Início › Blog › Sensor de glicose

Medicamento · Diabetes · Atualizado em 2026

Sensor de glicose negado: o STJ diz que não é remédio de uso em casa

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 18 minutos | Publicado em | Atualizado em

O plano negou o sensor de glicose (FreeStyle Libre) porque é "de uso domiciliar"? Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que o sensor é dispositivo médico, e não remédio de uso em casa. Veja o que isso muda, o que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decidido e o caminho pelo SUS.

A resposta curta

O sensor de glicose (como o FreeStyle Libre, que mede o açúcar no sangue sem a picada no dedo) é, hoje, um pedido difícil contra o plano de saúde no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Das vinte e nove decisões sobre o sensor sem a bomba contra o plano reunidas aqui, dezenove, de 2024 e 2025, negaram o sensor. O motivo foi sempre o mesmo: o Tribunal tratou o sensor como item de uso em casa, que a lei dos planos permite excluir. As dez favoráveis ao paciente são de 2020, 2022 (duas), 2023 (duas), abril, julho, outubro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026; as cinco mais recentes aplicaram ao sensor o raciocínio que o STJ usa para a bomba de insulina.

Dois pontos mudam esse quadro, e é deles que este artigo trata. O primeiro é o Tema 1316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de março de 2026, que obrigou o plano a cobrir a bomba de insulina, e o mesmo raciocínio, que a Terceira Turma do STJ aplicou ao sensor em outubro de 2026, no Recurso Especial 2.263.523/SP. A Quarta Turma pensa diferente, e por isso o resultado no STJ, hoje, depende da Turma. O segundo é o caminho pelo SUS: o sensor não foi incorporado, mas as 2 decisões das Câmaras de Direito Público reunidas aqui garantiram a compra dos insumos contra o Estado e o Município.

