Sensor de glicose (FreeStyle Libre) pelo plano de saúde e pelo SUS: o que o TJRJ decide

O plano negou o sensor de glicose (FreeStyle Libre) porque é "de uso domiciliar"? Veja o que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decidido, o argumento que o Tema 1316 do STJ abriu e o caminho pelo SUS.

A resposta curta

O sensor de glicose (como o FreeStyle Libre, que mede o açúcar no sangue sem a picada no dedo) é, hoje, um pedido difícil contra o plano de saúde no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Das treze decisões sobre o plano reunidas aqui, as onze de 2024 e 2025 negaram o sensor. O motivo é sempre o mesmo: o Tribunal tratou o sensor como item de uso em casa, que a lei dos planos permite excluir. As duas favoráveis ao paciente são mais antigas, de 2020 e 2022.

Dois pontos mudam esse quadro, e é deles que este artigo trata. O primeiro é o Tema 1316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de março de 2026, que obrigou o plano a cobrir a bomba de insulina com um raciocínio que pode servir ao sensor. O segundo é o caminho pelo SUS: o sensor não foi incorporado, mas as 2 decisões das Câmaras de Direito Público reunidas aqui garantiram a compra dos insumos contra o Estado e o Município.

Por que o plano tem ganhado: o "uso domiciliar"

A Lei 9.656/1998 permite ao plano excluir, no art. 10, inciso VI, o remédio para tratamento em casa (com exceção dos remédios orais contra o câncer) e, no inciso VII, a prótese ou órtese que não esteja ligada a uma cirurgia. As três decisões sobre o plano encaixaram o sensor nessas exclusões.

Na Apelação Cível 0005798-50.2020.8.19.0061 (8ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/02/2024), o pedido era de um paciente menor de idade, com diabetes tipo 1, que tinha ganhado em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença, porque "o insumo/acessório solicitado é de uso domiciliar fora das hipóteses de home care e de terapia antineoplásica, assim como não está ligado a ato cirúrgico". Na Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008 (9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/09/2024), o raciocínio foi o mesmo: para a Câmara, "o ponto nodal da presente controvérsia é o fato de o aparelho de leitor para controle de diabetes pleiteado ser de uso domiciliar".

No Agravo de Instrumento 0088241-08.2024.8.19.0000 (16ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/01/2025), a paciente tinha diabetes tipo 1 havia 24 anos, com hipoglicemias graves e retinopatia (lesão da retina pelo diabetes). Ela mostrou que o tratamento era recomendado pela Sociedade Brasileira de Diabetes e pela Associação Americana de Diabetes, e invocou a Lei 14.454/2022, que permite a cobertura de tratamento fora do rol. A liminar foi negada "por se tratar de insumos de uso domiciliar", e a Câmara manteve a decisão.

Em 2024, outras sete Câmaras decidiram da mesma forma, em oito agravos de instrumento contra a liminar. No Agravo de Instrumento 0016886-35.2024.8.19.0000 (2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/06/2024), a Câmara revogou a liminar de um paciente com diabetes tipo 1 e autismo, porque "O tratamento pleiteado consubstancia-se em um medicamento para uso domiciliar". O Agravo de Instrumento 0033661-62.2023.8.19.0000 (7ª Câmara de Direito Privado, assinado em 25/03/2024), o Agravo de Instrumento 0018454-86.2024.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Privado, assinado em 12/07/2024), o Agravo de Instrumento 0022797-62.2023.8.19.0000 (12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/02/2024), o Agravo de Instrumento 0005712-29.2024.8.19.0000 (17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/03/2024) e o Agravo de Instrumento 0102977-65.2023.8.19.0000 (10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/05/2024) seguiram o mesmo caminho. No Agravo de Instrumento 0057709-51.2024.8.19.0000 (12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/10/2024), a Câmara considerou a recusa "a princípio, legítima, eis que o equipamento requerido não possui cobertura contratual". A família opôs embargos com a Lei 14.454/2022 e as recomendações da Sociedade Brasileira de Diabetes e da Associação Americana de Diabetes, e os embargos foram rejeitados em 12/12/2024.

