A cirurgia pelo SUS demorou, o encaminhamento não veio ou a operação deu errado, e você perdeu a visão de um olho. Reunimos 24 decisões de mérito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2019 a 2026, contra Estado, Municípios, hospitais públicos e clínicas particulares que atendem pelo SUS: 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias ao paciente.
A resposta curta
Nas 24 apelações (o recurso que julga o mérito), houve 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias. Quem ganhou tinha um laudo pericial ligando a perda da visão a uma falha do serviço: demora para operar, falta de encaminhamento, diagnóstico errado ou pós-operatório mal feito. Quem perdeu ouviu do perito que a cegueira veio da doença, era risco da cirurgia ou não se ligava ao atendimento, ou nem teve perícia.
O dano moral, quando fixado à parte, foi de R$ 15.000,00 a R$ 80.000,00, e houve pensão em vários casos. A nosso ver, o segundo risco é processar o ente errado. O placar mostra a direção, não garante resultado.
Em palavras simples
A catarata é o cristalino (a lente natural do olho) opaco; a cirurgia troca essa lente. A retina é a camada do fundo do olho que capta a imagem; no descolamento de retina, ela se solta e precisa de cirurgia rápida. A vitrectomia é a cirurgia dentro do olho; a endoftalmite, a infecção dentro do olho; a córnea, a parte transparente da frente do olho.
O nexo causal é a ligação entre a falha e o dano; quem o aponta é o perito, médico nomeado pelo juiz. A clínica conveniada é a particular que atende pelo SUS.
Responsabilidade objetiva, mas com perícia
Segundo o acórdão da Apelação Cível 0036232-67.2018.8.19.0004, da 4ª Câmara de Direito Público, de 27/10/2023, por unanimidade, a responsabilidade dos entes públicos é objetiva, pelo art. 37, § 6º, da Constituição, mas isso não dispensa o paciente de provar o nexo com a perda. Ali, o laudo não o mostrou, e o paciente perdeu.
A fronteira entre complicação e erro: na Apelação Cível 0223695-30.2019.8.19.0001, da 2ª Câmara de Direito Público, de 28/05/2025, por unanimidade, houve uma complicação durante a cirurgia de catarata, e a paciente perdeu o olho esquerdo. "Ressaltou o laudo pericial que não houve erro médico no procedimento cirúrgico, mas nas medidas pós-operatórias, como a demora de 5 (cinco) dias para a primeira revisão". O Município do Rio e duas clínicas particulares foram condenados juntos: R$ 80.000,00 de dano moral e R$ 15.000,00 de dano estético. Veja o erro na cirurgia de catarata.
Demora na autorização ou no encaminhamento
A demora rendeu várias condenações. Na Apelação Cível 0254574-88.2017.8.19.0001, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 05/05/2023, por unanimidade, a paciente operou a retina numa clínica particular conveniada ao SUS e precisava de uma segunda cirurgia urgente, para retirar o óleo de silicone. O pedido ficou parado na fila de regulação (SISREG) e só foi atendido por ordem judicial. Para a Câmara, "é inegável que a demora na realização de cirurgia, cumprida apenas por determinação judicial, demora esta que levou à cegueira do olho direito da Apelada" gera dor e ansiedade. Ficaram R$ 50.000,00, contra o Estado.
Na Apelação Cível 0045725-72.2021.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Público, de 20/03/2025, por unanimidade, a clínica da família tratou só os sintomas e, na volta, não encaminhou a paciente à emergência de oftalmologia; ela perdeu o olho esquerdo. O Município do Rio foi condenado a R$ 50.000,00 e pensão. Na Apelação Cível 0219929-95.2021.8.19.0001, da 6ª Câmara de Direito Público, de 16/04/2025, por unanimidade, depois de uma cirurgia de pterígio (carne crescida no olho), o transplante de córnea não veio a tempo: R$ 50.000,00 e pensão vitalícia a um motorista. O perito não afirmou erro na cirurgia, mas disse que a demora causou a perda. Na Apelação Cível 0168552-90.2018.8.19.0001, da 10ª Câmara Cível, de 04/05/2022, a cirurgia de retina de emergência não saiu a tempo: R$ 70.000,00.
