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Oncologia · Jakavi pelo SUS · 2026

Jakavi (ruxolitinibe) pelo SUS: o que o TJRJ decide contra Estado e Município

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 14 minutos | Publicado em | Atualizado em

O médico receitou o Jakavi (ruxolitinibe) para mielofibrose, policitemia vera ou doença do enxerto contra o hospedeiro, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 13 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado e Municípios, com 21 decisões, de 2019 a 2026: 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. Quem tem plano de saúde tem artigo próprio.

A resposta curta

Houve 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. O único contrário negou a liminar por laudo genérico. Nos parciais, duas sentenças foram anuladas para nova prova, com o remédio mantido pela liminar (tutela de urgência), e um bloqueio de verba caiu, com o remédio garantido só por 45 dias. O contrário e os parciais são todos de 2025 e 2026. A nosso ver, depois dos Temas 6 e 1.234, o laudo e a prova decidem o caso.

Em palavras simples

A medula óssea, dentro dos ossos, é a fábrica do sangue. Na mielofibrose, ela vai sendo tomada por uma espécie de cicatriz e produz mal o sangue; o baço pode crescer. Os acórdãos tratam o Jakavi como remédio oncológico. Na policitemia vera, sobram glóbulos vermelhos e o sangue engrossa; pode virar mielofibrose. A doença do enxerto contra o hospedeiro vem depois do transplante de medula de um doador: as células de defesa do doador atacam o corpo de quem as recebeu.

Remédio incorporado ao SUS é o que entrou nas listas oficiais; segundo os acórdãos, a inclusão é avaliada pela Conitec, comissão do Ministério da Saúde. O PCDT é o protocolo clínico, o roteiro oficial de tratamento no SUS. Nos acórdãos, o ruxolitinibe aparece como não incorporado. Quem tem plano pode pedir ao plano; veja o Jakavi negado pelo plano.

Estado e Município respondem juntos

Segundo os acórdãos, pelo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Súmula 65 do TJRJ, os entes respondem juntos (de forma solidária) pela saúde, e o paciente pode cobrar de qualquer um. Os Municípios alegam que remédio de câncer não é deles; nos casos lidos, perderam.

A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos e guarde a negativa por escrito.

Os Temas 6 e 1.234 do STF, a Conitec e as sentenças anuladas

Segundo os acórdãos, o Tema 6 do STF trata do remédio registrado na Anvisa mas fora das listas do SUS, que só sai com requisitos provados (negativa no SUS, falta de substituto, estudos científicos, laudo fundamentado e falta de dinheiro); o Tema 1.234 trata de quem paga e onde a ação corre; e as Súmulas Vinculantes 60 e 61 mandam segui-los. Antes, segundo os acórdãos, valia o Tema 106 do STJ, aplicado em Resende, Areal e Trajano de Moraes.

A nosso ver, nas ações antigas a sentença pode cair e a liminar ficar; nas novas, prove os Temas desde o início.

Bloqueio de verba, PMVG e multa

Sequestro de verba é o bloqueio do dinheiro público para comprar o remédio; segundo os acórdãos, a Súmula 178 do TJRJ e o Tema 84 do STJ o permitem. O PMVG, preço máximo de venda ao governo, é, segundo os acórdãos, o limite do valor bloqueado; veja a tabela CMED.

A nosso ver, peça ao juiz que diga quem compra, em quanto tempo e por quantos meses. Veja o remédio de câncer pelo SUS.

O laudo: o caso perdido em Mesquita

No Agravo de Instrumento 0067228-16.2025.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, de 2025 (contrário), um homem com mielofibrose primária, baço aumentado, febre e suor noturno, perdeu a liminar contra Mesquita e o Estado, por unanimidade. Para a Câmara, o laudo não contava o histórico de saúde, nem por que o tratamento anterior falhou, "limitando-se a apontar a falha terapêutica com Hidroxiureia", e a prova não mostrou que o ruxolitinibe era indispensável frente às opções do SUS. Segundo o acórdão, o parecer técnico registrou a aprovação na Anvisa e a indicação em bula, mas também a falta de PCDT e a não incorporação pela Conitec, por não ser custo-efetivo. Segue a fase de provas.

Em Areal (0005392), ainda pelo Tema 106, o ataque ao laudo falhou. A nosso ver, depois do Tema 6 a exigência subiu.

Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte

Além de Mesquita, Duque de Caxias e Valença, vistos acima, há Teresópolis. No Agravo de Instrumento 0041111-85.2025.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Público, de 2025, uma mulher de 73 anos com policitemia vera, que vivia de benefício de R$ 1.348,00 do INSS, tinha o sequestro de R$ 129.449,59 para três meses, pago a ela. Por unanimidade, o sequestro caiu, porque o juiz não examinara os Temas 6 e 1.234: o remédio ficou só por 45 dias improrrogáveis, com compra pelo ente ou pelo cartório judicial no teto do PMVG, "sendo vedado o repasse direto de valores à parte Autora ou a seu patrono". Nesse prazo, ela tem de completar a prova. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Para o médico: o que o laudo precisa ter

O que as decisões pediram ou valorizaram no laudo:

A nosso ver, inclua também o CID, a classificação de risco da mielofibrose, há quanto tempo existe a doença, os remédios já usados, com datas, e o risco de ficar sem o tratamento. Veja receita não é relatório.

