O médico receitou o Jakavi (ruxolitinibe) para mielofibrose, policitemia vera ou doença do enxerto contra o hospedeiro, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 13 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado e Municípios, com 21 decisões, de 2019 a 2026: 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. Quem tem plano de saúde tem artigo próprio.
A resposta curta
Houve 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. O único contrário negou a liminar por laudo genérico. Nos parciais, duas sentenças foram anuladas para nova prova, com o remédio mantido pela liminar (tutela de urgência), e um bloqueio de verba caiu, com o remédio garantido só por 45 dias. O contrário e os parciais são todos de 2025 e 2026. A nosso ver, depois dos Temas 6 e 1.234, o laudo e a prova decidem o caso.
Em palavras simples
A medula óssea, dentro dos ossos, é a fábrica do sangue. Na mielofibrose, ela vai sendo tomada por uma espécie de cicatriz e produz mal o sangue; o baço pode crescer. Os acórdãos tratam o Jakavi como remédio oncológico. Na policitemia vera, sobram glóbulos vermelhos e o sangue engrossa; pode virar mielofibrose. A doença do enxerto contra o hospedeiro vem depois do transplante de medula de um doador: as células de defesa do doador atacam o corpo de quem as recebeu.
Remédio incorporado ao SUS é o que entrou nas listas oficiais; segundo os acórdãos, a inclusão é avaliada pela Conitec, comissão do Ministério da Saúde. O PCDT é o protocolo clínico, o roteiro oficial de tratamento no SUS. Nos acórdãos, o ruxolitinibe aparece como não incorporado. Quem tem plano pode pedir ao plano; veja o Jakavi negado pelo plano.
Estado e Município respondem juntos
Segundo os acórdãos, pelo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Súmula 65 do TJRJ, os entes respondem juntos (de forma solidária) pela saúde, e o paciente pode cobrar de qualquer um. Os Municípios alegam que remédio de câncer não é deles; nos casos lidos, perderam.
- No Agravo de Instrumento (recurso contra a liminar) 0000756-43.2019.8.19.0000, da 26ª Câmara Cível, de 2019, julgado com o Agravo de Instrumento 0066822-39.2018.8.19.0000 (sem objeto), a liminar de uma mulher com policitemia vera que virou mielofibrose saíra só contra o Estado. Por unanimidade, Nova Iguaçu entrou junto, com todos os remédios da doença: "a escolha do medicamento, e do tratamento, compete ao médico que assiste o paciente" (Súmulas 65, 116 e 179 do TJRJ, segundo a ementa). O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- Na Apelação Cível 0010737-24.2020.8.19.0045, da 8ª Câmara de Direito Público, de 2024, Resende quis a União no processo e perdeu, por unanimidade. Ficou o ruxolitinibe 20 mg, pelo princípio ativo, para um homem com mielofibrose após policitemia vera. Ofícios mostraram, segundo o voto, que "não existe, no mercado, qualquer outro medicamento aprovado pela Anvisa para a moléstia do autor". Os embargos de declaração (recurso para corrigir a decisão) também perderam.
- No Agravo de Instrumento 0039281-21.2024.8.19.0000, de 2024, por decisão monocrática (de um só desembargador), Paraty alegou que remédio oncológico de alto custo não era seu. Perdeu: a mulher tinha sentença definitiva antiga, a doença virou mielofibrose, e o Jakavi entrou na mesma obrigação. Pesou que "o receituário foi prescrito por profissional integrante do próprio SUS".
- No Agravo de Instrumento 0005392-13.2023.8.19.0000, da 4ª Câmara de Direito Público, de 2023, Areal disse que o laudo era de difícil compreensão. Perdeu: segundo o acórdão, laudo, falta de dinheiro e registro na Anvisa estavam provados (Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça, STJ), com prazo de 5 dias e multa diária de R$ 200,00. O acórdão não diz se houve unanimidade. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos e guarde a negativa por escrito.
