Prótese peniana pelo plano de saúde: semirrígida ou inflável, e o que o TJRJ decide

O urologista indicou uma prótese peniana por doença de Peyronie, diabetes, priapismo ou falha de uma prótese anterior, e o plano negou, ou só aceita a semirrígida? Veja a diferença entre a semirrígida e a inflável para o plano, 39 decisões do TJRJ, o que convenceu as Câmaras, quando o paciente perdeu e o que mudou depois da ADI 7.265 do STF.

A resposta curta

A prótese peniana é o tratamento cirúrgico da disfunção erétil (a impotência) que não melhorou com remédios nem com injeções. Existem dois tipos. A semirrígida, também chamada de maleável, está no rol da ANS e tem cobertura obrigatória nos planos com internação. A inflável, também chamada de hidráulica, está fora do rol.

Mesmo assim, das 39 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reunidas neste artigo, de 2021 a 2026, 33 foram favoráveis ao paciente. O que decidiu quase todas foi o laudo: a inflável ficou quando o médico explicou por que a semirrígida não servia para aquele paciente. Quando o laudo não explicou, ou quando faltou urgência para a liminar, o paciente perdeu.

Este artigo trata das causas que não são câncer: doença de Peyronie, diabetes, doenças dos vasos, priapismo, acidente e troca de prótese. A prótese depois do câncer de próstata tem artigo próprio: prótese peniana depois do câncer de próstata.

Semirrígida e inflável: a diferença que importa para o plano

A semirrígida é formada por hastes flexíveis implantadas no pênis, que fica sempre firme e é posicionado com a mão. A inflável tem cilindros, um reservatório de líquido e uma pequena bomba; o pênis só fica rígido quando o paciente aciona a bomba. Nos processos, os laudos favoráveis descreveram três vantagens clínicas da inflável em casos concretos: ela não comprime o tecido o tempo todo, o que pesou em pacientes diabéticos ou com histórico de infecção; permite a passagem de sonda e de aparelhos pela uretra, o que pesou em quem tem aumento da próstata ou cálculos; e corrige melhor a curvatura na doença de Peyronie.

O rol da ANS descreve o procedimento coberto assim: "IMPLANTE DE PRÓTESE SEMI-RÍGIDA (EXCLUI PRÓTESES INFLÁVEIS)". E o Parecer Técnico nº 14/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da agência afirma que "o implante de prótese peniana inflável não possui cobertura obrigatória na saúde suplementar". A diferença de custo é real: num dos casos de 2026, a própria operadora estimou a inflável em aproximadamente R$ 80.000,00. O histórico do parecer e o que ele diz sobre a comparação entre as duas próteses estão em o artigo sobre a prótese depois do câncer.

39 decisões do TJRJ, de 2021 a 2026

A doença de Peyronie é a causa mais frequente. Ela forma uma placa de fibrose (cicatriz) no corpo cavernoso, que entorta o pênis e pode levar à disfunção erétil; em vários casos, a cirurgia incluiu a reconstrução do corpo cavernoso junto com a prótese.

As outras causas foram o diabetes, as doenças dos vasos sanguíneos (que reduzem o fluxo de sangue no pênis), o aumento da próstata, o priapismo (ereção prolongada e dolorosa, que pode destruir o tecido do pênis), o acidente e a falha de uma prótese anterior.

O argumento que mais convenceu as Câmaras foi a demonstração, no laudo, de que a semirrígida trazia risco ou não resolvia o caso daquele paciente. Na Apelação Cível 0017968-48.2019.8.19.0042, de dezembro de 2025, a Câmara resumiu: "Não se cuida, portanto, de preferência por material mais sofisticado, mas de exigência clínica diretamente vinculada às condições particulares do paciente". E pesou o que a operadora deixou de fazer: "Nenhum parecer técnico foi juntado, tampouco foi produzida prova pericial capaz de demonstrar a adequação do modelo semirrígido ao quadro clínico descrito". Na Apelação Cível 0078800-39.2020.8.19.0001, a mesma coisa: "Não consta nos autos prova técnica produzida pela ré que confronte o laudo médico apresentado pelo autor". Na Apelação Cível 0092545-52.2021.8.19.0001, a Câmara foi além e entendeu que "caberia ao plano de saúde o ônus de comprovar que há no rol da ANS terapias que substituem a contento aquelas indicadas pelo profissional médico".