Sensor de glicose contra o plano de saúde: decisões do TJRJ
ProcessoO casoPara o pacienteO que foi decidido
Apelação Cível 0800125-31.2023.8.19.0031
5ª Câmara de Direito Privado, assinado em 30/01/2026
Criança com diabetes tipo 1 e autismo; dois sensores FreeStyle Libre por mês e insulinasfavorável ao paciente quanto ao sensorSensor mantido e insulinas excluídas; dano moral de R$ 15.000,00; embargos rejeitados em 30/03/2026
Apelação Cível 0009711-73.2019.8.19.0029
17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 09/12/2025
Criança de 9 anos com diabetes tipo 1; FreeStyle Libre e I-Port Advance (porta de injeção sob a pele), sem bombafavorável ao pacienteSentença mantida, com dano moral de R$ 10.000,00; embargos da operadora rejeitados em 08/04/2026
Apelação Cível 0074289-29.2019.8.19.0002
15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 01/10/2025
Diabetes tipo 1; dois sensores FreeStyle Libre por mês e insulinasfavorável ao pacienteSentença reformada: sensor e insulinas, com multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 15.000,00, e dano moral de R$ 5.000,00
Apelação Cível 0828107-17.2022.8.19.0205
15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/08/2025
Diabetes tipo 1 de difícil controle; sistema FreeStyle Libre, insumos e insulinasdesfavorável ao pacienteSentença de improcedência mantida, por unanimidade: itens de uso em casa; embargos rejeitados em 15/10/2025
Apelação Cível 0802714-74.2024.8.19.0026
15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2025
Criança com diabetes tipo 1 e hipoglicemias graves; três sensores FreeStyle Libre por mês e insulinasfavorável ao pacienteSentença reformada, por unanimidade: sensor e insulinas em 10 dias, com multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00, e dano moral de R$ 5.000,00; antes, no Agravo de Instrumento 0062358-59.2024.8.19.0000 (17/12/2024), tinha sido mantida a negativa da liminar
Apelação Cível 0812026-85.2023.8.19.0066
19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/04/2025
Diabetes tipo 1, com risco de cetoacidose e de hipoglicemia grave; sensores FreeStyle Libre, insulinas e insumosfavorável ao pacienteSentença reformada, por maioria: sensor, insulinas e insumos em 10 dias; embargos da operadora rejeitados em 22/05/2025
Apelação Cível 0822853-17.2023.8.19.0209
14ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/03/2025
Diabetes tipo 1; dois sensores FreeStyle Libre por mês e insulinasdesfavorável ao pacienteSentença reformada, por unanimidade: pedido improcedente, e caiu o dano moral de R$ 8.000,00; embargos rejeitados em 08/05/2025
Agravo de Instrumento 0088241-08.2024.8.19.0000
16ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/01/2025
Diabetes tipo 1 há 24 anos, com hipoglicemias graves; insulinas e dois sensores por mêsdesfavorável ao pacienteLiminar negada, e mantida
Agravo de Instrumento 0057709-51.2024.8.19.0000
12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/10/2024
Diabetes tipo 1 e autismo; leitor FreeStyle Libre, sensores e insulinasdesfavorável ao pacienteLiminar revogada a pedido da operadora; embargos do paciente rejeitados em 12/12/2024
Apelação Cível 0823610-14.2023.8.19.0208
9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/10/2024
Diabetes tipo 1 de longa data, com risco de hipoglicemias graves; dois sensores FreeStyle Libre por mêsdesfavorável ao pacienteSentença de improcedência mantida, por maioria: itens de uso em casa; embargos rejeitados em 27/01/2025
Agravo de Instrumento 0063354-57.2024.8.19.0000
19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 11/10/2024
Menor de idade com diabetes tipo 1; três sensores FreeStyle Libre por mêsdesfavorável ao pacienteLiminar revogada a pedido da operadora, por unanimidade
Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008
9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/09/2024
Menor de idade com diabetes; sistema FreeStyle Libre e insumosdesfavorável ao pacienteSentença reformada: pedido improcedente
Apelação Cível 0800546-81.2023.8.19.0011
11ª Câmara de Direito Privado, assinado em 19/09/2024
Diabetes tipo 1 com retinopatia; três sensores FreeStyle Libre por mês, pedidos sem a bomba que a paciente já usavadesfavorável ao pacienteSentença reformada, por unanimidade: pedido improcedente, e caiu o dano moral de R$ 3.000,00
Apelação Cível 0853575-76.2023.8.19.0001
22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/08/2024
Diabetes tipo 1 há quase 50 anos; dois sensores FreeStyle Libre por mês, insulinas e insumosdesfavorável ao pacienteSentença de improcedência mantida, por unanimidade: itens de uso em casa
Apelação Cível 0197332-35.2021.8.19.0001
4ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/07/2024
Diabetes tipo 1 desde 2004; leitor e sensor FreeStyle Libre, insulinas e fitasdesfavorável ao pacienteSentença reformada, por unanimidade: pedido improcedente, e caiu o dano moral de R$ 7.000,00
Agravo de Instrumento 0018454-86.2024.8.19.0000
6ª Câmara de Direito Privado, assinado em 12/07/2024
Menor de idade com diabetes tipo 1; insulinas, agulhas e três sensores FreeStyle Libre por mêsdesfavorável ao pacienteLiminar revogada a pedido da operadora
Agravo de Instrumento 0016886-35.2024.8.19.0000
2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/06/2024
Diabetes tipo 1 e autismo; aparelho FreeStyle Libre e insumosdesfavorável ao pacienteLiminar revogada a pedido da operadora
Agravo de Instrumento 0102977-65.2023.8.19.0000
10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/05/2024
Menor de idade com diabetes tipo 1; sensor de monitoramento da glicosedesfavorável ao pacienteLiminar revogada a pedido da operadora; embargos da paciente rejeitados em 03/09/2024
Apelação Cível 0805022-88.2023.8.19.0068
22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/05/2024
Menor de idade com diabetes tipo 1 desde 2012; dois sensores FreeStyle Libre por mês, leitor, insulinas e insumosdesfavorável ao pacienteSentença de improcedência mantida, por unanimidade; a liminar já tinha sido cassada em agravo; embargos rejeitados em 07/08/2024
Agravo de Instrumento 0035668-27.2023.8.19.0000
21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 21/04/2024
Menor de idade com diabetes tipo 1 e instabilidade da glicose; sistema FreeStyle Libre e insumosdesfavorável ao pacienteLiminar revogada por maioria, com pedido de prova técnica; o relator original ficou vencido
Agravo de Instrumento 0033661-62.2023.8.19.0000
7ª Câmara de Direito Privado, assinado em 25/03/2024
Diabetes tipo 1, com hipoglicemias graves; sistema FreeStyle Libre e insumosdesfavorável ao pacienteLiminar negada, e mantida
Agravo de Instrumento 0005712-29.2024.8.19.0000
17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/03/2024
Diabetes tipo 1; leitor e dois sensores FreeStyle Libre por mês e canetas de insulinadesfavorável ao pacienteLiminar negada, e mantida
Agravo de Instrumento 0022797-62.2023.8.19.0000
12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/02/2024
Menor de idade com diabetes tipo 1 e variações frequentes da glicose; sensor FreeStyle Libre e insumosdesfavorável ao pacienteLiminar revogada a pedido da operadora
Apelação Cível 0005798-50.2020.8.19.0061
8ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/02/2024
Menor de idade com diabetes tipo 1; leitor e dois sensores FreeStyle Libre por mêsdesfavorável ao pacienteSentença reformada: pedido improcedente, e caiu o dano moral de R$ 5.000,00
Apelação Cível 0023691-37.2020.8.19.0002
15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 29/03/2023
Diabetes tipo 1, com infarto e retinopatia avançada; FreeStyle Libre, I-Port Advance, remédios e insumos, sem bombafavorável ao pacienteCobertura mantida, por unanimidade, e dano moral de R$ 5.000,00 acrescentado; teto da multa mantido em R$ 15.000,00
Apelação Cível 0048785-29.2021.8.19.0203
20ª Câmara de Direito Privado (antiga 11ª Câmara Cível), julgado em 09/02/2023
Criança de 10 anos com diabetes tipo 1 e hipoglicemias frequentes; sensor FreeStyle Libre, insulinas e insumosfavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade, com dano moral de R$ 5.000,00
Apelação Cível 0027018-83.2020.8.19.0068
16ª Câmara Cível, assinado em 28/10/2022
Diabetes tipo 1 de difícil controle, com complicação nos olhos; medidor e dois sensores FreeStyle Libre por mêsfavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade, com dano moral de R$ 3.000,00
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0046593-19.2022.8.19.0000
15ª Câmara Cível, assinado em 26/10/2022
Kit sensor do sistema FreeStyle Libre, negado pela operadorafavorável ao pacienteEmbargos da operadora rejeitados; mantida a liminar que obrigou o plano a fornecer o sensor
Agravo de Instrumento 0042979-74.2020.8.19.0000
18ª Câmara Cível, assinado em 19/08/2020
Diabetes tipo 1, com hipoglicemias frequentes; FreeStyle Libre e insumosfavorável ao pacienteLiminar concedida pela Câmara, com multa diária de R$ 1.000,00
Sensor e insumos do diabetes contra o poder público: decisões do TJRJ
ProcessoO casoPara o pacienteO que foi decidido
Agravo de Instrumento 0098639-77.2025.8.19.0000
6ª Câmara de Direito Público, assinado em 07/07/2026
Diabetes; sentença contra o Município já transitada; bomba de insulina descontinuada pelo fabricantefavorável ao pacienteInsumos bloqueados pelo menor de três orçamentos; troca da bomba sem ação nova; remédios pelo PMVG
Agravo de Instrumento 0010867-42.2026.8.19.0000
6ª Câmara de Direito Público, assinado em 02/07/2026
Diabetes tipo 1; sentença contra o Estado e o Município já transitada; sensor e transmissor Guardian 4, tiras e pilhasfavorável ao pacienteBloqueio de verba pública pelo menor orçamento de farmácia, sem o limite do PMVG

