O plano negou o sensor de glicose (FreeStyle Libre) porque é "de uso domiciliar"? Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que o sensor é dispositivo médico, e não remédio de uso em casa. Veja o que isso muda, o que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem decidido e o caminho pelo SUS.
A resposta curta
O sensor de glicose (como o FreeStyle Libre, que mede o açúcar no sangue sem a picada no dedo) é, hoje, um pedido difícil contra o plano de saúde no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Das vinte e nove decisões sobre o sensor sem a bomba contra o plano reunidas aqui, dezenove, de 2024 e 2025, negaram o sensor. O motivo foi sempre o mesmo: o Tribunal tratou o sensor como item de uso em casa, que a lei dos planos permite excluir. As dez favoráveis ao paciente são de 2020, 2022 (duas), 2023 (duas), abril, julho, outubro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026; as cinco mais recentes aplicaram ao sensor o raciocínio que o STJ usa para a bomba de insulina.
Dois pontos mudam esse quadro, e é deles que este artigo trata. O primeiro é o Tema 1316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de março de 2026, que obrigou o plano a cobrir a bomba de insulina, e o mesmo raciocínio, que a Terceira Turma do STJ aplicou ao sensor em outubro de 2026, no Recurso Especial 2.263.523/SP. A Quarta Turma pensa diferente, e por isso o resultado no STJ, hoje, depende da Turma. O segundo é o caminho pelo SUS: o sensor não foi incorporado, mas as 2 decisões das Câmaras de Direito Público reunidas aqui garantiram a compra dos insumos contra o Estado e o Município.
| Processo | O caso | Para o paciente | O que foi decidido |
|---|---|---|---|
| Apelação Cível 0800125-31.2023.8.19.0031 5ª Câmara de Direito Privado, assinado em 30/01/2026 | Criança com diabetes tipo 1 e autismo; dois sensores FreeStyle Libre por mês e insulinas | favorável ao paciente quanto ao sensor | Sensor mantido e insulinas excluídas; dano moral de R$ 15.000,00; embargos rejeitados em 30/03/2026 |
| Apelação Cível 0009711-73.2019.8.19.0029 17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 09/12/2025 | Criança de 9 anos com diabetes tipo 1; FreeStyle Libre e I-Port Advance (porta de injeção sob a pele), sem bomba | favorável ao paciente | Sentença mantida, com dano moral de R$ 10.000,00; embargos da operadora rejeitados em 08/04/2026 |
| Apelação Cível 0074289-29.2019.8.19.0002 15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 01/10/2025 | Diabetes tipo 1; dois sensores FreeStyle Libre por mês e insulinas | favorável ao paciente | Sentença reformada: sensor e insulinas, com multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 15.000,00, e dano moral de R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0828107-17.2022.8.19.0205 15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/08/2025 | Diabetes tipo 1 de difícil controle; sistema FreeStyle Libre, insumos e insulinas | desfavorável ao paciente | Sentença de improcedência mantida, por unanimidade: itens de uso em casa; embargos rejeitados em 15/10/2025 |
| Apelação Cível 0802714-74.2024.8.19.0026 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2025 | Criança com diabetes tipo 1 e hipoglicemias graves; três sensores FreeStyle Libre por mês e insulinas | favorável ao paciente | Sentença reformada, por unanimidade: sensor e insulinas em 10 dias, com multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 2.000,00, e dano moral de R$ 5.000,00; antes, no Agravo de Instrumento 0062358-59.2024.8.19.0000 (17/12/2024), tinha sido mantida a negativa da liminar |
| Apelação Cível 0812026-85.2023.8.19.0066 19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/04/2025 | Diabetes tipo 1, com risco de cetoacidose e de hipoglicemia grave; sensores FreeStyle Libre, insulinas e insumos | favorável ao paciente | Sentença reformada, por maioria: sensor, insulinas e insumos em 10 dias; embargos da operadora rejeitados em 22/05/2025 |
| Apelação Cível 0822853-17.2023.8.19.0209 14ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/03/2025 | Diabetes tipo 1; dois sensores FreeStyle Libre por mês e insulinas | desfavorável ao paciente | Sentença reformada, por unanimidade: pedido improcedente, e caiu o dano moral de R$ 8.000,00; embargos rejeitados em 08/05/2025 |
| Agravo de Instrumento 0088241-08.2024.8.19.0000 16ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/01/2025 | Diabetes tipo 1 há 24 anos, com hipoglicemias graves; insulinas e dois sensores por mês | desfavorável ao paciente | Liminar negada, e mantida |
| Agravo de Instrumento 0057709-51.2024.8.19.0000 12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/10/2024 | Diabetes tipo 1 e autismo; leitor FreeStyle Libre, sensores e insulinas | desfavorável ao paciente | Liminar revogada a pedido da operadora; embargos do paciente rejeitados em 12/12/2024 |