No Rio de Janeiro, a Súmula 341 do TJRJ (processo administrativo 0053831-70.2014.8.19.0000, julgado em 04/05/2015) trata do tema diretamente: "É abusiva a recusa pelo plano de saúde, ressalvadas hipóteses de procedimentos eminentemente estéticos, ao fornecimento de próteses penianas e mamárias imprescindíveis ao efetivo sucesso do tratamento médico coberto". A ressalva dos procedimentos eminentemente estéticos é o ponto que a operadora explora, e por isso o laudo precisa mostrar a finalidade funcional da prótese. A súmula não afasta, porém, os requisitos da ADI 7.265.

Onde houve dano moral, os valores foram de R$ 6.000,00 a R$ 10.000,00. Quem pagou a prótese do bolso recebeu de volta: na Apelação Cível 0832729-38.2023.8.19.0001, o reembolso de R$ 61.000,00 foi mantido. As multas diárias fixadas para obrigar a operadora a cumprir a liminar variaram de R$ 500,00 a R$ 5.000,00.

Troca de prótese que falhou

Três decisões da tabela tratam de prótese que já estava implantada e falhou. Na mais antiga, o Agravo Interno no Agravo de Instrumento 0036343-87.2023.8.19.0000, a Câmara se apoiou no laudo, "considerando, sobretudo, o fracasso no tratamento com próteses rígidas e semi-rígidas", e manteve a retirada das duas próteses e o implante da inflável. Nas outras duas, a prótese inflável teve falha mecânica, o próprio fabricante forneceu a nova, na garantia, e as Câmaras obrigaram a operadora a custear a cirurgia de troca. Na Apelação Cível 0917724-81.2023.8.19.0001, a Câmara destacou que "o autor não solicitou o fornecimento de nova prótese, mas apenas o custeio do procedimento cirúrgico para implantação do dispositivo já disponibilizado pelo fabricante".

O contrato também pode ajudar. Na Apelação Cível 0225065-73.2021.8.19.0001, a cláusula das condições gerais dizia que "só haverá exclusão de cobertura quando se tratar de próteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico ou relativos a finalidade estética", e a Câmara aplicou o texto a favor do paciente. Vale ler o contrato antes de aceitar a negativa.

Quando o paciente perdeu

As quatro derrotas anteriores a setembro de 2025 têm um ponto em comum: faltou, para a Câmara, a prova de que a inflável era a única saída. No Agravo de Instrumento 0048942-58.2023.8.19.0000, faltaram elementos de "que a prótese solicitada é a única e definitiva solução plausível para a enfermidade que lhe acomete". No Agravo de Instrumento 0072018-48.2022.8.19.0000, a Câmara registrou a "ausência de prova da URGENCIA" e a existência de outras próteses cobertas pelo plano. E na Apelação Cível 0096119-83.2021.8.19.0001, a sentença favorável foi reformada com o argumento de que "A ANS garante ao beneficiário a cobertura para tratamento da patologia do Autor mediante o fornecimento de prótese do tipo semirrígida, não sendo contemplada a prótese inflável pretendida".

Na liminar, a urgência pesa muito. No Agravo de Instrumento 0101830-67.2024.8.19.0000, a decisão de primeiro grau, mantida pela Câmara, registrou: "Em regra, entendo que os casos de colocação de prótese peniana não têm urgência, já que o paciente não corre risco de vida ou dano grave para concessão da tutela de urgência". O juiz só concedeu a liminar porque a cirurgia já estava marcada. Por isso, a urgência precisa estar explicada no laudo quando ela existe, e o caminho sem liminar precisa ser considerado quando ela não existe.