As normas e os relatórios oficiais, para conferir

Não é preciso confiar no nosso resumo. Os documentos oficiais em que este artigo se apoia estão disponíveis nas páginas dos próprios órgãos:

Por que o plano tem ganhado: o "uso domiciliar"

A Lei 9.656/1998 permite ao plano excluir, no art. 10, inciso VI, o remédio para tratamento em casa (com exceção dos remédios orais contra o câncer) e, no inciso VII, a prótese ou órtese que não esteja ligada a uma cirurgia. As dez decisões descritas a seguir encaixaram o sensor nessas exclusões.

Na Apelação Cível 0005798-50.2020.8.19.0061 (8ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/02/2024), o pedido era de um paciente menor de idade, com diabetes tipo 1, que tinha ganhado em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença, porque "o insumo/acessório solicitado é de uso domiciliar fora das hipóteses de home care e de terapia antineoplásica, assim como não está ligado a ato cirúrgico". Na Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008 (9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/09/2024), o raciocínio foi o mesmo: para a Câmara, "o ponto nodal da presente controvérsia é o fato de o aparelho de leitor para controle de diabetes pleiteado ser de uso domiciliar".

Entre maio e agosto de 2024, duas outras Câmaras negaram o sensor em três apelações. Na Apelação Cível 0805022-88.2023.8.19.0068 (22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/05/2024, por unanimidade), contra a Unimed Macaé, o paciente era menor de idade, com diabetes tipo 1 desde 2012, e tinha perdido em primeiro grau, depois de a liminar ter sido cassada em agravo. A Câmara manteve a sentença, porque, para ela, o "Sistema de medição da glicose que também é de uso domiciliar e não está elencada no rol da ANS" fica fora da cobertura. Na Apelação Cível 0197332-35.2021.8.19.0001 (4ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/07/2024, por unanimidade), contra a Vision Med, a paciente, com diabetes tipo 1 desde 2004, tinha ganhado em primeiro grau o leitor e o sensor FreeStyle Libre, as insulinas e as fitas, com R$ 7.000,00 de dano moral. A Câmara reformou a sentença e julgou tudo improcedente, porque, "em se tratando de equipamento de acompanhamento domiciliar, não sendo hipótese de cobertura contratual, lícita é a exclusão". Na Apelação Cível 0853575-76.2023.8.19.0001 (de novo a 22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/08/2024, por unanimidade), contra a Unimed do Estado do Rio de Janeiro, a paciente tinha diabetes tipo 1 havia quase 50 anos e tinha perdido em primeiro grau; a Câmara manteve a sentença porque, para ela, também o leitor do sensor é de uso em casa: "tal scanner é, igualmente, de uso domiciliar".

Em setembro e outubro de 2024, mais duas Câmaras negaram o sensor em apelação. Na Apelação Cível 0800546-81.2023.8.19.0011 (11ª Câmara de Direito Privado, assinado em 19/09/2024, por unanimidade), contra a Amil, a paciente tinha diabetes tipo 1 desde os 7 anos e retinopatia diabética (lesão da retina pelo diabetes) e, segundo o relatório do acórdão, já usava uma bomba de insulina obtida antes na Justiça. O pedido era só o sensor, três por mês, e ela tinha ganhado em primeiro grau, com R$ 3.000,00 de dano moral. A Câmara reformou a sentença e julgou tudo improcedente, por tratar o FreeStyle Libre como "equipamento utilizado em ambiente domiciliar para o controle da glicemia". Na Apelação Cível 0823610-14.2023.8.19.0208 (9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/10/2024, por maioria), contra a Unimed do Estado do Rio de Janeiro, o paciente, com diabetes tipo 1 de longa data e risco de hipoglicemias graves, pedia dois sensores FreeStyle Libre por mês e tinha perdido em primeiro grau. A maioria manteve a sentença porque, para ela, "os insumos que pleiteia são de uso domiciliar". O voto vencido daria o sensor, sem dano moral. Os embargos do paciente foram rejeitados em 27/01/2025.

