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Erro médico · Visão no SUS · 2026

Perda da visão no SUS: o que o TJRJ decide sobre indenização

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 16 minutos | Publicado em

A cirurgia pelo SUS demorou, o encaminhamento não veio ou a operação deu errado, e você perdeu a visão de um olho. Reunimos 24 decisões de mérito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2019 a 2026, contra Estado, Municípios, hospitais públicos e clínicas particulares que atendem pelo SUS: 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias ao paciente.

A resposta curta

Nas 24 apelações (o recurso que julga o mérito), houve 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias. Quem ganhou tinha um laudo pericial ligando a perda da visão a uma falha do serviço: demora para operar, falta de encaminhamento, diagnóstico errado ou pós-operatório mal feito. Quem perdeu ouviu do perito que a cegueira veio da doença, era risco da cirurgia ou não se ligava ao atendimento, ou nem teve perícia.

O dano moral, quando fixado à parte, foi de R$ 15.000,00 a R$ 80.000,00, e houve pensão em vários casos. A nosso ver, o segundo risco é processar o ente errado. O placar mostra a direção, não garante resultado.

Em palavras simples

A catarata é o cristalino (a lente natural do olho) opaco; a cirurgia troca essa lente. A retina é a camada do fundo do olho que capta a imagem; no descolamento de retina, ela se solta e precisa de cirurgia rápida. A vitrectomia é a cirurgia dentro do olho; a endoftalmite, a infecção dentro do olho; a córnea, a parte transparente da frente do olho.

O nexo causal é a ligação entre a falha e o dano; quem o aponta é o perito, médico nomeado pelo juiz. A clínica conveniada é a particular que atende pelo SUS.

Responsabilidade objetiva, mas com perícia

Segundo o acórdão da Apelação Cível 0036232-67.2018.8.19.0004, da 4ª Câmara de Direito Público, de 27/10/2023, por unanimidade, a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, pelo art. 37, § 6º, da Constituição, mas isso não dispensa o paciente de provar o nexo com a perda. Ali, o laudo não o mostrou, e o paciente perdeu.

A fronteira entre complicação e erro: na Apelação Cível 0223695-30.2019.8.19.0001, da 2ª Câmara de Direito Público, de 28/05/2025, por unanimidade, houve uma complicação durante a cirurgia de catarata, e a paciente perdeu o olho esquerdo. "Ressaltou o laudo pericial que não houve erro médico no procedimento cirúrgico, mas nas medidas pós-operatórias, como a demora de 5 (cinco) dias para a primeira revisão". O Município do Rio e duas clínicas particulares foram condenados juntos: R$ 80.000,00 de dano moral e R$ 15.000,00 de dano estético. Veja o erro na cirurgia de catarata.

Demora na autorização ou no encaminhamento

A demora rendeu várias condenações. Na Apelação Cível 0254574-88.2017.8.19.0001, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 05/05/2023, por unanimidade, a paciente operou a retina numa clínica particular conveniada ao SUS e precisava de uma segunda cirurgia urgente, para retirar o óleo de silicone. O pedido ficou parado na fila de regulação (SISREG) e só foi atendido por ordem judicial. Para a Câmara, "é inegável que a demora na realização de cirurgia, cumprida apenas por determinação judicial, demora esta que levou à cegueira do olho direito da Apelada" gera dor e ansiedade. Ficaram R$ 50.000,00, contra o Estado.

Na Apelação Cível 0045725-72.2021.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Público, de 20/03/2025, por unanimidade, a clínica da família tratou só os sintomas e, na volta, não encaminhou a paciente à emergência de oftalmologia; ela perdeu o olho esquerdo. O Município do Rio foi condenado a R$ 50.000,00 e pensão. Na Apelação Cível 0219929-95.2021.8.19.0001, da 6ª Câmara de Direito Público, de 16/04/2025, por unanimidade, depois de uma cirurgia de pterígio (carne crescida no olho), o transplante de córnea não veio a tempo: R$ 50.000,00 e pensão vitalícia a um motorista. O perito não afirmou erro na cirurgia, mas disse que a demora causou a perda. Na Apelação Cível 0168552-90.2018.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível, de 04/05/2022, a cirurgia de retina de emergência não saiu a tempo: R$ 70.000,00.