Os Temas 6 e 1.234 do STF, a Conitec e as sentenças anuladas
Segundo os acórdãos, o Tema 6 do STF trata do remédio registrado na Anvisa mas fora das listas do SUS, que só sai com requisitos provados (negativa no SUS, falta de substituto, estudos científicos, laudo fundamentado e falta de dinheiro); o Tema 1.234 trata de quem paga e onde a ação corre; e as Súmulas Vinculantes 60 e 61 mandam segui-los. Antes, segundo os acórdãos, valia o Tema 106 do STJ, aplicado em Resende, Areal e Trajano de Moraes.
- No Agravo de Instrumento 3000067-35.2025.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Público, de 2025, um homem com mielofibrose de alto risco teve a liminar negada na Capital porque o remédio não é incorporado. Por unanimidade, ganhou contra o Estado e o Município do Rio: entrega em 48 horas, sob multa diária. Segundo o acórdão, os requisitos dos Temas 6 e 1.234 estavam provados. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- Na Apelação Cível 0844431-18.2023.8.19.0021, da 10ª Câmara de Direito Público, de 2026, a sentença contra o Estado e Duque de Caxias foi anulada de ofício (pela própria Câmara), para nova prova dos Temas 6 e 1.234. Segundo o acórdão, os laudos provaram parte dos requisitos, mas a sentença não tratou da não incorporação pela Conitec, e não houve parecer técnico. A nota do acórdão transcreve a Portaria de 2022 que não incorporou o ruxolitinibe para mielofibrose de risco intermediário 2 ou alto; o caso era de risco intermediário 1. O remédio continua: "mantidos os efeitos da tutela de urgência". O acórdão não diz se houve unanimidade.
- Na Apelação Cível 0002399-67.2021.8.19.0064, da 5ª Câmara de Direito Público, um homem idoso ganhou contra o Estado e Valença, por unanimidade, em 2023. O processo voltou à Câmara pelo Tema 1.234 e, em 2026, também por unanimidade, a sentença foi anulada de ofício para nova prova, com a liminar mantida. A ação ficou na Justiça Estadual por ser de 2021, porque a regra vale, segundo o acórdão, "a partir de 19/09/2024".
A nosso ver, nas ações antigas a sentença pode cair e a liminar ficar; nas novas, prove os Temas desde o início.
Bloqueio de verba, PMVG e multa
Sequestro de verba é o bloqueio do dinheiro público para comprar o remédio; segundo os acórdãos, a Súmula 178 do TJRJ e o Tema 84 do STJ o permitem. O PMVG, preço máximo de venda ao governo, é, segundo os acórdãos, o limite do valor bloqueado; veja a tabela CMED.
- No caso de uma mulher idosa de Trajano de Moraes, o Estado perdeu cinco recursos contra os bloqueios: o Agravo de Instrumento 0080455-83.2019.8.19.0000, da 18ª Câmara Cível, de 2020, unânime (R$ 75.000,00); o Agravo de Instrumento 0014099-04.2022.8.19.0000, decisão monocrática de 2022 (R$ 84.498,00), cujo agravo interno não foi conhecido, por unanimidade; o Agravo de Instrumento 0082646-96.2022.8.19.0000, decisão monocrática de 2022 (R$ 93.079,00); e o Agravo de Instrumento 0030817-42.2023.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Público, de 2023, unânime (R$ 84.716,22), após quatro anos sem cumprir: "revela-se razoável o sequestro da verba pública".
- Em São Fidélis, o Estado perdeu três agravos, todos por decisão monocrática na 2ª Câmara de Direito Público (antiga 10ª Câmara Cível). No Agravo de Instrumento 0015793-71.2023.8.19.0000, de 2023, ficou o sequestro de R$ 169.921,88. No Agravo de Instrumento 0099952-44.2023.8.19.0000, de 2023, ficou o bloqueio também para o reembolso do que o paciente pagou do próprio bolso: "não elide a sua condição de hipossuficiente". No Agravo de Instrumento 0031175-02.2026.8.19.0000, de 2026, já na execução da sentença, ficou o bloqueio de R$ 85.615,26, três meses pelo PMVG, até a compra pelo ente ou pelo juízo. Segundo a decisão, a regra de competência do Tema 1.234 só vale para ações novas.
- No Agravo de Instrumento 0000754-39.2020.8.19.0000, da 23ª Câmara Cível, de 2020, a Secretaria de Saúde disse que o remédio estava em falta. Por unanimidade, ficou o bloqueio de R$ 56.710,80: "Não há notícia quanto ao cumprimento da ordem judicial".
