O médico receitou o Trikafta, o oxigênio em casa, o home care ou o teste do suor para a fibrose cística, e o plano negou: importado, de uso em casa, fora do rol. Reunimos 9 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra planos, de 2019 a 2026: 7 favoráveis, 1 contrário e 1 parcial.
A resposta curta
Houve 7 favoráveis, 1 contrário e 1 parcial. Das 7 favoráveis, 4 são de mérito (apelações) e 3 são liminares, em agravo, que decidem a liminar, não o fim do processo. O ponto forte: o Trikafta em home care e o oxigênio em casa. O ponto fraco: fora do home care, e abaixo da idade da bula, o Trikafta perdeu. A parcial é só processual. A nosso ver, pesa mais onde o tratamento será feito.
Em palavras simples
A fibrose cística, também chamada mucoviscidose, é uma doença genética que engrossa o muco do pulmão e do pâncreas. Nasce de um defeito no gene CFTR, que produz uma proteína de mesmo nome. O modulador é o remédio que age no defeito dessa proteína; o Trikafta junta três: elexacaftor, tezacaftor e ivacaftor.
O teste do suor mede o sal do suor e ajuda a confirmar o diagnóstico. A oxigenoterapia domiciliar é o oxigênio em casa, por cilindro ou por concentrador de oxigênio, aparelho que tira o oxigênio do ar; o portátil permite sair de casa. O home care é a internação domiciliar.
O rol é a lista de cobertura obrigatória da ANS; a bula, as indicações aprovadas pela Anvisa; o uso domiciliar, o remédio tomado em casa, fora do hospital. A tutela de urgência é a liminar; o agravo de instrumento, o recurso contra ela. As astreintes são a multa diária; o dano moral, a indenização pelo sofrimento.
O Trikafta: quando ganhou e quando perdeu
Na Apelação Cível 0016628-48.2022.8.19.0209, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 2025, por unanimidade, uma adolescente de cerca de 13 anos, com fibrose cística e outra doença grave do intestino, estava em home care desde 2015. A Amil negou o Trikafta: importado, de uso em casa e fora do rol. A Câmara manteve a sentença, porque "a cobertura do home care deve abranger todos os fármacos a que faria jus se estivesse em ambiente hospitalar". Segundo o acórdão, o remédio tem registro na Anvisa desde 2022, com uso permitido acima de 6 anos, e a Lei 14.454/2022 mitigou a taxatividade do rol. Ficaram o Trikafta e R$ 8.000,00 de dano moral.
O acórdão reconhece que, fora do home care, o art. 10, V e VI, da Lei 9.656/1998 desobrigaria o plano de remédio importado e de uso domiciliar. A nosso ver, essa vitória não serve, sozinha, a quem não está em home care.
Foi o que aconteceu na Apelação Cível 0952533-63.2024.8.19.0001, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 2025, por unanimidade. Uma criança de 4 anos recebeu a prescrição do Trikafta, e a Amil negou. A sentença mandou pagar e fixou R$ 16.000,00 de dano moral; a Câmara reformou e julgou tudo improcedente, porque "infere-se a ausência de obrigatoriedade da Empresa operadora do plano de saúde de arcar com as despesas de tratamento de uso domiciliar com o medicamento Trikafta®". Segundo o voto, na época a Anvisa só aprovava o remédio a partir de 6 anos, e não havia prova de eficácia e segurança aos 4 anos. Os embargos não mudaram nada.
Esse acórdão transcreve uma decisão individual (monocrática) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o REsp 2.137.022/SP, de 28/05/2024, que também lemos no inteiro teor. O Tribunal de Justiça de São Paulo tinha mandado a Amil pagar o Trikafta e o ivacaftor; o STJ julgou a ação improcedente, porque o pedido era de remédio de uso em casa: "Não se trata, ademais, de fármaco antineoplásico ou utilizado no âmbito de internação domiciliar (home care)". Não é do TJRJ e fica fora do placar. Segundo o voto do 0952533, o Trikafta foi incorporado ao SUS em setembro de 2023, por recomendação da Conitec, para pacientes de 6 anos ou mais. Nenhuma decisão do material diz que o Trikafta entrou no rol da ANS. Veja o uso domiciliar depois da ADI 7.265 e o remédio fora da bula.