O primeiro atendimento também conta. Na Apelação Cível 0115524-47.2017.8.19.0001, da 12ª Câmara Cível, de 17/11/2022, por unanimidade, o hospital municipal só pediu o raio-x que achou um prego dentro do olho 17 dias depois: R$ 50.000,00 e pensão de 1 salário mínimo. O câncer no olho sem os exames certos (Apelação Cível 0183751-26.2016.8.19.0001) e fratura do rosto não vista na emergência (Apelação Cível com Reexame Necessário, a revisão obrigatória da condenação do poder público, 0001373-92.2009.8.19.0019) seguiram a mesma lógica. Veja o erro de diagnóstico.

Clínica particular que atende pelo SUS

Na Apelação Cível 0310929-21.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível, de 23/11/2021, por unanimidade, uma senhora de 62 anos ficou com cegueira legal depois da catarata numa unidade particular conveniada. A Câmara manteve R$ 55.000,00 contra o Município do Rio: "Falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS que atrai a responsabilidade solidária do Município." Na Apelação Cível 0034570-95.2014.8.19.0202, da 19ª Câmara Cível, só a clínica paga pelo SUS foi processada e, segundo o acórdão, respondeu de forma objetiva: R$ 31.000,00.

Na Apelação Cível 0054477-69.2017.8.19.0002, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 15/06/2023, por unanimidade, um paciente ficou cego dos dois olhos: o hospital particular conveniado não fez a tempo os exames do descolamento de retina nem pediu com urgência a autorização da cirurgia. O hospital, o Estado e o Município de Niterói foram condenados; o dano moral caiu de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, e ficaram R$ 50.000,00 de dano estético e pensão de 1 salário mínimo.

Contra quem processar

O que os acórdãos mostram:

A nosso ver, inclua desde o início todos os que participaram: o Município que encaminhou, a clínica conveniada e, no hospital universitário, a universidade. Veja o erro médico no SUS e o prazo para processar.

Quando o paciente perdeu

Fora do placar, na Apelação Cível 0000964-27.2020.8.19.0021, de 05/12/2024, por unanimidade, a sentença que negou o pedido foi cassada porque o perito, ortopedista, não respondeu aos quesitos; virá nova perícia, por oftalmologista. Veja a perícia no erro médico.

Dano moral, dano estético e pensão

A nosso ver, a pensão depende de o perito responder se a perda impede a sua profissão. Veja a pensão mensal e quanto vale o dano moral.

Prontuário e termo de consentimento

No Agravo de Instrumento 0024797-64.2025.8.19.0000 (recurso contra decisão do meio do processo), de 17/07/2025, por unanimidade, sobre injeções no olho num hospital universitário, a Câmara passou à universidade ré o dever de provar (inversão do ônus da prova): "Réu que está em melhores condições de demonstrar a correção do atendimento prestado ao paciente e detém os documentos referentes ao atendimento". O agravo decide a prova, não o fim do processo. No 0480655, a falta de informação sobre os riscos não foi examinada porque não estava na petição inicial.

A nosso ver, peça antes o prontuário, a guia de encaminhamento, o pedido no SISREG e o termo de consentimento, e alegue na inicial tudo o que faltou, inclusive a informação. Veja a inversão do ônus da prova.