Uma dessas decisões foi por maioria. No Agravo de Instrumento 0035668-27.2023.8.19.0000 (21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 21/04/2024), o relator sorteado manteria o sensor e ficou vencido. A maioria revogou a liminar "em virtude da necessidade de maior dilação probatória" (a necessidade de mais provas no processo), porque não viu prova, naquele momento, de que "o glicosímetro mais simples não poderia obter o mesmo efeito, ainda que por método menos confortável".

As duas decisões favoráveis são mais antigas. No Agravo de Instrumento 0042979-74.2020.8.19.0000 (18ª Câmara Cível, assinado em 19/08/2020), a Câmara concedeu o sensor e afirmou que "quem deve determinar o tratamento mais adequado e indicado não é o plano de saúde, mas sim o médico responsável". Nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0046593-19.2022.8.19.0000 (15ª Câmara Cível, assinado em 26/10/2022), a Câmara rejeitou os embargos da operadora e manteve o acórdão que tinha confirmado a liminar do sensor, por ser "abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva a cláusula que exclui tratamento indispensável ao restabelecimento da saúde do segurado". Nas decisões de 2024 e 2025 reunidas aqui, esse raciocínio não prevaleceu.

O STJ, em 2024, decidiu no mesmo sentido. No Agravo Interno no Recurso Especial 2.126.278/MS (Terceira Turma, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, sessão virtual de 07 a 13/05/2024, por unanimidade), o pedido era de uma criança com diabetes tipo 1. A família argumentou que, segundo a Anvisa, o FreeStyle Libre é "equipamento ou produto para saúde", e não remédio. O STJ manteve a negativa: "Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar".

O argumento que o Tema 1316 abriu

Em 12/03/2026, no Tema 1316 (Recursos Especiais 2.168.627/SP e 2.169.656/PR), a Segunda Seção do STJ decidiu que a bomba de insulina não é remédio de uso domiciliar nem órtese não ligada a cirurgia. É um dispositivo médico, e o plano tem de cobri-la. A explicação completa está em bomba de insulina: o que o STJ decidiu no Tema 1316.

O Tema 1316 não decidiu o sensor. Mas uma das decisões do TJRJ contra o sensor se apoiou justamente na visão antiga sobre a bomba. A Apelação Cível 0005798-50.2020.8.19.0061 (8ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/02/2024) citou o Recurso Especial 2.095.294 (relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/10/2023), sobre a bomba de insulina, para dizer que "o STJ reafirmou a tese da licitude da negativa de cobertura", por se tratar de órtese não ligada a cirurgia. Essa é a leitura que o Tema 1316 afastou para a bomba.

Daí o argumento: se a bomba é dispositivo médico, e não remédio nem órtese, o sensor que mede a glicose, e que em alguns sistemas funciona junto com a bomba, também seria. É um argumento sério, mas ainda não testado: nenhuma das decisões do TJRJ reunidas aqui é posterior ao Tema 1316.

E ele tem um obstáculo conhecido. No caso de 2024, o STJ já tinha ouvido que o sensor não é remédio, e manteve a negativa. O que mudou desde então foi o Tema 1316, decidido pela Segunda Seção em recurso repetitivo, mas sobre a bomba.

O que conferir antes de desistir do plano

• O contrato. A lei permite excluir o item de uso em casa, mas não proíbe o plano de cobri-lo. Na Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008, a Câmara registrou que "não consta cláusula contratual expressa de cobertura para acessório de uso domiciliar". Se o contrato tiver essa cobertura, ou reembolso para ela, a discussão é outra.
• A internação domiciliar (home care). As decisões excluem o sensor "fora das hipóteses de home care". Quem está em internação domiciliar tem um fundamento que as decisões acima não enfrentaram. Veja o que o plano cobre no home care.
• O sensor ligado à bomba. Quando o sensor é parte do sistema da bomba de insulina, o pedido se aproxima do que o Tema 1316 decidiu, e o laudo deve dizer isso com clareza.
• A data dos fatos. Pedidos feitos depois de março de 2026 podem usar o Tema 1316. As decisões de 2024 e 2025 foram tomadas antes dele.

Pelo SUS: não incorporado, mas com decisões favoráveis

O SUS não fornece o sensor por política pública. A Conitec (a comissão que avalia a entrada de tecnologias no SUS) recomendou por unanimidade, em 06/12/2024, a não incorporação do sistema flash no diabetes tipo 1 e tipo 2, e o Ministério da Saúde confirmou pela Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31/01/2025. O que o SUS fornece para medir a glicose são as tiras reagentes e as lancetas para a picada no dedo. Em julho de 2026, a Conitec analisou também o monitoramento contínuo em tempo real no diabetes tipo 1, e a recomendação preliminar foi, de novo, pela não incorporação.