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Jakavi (ruxolitinibe) pelo SUS: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0844431-18.2023.8.19.0021
10ª CDPub, 30/09/2026
Duque de Caxias e Estado: sentença anulada (parcial)
Agravos de Instrumento 0031175-02.2026.8.19.0000, 0099952-44.2023.8.19.0000 e 0015793-71.2023.8.19.0000
2ª CDPub, monocráticas, 19/06/2026, 07/12/2023 e 15/03/2023
São Fidélis e Estado: bloqueios mantidos
Apelação Cível 0002399-67.2021.8.19.0064
5ª CDPub, 29/10/2023 e 29/04/2026, unânime
Valença e Estado: sentença anulada em 2026 (parcial)
Agravo de Instrumento 3000067-35.2025.8.19.0000
1ª CDPub, 27/10/2025, unânime
Capital e Estado: 48 horas (liminar)
Agravo de Instrumento 0067228-16.2025.8.19.0000
9ª CDPub, 16/10/2025, unânime
Mesquita e Estado: liminar negada (contrário)
Agravo de Instrumento 0041111-85.2025.8.19.0000
5ª CDPub, 13/10/2025, unânime
Teresópolis e Estado: só 45 dias (parcial)
Agravo de Instrumento 0098928-44.2024.8.19.0000
6ª CDPub, 26/03/2025, unânime
Três Rios e Estado: doença do enxerto (liminar)
Apelação Cível 0010737-24.2020.8.19.0045
8ª CDPub, 10/10/2024 e 31/10/2024, unânime
Resende e Estado: ruxolitinibe mantido
Agravo de Instrumento 0039281-21.2024.8.19.0000
monocrática, 31/05/2024
Paraty: Jakavi na sentença antiga
Agravos de Instrumento 0030817-42.2023.8.19.0000, 0082646-96.2022.8.19.0000, 0014099-04.2022.8.19.0000 e 0080455-83.2019.8.19.0000
6ª CDPub e 18ª Câmara Cível, 22/01/2020 a 09/11/2023
Estado (Trajano de Moraes): cinco recursos perdidos
Agravo de Instrumento 0005392-13.2023.8.19.0000
4ª CDPub, 10/05/2023
Areal e Estado: 5 dias (liminar)
Agravo de Instrumento 0000754-39.2020.8.19.0000
23ª Câmara Cível, 30/04/2020, unânime
Estado: bloqueio de dois meses
Agravos de Instrumento 0000756-43.2019.8.19.0000 e 0066822-39.2018.8.19.0000
26ª Câmara Cível, 22/05/2019, unânime
Nova Iguaçu e Estado: juntos (liminar)

Placar: 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. Parcial: o paciente perdeu algum ponto. CDPub é Câmara de Direito Público. Datas de assinatura. Agravo decide a liminar ou o cumprimento, não o fim do processo.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

Quem deve fornecer o Jakavi: o Estado ou o Município?

Segundo os acórdãos, os dois, juntos. Na Apelação Cível 0010737-24.2020.8.19.0045, Resende não conseguiu sair do processo.

O ruxolitinibe não está nas listas do SUS. Dá para conseguir?

Em alguns casos, sim, com a prova dos Temas 6 e 1.234, segundo os acórdãos. No Agravo de Instrumento 3000067-35.2025.8.19.0000, a ordem foi de entrega em 48 horas.

O que derruba o pedido?

O laudo genérico. No Agravo de Instrumento 0067228-16.2025.8.19.0000, o laudo só dizia que a hidroxiureia falhou.

O juiz pode bloquear o dinheiro e me entregar para comprar?

Segundo o Agravo de Instrumento 0041111-85.2025.8.19.0000, não: a compra é feita pelo ente ou pelo cartório judicial, no teto do PMVG.

Algum paciente perdeu?

Houve 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. O contrário é o Agravo de Instrumento 0067228-16.2025.8.19.0000, que decide a liminar, não o fim do processo.

Em resumo

Nos 13 processos do TJRJ, de 2019 a 2026, houve 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. A nosso ver, depois dos Temas 6 e 1.234, o laudo completo e o pedido contra o Estado e o Município juntos decidem o caso.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 8.080/1990; Temas 6, 793 e 1.234 e Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, Temas 84 e 106 do STJ, Súmulas 65, 116, 178 e 179 do TJRJ e Portaria do Ministério da Saúde de 2022 sobre o ruxolitinibe, como citados nas decisões; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.