O primeiro atendimento também conta. Na Apelação Cível 0115524-47.2017.8.19.0001, da 12ª Câmara Cível, de 17/11/2022, por unanimidade, o hospital municipal só pediu o raio-x que achou um prego dentro do olho 17 dias depois: R$ 50.000,00 e pensão de 1 salário mínimo. O câncer no olho sem os exames certos (Apelação Cível 0183751-26.2016.8.19.0001) e fratura do rosto não vista na emergência (Apelação Cível com Reexame Necessário, a revisão obrigatória da condenação do poder público, 0001373-92.2009.8.19.0019) seguiram a mesma lógica. Veja o erro de diagnóstico.
Clínica particular que atende pelo SUS
Na Apelação Cível 0310929-21.2017.8.19.0001, da 5ª Câmara Cível, de 23/11/2021, por unanimidade, uma senhora de 62 anos ficou com cegueira legal depois da catarata numa unidade particular conveniada. A Câmara manteve R$ 55.000,00 contra o Município do Rio: "Falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS que atrai a responsabilidade solidária do Município." Na Apelação Cível 0034570-95.2014.8.19.0202, da 19ª Câmara Cível, só a clínica paga pelo SUS foi processada e, segundo o acórdão, respondeu de forma objetiva: R$ 31.000,00.
Na Apelação Cível 0054477-69.2017.8.19.0002, da 6ª Câmara de Direito Privado, de 15/06/2023, por unanimidade, um paciente ficou cego dos dois olhos: o hospital particular conveniado não fez a tempo os exames do descolamento de retina nem pediu com urgência a autorização da cirurgia. O hospital, o Estado e o Município de Niterói foram condenados; o dano moral caiu de R$ 100.000,00 para R$ 50.000,00, e ficaram R$ 50.000,00 de dano estético e pensão de 1 salário mínimo.
Contra quem processar
O que os acórdãos mostram:
- O médico não. No 0254574, a médica da clínica conveniada foi excluída: segundo o acórdão, pelo Tema 940 do Supremo Tribunal Federal, a ação vai contra o ente público ou a prestadora do serviço.
- Hospital universitário estadual: a universidade. Na Apelação Cível 0386751-94.2009.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível, de 19/09/2022, por unanimidade, o Estado saiu do processo e a UERJ, fundação pública que mantém o hospital, foi condenada.
- Clínica conveniada: o Município, não o Estado. Na Apelação Cível 0091489-91.2015.8.19.0001, da 2ª Câmara Cível, de 06/03/2023, por unanimidade, o Estado foi excluído porque, segundo o acórdão, "a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como o seu controle, fiscalização e avaliação, são de atribuição dos entes municipais". Ali, a absolvição do Município, dada na sentença, ficou, e só a clínica pagou (R$ 65.000,00); no 0310929, o Município respondeu pela unidade conveniada.
- Hospital de outro Município. Na Apelação Cível 0155984-03.2022.8.19.0001, de 18/10/2024, o pedido contra o Município do Rio foi julgado improcedente porque o hospital era de Duque de Caxias.
- Hospital federal no caso. Na Apelação Cível 0853027-85.2022.8.19.0001, de 10/11/2023, o processo foi à Justiça Federal.
- Réu particular, demora pública. Na Apelação Cível 0215810-33.2017.8.19.0001, de 10/09/2025, o perito culpou a demora do Município, que não era réu, e não se pôde incluí-lo no recurso.
A nosso ver, inclua desde o início todos os que participaram: o Município que encaminhou, a clínica conveniada e, no hospital universitário, a universidade. Veja o erro médico no SUS e o prazo para processar.
Quando o paciente perdeu
- Doença de base. Na Apelação Cível 0004478-77.2022.8.19.0001, a cegueira dos dois olhos veio da retinopatia diabética (doença da retina causada pelo diabetes). No 0036232, o laudo transcrito pesou o controle do açúcar no sangue (glicemia): "O tratamento oftalmológico será pouco eficiente caso não ocorra o controle adequado da glicemia."