| Apelação Cível 0823610-14.2023.8.19.0208 9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/10/2024 | Diabetes tipo 1 de longa data, com risco de hipoglicemias graves; dois sensores FreeStyle Libre por mês | desfavorável ao paciente | Sentença de improcedência mantida, por maioria: itens de uso em casa; embargos rejeitados em 27/01/2025 |
| Agravo de Instrumento 0063354-57.2024.8.19.0000 19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 11/10/2024 | Menor de idade com diabetes tipo 1; três sensores FreeStyle Libre por mês | desfavorável ao paciente | Liminar revogada a pedido da operadora, por unanimidade |
| Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008 9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/09/2024 | Menor de idade com diabetes; sistema FreeStyle Libre e insumos | desfavorável ao paciente | Sentença reformada: pedido improcedente |
| Apelação Cível 0800546-81.2023.8.19.0011 11ª Câmara de Direito Privado, assinado em 19/09/2024 | Diabetes tipo 1 com retinopatia; três sensores FreeStyle Libre por mês, pedidos sem a bomba que a paciente já usava | desfavorável ao paciente | Sentença reformada, por unanimidade: pedido improcedente, e caiu o dano moral de R$ 3.000,00 |
| Apelação Cível 0853575-76.2023.8.19.0001 22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/08/2024 | Diabetes tipo 1 há quase 50 anos; dois sensores FreeStyle Libre por mês, insulinas e insumos | desfavorável ao paciente | Sentença de improcedência mantida, por unanimidade: itens de uso em casa |
| Apelação Cível 0197332-35.2021.8.19.0001 4ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/07/2024 | Diabetes tipo 1 desde 2004; leitor e sensor FreeStyle Libre, insulinas e fitas | desfavorável ao paciente | Sentença reformada, por unanimidade: pedido improcedente, e caiu o dano moral de R$ 7.000,00 |
| Agravo de Instrumento 0018454-86.2024.8.19.0000 6ª Câmara de Direito Privado, assinado em 12/07/2024 | Menor de idade com diabetes tipo 1; insulinas, agulhas e três sensores FreeStyle Libre por mês | desfavorável ao paciente | Liminar revogada a pedido da operadora |
| Agravo de Instrumento 0016886-35.2024.8.19.0000 2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/06/2024 | Diabetes tipo 1 e autismo; aparelho FreeStyle Libre e insumos | desfavorável ao paciente | Liminar revogada a pedido da operadora |
| Agravo de Instrumento 0102977-65.2023.8.19.0000 10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/05/2024 | Menor de idade com diabetes tipo 1; sensor de monitoramento da glicose | desfavorável ao paciente | Liminar revogada a pedido da operadora; embargos da paciente rejeitados em 03/09/2024 |
| Apelação Cível 0805022-88.2023.8.19.0068 22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/05/2024 | Menor de idade com diabetes tipo 1 desde 2012; dois sensores FreeStyle Libre por mês, leitor, insulinas e insumos | desfavorável ao paciente | Sentença de improcedência mantida, por unanimidade; a liminar já tinha sido cassada em agravo; embargos rejeitados em 07/08/2024 |
| Agravo de Instrumento 0035668-27.2023.8.19.0000 21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 21/04/2024 | Menor de idade com diabetes tipo 1 e instabilidade da glicose; sistema FreeStyle Libre e insumos | desfavorável ao paciente | Liminar revogada por maioria, com pedido de prova técnica; o relator original ficou vencido |
| Agravo de Instrumento 0033661-62.2023.8.19.0000 7ª Câmara de Direito Privado, assinado em 25/03/2024 | Diabetes tipo 1, com hipoglicemias graves; sistema FreeStyle Libre e insumos | desfavorável ao paciente | Liminar negada, e mantida |
| Agravo de Instrumento 0005712-29.2024.8.19.0000 17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/03/2024 | Diabetes tipo 1; leitor e dois sensores FreeStyle Libre por mês e canetas de insulina | desfavorável ao paciente | Liminar negada, e mantida |
| Agravo de Instrumento 0022797-62.2023.8.19.0000 12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/02/2024 | Menor de idade com diabetes tipo 1 e variações frequentes da glicose; sensor FreeStyle Libre e insumos | desfavorável ao paciente | Liminar revogada a pedido da operadora |
| Apelação Cível 0005798-50.2020.8.19.0061 8ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/02/2024 | Menor de idade com diabetes tipo 1; leitor e dois sensores FreeStyle Libre por mês | desfavorável ao paciente | Sentença reformada: pedido improcedente, e caiu o dano moral de R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0023691-37.2020.8.19.0002 15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 29/03/2023 | Diabetes tipo 1, com infarto e retinopatia avançada; FreeStyle Libre, I-Port Advance, remédios e insumos, sem bomba | favorável ao paciente | Cobertura mantida, por unanimidade, e dano moral de R$ 5.000,00 acrescentado; teto da multa mantido em R$ 15.000,00 |