O material não traz decisão sobre transplante de pulmão, Kaftrio, Orkambi ou Kalydeco.
Home care, oxigênio e fisioterapia
No Agravo de Instrumento 0018064-82.2025.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 2025, por unanimidade, a paciente tinha fibrose cística avançada, com 16% da capacidade do pulmão, e dependia de oxigênio contínuo e de fisioterapia respiratória frequente. A liminar mandou fornecer, em 72 horas, o tratamento em casa com cilindro e concentrador de oxigênio, fixo e portátil, sob multa diária de R$ 1.000,00. A Sul América pediu perícia; a Câmara manteve a liminar: "a alegação acerca da necessidade de perícia médica não tem o condão de afastar os elementos concretos de urgência e gravidade da situação". Aplicou a Súmula 338 do TJRJ, como citada na decisão. Na ação de origem (0817698-07.2025.8.19.0001), até novembro de 2026 não havia sentença, segundo consulta do escritório.
Para reforçar, esse agravo citou um caso semelhante de home care na fibrose cística; o inteiro teor mostra que aquele era contra o Estado do Rio, não contra plano, e por isso está em E pelo SUS?, fora do placar.
No Agravo de Instrumento 0046049-26.2025.8.19.0000, da 4ª Câmara de Direito Privado, de 2025, julgado com agravo interno, por unanimidade, a paciente, cuja oxigenação caía até em tarefas simples, já tinha, segundo a operadora, home care com cilindro, concentrador fixo e fisioterapia. A Unimed de Campos negou o concentrador portátil, fora do rol. A Câmara manteve a liminar de custeio em 24 horas, sob pena de sequestro (bloqueio) da verba. Para a Câmara, a cobertura era devida, "sendo o aparelho um mero desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto". Segundo o acórdão, a Lei 14.454/2022 faz do rol uma referência básica.
Na Apelação Cível 0001804-02.2017.8.19.0002, da 27ª Câmara Cível, de 2019, por unanimidade, um paciente fazia havia cerca de 15 anos antibiótico na veia em casa, aplicado por uma parente médica. A CASSI, plano de autogestão (de entidade ligada a uma empresa ou categoria, sem venda ao público), passou a exigir a enfermagem terceirizada do seu programa domiciliar; o médico desaconselhou, pelo risco de infecção. A Câmara reformou a sentença: "a recusa de custeio dos medicamentos necessários ao tratamento do autor, mesmo em ambiente domiciliar, se mostra abusiva e afronta o princípio da boa-fé contratual". Segundo o acórdão, na autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Ficaram os remédios e R$ 10.000,00 de dano moral. Veja o home care negado.
Exames e diagnóstico
No Agravo de Instrumento 0074504-40.2021.8.19.0000, da 2ª Câmara Cível, de 2022, por unanimidade, uma criança de 3 anos com sintomas da doença precisava do teste do suor para fechar o diagnóstico. A Sul América negou. Ficou a liminar, porque "o exame prescrito é imprescindível para o seu efetivo diagnóstico e para o mais breve início do seu tratamento": exame em 5 dias, com transporte e hospedagem se não houver prestador no município ou nos vizinhos, sob multa diária de R$ 2.000,00. A nosso ver, o acórdão, que chamou o rol de meramente orientador, pesa menos hoje.
Na Apelação Cível 0015945-96.2017.8.19.0205, da 23ª Câmara Cível, de 2021, por unanimidade, uma criança de 2 anos, com suspeita de fibrose cística, precisava do exame genético (do gene CFTR) e, depois da alta, de home care. A Unimed-Rio negou os dois. A criança faleceu no curso do processo, que seguiu pelo dano moral. A Câmara manteve R$ 6.000,00, porque "não pode o contrato excluir o tratamento ou procedimento necessário ao restabelecimento da saúde do segurado, sendo abusiva a cláusula que exclui tratamento domiciliar". Veja o exame genético negado.