- Complicação possível. Na Apelação Cível 0480655-66.2012.8.19.0001, da 18ª Câmara Cível, de 01/07/2020, por unanimidade, o descolamento de retina depois da catarata foi tido como "Sequela inerente ao procedimento cirúrgico. Nexo de causalidade infirmado pela prova pericial."
- Tempo. Na Apelação Cível 0025285-21.2022.8.19.0001, a perda veio quase quatro anos depois da catarata, e o perito não ligou uma coisa à outra.
- Sem perícia. Na Apelação Cível 0008190-73.2009.8.19.0052, a parte não pediu perícia, e o dano moral foi negado.
- Culpa do paciente. Nenhum caso caiu só por isso; no 0219929, o Município disse que o paciente esqueceu o remédio, e a condenação ficou.
Fora do placar, na Apelação Cível 0000964-27.2020.8.19.0021, de 05/12/2024, por unanimidade, a sentença que negou o pedido foi cassada porque o perito, ortopedista, não respondeu aos quesitos; virá nova perícia, por oftalmologista. Veja a perícia no erro médico.
Dano moral, dano estético e pensão
- Dano moral: de R$ 15.000,00 (Apelação Cível 0002903-41.2017.8.19.0023, Itaboraí) a R$ 80.000,00 (0223695); na Apelação Cível 0031638-26.2018.8.19.0031 (Maricá), caiu de R$ 150.000,00 para R$ 75.000,00; na Apelação Cível 0009673-95.2017.8.19.0008 (Belford Roxo), R$ 100.000,00 somando moral e estético.
- Dano estético: R$ 15.000,00 (0386751), R$ 20.000,00 (Apelação Cível 0054971-32.2021.8.19.0021, Duque de Caxias) e R$ 50.000,00 (0054477). No 0001373, foi excluído porque a marca veio do acidente, e não do atendimento.
- Pensão: 1 salário mínimo vitalício (0115524, 0386751 e 0054477), 1/2 salário mínimo sem prova da renda (0001373), valor a apurar (0045725 e 0219929). Na Apelação Cível 0021604-17.2021.8.19.0021, de 09/09/2025, foi negada porque "a perícia médica não identifica incapacidade laborativa para a função declarada e é compatível com visão monocular."
A nosso ver, a pensão depende de o perito responder se a perda impede a sua profissão. Veja a pensão mensal e quanto vale o dano moral.
Prontuário e termo de consentimento
No Agravo de Instrumento 0024797-64.2025.8.19.0000 (recurso contra decisão do meio do processo), de 17/07/2025, por unanimidade, sobre injeções no olho num hospital universitário, a Câmara passou à universidade ré o dever de provar (inversão do ônus da prova): "Réu que está em melhores condições de demonstrar a correção do atendimento prestado ao paciente e detém os documentos referentes ao atendimento". O agravo decide a prova, não o fim do processo. No 0480655, a falta de informação sobre os riscos não foi examinada porque não estava na petição inicial.
A nosso ver, peça antes o prontuário, a guia de encaminhamento, o pedido no SISREG e o termo de consentimento, e alegue na inicial tudo o que faltou, inclusive a informação. Veja a inversão do ônus da prova.
Para o médico e o assistente técnico
A nosso ver, os quesitos que separam complicação de erro:
- quanto tempo passou entre a indicação da cirurgia e a autorização, e de quem foi a demora (0254574 e 0219929);
- se houve exame oftalmológico e encaminhamento no primeiro atendimento (0045725 e 0115524);
- se a complicação na cirurgia é risco conhecido e se a revisão veio no prazo indicado (0223695);
- quando a infecção apareceu e quando foi tratada (0021604 e 0386751);
- quanto pesam o diabetes e a glicemia no resultado (0036232 e 0004478);
- se a perda impede a profissão do paciente (0386751 e 0021604);
- se o perito é oftalmologista (0000964).
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina.