| Apelação Cível 0048785-29.2021.8.19.0203 20ª Câmara de Direito Privado (antiga 11ª Câmara Cível), julgado em 09/02/2023 | Criança de 10 anos com diabetes tipo 1 e hipoglicemias frequentes; sensor FreeStyle Libre, insulinas e insumos | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade, com dano moral de R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0027018-83.2020.8.19.0068 16ª Câmara Cível, assinado em 28/10/2022 | Diabetes tipo 1 de difícil controle, com complicação nos olhos; medidor e dois sensores FreeStyle Libre por mês | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade, com dano moral de R$ 3.000,00 |
| Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0046593-19.2022.8.19.0000 15ª Câmara Cível, assinado em 26/10/2022 | Kit sensor do sistema FreeStyle Libre, negado pela operadora | favorável ao paciente | Embargos da operadora rejeitados; mantida a liminar que obrigou o plano a fornecer o sensor |
| Agravo de Instrumento 0042979-74.2020.8.19.0000 18ª Câmara Cível, assinado em 19/08/2020 | Diabetes tipo 1, com hipoglicemias frequentes; FreeStyle Libre e insumos | favorável ao paciente | Liminar concedida pela Câmara, com multa diária de R$ 1.000,00 |
| Processo | O caso | Para o paciente | O que foi decidido |
|---|---|---|---|
| Agravo de Instrumento 0098639-77.2025.8.19.0000 6ª Câmara de Direito Público, assinado em 07/07/2026 | Diabetes; sentença contra o Município já transitada; bomba de insulina descontinuada pelo fabricante | favorável ao paciente | Insumos bloqueados pelo menor de três orçamentos; troca da bomba sem ação nova; remédios pelo PMVG |
| Agravo de Instrumento 0010867-42.2026.8.19.0000 6ª Câmara de Direito Público, assinado em 02/07/2026 | Diabetes tipo 1; sentença contra o Estado e o Município já transitada; sensor e transmissor Guardian 4, tiras e pilhas | favorável ao paciente | Bloqueio de verba pública pelo menor orçamento de farmácia, sem o limite do PMVG |
As normas e os relatórios oficiais, para conferir
Não é preciso confiar no nosso resumo. Os documentos oficiais em que este artigo se apoia estão disponíveis nas páginas dos próprios órgãos:
- Lei 9.656/1998, a lei dos planos de saúde, no texto atualizado do Planalto. As exclusões do remédio de uso domiciliar e da órtese não ligada a cirurgia estão no art. 10, incisos VI e VII.
- Relatório de Recomendação nº 956 da Conitec (dezembro de 2024), sobre o sistema flash (o FreeStyle Libre) no SUS.
- Relatório para a Sociedade nº 735 da Conitec (julho de 2026), sobre o monitoramento contínuo em tempo real no diabetes tipo 1.
- Lei 15.439/2026, sobre os direitos da pessoa com diabetes mellitus tipo 1, no texto do Planalto (publicada no Diário Oficial da União de 29/06/2026; entra em vigor 180 dias depois, pela nossa conta em 26/12/2026).
Por que o plano tem ganhado: o "uso domiciliar"
A Lei 9.656/1998 permite ao plano excluir, no art. 10, inciso VI, o remédio para tratamento em casa (com exceção dos remédios orais contra o câncer) e, no inciso VII, a prótese ou órtese que não esteja ligada a uma cirurgia. As dez decisões descritas a seguir encaixaram o sensor nessas exclusões.
Na Apelação Cível 0005798-50.2020.8.19.0061 (8ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/02/2024), o pedido era de um paciente menor de idade, com diabetes tipo 1, que tinha ganhado em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença, porque "o insumo/acessório solicitado é de uso domiciliar fora das hipóteses de home care e de terapia antineoplásica, assim como não está ligado a ato cirúrgico". Na Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008 (9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/09/2024), o raciocínio foi o mesmo: para a Câmara, "o ponto nodal da presente controvérsia é o fato de o aparelho de leitor para controle de diabetes pleiteado ser de uso domiciliar".
Entre maio e agosto de 2024, duas outras Câmaras negaram o sensor em três apelações. Na Apelação Cível 0805022-88.2023.8.19.0068 (22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/05/2024, por unanimidade), contra a Unimed Macaé, o paciente era menor de idade, com diabetes tipo 1 desde 2012, e tinha perdido em primeiro grau, depois de a liminar ter sido cassada em agravo. A Câmara manteve a sentença, porque, para ela, o "Sistema de medição da glicose que também é de uso domiciliar e não está elencada no rol da ANS" fica fora da cobertura. Na Apelação Cível 0197332-35.2021.8.19.0001 (4ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/07/2024, por unanimidade), contra a Vision Med, a paciente, com diabetes tipo 1 desde 2004, tinha ganhado em primeiro grau o leitor e o sensor FreeStyle Libre, as insulinas e as fitas, com R$ 7.000,00 de dano moral. A Câmara reformou a sentença e julgou tudo improcedente, porque, "em se tratando de equipamento de acompanhamento domiciliar, não sendo hipótese de cobertura contratual, lícita é a exclusão". Na Apelação Cível 0853575-76.2023.8.19.0001 (de novo a 22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/08/2024, por unanimidade), contra a Unimed do Estado do Rio de Janeiro, a paciente tinha diabetes tipo 1 havia quase 50 anos e tinha perdido em primeiro grau; a Câmara manteve a sentença porque, para ela, também o leitor do sensor é de uso em casa: "tal scanner é, igualmente, de uso domiciliar".