Para o médico e o assistente técnico

A nosso ver, os quesitos que separam complicação de erro:

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Perda da visão no SUS: apelações do TJRJ (placar do artigo)
ProcessoResultado
Apelação Cível 0054971-32.2021.8.19.0021
7ª CDPub, 18/03/2026
Município de Duque de Caxias: pós-operatório da catarata; R$ 65 mil e R$ 20 mil estético
Apelação Cível 0031638-26.2018.8.19.0031
9ª CDPub, 03/12/2025, unânime
Município de Maricá: remédio inadequado, cegueira legal; R$ 75 mil (parcial)
Apelação Cível 0021604-17.2021.8.19.0021
10ª CDPub, 09/09/2025, unânime
Município de Duque de Caxias: infecção vista tarde; R$ 40 mil e R$ 18 mil estético; sem pensão
Apelação Cível 0025285-21.2022.8.19.0001
8ª CDPub, 25/09/2025, unânime
Município do Rio: perda 4 anos após a catarata; sem nexo (contrário)
Apelação Cível 0223695-30.2019.8.19.0001
2ª CDPub, 28/05/2025, unânime
Município do Rio e clínicas: revisão tardia; R$ 80 mil e R$ 15 mil estético
Apelação Cível 0219929-95.2021.8.19.0001
6ª CDPub, 16/04/2025, unânime
Município do Rio: transplante de córnea tardio; R$ 50 mil e pensão
Apelação Cível 0045725-72.2021.8.19.0001
8ª CDPub, 20/03/2025, unânime
Município do Rio: sem encaminhamento à emergência; R$ 50 mil e pensão
Apelação Cível 0004478-77.2022.8.19.0001
2ª CDPub, 06/12/2024, unânime
UERJ: retinopatia diabética, sem erro (contrário)
Apelação Cível 0183751-26.2016.8.19.0001
8ª CDPub, 22/08/2024, unânime
Município do Rio: câncer no olho mal investigado; R$ 50 mil
Apelação Cível 0183024-14.2009.8.19.0001
7ª CDPub, 13/06/2024
Município do Rio: olhos sem proteção em cirurgia no rosto; R$ 50 mil
Apelação Cível 0036232-67.2018.8.19.0004
4ª CDPub, 27/10/2023, unânime
Fundação municipal de São Gonçalo e clínica: diabetes, sem nexo (contrário)
Apelação Cível 0009673-95.2017.8.19.0008
3ª CDPub, 25/10/2023, unânime
Município de Belford Roxo e casa de saúde: infecção após catarata; R$ 100 mil
Apelação Cível 0054477-69.2017.8.19.0002
6ª CDP, 15/06/2023, unânime
Hospital conveniado, Estado e Niterói: cegueira dos dois olhos; R$ 50 mil, R$ 50 mil estético e pensão (parcial)
Apelação Cível 0254574-88.2017.8.19.0001
11ª CDP, 05/05/2023, unânime
Estado: cirurgia parada no SISREG; R$ 50 mil
Apelação Cível 0091489-91.2015.8.19.0001
2ª CC, 06/03/2023, unânime
Clínica conveniada: catarata; R$ 65 mil; Estado excluído
Apelação Cível com Reexame Necessário 0001373-92.2009.8.19.0019
18ª CDP, 14/02/2023, unânime
Município de Nova Friburgo: fratura não vista; R$ 50 mil e 1/2 salário mínimo (parcial)
Apelação Cível 0115524-47.2017.8.19.0001
12ª CC, 17/11/2022, unânime
Município do Rio: prego não visto; R$ 50 mil e pensão
Apelação Cível 0386751-94.2009.8.19.0001
2ª CC, 19/09/2022, unânime
UERJ: infecção após catarata; R$ 65 mil, R$ 15 mil estético e pensão
Apelação Cível 0168552-90.2018.8.19.0001
10ª CC, 04/05/2022, unânime
Município do Rio: retina sem cirurgia a tempo; R$ 70 mil
Apelação Cível 0310929-21.2017.8.19.0001
5ª CC, 23/11/2021, unânime
Município do Rio: catarata em clínica conveniada; R$ 55 mil
Apelação Cível 0034570-95.2014.8.19.0202
19ª CC, 19/08/2021, unânime
Clínica paga pelo SUS: catarata; R$ 31 mil
Apelação Cível 0002903-41.2017.8.19.0023
18ª CC, 12/05/2021, unânime
Município de Itaboraí: ruptura na catarata; R$ 15 mil
Apelação Cível 0480655-66.2012.8.19.0001
18ª CC, 01/07/2020, unânime
Estado: retina após catarata; complicação (contrário)
Apelação Cível 0008190-73.2009.8.19.0052
25ª CC, 21/08/2019, unânime
Município de Araruama: sem perícia (contrário)