- Resolução CFM 1.638/2002.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0054971-32.2021.8.19.0021 7ª CDPub, 18/03/2026 | Município de Duque de Caxias: pós-operatório da catarata; R$ 65 mil e R$ 20 mil estético |
| Apelação Cível 0031638-26.2018.8.19.0031 9ª CDPub, 03/12/2025, unânime | Município de Maricá: remédio inadequado, cegueira legal; R$ 75 mil (parcial) |
| Apelação Cível 0021604-17.2021.8.19.0021 10ª CDPub, 09/09/2025, unânime | Município de Duque de Caxias: infecção vista tarde; R$ 40 mil e R$ 18 mil estético; sem pensão |
| Apelação Cível 0025285-21.2022.8.19.0001 8ª CDPub, 25/09/2025, unânime | Município do Rio: perda 4 anos após a catarata; sem nexo (contrário) |
| Apelação Cível 0223695-30.2019.8.19.0001 2ª CDPub, 28/05/2025, unânime | Município do Rio e clínicas: revisão tardia; R$ 80 mil e R$ 15 mil estético |
| Apelação Cível 0219929-95.2021.8.19.0001 6ª CDPub, 16/04/2025, unânime | Município do Rio: transplante de córnea tardio; R$ 50 mil e pensão |
| Apelação Cível 0045725-72.2021.8.19.0001 8ª CDPub, 20/03/2025, unânime | Município do Rio: sem encaminhamento à emergência; R$ 50 mil e pensão |
| Apelação Cível 0004478-77.2022.8.19.0001 2ª CDPub, 06/12/2024, unânime | UERJ: retinopatia diabética, sem erro (contrário) |
| Apelação Cível 0183751-26.2016.8.19.0001 8ª CDPub, 22/08/2024, unânime | Município do Rio: câncer no olho mal investigado; R$ 50 mil |
| Apelação Cível 0183024-14.2009.8.19.0001 7ª CDPub, 13/06/2024 | Município do Rio: olhos sem proteção em cirurgia no rosto; R$ 50 mil |
| Apelação Cível 0036232-67.2018.8.19.0004 4ª CDPub, 27/10/2023, unânime | Fundação municipal de São Gonçalo e clínica: diabetes, sem nexo (contrário) |
| Apelação Cível 0009673-95.2017.8.19.0008 3ª CDPub, 25/10/2023, unânime | Município de Belford Roxo e casa de saúde: infecção após catarata; R$ 100 mil |
| Apelação Cível 0054477-69.2017.8.19.0002 6ª CDP, 15/06/2023, unânime | Hospital conveniado, Estado e Niterói: cegueira dos dois olhos; R$ 50 mil, R$ 50 mil estético e pensão (parcial) |
| Apelação Cível 0254574-88.2017.8.19.0001 11ª CDP, 05/05/2023, unânime | Estado: cirurgia parada no SISREG; R$ 50 mil |
| Apelação Cível 0091489-91.2015.8.19.0001 2ª CC, 06/03/2023, unânime | Clínica conveniada: catarata; R$ 65 mil; Estado excluído |
| Apelação Cível com Reexame Necessário 0001373-92.2009.8.19.0019 18ª CDP, 14/02/2023, unânime | Município de Nova Friburgo: fratura não vista; R$ 50 mil e 1/2 salário mínimo (parcial) |
| Apelação Cível 0115524-47.2017.8.19.0001 12ª CC, 17/11/2022, unânime | Município do Rio: prego não visto; R$ 50 mil e pensão |
| Apelação Cível 0386751-94.2009.8.19.0001 2ª CC, 19/09/2022, unânime | UERJ: infecção após catarata; R$ 65 mil, R$ 15 mil estético e pensão |
| Apelação Cível 0168552-90.2018.8.19.0001 10ª CC, 04/05/2022, unânime | Município do Rio: retina sem cirurgia a tempo; R$ 70 mil |
| Apelação Cível 0310929-21.2017.8.19.0001 5ª CC, 23/11/2021, unânime | Município do Rio: catarata em clínica conveniada; R$ 55 mil |
| Apelação Cível 0034570-95.2014.8.19.0202 19ª CC, 19/08/2021, unânime | Clínica paga pelo SUS: catarata; R$ 31 mil |
| Apelação Cível 0002903-41.2017.8.19.0023 18ª CC, 12/05/2021, unânime | Município de Itaboraí: ruptura na catarata; R$ 15 mil |
| Apelação Cível 0480655-66.2012.8.19.0001 18ª CC, 01/07/2020, unânime | Estado: retina após catarata; complicação (contrário) |
| Apelação Cível 0008190-73.2009.8.19.0052 25ª CC, 21/08/2019, unânime | Município de Araruama: sem perícia (contrário) |
Placar: 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias. As parciais mantiveram a condenação, com valor ou verba reduzidos. Datas de assinatura, sessão ou julgamento, como na cópia; sem "unânime", a cópia não informa a votação. CDPub é Câmara de Direito Público; CDP, de Direito Privado; CC, Câmara Cível.