Em setembro e outubro de 2024, mais duas Câmaras negaram o sensor em apelação. Na Apelação Cível 0800546-81.2023.8.19.0011 (11ª Câmara de Direito Privado, assinado em 19/09/2024, por unanimidade), contra a Amil, a paciente tinha diabetes tipo 1 desde os 7 anos e retinopatia diabética (lesão da retina pelo diabetes) e, segundo o relatório do acórdão, já usava uma bomba de insulina obtida antes na Justiça. O pedido era só o sensor, três por mês, e ela tinha ganhado em primeiro grau, com R$ 3.000,00 de dano moral. A Câmara reformou a sentença e julgou tudo improcedente, por tratar o FreeStyle Libre como "equipamento utilizado em ambiente domiciliar para o controle da glicemia". Na Apelação Cível 0823610-14.2023.8.19.0208 (9ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/10/2024, por maioria), contra a Unimed do Estado do Rio de Janeiro, o paciente, com diabetes tipo 1 de longa data e risco de hipoglicemias graves, pedia dois sensores FreeStyle Libre por mês e tinha perdido em primeiro grau. A maioria manteve a sentença porque, para ela, "os insumos que pleiteia são de uso domiciliar". O voto vencido daria o sensor, sem dano moral. Os embargos do paciente foram rejeitados em 27/01/2025.
No Agravo de Instrumento 0088241-08.2024.8.19.0000 (16ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/01/2025), a paciente tinha diabetes tipo 1 havia 24 anos, com hipoglicemias graves e retinopatia (lesão da retina pelo diabetes). Ela mostrou que o tratamento era recomendado pela Sociedade Brasileira de Diabetes e pela Associação Americana de Diabetes, e invocou a Lei 14.454/2022, que permite a cobertura de tratamento fora do rol. A liminar foi negada "por se tratar de insumos de uso domiciliar", e a Câmara manteve a decisão.
Na Apelação Cível 0822853-17.2023.8.19.0209 (14ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/03/2025, por unanimidade), contra a Bradesco Saúde, a paciente, com diabetes tipo 1, pedia dois sensores FreeStyle Libre por mês e insulinas, e tinha ganhado em primeiro grau a confirmação da liminar e R$ 8.000,00 de dano moral. A Câmara reformou a sentença e julgou tudo improcedente, porque, para ela, "a cláusula que prevê a exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar não é abusiva", e o contrato, segundo o acórdão, não previa a cobertura. Os embargos da paciente foram rejeitados em 08/05/2025.
Em agosto de 2025, a mesma resposta veio de novo em apelação. Na Apelação Cível 0828107-17.2022.8.19.0205 (15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 13/08/2025, por unanimidade), contra a Amil, a paciente tinha diabetes tipo 1 de difícil controle e nefropatia diabética (lesão dos rins pelo diabetes), e o laudo comprovava a necessidade do FreeStyle Libre, dos insumos e das insulinas. Mesmo assim, a Câmara manteve a sentença de improcedência, porque, segundo o acórdão, eram itens de uso em casa, fora das exceções da lei, e "a recusa da ré em arcar com o custo do tratamento não se mostra abusiva". Os embargos da paciente foram rejeitados em 15/10/2025. A mesma 15ª Câmara, em julgamentos com outros relatores, deu o sensor em julho e em outubro de 2025, como se vê adiante.
Em 2024, outras oito Câmaras decidiram da mesma forma, em nove agravos de instrumento contra a liminar. No Agravo de Instrumento 0016886-35.2024.8.19.0000 (2ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/06/2024), a Câmara revogou a liminar de um paciente com diabetes tipo 1 e autismo, porque "O tratamento pleiteado consubstancia-se em um medicamento para uso domiciliar". O Agravo de Instrumento 0033661-62.2023.8.19.0000 (7ª Câmara de Direito Privado, assinado em 25/03/2024), o Agravo de Instrumento 0018454-86.2024.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Privado, assinado em 12/07/2024), o Agravo de Instrumento 0022797-62.2023.8.19.0000 (12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/02/2024), o Agravo de Instrumento 0005712-29.2024.8.19.0000 (17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/03/2024), o Agravo de Instrumento 0102977-65.2023.8.19.0000 (10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/05/2024) e o Agravo de Instrumento 0063354-57.2024.8.19.0000 (19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 11/10/2024, por unanimidade), de uma criança, seguiram o mesmo caminho. No Agravo de Instrumento 0057709-51.2024.8.19.0000 (12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/10/2024), a Câmara considerou a recusa "a princípio, legítima, eis que o equipamento requerido não possui cobertura contratual". A família opôs embargos com a Lei 14.454/2022 e as recomendações da Sociedade Brasileira de Diabetes e da Associação Americana de Diabetes, e os embargos foram rejeitados em 12/12/2024.
Uma dessas decisões foi por maioria. No Agravo de Instrumento 0035668-27.2023.8.19.0000 (21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 21/04/2024), o relator sorteado manteria o sensor e ficou vencido. A maioria revogou a liminar "em virtude da necessidade de maior dilação probatória" (a necessidade de mais provas no processo), porque não viu prova, naquele momento, de que "o glicosímetro mais simples não poderia obter o mesmo efeito, ainda que por método menos confortável".
