | Campos: sentença anulada (parcial) |
| Agravo Interno na Apelação Cível 0000077-42.2021.8.19.0010 8ª CDPub, 13/02/2025 | Bom Jesus do Itabapoana: olanzapina e Carbolitium |
| Apelação Cível 0800916-36.2023.8.19.0019 6ª CDPub, 04/09/2024 | Estado (Cordeiro): três negados (parcial) |
| Apelação Cível e Remessa Necessária 0016715-11.2017.8.19.0037 8ª Câmara Cível, 23/02/2022 | Nova Friburgo e Estado: Invega |
| Apelação Cível 0003485-71.2018.8.19.0034 2ª Câmara Cível, 01/02/2022 | Miracema: médico particular |
| Apelação Cível 0006944-68.2014.8.19.0213 6ª Câmara Cível, 30/07/2021 | Mesquita e Estado: olanzapina e lítio |
| Agravo de Instrumento 0048630-87.2020.8.19.0000 26ª Câmara Cível, 10/09/2020 | Carapebus: liminar em 5 dias |
Placar: 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. Parcial: o paciente perdeu algum ponto. CDPub é Câmara de Direito Público. Datas de assinatura. Agravo decide a liminar ou o cumprimento, não o fim do processo.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- remédio fora das listas: a sentença pode cair e a prova recomeçar (0005686);
- laudo genérico ou receita sem histórico: você pode perder o remédio e pagar as custas (0012247 e 0800247);
- o dinheiro bloqueado não vai para a sua conta (0002395);
- mesmo com sentença definitiva, a prova pode ser reaberta (0109572);
- remédio da lista indicado para outra doença pode contar como fora dela (0015956);
- o Município pode virar só garantia, e a cobrança ficar com o Estado (0005097).
Perguntas frequentes
Quem deve fornecer o remédio: o Estado ou o Município?
Segundo os acórdãos, os dois, juntos. No Agravo de Instrumento 0005097-68.2026.8.19.0000, a quetiapina ficou com o Estado e o Município só como garantia; o Invega ficou com os dois.
Os acórdãos dizem que o Invega não está nas listas do SUS. Dá para conseguir?
Depende da prova exigida pelos Temas 6 e 1.234, segundo os acórdãos. Na Apelação Cível 0005686-95.2021.8.19.0045, a sentença foi anulada para nova prova, mas a paciente segue recebendo pela liminar.
Receita de médico particular vale?
Na Apelação Cível 0003485-71.2018.8.19.0034, sim. Na Apelação Cível 0800247-26.2024.8.19.0058, a receita sem histórico, de médico de outro Estado e a distância, não bastou.
O juiz pode bloquear o dinheiro e me entregar para comprar?
Segundo o Agravo de Instrumento 0002395-52.2026.8.19.0000, não: o bloqueio fica no teto do PMVG, e a compra é feita pelo juízo.
Algum paciente perdeu?
Houve 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. O pedido só foi negado por inteiro na Apelação Cível 0800247-26.2024.8.19.0058; os outros 2 contrários trataram do cumprimento.
Em resumo
Nos 20 processos do TJRJ, de 2020 a 2026, houve 8 favoráveis, 9 parciais e 3 contrários. A nosso ver, o laudo e a forma do bloqueio decidem o caso.