- No Agravo de Instrumento 0098928-44.2024.8.19.0000, da 6ª Câmara de Direito Público, de 2025, um menor de idade com leucemia tinha doença do enxerto que piorou mesmo com corticoide, e o INCA não fornecia o remédio, segundo o relatório médico. Três Rios perdeu, por unanimidade: ficaram o prazo de 5 dias e a multa diária de R$ 200,00. Segundo o acórdão, o custo anual era menor que 210 salários mínimos (R$ 296.520,00 em 2024), e o caso ficou na Justiça Estadual pelo Tema 1.234. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
A nosso ver, peça ao juiz que diga quem compra, em quanto tempo e por quantos meses. Veja o remédio de câncer pelo SUS.
O laudo: o caso perdido em Mesquita
No Agravo de Instrumento 0067228-16.2025.8.19.0000, da 9ª Câmara de Direito Público, de 2025 (contrário), um homem com mielofibrose primária, baço aumentado, febre e suor noturno, perdeu a liminar contra Mesquita e o Estado, por unanimidade. Para a Câmara, o laudo não contava o histórico de saúde, nem por que o tratamento anterior falhou, "limitando-se a apontar a falha terapêutica com Hidroxiureia", e a prova não mostrou que o ruxolitinibe era indispensável frente às opções do SUS. Segundo o acórdão, o parecer técnico registrou a aprovação na Anvisa e a indicação em bula, mas também a falta de PCDT e a não incorporação pela Conitec, por não ser custo-efetivo. Segue a fase de provas.
Em Areal (0005392), ainda pelo Tema 106, o ataque ao laudo falhou. A nosso ver, depois do Tema 6 a exigência subiu.
Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte
Além de Mesquita, Duque de Caxias e Valença, vistos acima, há Teresópolis. No Agravo de Instrumento 0041111-85.2025.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Público, de 2025, uma mulher de 73 anos com policitemia vera, que vivia de benefício de R$ 1.348,00 do INSS, tinha o sequestro de R$ 129.449,59 para três meses, pago a ela. Por unanimidade, o sequestro caiu, porque o juiz não examinara os Temas 6 e 1.234: o remédio ficou só por 45 dias improrrogáveis, com compra pelo ente ou pelo cartório judicial no teto do PMVG, "sendo vedado o repasse direto de valores à parte Autora ou a seu patrono". Nesse prazo, ela tem de completar a prova. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Para o médico: o que o laudo precisa ter
O que as decisões pediram ou valorizaram no laudo:
- o histórico de saúde do paciente (0067228);
- os tratamentos anteriores e por que falharam, como a hidroxiureia, sem parar na simples menção à falha (0067228);
- por que o remédio da lista do SUS não serve e que não há substituto (0067228, 0010737 e 3000067);
- a receita de médico que acompanha o paciente; em Paraty, pesou ser da rede pública (0039281 e 0000756).
A nosso ver, inclua também o CID, a classificação de risco da mielofibrose, há quanto tempo existe a doença, os remédios já usados, com datas, e o risco de ficar sem o tratamento. Veja receita não é relatório.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Conitec, página oficial.