As cinco decisões favoráveis mais antigas são de 2020, 2022 e 2023. No Agravo de Instrumento 0042979-74.2020.8.19.0000 (18ª Câmara Cível, assinado em 19/08/2020), a Câmara concedeu o sensor e afirmou que "quem deve determinar o tratamento mais adequado e indicado não é o plano de saúde, mas sim o médico responsável". Nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 0046593-19.2022.8.19.0000 (15ª Câmara Cível, assinado em 26/10/2022), a Câmara rejeitou os embargos da operadora e manteve o acórdão que tinha confirmado a liminar do sensor, por ser "abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva a cláusula que exclui tratamento indispensável ao restabelecimento da saúde do segurado". Na Apelação Cível 0027018-83.2020.8.19.0068 (16ª Câmara Cível, assinado em 28/10/2022, por unanimidade), contra a Unimed Nova Friburgo, a paciente, com diabetes tipo 1 de difícil controle e complicações nos olhos, tinha ganhado em primeiro grau o medidor e dois sensores FreeStyle Libre por mês, com R$ 3.000,00 de dano moral. A Câmara manteve tudo e disse que "não se deve alterar o julgado recorrido ao argumento de que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender pela taxatividade do rol", isto é, pela ideia de que a lista de cobertura obrigatória da ANS seria fechada. Na Apelação Cível 0048785-29.2021.8.19.0203 (20ª Câmara de Direito Privado, antiga 11ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2023, por unanimidade), contra a Unimed-Rio, uma criança de 10 anos tinha ganhado o sensor e R$ 5.000,00 de dano moral; a Câmara manteve a sentença porque, segundo o acórdão, o laudo mostrou que o sensor era imprescindível, e por isso concluiu que "se trata de órtese necessária ao procedimento coberto pelo plano". Na Apelação Cível 0023691-37.2020.8.19.0002 (15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 29/03/2023, por unanimidade), contra a Unimed-Rio, a paciente tinha diabetes tipo 1 desde os 17 anos, infarto aos 36 anos e retinopatia avançada, e tinha ganhado em primeiro grau o FreeStyle Libre, o I-Port Advance (uma porta de injeção sob a pele), os remédios e os insumos, mas sem dano moral. A Câmara negou o recurso da operadora, considerou "abusiva e ilegal a recusa da operadora em dar cobertura às despesas com os tratamentos, medicamentos e insumos necessários" e acrescentou R$ 5.000,00 de dano moral, mantendo em R$ 15.000,00 o teto da multa. Nas decisões contrárias de 2024 e 2025 reunidas aqui, esse raciocínio não prevaleceu.
A partir de abril de 2025, porém, quatro Câmaras deram o sensor, em cinco decisões, com o raciocínio que o STJ usava para a bomba de insulina. A primeira foi a Apelação Cível 0812026-85.2023.8.19.0066 (19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/04/2025, por maioria), contra a Unimed de Barra Mansa. O paciente, de cerca de 24 anos, com diabetes tipo 1 e risco de cetoacidose (descompensação grave do diabetes) e de hipoglicemia grave, tinha perdido em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença e mandou fornecer os sensores FreeStyle Libre, as insulinas e os insumos prescritos em 10 dias, porque, para ela, a recusa "configura prática abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 14.454/2022". Segundo o acórdão, o laudo mostrou que não havia substituto eficaz no rol da ANS, e a Câmara se apoiou no precedente do STJ que trata a bomba como dispositivo médico, e não remédio. Houve voto vencido, que manteria a improcedência, por tratar o sensor como item de uso em casa. Os embargos da operadora foram rejeitados em 22/05/2025.
Na Apelação Cível 0802714-74.2024.8.19.0026 (15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/07/2025, por unanimidade), contra a Unimed do Norte Fluminense, a paciente era uma criança com diabetes tipo 1 e hipoglicemias graves, que tinha perdido em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença e mandou fornecer três sensores FreeStyle Libre por mês, as insulinas e os insumos em 10 dias, com multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e pagar R$ 5.000,00 de dano moral. Para ela, o precedente do STJ sobre a bomba vale para o sensor, "considerada a similaridade dos insumos pleiteados". Os embargos da operadora, que alegou omissão sobre o Tema 1316, foram rejeitados em 17/09/2025. No mesmo processo, a criança tinha perdido a liminar: no Agravo de Instrumento 0062358-59.2024.8.19.0000 (15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 17/12/2024, por unanimidade), a Câmara manteve a decisão que a negou, por tratar o sensor e as insulinas como itens de uso em casa. A nosso ver, o caso mostra que a liminar negada não encerra a discussão.
Na Apelação Cível 0074289-29.2019.8.19.0002 (15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 01/10/2025), o paciente, com diabetes tipo 1, tinha perdido em primeiro grau. A Câmara reformou a sentença e mandou o plano fornecer as insulinas e dois sensores FreeStyle Libre por mês, com multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, e pagar R$ 5.000,00 de dano moral. A ementa e boa parte do voto falam em bomba de insulina, mas o pedido e a condenação são do sensor e das insulinas.
Na Apelação Cível 0009711-73.2019.8.19.0029 (17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 09/12/2025), contra a Assim Saúde, um menino de 9 anos com diabetes tipo 1 tinha ganhado em primeiro grau o FreeStyle Libre e o I-Port Advance (uma porta de injeção sob a pele, que evita picar a pele a cada dose de insulina), sem bomba. A Câmara manteve a sentença e o dano moral de R$ 10.000,00: segundo o acórdão, se a bomba é dispositivo médico, e não remédio, não havia motivo para não aplicar o mesmo raciocínio ao sensor. Os embargos da operadora, que invocou o rol da ANS e a ADI 7.265, foram rejeitados em 08/04/2026.