Na Apelação Cível 0018232-27.2020.8.19.0205, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 2023, por unanimidade, a paciente não conseguia consulta por telemedicina na pandemia: o aplicativo da Unimed-Rio dizia que o CPF não existia. Segundo o voto, "o serviço de teleatendimento tem natureza de consulta médica à distância, de fornecimento obrigatório". O dano moral subiu de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00; saiu só o desconto na mensalidade, porque, segundo o acórdão, a telemedicina não é cobrada à parte.
A parcial é a Apelação Cível 0822850-38.2022.8.19.0002, da 12ª Câmara de Direito Privado, de 2026, por unanimidade. Uma menina com fibrose cística e diabetes ligada a ela pedia insulinas, fitas e o sensor de glicose; a sentença negou tudo, pelo uso domiciliar. A Câmara anulou a sentença: segundo o acórdão, "a cobertura do sensor de glicemia tampouco pode ser excluída com fundamento no art. 10, VI ou VII, da Lei nº 9.656/98, já que não se trata de medicamento, órtese ou prótese, mas dispositivo médico". O processo volta à vara para a paciente provar os requisitos da ADI 7.265; segundo o acórdão, o laudo médico sozinho não basta, e é preciso parecer técnico ou especialista. Não houve condenação. Veja o sensor de glicose.
E pelo SUS?
Fora do placar, há 5 processos contra Estado e Municípios, de 2019 a 2025. Na Apelação Cível 0330934-06.2013.8.19.0001, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 2025, o aztreonam inalatório foi negado, por falta de registro na Anvisa nessa forma, segundo o acórdão. No Agravo de Instrumento 0036147-88.2021.8.19.0000, da 11ª Câmara Cível, de 2021, uma associação de pacientes obteve o bloqueio de R$ 162.735,56 do Estado para vitaminas.
No Agravo de Instrumento 0059380-51.2020.8.19.0000, da 3ª Câmara Cível, de 2021, por unanimidade, o Estado do Rio perdeu o recurso contra a liminar que lhe mandou dar home care, com enfermagem 24 horas, assistência respiratória, cama especial e remédios, a uma idosa com fibrose cística pulmonar grave. Para a Câmara, "o tratamento adequado ao seu caso deve ser prestado da forma indicada pelo médico assistente". O próprio voto diz que a necessidade do home care ainda depende de prova: o agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Nas Apelações Cíveis 0010076-04.2017.8.19.0028, da 15ª Câmara Cível, e 0007073-52.2016.8.19.0068, da 19ª Câmara Cível, de 2019, ficaram suplementos e leite especial para crianças. Veja o remédio pelo SUS.
Multa, prazo e dano moral
Nas liminares, o prazo foi de 24 horas a 5 dias; a multa diária, de R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00; num caso, o sequestro da verba.
O dano moral foi de R$ 6.000,00 (exame genético e home care), R$ 8.000,00 (Trikafta em home care) e R$ 10.000,00 (telemedicina e antibiótico em casa). No contrário, os R$ 16.000,00 da sentença caíram. Veja o dano moral pela negativa.
Para o médico: o que o laudo precisa mostrar
A nosso ver, o laudo deve trazer:
- o diagnóstico e o CID (código da doença), com o exame genético e o teste do suor (0015945 e 0074504);
- a mutação no gene CFTR, porque o acórdão do 0952533 ligou a bula a ela;
- a função pulmonar, como os 16% de capacidade do 0018064, e a dependência de oxigênio;
- por que o modulador agora e o risco de esperar (0016628);
- a idade do paciente e a bula, dizendo se a indicação está dentro dela (0952533);
- por que o tratamento é em casa ou no home care, e quem aplica (0016628 e 0001804);
- a urgência. Veja o relatório médico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde.
- Lei 14.454/2022, texto oficial.