Depois da ADI 7.265

Em 18/09/2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 7.265 e fixou cinco requisitos cumulativos para o plano cobrir tratamento fora do rol: prescrição do médico assistente; inexistência de negativa expressa da ANS ou de proposta de atualização pendente; ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol; comprovação de eficácia e segurança pela medicina baseada em evidências de alto nível; e registro na Anvisa. O ônus de provar é de quem pede.

Das decisões reunidas aqui, 5 são posteriores a esse julgamento: 3 favoráveis ao paciente e 2 contrárias.

Na Apelação Cível 0178531-37.2022.8.19.0001 (5ª Câmara de Direito Privado, assinada em 11/04/2026), também de doença de Peyronie, a conclusão foi a favorável: "verifica-se que foram preenchidos os parâmetros técnicos por ter a prescrição médica, inexistência de negativa expressa da ANS". Na Apelação Cível 0017968-48.2019.8.19.0042 (2ª Câmara de Direito Privado, assinada em 16/12/2025), o laudo mostrou risco de isquemia e necrose com a semirrígida, e a inflável foi mantida. Já a Apelação Cível 0812391-85.2024.8.19.0202 (6ª Câmara de Direito Privado, assinada em 08/04/2026), sobre a troca de uma prótese maleável por uma inflável, seguiu a linha contrária.

O que separa os dois grupos é o que está no processo: laudo que demonstra, com dados do paciente, por que a semirrígida não serve, e prova do pedido feito à operadora e da negativa. Como escrever esse laudo está em laudo para prótese peniana: o que o médico precisa escrever.

Os pontos fracos, ditos por nós

• A inflável está fora do rol, e a ANS disse por quê. A semirrígida é coberta, e a operadora sempre vai oferecê-la como alternativa.
• Depois da ADI 7.265, o Tribunal está dividido. Nas decisões posteriores a setembro de 2025 reunidas aqui, 3 foram favoráveis e 2 contrárias. Qual Câmara vai julgar o recurso pesa, e isso não se escolhe.
• Laudo genérico perde. "Prótese inflável indicada" não basta. As derrotas vieram quando a Câmara não viu prova de que a semirrígida era inadequada para aquele paciente.
• Sem urgência, sem liminar. Doença antiga e sem risco descrito no laudo levou à negativa da liminar em mais de um caso. O pedido pode seguir sem liminar, mas demora mais.
• Sem pedido prévio, o processo começa mal. Numa das derrotas de 2026, faltou a prova de que a operadora foi procurada e negou.
• Dano moral não é automático. Há condenações de R$ 6.000,00 a R$ 10.000,00, e há casos em que ele foi afastado.

O que separar antes de pedir

• O pedido à operadora e a negativa por escrito, com o motivo. Se o plano autorizou a cirurgia e negou só a prótese, isso precisa estar documentado.
• O laudo do urologista, com a causa da disfunção erétil, os tratamentos já tentados e por que a semirrígida não serve para você.
• O relatório do psicólogo ou do psiquiatra, se você faz acompanhamento. Ele não substitui o laudo do urologista, mas mostra a repercussão da doença.
• A data da cirurgia, se já estiver marcada, e a explicação da urgência, se houver.
• O contrato ou as condições gerais, para conferir a cláusula de próteses.
• Se a prótese anterior falhou, o relatório da falha e a carta do fabricante sobre a garantia.
• Se já pagou, as notas fiscais e os recibos.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Parecer Técnico nº 14/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024 da ANS; decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lidas nos documentos enviados pelo escritório, cada uma no documento do próprio processo, identificadas no corpo do artigo pelo número do processo, pela câmara e pela data de assinatura.