- Lei 8.080/1990, a lei do SUS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0844431-18.2023.8.19.0021 10ª CDPub, 30/09/2026 | Duque de Caxias e Estado: sentença anulada (parcial) |
| Agravos de Instrumento 0031175-02.2026.8.19.0000, 0099952-44.2023.8.19.0000 e 0015793-71.2023.8.19.0000 2ª CDPub, monocráticas, 19/06/2026, 07/12/2023 e 15/03/2023 | São Fidélis e Estado: bloqueios mantidos |
| Apelação Cível 0002399-67.2021.8.19.0064 5ª CDPub, 29/10/2023 e 29/04/2026, unânime | Valença e Estado: sentença anulada em 2026 (parcial) |
| Agravo de Instrumento 3000067-35.2025.8.19.0000 1ª CDPub, 27/10/2025, unânime | Capital e Estado: 48 horas (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0067228-16.2025.8.19.0000 9ª CDPub, 16/10/2025, unânime | Mesquita e Estado: liminar negada (contrário) |
| Agravo de Instrumento 0041111-85.2025.8.19.0000 5ª CDPub, 13/10/2025, unânime | Teresópolis e Estado: só 45 dias (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0098928-44.2024.8.19.0000 6ª CDPub, 26/03/2025, unânime | Três Rios e Estado: doença do enxerto (liminar) |
| Apelação Cível 0010737-24.2020.8.19.0045 8ª CDPub, 10/10/2024 e 31/10/2024, unânime | Resende e Estado: ruxolitinibe mantido |
| Agravo de Instrumento 0039281-21.2024.8.19.0000 monocrática, 31/05/2024 | Paraty: Jakavi na sentença antiga |
| Agravos de Instrumento 0030817-42.2023.8.19.0000, 0082646-96.2022.8.19.0000, 0014099-04.2022.8.19.0000 e 0080455-83.2019.8.19.0000 6ª CDPub e 18ª Câmara Cível, 22/01/2020 a 09/11/2023 | Estado (Trajano de Moraes): cinco recursos perdidos |
| Agravo de Instrumento 0005392-13.2023.8.19.0000 4ª CDPub, 10/05/2023 | Areal e Estado: 5 dias (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0000754-39.2020.8.19.0000 23ª Câmara Cível, 30/04/2020, unânime | Estado: bloqueio de dois meses |
| Agravos de Instrumento 0000756-43.2019.8.19.0000 e 0066822-39.2018.8.19.0000 26ª Câmara Cível, 22/05/2019, unânime | Nova Iguaçu e Estado: juntos (liminar) |
Placar: 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. Parcial: o paciente perdeu algum ponto. CDPub é Câmara de Direito Público. Datas de assinatura. Agravo decide a liminar ou o cumprimento, não o fim do processo.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- só 2 dos 13 processos têm apelação ganha pelo paciente, e a de Valença foi anulada depois; quase todos os outros são liminares ou bloqueios, que podem mudar (0010737 e 0002399);
- a sentença pode ser anulada e a prova recomeçar, mesmo anos depois (0844431 e 0002399);
- laudo genérico, só dizendo que a hidroxiureia falhou, pode derrubar a liminar (0067228);
- a não incorporação pela Conitec, citada nos acórdãos, pesa contra você (0844431 e 0067228);
- o dinheiro bloqueado não vai para a sua conta, e o remédio pode ficar garantido só por pouco tempo (0041111);
- cada bloqueio cobre poucos meses, e o Estado recorre (0030817);
- em ação nova, a nosso ver, o custo anual pode passar de 210 salários mínimos e levar o caso à Justiça Federal, pela regra do Tema 1.234 citada no acórdão 0098928; em São Fidélis, três meses custaram R$ 85.615,26 (0031175);
- para policitemia vera e doença do enxerto, não há no material sentença de mérito depois dos Temas.
Perguntas frequentes
Quem deve fornecer o Jakavi: o Estado ou o Município?
Segundo os acórdãos, os dois, juntos. Na Apelação Cível 0010737-24.2020.8.19.0045, Resende não conseguiu sair do processo.
O ruxolitinibe não está nas listas do SUS. Dá para conseguir?
Em alguns casos, sim, com a prova dos Temas 6 e 1.234, segundo os acórdãos. No Agravo de Instrumento 3000067-35.2025.8.19.0000, a ordem foi de entrega em 48 horas.
O que derruba o pedido?
O laudo genérico. No Agravo de Instrumento 0067228-16.2025.8.19.0000, o laudo só dizia que a hidroxiureia falhou.
O juiz pode bloquear o dinheiro e me entregar para comprar?
Segundo o Agravo de Instrumento 0041111-85.2025.8.19.0000, não: a compra é feita pelo ente ou pelo cartório judicial, no teto do PMVG.
Algum paciente perdeu?
Houve 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. O contrário é o Agravo de Instrumento 0067228-16.2025.8.19.0000, que decide a liminar, não o fim do processo.
Em resumo
Nos 13 processos do TJRJ, de 2019 a 2026, houve 9 favoráveis, 3 parciais e 1 contrário. A nosso ver, depois dos Temas 6 e 1.234, o laudo completo e o pedido contra o Estado e o Município juntos decidem o caso.