No Agravo de Instrumento 0088241-08.2024.8.19.0000 (16ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/01/2025), a paciente tinha diabetes tipo 1 havia 24 anos, com hipoglicemias graves e retinopatia (lesão da retina pelo diabetes). Ela mostrou que o tratamento era recomendado pela Sociedade Brasileira de Diabetes e pela Associação Americana de Diabetes, e invocou a Lei 14.454/2022, que permite a cobertura de tratamento fora do rol. A liminar foi negada "por se tratar de insumos de uso domiciliar", e a Câmara manteve a decisão.

Na Apelação Cível 0822853-17.2023.8.19.0209 (14ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/03/2025, por unanimidade), contra a Bradesco Saúde, a paciente, com diabetes tipo 1, pedia dois sensores FreeStyle Libre por mês e insulinas, e tinha ganhado em primeiro grau a confirmação da liminar e R$ 8.000,00 de dano moral. A Câmara reformou a sentença e julgou tudo improcedente, porque, para ela, "a cláusula que prevê a exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar não é abusiva", e o contrato, segundo o acórdão, não previa a cobertura. Os embargos da paciente foram rejeitados em 08/05/2025.

Em agosto de 2025, a mesma resposta veio de novo em apelação. Na Apelação Cível 0828107-17.2022.8.19.0205 (15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/08/2025, por unanimidade), contra a Amil, a paciente tinha diabetes tipo 1 de difícil controle e nefropatia diabética (lesão dos rins pelo diabetes), e o laudo comprovava a necessidade do FreeStyle Libre, dos insumos e das insulinas. Mesmo assim, a Câmara manteve a sentença de improcedência, porque, segundo o acórdão, eram itens de uso em casa, fora das exceções da lei, e "a recusa da ré em arcar com o custo do tratamento não se mostra abusiva". Os embargos da paciente foram rejeitados em 15/10/2025. A mesma 15ª Câmara, em julgamentos com outros relatores, deu o sensor em julho e em outubro de 2025, como se vê adiante.

Em 2024, outras oito Câmaras decidiram da mesma forma, em nove agravos de instrumento contra a liminar. No Agravo de Instrumento 0016886-35.2024.8.19.0000 (2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/06/2024), a Câmara revogou a liminar de um paciente com diabetes tipo 1 e autismo, porque "O tratamento pleiteado consubstancia-se em um medicamento para uso domiciliar". O Agravo de Instrumento 0033661-62.2023.8.19.0000 (7ª Câmara de Direito Privado, assinado em 25/03/2024), o Agravo de Instrumento 0018454-86.2024.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Privado, assinado em 12/07/2024), o Agravo de Instrumento 0022797-62.2023.8.19.0000 (12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/02/2024), o Agravo de Instrumento 0005712-29.2024.8.19.0000 (17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/03/2024), o Agravo de Instrumento 0102977-65.2023.8.19.0000 (10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/05/2024) e o Agravo de Instrumento 0063354-57.2024.8.19.0000 (19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 11/10/2024, por unanimidade), de uma criança, seguiram o mesmo caminho. No Agravo de Instrumento 0057709-51.2024.8.19.0000 (12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/10/2024), a Câmara considerou a recusa "a princípio, legítima, eis que o equipamento requerido não possui cobertura contratual". A família opôs embargos com a Lei 14.454/2022 e as recomendações da Sociedade Brasileira de Diabetes e da Associação Americana de Diabetes, e os embargos foram rejeitados em 12/12/2024.

Uma dessas decisões foi por maioria. No Agravo de Instrumento 0035668-27.2023.8.19.0000 (21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 21/04/2024), o relator sorteado manteria o sensor e ficou vencido. A maioria revogou a liminar "em virtude da necessidade de maior dilação probatória" (a necessidade de mais provas no processo), porque não viu prova, naquele momento, de que "o glicosímetro mais simples não poderia obter o mesmo efeito, ainda que por método menos confortável".