Placar: 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias. As parciais mantiveram a condenação, com valor ou verba reduzidos. Datas de assinatura, sessão ou julgamento, como na cópia; sem "unânime", a cópia não informa a votação. CDPub é Câmara de Direito Público; CDP, de Direito Privado; CC, Câmara Cível.

Fora do placar: prova e contra quem processar
ProcessoResultado
Agravo de Instrumento 0024797-64.2025.8.19.0000
8ª CDPub, 17/07/2025, unânime
UERJ: injeção no olho; ônus da prova invertido
Apelação Cível 0215810-33.2017.8.19.0001
18ª CDP, 10/09/2025, unânime
Centro particular: demora era do Município, que não era réu
Apelação Cível 0000964-27.2020.8.19.0021
8ª CDPub, 05/12/2024, unânime
Município de Duque de Caxias: sentença anulada para nova perícia
Apelação Cível 0155984-03.2022.8.19.0001
2ª CDPub, 18/10/2024, unânime
Município do Rio: hospital era de outro Município
Apelação Cível 0853027-85.2022.8.19.0001
5ª CDPub, 10/11/2023, unânime
Município do Rio e clínicas: vai à Justiça Federal

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

Perdi a visão depois de um atendimento no SUS. Tenho direito a indenização?

Depende da perícia. Nas 24 decisões de mérito do TJRJ, de 2019 a 2026, houve 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias. Ganhou quem tinha laudo ligando a perda a uma falha do serviço.

Fui operado numa clínica particular pelo SUS. Processo a clínica ou o Município?

Na Apelação Cível 0310929-21.2017.8.19.0001, o Município do Rio respondeu pela unidade conveniada; na Apelação Cível 0091489-91.2015.8.19.0001, só a clínica pagou. A nosso ver, inclua os dois.

A cirurgia demorou porque o SUS não autorizou. Isso gera indenização?

Gerou quando o perito ligou a demora à perda: na Apelação Cível 0254574-88.2017.8.19.0001, a cirurgia parada no SISREG rendeu R$ 50.000,00 contra o Estado.

Tenho direito a pensão por perder a visão de um olho?

Se a perícia disser que a perda prejudica a sua profissão. Na Apelação Cível 0386751-94.2009.8.19.0001, um motorista de táxi ganhou 1 salário mínimo vitalício; na Apelação Cível 0021604-17.2021.8.19.0021, a pensão foi negada a um pintor.

O perito do meu processo não era oftalmologista. Posso pedir outro?

Na Apelação Cível 0000964-27.2020.8.19.0021, a sentença foi cassada porque o laudo de um ortopedista não respondia aos quesitos; virá nova perícia por oftalmologista. A nosso ver, peça a especialidade na nomeação.

Em resumo

Nas 24 decisões de mérito do TJRJ sobre perda da visão no SUS, de 2019 a 2026, houve 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias. Ganhou quem tinha laudo ligando a perda a uma demora, a um diagnóstico errado ou a um pós-operatório falho. A nosso ver, pesam a perícia e a escolha de quem processar.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Constituição Federal (art. 37, § 6º), Lei 8.080/1990 (art. 18), Código Civil (arts. 950 e 951) e Código de Processo Civil (arts. 329, 373 e 465), como citados nas decisões; Tema 940 do STF e Súmula 215 do TJRJ, como citados; Código de Ética Médica e Resolução CFM 1.638/2002, indicados para leitura; decisões do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.