Na Apelação Cível 0800125-31.2023.8.19.0031 (5ª Câmara de Direito Privado, assinado em 30/01/2026, por unanimidade), o pedido era de uma criança com diabetes tipo 1 e autismo. A Câmara manteve dois sensores FreeStyle Libre por mês e o dano moral de R$ 15.000,00, mas tirou as insulinas, que tratou como remédio de uso em casa. A tese do acórdão: "O sistema de monitoramento de glicose é classificado pela ANVISA como dispositivo médico e não como medicamento, não se enquadrando nas exclusões previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998". Os embargos de declaração das duas partes foram rejeitados em 30/03/2026.
O STJ, em 2024, decidiu no mesmo sentido. No Agravo Interno no Recurso Especial 2.126.278/MS (Terceira Turma, sessão virtual de 07 a 13/05/2024, por unanimidade), o pedido era de uma criança com diabetes tipo 1. A família argumentou que, segundo a Anvisa, o FreeStyle Libre é "equipamento ou produto para saúde", e não remédio. O STJ manteve a negativa: "Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar". Em outubro de 2026, a mesma Terceira Turma mudou de posição, como se vê adiante.
O argumento que o Tema 1316 abriu
Em 05/03/2026 (acórdão publicado no DJEN de 10/03/2026), no Tema 1316 (Recursos Especiais 2.168.627/SP e 2.169.656/PR), a Segunda Seção do STJ decidiu que a bomba de insulina não é remédio de uso domiciliar nem órtese não ligada a cirurgia. É um dispositivo médico, e o plano tem de cobri-la. A explicação completa está em bomba de insulina: o que o STJ decidiu no Tema 1316.
O Tema 1316 não decidiu o sensor. Mas três das decisões do TJRJ contra o sensor se apoiaram justamente na visão antiga sobre a bomba. A Apelação Cível 0005798-50.2020.8.19.0061 (8ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/02/2024) citou o Recurso Especial 2.095.294 (DJe de 02/10/2023), sobre a bomba de insulina, para dizer que "o STJ reafirmou a tese da licitude da negativa de cobertura", por se tratar de órtese não ligada a cirurgia. A Apelação Cível 0197332-35.2021.8.19.0001 e a Apelação Cível 0853575-76.2023.8.19.0001 também transcreveram decisões do STJ que negavam a bomba como item de uso em casa. Essa é a leitura que o Tema 1316 afastou para a bomba.
Daí o argumento: se a bomba é dispositivo médico, e não remédio nem órtese, o sensor que mede a glicose, e que em alguns sistemas funciona junto com a bomba, também seria. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ aceitou esse argumento no Recurso Especial 2.263.523/SP, como se vê adiante. No TJRJ, nenhuma das decisões reunidas aqui aplicou o Tema 1316 ao sensor sozinho. Depois dele, as duas decisões sobre o sensor sozinho reunidas aqui são embargos de declaração que mantiveram o sensor: os de 30/03/2026 na Apelação Cível 0800125-31.2023.8.19.0031, que trataram o Tema 1316 como se ainda estivesse pendente de julgamento, e os de 08/04/2026 na Apelação Cível 0009711-73.2019.8.19.0029, que não o mencionaram. Quando o sensor faz parte do sistema da bomba, o Tema 1316 já foi aplicado pelo TJRJ, como se vê logo abaixo.
Ele ainda tem um obstáculo. No caso de 2024, o STJ já tinha ouvido que o sensor não é remédio, e manteve a negativa. Depois do Tema 1316, a Terceira Turma mudou de posição, mas a Quarta Turma, em julho de 2026, disse que o sensor fica fora do Tema 1316. Enquanto as duas Turmas pensarem diferente, o resultado no STJ depende de qual delas julgar o recurso.
No TJRJ, depois do julgamento do Tema 1316, em março de 2026, lemos quatro decisões sobre bombas que funcionam com sensor, como o sistema Minimed 780G. Três deram a cobertura e uma negou:
- Na Apelação Cível 0830321-74.2023.8.19.0001 (10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/07/2026, por unanimidade), contra a Amil, a Câmara manteve o sistema com sensor e o dano moral de R$ 3.000,00. Segundo o acórdão, não cabia a recusa "fundada na ausência de previsão contratual ou na alegação de uso domiciliar do tratamento prescrito", e os requisitos da ADI 7.265 estavam provados. A Câmara mandou comunicar a decisão à ANS.
- Nos embargos de declaração (o recurso para corrigir omissão ou contradição da decisão) na Apelação Cível 0828478-12.2023.8.19.0054 (22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/07/2026), também contra a Amil, a Câmara mudou o próprio resultado: em março de 2026, tinha negado a bomba com sensor como item de uso em casa; nos embargos, com base no Tema 1316, segundo o acórdão, restabeleceu a cobertura. Mas afastou o dano moral de R$ 8.000,00, porque, segundo o acórdão, pelo Tema 1.365 do STJ a recusa indevida, por si só, não gera dano moral presumido.
- Na Apelação Cível 0800740-07.2023.8.19.0068 (7ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/06/2026), contra a Vision Med, a Câmara manteve o sistema Minimed 780G e os insumos, entre eles o sensor, e rejeitou a queixa da operadora de que faltou perícia.