As cinco decisões favoráveis mais antigas são de 2020, 2022 e 2023. No Agravo de Instrumento 0042979-74.2020.8.19.0000 (18ª Câmara Cível, assinado em 19/08/2020), a Câmara concedeu o sensor e afirmou que "quem deve determinar o tratamento mais adequado e indicado não é o plano de saúde, mas sim o médico responsável". Nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0046593-19.2022.8.19.0000 (15ª Câmara Cível, assinado em 26/10/2022), a Câmara rejeitou os embargos da operadora e manteve o acórdão que tinha confirmado a liminar do sensor, por ser "abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva a cláusula que exclui tratamento indispensável ao restabelecimento da saúde do segurado". Na Apelação Cível 0027018-83.2020.8.19.0068 (16ª Câmara Cível, assinado em 28/10/2022, por unanimidade), contra a Unimed Nova Friburgo, a paciente, com diabetes tipo 1 de difícil controle e complicações nos olhos, tinha ganhado em primeiro grau o medidor e dois sensores FreeStyle Libre por mês, com R$ 3.000,00 de dano moral. A Câmara manteve tudo e disse que "não se deve alterar o julgado recorrido ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela taxatividade do rol", isto é, pela ideia de que a lista de cobertura obrigatória da ANS seria fechada. Na Apelação Cível 0048785-29.2021.8.19.0203 (20ª Câmara de Direito Privado, antiga 11ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2023, por unanimidade), contra a Unimed-Rio, uma criança de 10 anos tinha ganhado o sensor e R$ 5.000,00 de dano moral; a Câmara manteve a sentença porque, segundo o acórdão, o laudo mostrou que o sensor era imprescindível, e por isso concluiu que "se trata de órtese necessária ao procedimento coberto pelo plano". Na Apelação Cível 0023691-37.2020.8.19.0002 (15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 29/03/2023, por unanimidade), contra a Unimed-Rio, a paciente tinha diabetes tipo 1 desde os 17 anos, infarto aos 36 anos e retinopatia avançada, e tinha ganhado em primeiro grau o FreeStyle Libre, o I-Port Advance (uma porta de injeção sob a pele), os remédios e os insumos, mas sem dano moral. A Câmara negou o recurso da operadora, considerou "abusiva e ilegal a recusa da operadora em dar cobertura às despesas com os tratamentos, medicamentos e insumos necessários" e acrescentou R$ 5.000,00 de dano moral, mantendo em R$ 15.000,00 o teto da multa. Nas decisões contrárias de 2024 e 2025 reunidas aqui, esse raciocínio não prevaleceu.

A partir de abril de 2025, porém, quatro Câmaras deram o sensor, em cinco decisões, com o raciocínio que o STJ usava para a bomba de insulina. A primeira foi a Apelação Cível 0812026-85.2023.8.19.0066 (19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/04/2025, por maioria), contra a Unimed de Barra Mansa. O paciente, de cerca de 24 anos, com diabetes tipo 1 e risco de cetoacidose (descompensação grave do diabetes) e de hipoglicemia grave, tinha perdido em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença e mandou fornecer os sensores FreeStyle Libre, as insulinas e os insumos prescritos em 10 dias, porque, para ela, a recusa "configura prática abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.454/2022". Segundo o acórdão, o laudo mostrou que não havia substituto eficaz no rol da ANS, e a Câmara se apoiou no precedente do STJ que trata a bomba como dispositivo médico, e não remédio. Houve voto vencido, que manteria a improcedência, por tratar o sensor como item de uso em casa. Os embargos da operadora foram rejeitados em 22/05/2025.

Na Apelação Cível 0802714-74.2024.8.19.0026 (15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2025, por unanimidade), contra a Unimed do Norte Fluminense, a paciente era uma criança com diabetes tipo 1 e hipoglicemias graves, que tinha perdido em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença e mandou fornecer três sensores FreeStyle Libre por mês, as insulinas e os insumos em 10 dias, com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e pagar R$ 5.000,00 de dano moral. Para ela, o precedente do STJ sobre a bomba vale para o sensor, "considerada a similaridade dos insumos pleiteados". Os embargos da operadora, que alegou omissão sobre o Tema 1316, foram rejeitados em 17/09/2025. No mesmo processo, a criança tinha perdido a liminar: no Agravo de Instrumento 0062358-59.2024.8.19.0000 (15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 17/12/2024, por unanimidade), a Câmara manteve a decisão que a negou, por tratar o sensor e as insulinas como itens de uso em casa. A nosso ver, o caso mostra que a liminar negada não encerra a discussão.

Na Apelação Cível 0074289-29.2019.8.19.0002 (15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 01/10/2025), o paciente, com diabetes tipo 1, tinha perdido em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença e mandou o plano fornecer as insulinas e dois sensores FreeStyle Libre por mês, com multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, e pagar R$ 5.000,00 de dano moral. A ementa e boa parte do voto falam em bomba de insulina, mas o pedido e a condenação são do sensor e das insulinas.

Na Apelação Cível 0009711-73.2019.8.19.0029 (17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 09/12/2025), contra a Assim Saúde, um menino de 9 anos com diabetes tipo 1 tinha ganhado em primeiro grau o FreeStyle Libre e o I-Port Advance (uma porta de injeção sob a pele, que evita picar a pele a cada dose de insulina), sem bomba. A Câmara manteve a sentença e o dano moral de R$ 10.000,00: segundo o acórdão, se a bomba é dispositivo médico, e não remédio, não havia motivo para não aplicar o mesmo raciocínio ao sensor. Os embargos da operadora, que invocou o rol da ANS e a ADI 7.265, foram rejeitados em 08/04/2026.

Na Apelação Cível 0800125-31.2023.8.19.0031 (5ª Câmara de Direito Privado, assinado em 30/01/2026, por unanimidade), o pedido era de uma criança com diabetes tipo 1 e autismo. A Câmara manteve dois sensores FreeStyle Libre por mês e o dano moral de R$ 15.000,00, mas tirou as insulinas, que tratou como remédio de uso em casa. A tese do acórdão: "O sistema de monitoramento de glicose é classificado pela ANVISA como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998". Os embargos de declaração das duas partes foram rejeitados em 30/03/2026.

O STJ, em 2024, decidiu no mesmo sentido. No Agravo Interno no Recurso Especial 2.126.278/MS (Terceira Turma, sessão virtual de 07 a 13/05/2024, por unanimidade), o pedido era de uma criança com diabetes tipo 1. A família argumentou que, segundo a Anvisa, o FreeStyle Libre é "equipamento ou produto para saúde", e não remédio. O STJ manteve a negativa: "Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar". Em outubro de 2026, a mesma Terceira Turma mudou de posição, como se vê adiante.

O argumento que o Tema 1316 abriu

Em 05/03/2026 (acórdão publicado no DJEN de 10/03/2026), no Tema 1316 (Recursos Especiais 2.168.627/SP e 2.169.656/PR), a Segunda Seção do STJ decidiu que a bomba de insulina não é remédio de uso domiciliar nem órtese não ligada a cirurgia. É um dispositivo médico, e o plano tem de cobri-la. A explicação completa está em bomba de insulina: o que o STJ decidiu no Tema 1316.

O Tema 1316 não decidiu o sensor. Mas três das decisões do TJRJ contra o sensor se apoiaram justamente na visão antiga sobre a bomba. A Apelação Cível 0005798-50.2020.8.19.0061 (8ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/02/2024) citou o Recurso Especial 2.095.294 (DJe de 02/10/2023), sobre a bomba de insulina, para dizer que "o STJ reafirmou a tese da licitude da negativa de cobertura", por se tratar de órtese não ligada a cirurgia. A Apelação Cível 0197332-35.2021.8.19.0001 e a Apelação Cível 0853575-76.2023.8.19.0001 também transcreveram decisões do STJ que negavam a bomba como item de uso em casa. Essa é a leitura que o Tema 1316 afastou para a bomba.

Daí o argumento: se a bomba é dispositivo médico, e não remédio nem órtese, o sensor que mede a glicose, e que em alguns sistemas funciona junto com a bomba, também seria. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ aceitou esse argumento no Recurso Especial 2.263.523/SP, como se vê adiante. No TJRJ, nenhuma das decisões reunidas aqui aplicou o Tema 1316 ao sensor sozinho. Depois dele, as duas decisões sobre o sensor sozinho reunidas aqui são embargos de declaração que mantiveram o sensor: os de 30/03/2026 na Apelação Cível 0800125-31.2023.8.19.0031, que trataram o Tema 1316 como se ainda estivesse pendente de julgamento, e os de 08/04/2026 na Apelação Cível 0009711-73.2019.8.19.0029, que não o mencionaram. Quando o sensor faz parte do sistema da bomba, o Tema 1316 já foi aplicado pelo TJRJ, como se vê logo abaixo.

Ele ainda tem um obstáculo. No caso de 2024, o STJ já tinha ouvido que o sensor não é remédio, e manteve a negativa. Depois do Tema 1316, a Terceira Turma mudou de posição, mas a Quarta Turma, em julho de 2026, disse que o sensor fica fora do Tema 1316. Enquanto as duas Turmas pensarem diferente, o resultado no STJ depende de qual delas julgar o recurso.

No TJRJ, depois do julgamento do Tema 1316, em março de 2026, lemos quatro decisões sobre bombas que funcionam com sensor, como o sistema Minimed 780G. Três deram a cobertura e uma negou:

A nosso ver, essas decisões mostram que, no TJRJ, a desculpa do uso em casa perdeu força para o sensor ligado à bomba, mas a prova passou a pesar mais: o relatório do médico assistente, sozinho, pode não bastar.

O que conferir antes de desistir do plano

Pelo SUS: não incorporado, mas com decisões favoráveis

O SUS não fornece o sensor por política pública. A Conitec (a comissão que avalia a entrada de tecnologias no SUS) recomendou por unanimidade, em 06/12/2024, a não incorporação do sistema flash no diabetes tipo 1 e tipo 2, e o Ministério da Saúde confirmou pela Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31/01/2025. O que o SUS fornece para medir a glicose são as tiras reagentes e as lancetas para a picada no dedo. Em julho de 2026, a Conitec analisou também o monitoramento contínuo em tempo real no diabetes tipo 1, e a recomendação preliminar foi, de novo, pela não incorporação.

Mesmo assim, o pedido judicial contra o Estado e o Município é possível, e as duas decisões reunidas aqui são favoráveis na hora de cumprir a ordem. No Agravo de Instrumento 0010867-42.2026.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Público, assinado em 02/07/2026), o paciente, com diabetes tipo 1, tinha sentença já transitada garantindo os insumos do tratamento, entre eles o sensor, o transmissor, as tiras e as pilhas. A Câmara decidiu que "O Tema nº 1.234 do STF possui incidência restrita às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, não alcançando insumos médicos, sensores, dispositivos e materiais indispensáveis ao tratamento de saúde", e que "A limitação ao PMVG destina-se às compras públicas realizadas pela Administração, não podendo ser imposta ao paciente hipossuficiente que necessita adquirir os insumos no comércio varejista". O bloqueio de verba pública foi feito pelo menor orçamento de farmácia.

No Agravo de Instrumento 0098639-77.2025.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Público, assinado em 07/07/2026), a mesma Câmara separou os dois tipos de item: os remédios seguem o Tema 1.234 do STF e o preço de venda ao governo (PMVG), mas, para os insumos, a Câmara determinou "o bloqueio das verbas correspondentes ao mais baixo dos três orçamentos apresentado nos autos". Também admitiu a troca da bomba de insulina descontinuada pelo fabricante sem que o paciente precisasse de uma ação nova.

O limite dessas duas decisões precisa ficar claro: as duas são de cumprimento de sentença, com o direito já reconhecido. Elas mostram como a ordem é executada, e não como o pedido novo é julgado. Como pedir ao SUS e o que fazer com a negativa está em remédio pelo SUS: como pedir e o que fazer com a negativa.

O que o relatório médico precisa mostrar

Nos dois caminhos, o relatório do médico decide mais do que qualquer argumento jurídico. Diante do plano e diante do SUS, a pergunta que fica é a mesma: por que a picada no dedo, com as tiras, não basta para este paciente. Foi exatamente essa a dúvida da maioria no Agravo de Instrumento 0035668-27.2023.8.19.0000. O relatório precisa responder a ela com os dados do caso:

O relatório é do médico e reflete a avaliação real do paciente. O que está acima são as perguntas que ele precisa responder, e não um modelo para preencher.

O que o STJ decidiu sobre o sensor

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), lemos quatro decisões sobre o sensor, e a mais recente mudou o quadro. As três primeiras foram contra o paciente. No AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.964.771/RS (Terceira Turma, unânime, setembro de 2022), o STJ tratou o monitor de glicose como item de uso em casa: "Hipótese em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público". A mesma Turma repetiu isso no AgInt no REsp 2.126.278/MS, de maio de 2024, para uma criança de sete anos.

Em julho de 2026, a Quarta Turma seguiu o mesmo caminho. No REsp 2.125.691/CE (unânime, DJEN de 06/07/2026), que tirou de uma criança com diabetes as insulinas, o sensor e a somatropina, o relator registrou que "o sensor Freestyle Libre, a tecnologia ora pretendida, não se confunde com a bomba de insulina, pelo que não se enquadra no Tema n. 1.316 do STJ".

Em outubro de 2026, a Terceira Turma decidiu o contrário. No Recurso Especial 2.263.523/SP (julgado em 20/10/2026, DJEN de 26/10/2026, por unanimidade), o paciente tinha diabetes tipo 3c, causado pela retirada total do pâncreas para tratar um câncer (adenocarcinoma), e pedia o FreeStyle Libre 2 à Central Nacional Unimed. A sentença tinha dado o sensor e R$ 20.000,00 de dano moral. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou tudo, dizendo que o sensor é de uso domiciliar e que "ambas as Turmas" do STJ pensavam assim (números de origem informados pelo STJ: 1043648-73.2024.8.26.0001 e 0000697-47.2025.8.26.0001).

Segundo o acórdão, o sensor contínuo de glicose, como a bomba de insulina, é "produto para a saúde" ou "dispositivo médico" para a Anvisa, e não remédio de uso domiciliar nem órtese. Por isso, não entra na exclusão do art. 10, incisos VI e VII, da Lei 9.656/1998, e não há lei que autorize o plano a excluí-lo. Como o sensor não está no rol da ANS (a lista de cobertura obrigatória), a cobertura se decide, segundo o acórdão, pelos critérios do REsp 2.038.333/AM, da Segunda Seção do STJ, e da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal. O STJ anulou o acórdão do TJSP, mandou julgar de novo por esses critérios e manteve a tutela de urgência (a liminar) que obriga o plano a fornecer e custear o FreeStyle Libre 2 e os insumos até nova decisão. O dano moral não foi decidido: com a anulação, o TJSP vai julgar tudo de novo.

O acórdão cita também a Lei 15.439/2026, sobre os direitos da pessoa com diabetes mellitus tipo 1 (o caso julgado era de diabetes tipo 3c). Pelo texto oficial no Planalto, a lei garante acesso aos insumos de monitoramento da glicemia "nos termos da Lei nº 8.080" (art. 3º, I), que é a lei do SUS, e o porte e o uso do sistema de monitoramento contínuo de glicose na escola e no trabalho (art. 3º, II). Ela foi publicada no Diário Oficial da União de 29/06/2026 e só entra em vigor 180 dias depois, pela nossa conta em 26/12/2026; até lá, está na vacatio legis, o período antes de a lei começar a valer. A nosso ver, a lei não obriga, por si só, o plano de saúde a cobrir o sensor: o acesso que ela prevê remete ao SUS.