Mesmo assim, o pedido judicial contra o Estado e o Município é possível, e as duas decisões reunidas aqui são favoráveis na hora de cumprir a ordem. No Agravo de Instrumento 0010867-42.2026.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Público, assinado em 02/07/2026), o paciente, com diabetes tipo 1, tinha sentença já transitada garantindo os insumos do tratamento, entre eles o sensor, o transmissor, as tiras e as pilhas. A Câmara decidiu que "O Tema nº 1.234 do STF possui incidência restrita às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, não alcançando insumos médicos, sensores, dispositivos e materiais indispensáveis ao tratamento de saúde", e que "A limitação ao PMVG destina-se às compras públicas realizadas pela Administração, não podendo ser imposta ao paciente hipossuficiente que necessita adquirir os insumos no comércio varejista". O bloqueio de verba pública foi feito pelo menor orçamento de farmácia.

No Agravo de Instrumento 0098639-77.2025.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Público, assinado em 07/07/2026), a mesma Câmara separou os dois tipos de item: os remédios seguem o Tema 1.234 do STF e o preço de venda ao governo (PMVG), mas, para os insumos, a Câmara determinou "o bloqueio das verbas correspondentes ao mais baixo dos três orçamentos apresentado nos autos". Também admitiu a troca da bomba de insulina descontinuada pelo fabricante sem que o paciente precisasse de uma ação nova.

O limite dessas duas decisões precisa ficar claro: as duas são de cumprimento de sentença, com o direito já reconhecido. Elas mostram como a ordem é executada, e não como o pedido novo é julgado. Como pedir ao SUS e o que fazer com a negativa está em remédio pelo SUS: como pedir e o que fazer com a negativa.

O que o relatório médico precisa mostrar

Nos dois caminhos, o relatório do médico decide mais do que qualquer argumento jurídico. Diante do plano e diante do SUS, a pergunta que fica é a mesma: por que a picada no dedo, com as tiras, não basta para este paciente. Foi exatamente essa a dúvida da maioria no Agravo de Instrumento 0035668-27.2023.8.19.0000. O relatório precisa responder a ela com os dados do caso:

• o tipo de diabetes, há quanto tempo, e o tratamento em uso (insulina, doses, bomba);
• os episódios de hipoglicemia (queda do açúcar) e de hiperglicemia, com datas e gravidade;
• as complicações já instaladas, como lesão na retina, nos rins ou nos nervos;
• o que já foi tentado com as tiras e por que não controlou a glicose;
• se o sensor é parte do sistema da bomba de insulina.

O relatório é do médico e reflete a avaliação real do paciente. O que está acima são as perguntas que ele precisa responder, e não um modelo para preencher.

Os pontos fracos, ditos por nós

• Contra o plano, as decisões do TJRJ de 2024 e 2025 reunidas aqui são todas desfavoráveis. São onze decisões, de dez Câmaras diferentes. As favoráveis são de 2020 e 2022.
• O STJ tratou o sensor como uso domiciliar em 2024, mesmo diante do argumento de que ele não é remédio. O Tema 1316 é posterior e trata da bomba. O argumento de que ele alcança o sensor é nosso, e ainda não foi testado no TJRJ.
• Pelo SUS, o sensor não foi incorporado. O pedido judicial precisa mostrar por que as tiras não bastam, e as duas decisões favoráveis são de cumprimento de sentença, e não de pedido novo.
• Relatório genérico perde. Diagnóstico de diabetes, sozinho, não sustenta o pedido em nenhum dos dois caminhos.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Urgência e emergência para liberação de cirurgia: atendimento 24 horas.
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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, no texto do Planalto; Relatório de Recomendação nº 956 e Relatório para a Sociedade nº 735 da Conitec, nas páginas oficiais; Portaria SECTICS/MS nº 2/2025; Agravo Interno no Recurso Especial 2.126.278/MS, lido no inteiro teor; decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lidas nos documentos enviados pelo escritório, cada uma no documento do próprio processo, identificadas no corpo do artigo pelo número do processo, pela câmara e pela data de assinatura.