- Na Apelação Cível 0122315-47.2019.8.19.0038 (6ª Câmara de Direito Privado, assinado em 12/08/2026), contra a Unimed de Nova Friburgo, o resultado foi o contrário. A sentença tinha dado a bomba, o sensor FreeStyle Libre e R$ 6.000,00 de dano moral, e a perícia confirmou a necessidade. A Câmara negou o pedido porque, segundo o acórdão, "não restaram cumpridas as diretrizes estabelecidas no Tema 1316", e o contrato não previa a cobertura.
A nosso ver, essas decisões mostram que, no TJRJ, a desculpa do uso em casa perdeu força para o sensor ligado à bomba, mas a prova passou a pesar mais: o relatório do médico assistente, sozinho, pode não bastar.
O que conferir antes de desistir do plano
- O contrato. A lei permite excluir o item de uso em casa, mas não proíbe o plano de cobri-lo. Na Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008, a Câmara registrou que "não consta cláusula contratual expressa de cobertura para acessório de uso domiciliar". Se o contrato tiver essa cobertura, ou reembolso para ela, a discussão é outra.
- A internação domiciliar (home care). As decisões excluem o sensor "fora das hipóteses de home care". Quem está em internação domiciliar tem um fundamento que as decisões acima não enfrentaram. Veja o que o plano cobre no home care.
- O sensor ligado à bomba. Quando o sensor é parte do sistema da bomba de insulina, o pedido se aproxima do que o Tema 1316 decidiu, e o laudo deve dizer isso com clareza. Usar uma bomba não garantiu o sensor: na Apelação Cível 0800546-81.2023.8.19.0011, descrita acima, a paciente já usava bomba, e o sensor, pedido à parte, foi negado. Antes do Tema, na Apelação Cível 0805728-09.2022.8.19.0003 (21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 04/11/2025, por unanimidade), contra a Sul América, a Câmara já tinha dado a uma menina com diabetes tipo 1 os insumos da bomba, o sensor FreeStyle Libre e as insulinas, com R$ 8.000,00 de dano moral, e, na Apelação Cível 0867534-51.2022.8.19.0001 (assinado em 06/06/2024, por unanimidade), contra a Bradesco Saúde, a 17ª Câmara de Direito Privado manteve o FreeStyle Libre, a bomba e os insumos, com R$ 10.000,00 de dano moral. Também antes do Tema, na Apelação Cível 0817248-60.2022.8.19.0004 (12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 02/04/2025, por unanimidade), contra a Unimed São Gonçalo Niterói, a Câmara deu a uma criança de 6 anos a bomba Minimed 780G com monitorização contínua da glicose e R$ 10.000,00 de dano moral. Depois do Tema, o TJRJ já deu a cobertura nesses casos, mas também já negou quando, segundo o acórdão, faltou a prova exigida pela ADI 7.265.
- A data dos fatos. Pedidos feitos depois de março de 2026 podem usar o Tema 1316. As decisões de 2024 e 2025 foram tomadas antes dele.
Pelo SUS: não incorporado, mas com decisões favoráveis
O SUS não fornece o sensor por política pública. A Conitec (a comissão que avalia a entrada de tecnologias no SUS) recomendou por unanimidade, em 06/12/2024, a não incorporação do sistema flash no diabetes tipo 1 e tipo 2, e o Ministério da Saúde confirmou pela Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31/01/2025. O que o SUS fornece para medir a glicose são as tiras reagentes e as lancetas para a picada no dedo. Em julho de 2026, a Conitec analisou também o monitoramento contínuo em tempo real no diabetes tipo 1, e a recomendação preliminar foi, de novo, pela não incorporação.
Mesmo assim, o pedido judicial contra o Estado e o Município é possível, e as duas decisões reunidas aqui são favoráveis na hora de cumprir a ordem. No Agravo de Instrumento 0010867-42.2026.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Público, assinado em 02/07/2026), o paciente, com diabetes tipo 1, tinha sentença já transitada garantindo os insumos do tratamento, entre eles o sensor, o transmissor, as tiras e as pilhas. A Câmara decidiu que "O Tema nº 1.234 do STF possui incidência restrita às demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, não alcançando insumos médicos, sensores, dispositivos e materiais indispensáveis ao tratamento de saúde", e que "A limitação ao PMVG destina-se às compras públicas realizadas pela Administração, não podendo ser imposta ao paciente hipossuficiente que necessita adquirir os insumos no comércio varejista". O bloqueio de verba pública foi feito pelo menor orçamento de farmácia.
No Agravo de Instrumento 0098639-77.2025.8.19.0000 (6ª Câmara de Direito Público, assinado em 07/07/2026), a mesma Câmara separou os dois tipos de item: os remédios seguem o Tema 1.234 do STF e o preço de venda ao governo (PMVG), mas, para os insumos, a Câmara determinou "o bloqueio das verbas correspondentes ao mais baixo dos três orçamentos apresentado nos autos". Também admitiu a troca da bomba de insulina descontinuada pelo fabricante sem que o paciente precisasse de uma ação nova.
O limite dessas duas decisões precisa ficar claro: as duas são de cumprimento de sentença, com o direito já reconhecido. Elas mostram como a ordem é executada, e não como o pedido novo é julgado. Como pedir ao SUS e o que fazer com a negativa está em remédio pelo SUS: como pedir e o que fazer com a negativa.