- Rol de procedimentos, página oficial da ANS.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação Cível 0822850-38.2022.8.19.0002 12ª CDP, 10/06/2026, unânime | Amil: sentença do sensor de glicose anulada para provas (parcial) |
| Agravo de Instrumento 0018064-82.2025.8.19.0000 10ª CDP, 11/09/2025, unânime | Sul América: home care com oxigênio fixo e portátil (liminar) |
| Apelação Cível 0016628-48.2022.8.19.0209 2ª CDP, 11/09/2025, unânime | Amil: Trikafta em home care; R$ 8 mil |
| Agravo de Instrumento 0046049-26.2025.8.19.0000 4ª CDP, 19/08/2025, unânime | Unimed de Campos: concentrador portátil em 24 horas (liminar) |
| Apelação Cível 0952533-63.2024.8.19.0001 10ª CDP, 31/07/2025, unânime | Amil: Trikafta aos 4 anos, uso em casa (contrário) |
| Apelação Cível 0018232-27.2020.8.19.0205 5ª CDP, 19/04/2023, unânime | Unimed-Rio: telemedicina; R$ 10 mil |
| Agravo de Instrumento 0074504-40.2021.8.19.0000 2ª CC, 21/02/2022, unânime | Sul América: teste do suor, transporte e hospedagem (liminar) |
| Apelação Cível 0015945-96.2017.8.19.0205 23ª CC, 25/11/2021, unânime | Unimed-Rio: exame genético e home care; R$ 6 mil |
| Apelação Cível 0001804-02.2017.8.19.0002 27ª CC, 27/02/2019, unânime | CASSI (autogestão): antibiótico na veia em casa; R$ 10 mil |
Placar: 7 favoráveis, 1 contrário e 1 parcial; 6 apelações e 3 agravos, de 2019 a 2026; 3 das favoráveis são liminares. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas da assinatura ou do voto. Agravo decide a liminar, não o fim do processo. Os 5 do SUS ficam fora do placar.
Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.
A nosso ver, aqui o documento é a resposta escrita da operadora à solicitação do Trikafta, do oxigênio ou do home care, e o parecer da auditoria ou o parecer técnico que ela usou para negar; sem eles na contestação, não vêm depois.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- a criança estar abaixo da idade da bula, como no 0952533, que perdeu também o dano moral;
- o paciente não estar em home care: o remédio de uso em casa perdeu no 0952533 e no STJ (REsp 2.137.022/SP);
- o laudo sozinho não bastar para item fora do rol, como disse o acórdão do sensor (0822850);
- a liminar mudar na sentença: 3 das 7 vitórias são liminares;
- decisões antigas que chamam o rol de exemplo terem menos peso hoje (0074504);
- na autogestão, como a CASSI, não valer o Código de Defesa do Consumidor (0001804).
Perguntas frequentes
O plano tem de pagar o Trikafta?
Em home care, o paciente ganhou na Apelação Cível 0016628-48.2022.8.19.0209. Fora dele, aos 4 anos, abaixo da bula segundo o acórdão, a Apelação Cível 0952533-63.2024.8.19.0001 negou.
O plano pode negar o oxigênio em casa?
Os Agravos de Instrumento 0018064-82.2025.8.19.0000 e 0046049-26.2025.8.19.0000 mantiveram o oxigênio em casa, inclusive o concentrador portátil. São liminares, não o fim do processo.
O plano tem de pagar o teste do suor e o exame genético?
O teste do suor ficou, com transporte e hospedagem, no Agravo de Instrumento 0074504-40.2021.8.19.0000. Negar o exame genético e o home care rendeu R$ 6.000,00 de dano moral na Apelação Cível 0015945-96.2017.8.19.0205.
Meu plano é de autogestão. Muda alguma coisa?
Na Apelação Cível 0001804-02.2017.8.19.0002, a CASSI perdeu mesmo sem o Código de Defesa do Consumidor, afastado na autogestão segundo o acórdão: antibiótico na veia em casa e R$ 10.000,00.
Algum paciente perdeu?
Um, o do Trikafta aos 4 anos: houve 7 favoráveis, 1 contrário e 1 parcial. A parcial só anulou a sentença do sensor de glicose para reabrir as provas. Das 7 favoráveis, 3 são liminares.
Em resumo
Na fibrose cística, o TJRJ tem mandado o plano pagar o Trikafta em home care, o oxigênio em casa e o teste do suor. Nos 9 processos, de 2019 a 2026, houve 7 favoráveis, 1 contrário e 1 parcial; 3 das favoráveis são liminares. A nosso ver, pesam mais o home care e a idade da bula.
Do mesmo autor, na Lawletter: