Biológico para psoríase pelo SUS: o que o TJRJ decide contra Estado e Município

O médico receitou um biológico para a psoríase, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 20 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado e Municípios, julgados de 2019 a 2026: 9 favoráveis, 8 parciais e 3 contrários. Quem tem plano de saúde tem artigo próprio.

A resposta curta

Houve 9 favoráveis, 8 parciais e 3 contrários. Em todos os 20 processos, o remédio receitado foi mantido (em 2 agravos, por liminar); as perdas vieram de pedidos amplos demais, de honorários, da forma do bloqueio e de qual ente paga. A nosso ver, o risco hoje está no cumprimento: o dinheiro bloqueado não vai mais para a mão do paciente.

Em palavras simples

A psoríase é uma doença inflamatória da pele. Como registrou a Câmara na Apelação Cível 0004516-15.2011.8.19.0021, não é contagiosa, mas incomoda "por provocar lesões avermelhadas e descamativas na pele". Nos casos graves, entra o biológico (ou imunobiológico): remédio feito de células vivas, que age sobre uma parte da defesa do corpo, em injeção ou na veia, como Stelara, Enbrel, Humira, infliximabe, Cosentyx e Skyrizi.

Remédio incorporado é o que entrou nas listas do SUS. Segundo os acórdãos, o Enbrel e o Skyrizi estão no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o programa dos remédios de alto custo: a União compra e o Estado entrega. Quem tem plano pode pedir ao plano, pela Lei 9.656/1998; veja o biológico negado pelo plano.

Estado e Município respondem juntos

Segundo os acórdãos, pelo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Súmula 65 do TJRJ, União, Estado e Município respondem juntos (de forma solidária), e o paciente pode cobrar de qualquer um.

• No Agravo de Instrumento (o recurso contra a liminar e outras decisões do meio do processo) 0044495-90.2024.8.19.0000, da 3ª Câmara de Direito Público, de 2024, ficou contra São João da Barra o sequestro de verba (o bloqueio do dinheiro público para comprar o remédio) de R$ 35.300,00, uma caixa de Skyrizi: "O princípio da legalidade orçamentária não se sobrepõe aos direitos fundamentais à vida e à saúde".
• No Agravo de Instrumento 0074502-65.2024.8.19.0000, da 1ª Câmara de Direito Público, de 2025, o mesmo Município perdeu o pedido de ir à Justiça Federal (Súmulas 65 e 115 do TJRJ, segundo o acórdão), e ficou a liminar (tutela de urgência) do Cosentyx.
• Na Apelação Cível 0013024-67.2014.8.19.0045, da 6ª Câmara de Direito Público, de 2023, Resende e o Estado seguiram obrigados ao Stelara, sem a União, como registrou a Câmara.

A nosso ver, vale processar Estado e Município juntos desde o início: se um sair depois, o outro continua obrigado.

Os Temas 6 e 1.234 do STF e as ações antigas

Segundo os acórdãos, o Tema 6 do STF, em regra, impede dar por decisão judicial remédio fora das listas do SUS (assim resumiu a Câmara na Apelação Cível 0374742-37.2008.8.19.0001), e o Tema 1.234 trata de quem paga e de onde a ação corre. Na retratação, o processo antigo volta à Câmara, que mantém ou muda o que decidiu.

• Na 0374742, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 2026, ficou o Enbrel (RENAME é a lista nacional de remédios essenciais): "A existência de registro na ANVISA, incorporação à RENAME e disponibilização do medicamento pelo SUS afasta a caracterização da hipótese examinada nos Temas 6 e 1.234 do STF".
• Na Apelação Cível 0170355-94.2007.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, Niterói perdeu duas retratações, em 2025 e 2026, e segue condenado ao Enbrel: "O Tema 1234 do STF não incide sobre demandas ajuizadas antes de 11/10/2024."
• Na Apelação Cível e Reexame Necessário (a revisão obrigatória da sentença contra o poder público) 0158005-45.2005.8.19.0001, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 2026, com o mesmo Enbrel, o Município do Rio saiu, pois, para a Câmara, "somente deve ser direcionada a obrigação de fazer imposta pelo julgado ao Estado do Rio de Janeiro". Nos embargos (recurso para esclarecer a decisão) de 16/09/2026, a Câmara disse que o Estado cumpre e depois cobra dos outros entes.

Repare na data de corte: 19/09/2024 na 0374742, na 0158005 e no Agravo de Instrumento 0025991-65.2026.8.19.0000 (abaixo); 11/10/2024 na 0170355. A nosso ver, quem entrou com a ação entre essas datas deve conferir o seu caso.

Bloqueio de verba e PMVG

Segundo o 0044495, o Tema 84 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite o sequestro de verba. O PMVG, Preço Máximo de Venda ao Governo, é o teto do que o poder público paga pelo remédio; veja a tabela CMED.

• No 0025991, da 4ª Câmara de Direito Público, de 2026, caiu o bloqueio de R$ 31.499,90 contra Nova Friburgo, pelo menor orçamento juntado pela paciente, para o Skyrizi. Segundo o acórdão, o remédio foi incorporado pela Portaria SCTIE/MS 40/2020 e é comprado pela União, a Súmula Vinculante 60 do STF manda seguir o Tema 1.234, e o valor "em nenhuma hipótese poderá superar o limite do PMVG", mesmo em ação anterior a 19/09/2024. O remédio continua devido.
• No Agravo de Instrumento 0090916-07.2025.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Público, de 2026, a paciente de São Gonçalo, com sentença definitiva do Cosentyx, queria o dinheiro na mão. Ficaram o PMVG e a compra pelo ente ou pelo cartório: "Inertes os entes réus, o bloqueio de verbas públicas é possível, mas é vedado o repasse do numerário à parte autora para a compra do medicamento". O acórdão cita decisão de 21/08/2025 no RE 1.366.243, do STF, e a Recomendação 54/2025 do CNJ.
• Na Apelação Cível 0004962-69.2013.8.19.0046, da 25ª Câmara Cível, de 2022, o infliximabe ficou, mas a multa diária (astreintes) de R$ 500,00 virou sequestro de verba, pela Súmula 178 do TJRJ, por analogia, segundo o acórdão.

A nosso ver, peça ao juiz que diga quem compra e em quanto tempo.

Laudo de médico particular e o remédio substituto

Na Apelação Cível 0011873-46.2015.8.19.0008, da 27ª Câmara Cível, de 2019, a Câmara afastou a exigência de receita de médico do SUS para o Enbrel, contra o Estado e Belford Roxo: "não se pode presumir que estes profissionais possuiriam maior confiabilidade do que os médicos da rede privada".

Na Apelação Cível 0014237-47.2015.8.19.0054, da 23ª Câmara Cível, de 2023, a gordura no fígado impedia metotrexato e acitretina. O Estado citou alternativa do SUS em parecer técnico que nem juntou. Ficou o Humira: "caberia aos réus provar, com amparo técnico, a existência de substitutos de mesma eficácia, por se tratar de fato modificativo do direito do autor".

Na Apelação Cível 0025867-19.2019.8.19.0068, da 2ª Câmara Cível, de 2022, ficou o Stelara, pois a troca por "alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública para o tratamento de determinada moléstia deve ser aferida pelo médico de cada paciente". Na Apelação Cível 0085586-56.2018.8.19.0038, a Câmara disse que os arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 não impedem o remédio orientado pelo médico do paciente.

Honorários e valor da causa

• Na Apelação Cível 0803242-45.2023.8.19.0026, da 3ª Câmara de Direito Público, de 2025, contra Itaperuna, o valor da causa (base dos honorários) voltou a R$ 109.500,00, que o acórdão tratou como um ano de remédio (art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil), com honorários de 10% (Tema 1.076 do STJ) e mais 2% pelo recurso.
• Na Apelação Cível 0005398-08.2015.8.19.0030, de 2024, contra o Estado e Mangaratiba, a causa caiu para R$ 13.599,00 (uma caixa) e os honorários à Defensoria Pública ficaram em R$ 606,00.
• Na Apelação Cível 0015139-73.2017.8.19.0007, da 26ª Câmara Cível, de 2019, o Estado não pagou honorários à Defensoria, pela Súmula 421 do STJ (o mesmo na 0014237). Na Apelação Cível 0002445-44.2015.8.19.0039, em retratação de 2024, a Câmara disse que isso foi superado pelo Tema 1.002 do STF e fixou R$ 500,00.

Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte

• Na Apelação Cível 0023105-55.2015.8.19.0008, da 6ª Câmara Cível, de 2019 (contrário), o Stelara ficou, mas caiu o pedido de qualquer remédio futuro: "não se pode proferir sentença genérica, autorizadora de todo e qualquer pedido que o autor pudesse formular no futuro". No mesmo ano e contra os mesmos réus, a 0011873 deu esse pedido.
• Na Apelação Cível 0805240-15.2023.8.19.0037, da 4ª Câmara de Direito Público, de 2025 (contrário), a paciente ganhou três produtos para a pele, mas perdeu o pedido genérico. Segundo a ementa, trocar ou incluir remédio é possível com justificativa do médico, para a mesma doença.
• Na Apelação Cível 0085586-56.2018.8.19.0038, da 22ª Câmara Cível, de 2020 (parcial), o Enbrel ficou, mas Nova Iguaçu pode exigir prova de moradia: "para a retirada da medicação, deve ser acolhido o pleito de comprovação de residência da Autora a cada doze meses".
• Na 0004516 (parcial), ficaram o infliximabe e R$ 5.000,00 de dano moral; Duque de Caxias ganhou só em juros, correção e honorários.

O que a receita e o laudo precisam ter

O que as decisões reunidas pediram:

• receita e laudo renovados a cada 6 meses (0803242, 0015139 e 0085586), às vezes com comprovante de residência;
• às vezes, médico do SUS ou da rede pública (0023105 e 0085586); em outra Câmara, qualquer médico (0011873);
• os tratamentos que falharam e por que a alternativa do SUS não serve (0014237 e 0025867);
• para trocar ou incluir remédio, justificativa do médico, para a mesma doença (0805240).

A nosso ver, o laudo deve trazer ainda o CID e a gravidade pelos índices do dermatologista: o PASI (nota da extensão e da intensidade das placas), o BSA (percentual do corpo tomado) e o DLQI (questionário sobre quanto a doença atrapalha a vida); cada tratamento anterior, com datas e o motivo da falha; e a dose. Se a aplicação for feita ou assistida por profissional de saúde, diga onde. Veja receita não é relatório.

As decisões, uma a uma

Placar: 9 favoráveis, 8 parciais e 3 contrários. Parcial: o paciente perdeu algum ponto. CDPub é Câmara de Direito Público; CDP, de Direito Privado. Datas de assinatura; sem votação, o acórdão não a informa. Agravo decide a liminar ou o cumprimento, não o fim do processo.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

• pedir qualquer remédio de que você precise no futuro pode ser negado (0023105 e 0805240);
• o dinheiro bloqueado não vai para a sua conta, e a compra pelo PMVG pode atrasar a entrega (0090916 e 0025991);
• com biológico comprado pela União, o Município pode sair, e a cobrança fica com o Estado (0158005);
• você pode ter de levar receita a cada 6 meses, às vezes de médico do SUS, e provar onde mora (0085586);
• a multa diária pode virar sequestro, que, a nosso ver, pressiona menos (0004962);
• ganhar não encerra a briga: há ações de 2005 e 2007 ainda discutidas em 2026 (0158005 e 0170355).

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Leis 8.080/1990 e 9.656/1998 e Código de Processo Civil; Temas 6, 793, 1.002 e 1.234 e Súmula Vinculante 60 do STF, Temas 84 e 1.076 e Súmula 421 do STJ, Súmulas do TJRJ, Recomendação 54/2025 do CNJ e Portaria SCTIE/MS 40/2020, como citados nos acórdãos; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.