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Agravo de Instrumento 0024797-64.2025.8.19.0000 8ª CDPub, 17/07/2025, unânime | UERJ: injeção no olho; ônus da prova invertido |
| Apelação Cível 0215810-33.2017.8.19.0001 18ª CDP, 10/09/2025, unânime | Centro particular: demora era do Município, que não era réu |
| Apelação Cível 0000964-27.2020.8.19.0021 8ª CDPub, 05/12/2024, unânime | Município de Duque de Caxias: sentença anulada para nova perícia |
| Apelação Cível 0155984-03.2022.8.19.0001 2ª CDPub, 18/10/2024, unânime | Município do Rio: hospital era de outro Município |
| Apelação Cível 0853027-85.2022.8.19.0001 5ª CDPub, 10/11/2023, unânime | Município do Rio e clínicas: vai à Justiça Federal |
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- sem perícia, você perde (0008190);
- o perito culpar o diabetes ou o risco da cirurgia (0004478, 0036232 e 0480655), ou o tempo (0025285);
- processar o ente errado (0155984, 0386751, 0091489 e 0215810) ou ver o processo ir à Justiça Federal (0853027);
- o valor cair no recurso (0054477 e 0031638) e a pensão ser negada ou reduzida (0021604 e 0001373);
- alegar no recurso o que não estava na inicial (0480655);
- um laudo de perito sem a especialidade atrasar o processo (0000964).
Perguntas frequentes
Perdi a visão depois de um atendimento no SUS. Tenho direito a indenização?
Depende da perícia. Nas 24 decisões de mérito do TJRJ, de 2019 a 2026, houve 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias. Ganhou quem tinha laudo ligando a perda a uma falha do serviço.
Fui operado numa clínica particular pelo SUS. Processo a clínica ou o Município?
Na Apelação Cível 0310929-21.2017.8.19.0001, o Município do Rio respondeu pela unidade conveniada; na Apelação Cível 0091489-91.2015.8.19.0001, só a clínica pagou. A nosso ver, inclua os dois.
A cirurgia demorou porque o SUS não autorizou. Isso gera indenização?
Gerou quando o perito ligou a demora à perda: na Apelação Cível 0254574-88.2017.8.19.0001, a cirurgia parada no SISREG rendeu R$ 50.000,00 contra o Estado.
Tenho direito a pensão por perder a visão de um olho?
Se a perícia disser que a perda prejudica a sua profissão. Na Apelação Cível 0386751-94.2009.8.19.0001, um motorista de táxi ganhou 1 salário mínimo vitalício; na Apelação Cível 0021604-17.2021.8.19.0021, a pensão foi negada a um pintor.
O perito do meu processo não era oftalmologista. Posso pedir outro?
Na Apelação Cível 0000964-27.2020.8.19.0021, a sentença foi cassada porque o laudo de um ortopedista não respondia aos quesitos; virá nova perícia por oftalmologista. A nosso ver, peça a especialidade na nomeação.
Em resumo
Nas 24 decisões de mérito do TJRJ sobre perda da visão no SUS, de 2019 a 2026, houve 16 favoráveis, 3 parciais e 5 contrárias. Ganhou quem tinha laudo ligando a perda a uma demora, a um diagnóstico errado ou a um pós-operatório falho. A nosso ver, pesam a perícia e a escolha de quem processar.