Com isso, as duas Turmas do STJ que julgam planos de saúde pensam diferente: a Quarta Turma diz que o sensor não se confunde com a bomba e fica fora do Tema 1316; a Terceira Turma aplicou ao sensor o mesmo raciocínio da bomba, e o acórdão dela não cita o da Quarta. É também uma virada da própria Terceira Turma, que em 2022 e em 2024 tratava o sensor como uso domiciliar. A questão pode chegar à Segunda Seção, que reúne as duas Turmas; nas decisões que lemos, não há notícia de que isso já tenha acontecido.

A nosso ver, a decisão não obriga o plano a cobrir o sensor sempre. Ela tira a desculpa do uso domiciliar, mas o pedido ainda precisa passar pelos critérios que o acórdão mandou aplicar, e o relatório médico continua decisivo. Na Quarta Turma, a negativa ainda tende a prevalecer, e por isso o caminho pelo SUS continua tendo peso.

Os pontos fracos, ditos por nós

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a cobrir o sensor de glicose FreeStyle Libre?

Na maioria das decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reunidas neste artigo, não: dezenove, de 2024 e 2025, trataram o sensor como item de uso em casa, que a Lei 9.656/1998 permite excluir no art. 10, incisos VI e VII. Mas houve dez decisões favoráveis, em 2020, 2022 (duas), 2023 (duas), abril, julho, outubro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, as cinco últimas com o raciocínio que o STJ usa para a bomba de insulina. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que o sensor é dispositivo médico, e não remédio de uso em casa, mas a Quarta Turma pensa diferente. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nenhuma decisão reunida aqui aplicou o Tema 1316 ao sensor sozinho.

O Tema 1316 do STJ vale para o sensor de glicose?

O Tema 1316 decidiu a bomba de insulina, e não o sensor. Mas, em outubro de 2026, no REsp 2.263.523/SP, a Terceira Turma do STJ aplicou ao sensor o mesmo raciocínio: segundo o acórdão, ele é dispositivo médico, e não remédio de uso domiciliar nem órtese, e a cobertura fora do rol se decide pelos critérios da ADI 7.265. A Quarta Turma, no REsp 2.125.691/CE, disse que o sensor fica fora do Tema 1316. Por isso, no STJ, o resultado hoje depende da Turma. No TJRJ, o Tema 1316 já foi aplicado a bombas que funcionam com sensor, mas não ao sensor sozinho.

O SUS fornece o sensor de glicose?

Não por política pública. A Conitec recomendou a não incorporação do sistema flash em dezembro de 2024, e a Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31/01/2025, confirmou. O SUS fornece as tiras reagentes e as lancetas. O pedido judicial é possível, com relatório médico que mostre por que as tiras não bastam para aquele paciente.

No pedido contra o SUS, o sensor segue o Tema 1.234 do STF e o preço de venda ao governo?

Para a Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ, não. No Agravo de Instrumento 0010867-42.2026.8.19.0000, ela decidiu que o Tema 1.234 trata de medicamentos e não alcança insumos como sensores, e que o limite do PMVG não pode ser imposto ao paciente que compra na farmácia. O bloqueio foi feito pelo menor orçamento de farmácia.

Se o meu contrato prevê a cobertura do sensor, o plano pode negar?

A lei permite excluir o item de uso em casa, mas não impede o plano de cobri-lo. Na Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008, a Câmara negou porque não havia cláusula de cobertura. Se o contrato prevê a cobertura ou o reembolso, a negativa pode ser discutida com base nele.

O que o relatório médico deve dizer para pedir o sensor?

Por que a medição com as tiras não basta para aquele paciente: o tipo e o tempo de diabetes, o tratamento em uso, os episódios de hipoglicemia e hiperglicemia com datas, as complicações já instaladas, o que foi tentado com as tiras e se o sensor faz parte do sistema da bomba de insulina.

Em resumo

Contra o plano, o sensor de glicose tem perdido na maioria das decisões do TJRJ, tratado como item de uso em casa, mas quatro Câmaras o deram, em cinco decisões, entre abril de 2025 e janeiro de 2026. O Tema 1316 do STJ, que obrigou a cobertura da bomba de insulina, abriu um argumento para o sensor que a Terceira Turma do STJ aceitou em outubro de 2026 e a Quarta Turma recusou; no TJRJ, ele já foi aplicado a bombas que funcionam com sensor, mas não ao sensor sozinho. Pelo SUS, o sensor não foi incorporado, mas a Sexta Câmara de Direito Público garantiu a compra dos insumos fora do Tema 1.234 e do PMVG. Nos dois caminhos, o relatório médico precisa mostrar por que as tiras não bastam.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

Horário de atendimento: segunda a sexta, das 8h às 20h.
Urgência e emergência para liberação de cirurgia: atendimento 24 horas.
Contato: WhatsApp (21) 99965-7284

Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, no texto do Planalto; Relatório de Recomendação nº 956 e Relatório para a Sociedade nº 735 da Conitec, nas páginas oficiais; Portaria SECTICS/MS nº 2/2025; Lei 15.439/2026, no texto do Planalto; Recurso Especial 2.263.523/SP, lido no inteiro teor; Agravo Interno no Recurso Especial 2.126.278/MS, lido no inteiro teor; decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lidas nos documentos enviados pelo escritório, cada uma no documento do próprio processo, identificadas no corpo do artigo pelo número do processo, pela câmara e pela data de assinatura.