NotreDame Intermédica: reajuste, rescisão de coletivo e a operadora que não foi incorporada

O que foi incorporado foi a holding, e não a operadora. A pessoa jurídica objeto da operação é a Notre Dame Intermédica Participações S.A., sociedade de participação com ações em bolsa. A operadora, que é quem figura nos contratos, emite as carteirinhas, nega as coberturas e responde nas ações, é outra: Notre Dame Intermédica Saúde S.A., que segue existindo com registro próprio na ANS.

Os registros na ANS e a razão social da operadora foram lidos em tabela oficial da agência, de enquadramento de operadoras por segmentos, com data-base de 31/12/2020, e em documento contratual publicado pela própria operadora. Ressalva declarada: a atualização cadastral posterior à combinação com a Hapvida não foi conferida em fonte oficial. Antes de qualificar a ré, confirme a denominação vigente na consulta de operadoras da ANS e no próprio contrato.

Por que este acórdão importa muito além da rescisão. O caso era de contrato coletivo empresarial vinculado a empresário individual, com dois beneficiários. O Tribunal recusou tratar aquilo como coletivo verdadeiro e aplicou, por analogia e dirigismo contratual, a proteção própria do plano individual. É exatamente o raciocínio que sustenta a tese do falso coletivo nos casos de reajuste: o rótulo do contrato não define o regime, a realidade da contratação define. Aqui, o argumento vem com a própria operadora como parte vencida.

Repare no fundamento, porque ele é reproduzível. A decisão não anulou a cláusula de sinistralidade nem declarou falso coletivo. Ela limitou o percentual porque a operadora não demonstrou como chegou a ele. É o caminho mais econômico em contrato coletivo de poucas vidas: em vez de discutir a validade da cláusula em tese, exigir a memória de cálculo, a nota técnica atuarial e a base que sustenta o índice. Não vindo, a preclusão faz o resto.

Uma leitura útil do caso de home care, e ela é de expectativa. A multa foi reduzida de seis milhões para cinquenta mil, e essa redução foi mantida. Astreintes servem para constranger ao cumprimento, e não para produzir enriquecimento: quando o valor acumulado se descola da obrigação principal, os tribunais reduzem. Quem calcula estratégia contando com o acúmulo da multa costuma se frustrar. O que funciona é pedir revisão do valor diário e comprovar o descumprimento a cada período, e não deixar a multa correr.

Declaração de limite. Não localizamos, em fonte que tivéssemos efetivamente aberto e lido, decisão contra esta operadora que declarasse expressamente o falso coletivo, que anulasse cláusula de sinistralidade como tal, ou que substituísse o percentual aplicado pelos índices da ANS. Também não localizamos decisão sobre reajuste por faixa etária com esta operadora como parte e com todos os dados processuais.

A razão é conhecida e vale registrar: o sistema de consulta de julgados de segundo grau do tribunal onde a operadora está sediada não pôde ser consultado, e a base privada de jurisprudência que costuma indexar esse acervo devolve os números de processo mascarados, o que os torna inúteis. Registramos a ausência de achado, que decorre de limitação de acesso, e não de constatação de que tais decisões não existam.

Preclusão da prova documental. Em ação contra operadora, os documentos que decidem a controvérsia estão quase todos com ela: a memória de cálculo do reajuste, a nota técnica atuarial, o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta alegando correção do percentual ou regularidade da recusa e não junta esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se confirmassem o alegado, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de produzir prova documental preexistente é a contestação, na forma do art. 434 do Código de Processo Civil, e não a fase seguinte.