O que o relatório médico precisa mostrar
Nos dois caminhos, o relatório do médico decide mais do que qualquer argumento jurídico. Diante do plano e diante do SUS, a pergunta que fica é a mesma: por que a picada no dedo, com as tiras, não basta para este paciente. Foi exatamente essa a dúvida da maioria no Agravo de Instrumento 0035668-27.2023.8.19.0000. O relatório precisa responder a ela com os dados do caso:
- o tipo de diabetes, há quanto tempo, e o tratamento em uso (insulina, doses, bomba);
- os episódios de hipoglicemia (queda do açúcar) e de hiperglicemia, com datas e gravidade;
- as complicações já instaladas, como lesão na retina, nos rins ou nos nervos;
- o que já foi tentado com as tiras e por que não controlou a glicose;
- se o sensor é parte do sistema da bomba de insulina;
- por que nenhuma alternativa da lista de cobertura obrigatória da ANS (o rol) serve para o paciente.
O relatório é do médico e reflete a avaliação real do paciente. O que está acima são as perguntas que ele precisa responder, e não um modelo para preencher.
O que o STJ decidiu sobre o sensor
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), lemos quatro decisões sobre o sensor, e a mais recente mudou o quadro. As três primeiras foram contra o paciente. No AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.964.771/RS (Terceira Turma, unânime, setembro de 2022), o STJ tratou o monitor de glicose como item de uso em casa: "Hipótese em que são pleiteados equipamentos para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público". A mesma Turma repetiu isso no AgInt no REsp 2.126.278/MS, de maio de 2024, para uma criança de sete anos.
Em julho de 2026, a Quarta Turma seguiu o mesmo caminho. No REsp 2.125.691/CE (unânime, DJEN de 06/07/2026), que tirou de uma criança com diabetes as insulinas, o sensor e a somatropina, o relator registrou que "o sensor Freestyle Libre, a tecnologia ora pretendida, não se confunde com a bomba de insulina, pelo que não se enquadra no Tema n. 1.316 do STJ".
Em outubro de 2026, a Terceira Turma decidiu o contrário. No Recurso Especial 2.263.523/SP (julgado em 20/10/2026, DJEN de 26/10/2026, por unanimidade), o paciente tinha diabetes tipo 3c, causado pela retirada total do pâncreas para tratar um câncer (adenocarcinoma), e pedia o FreeStyle Libre 2 à Central Nacional Unimed. A sentença tinha dado o sensor e R$ 20.000,00 de dano moral. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou tudo, dizendo que o sensor é de uso domiciliar e que "ambas as Turmas" do STJ pensavam assim (números de origem informados pelo STJ: 1043648-73.2024.8.26.0001 e 0000697-47.2025.8.26.0001).
Segundo o acórdão, o sensor contínuo de glicose, como a bomba de insulina, é "produto para a saúde" ou "dispositivo médico" para a Anvisa, e não remédio de uso domiciliar nem órtese. Por isso, não entra na exclusão do art. 10, incisos VI e VII, da Lei 9.656/1998, e não há lei que autorize o plano a excluí-lo. Como o sensor não está no rol da ANS (a lista de cobertura obrigatória), a cobertura se decide, segundo o acórdão, pelos critérios do REsp 2.038.333/AM, da Segunda Seção do STJ, e da ADI 7.265 do Supremo Tribunal Federal. O STJ anulou o acórdão do TJSP, mandou julgar de novo por esses critérios e manteve a tutela de urgência (a liminar) que obriga o plano a fornecer e custear o FreeStyle Libre 2 e os insumos até nova decisão. O dano moral não foi decidido: com a anulação, o TJSP vai julgar tudo de novo.
O acórdão cita também a Lei 15.439/2026, sobre os direitos da pessoa com diabetes mellitus tipo 1 (o caso julgado era de diabetes tipo 3c). Pelo texto oficial no Planalto, a lei garante acesso aos insumos de monitoramento da glicemia "nos termos da Lei nº 8.080" (art. 3º, I), que é a lei do SUS, e o porte e o uso do sistema de monitoramento contínuo de glicose na escola e no trabalho (art. 3º, II). Ela foi publicada no Diário Oficial da União de 29/06/2026 e só entra em vigor 180 dias depois, pela nossa conta em 26/12/2026; até lá, está na vacatio legis, o período antes de a lei começar a valer. A nosso ver, a lei não obriga, por si só, o plano de saúde a cobrir o sensor: o acesso que ela prevê remete ao SUS.
Com isso, as duas Turmas do STJ que julgam planos de saúde pensam diferente: a Quarta Turma diz que o sensor não se confunde com a bomba e fica fora do Tema 1316; a Terceira Turma aplicou ao sensor o mesmo raciocínio da bomba, e o acórdão dela não cita o da Quarta. É também uma virada da própria Terceira Turma, que em 2022 e em 2024 tratava o sensor como uso domiciliar. A questão pode chegar à Segunda Seção, que reúne as duas Turmas; nas decisões que lemos, não há notícia de que isso já tenha acontecido.
A nosso ver, a decisão não obriga o plano a cobrir o sensor sempre. Ela tira a desculpa do uso domiciliar, mas o pedido ainda precisa passar pelos critérios que o acórdão mandou aplicar, e o relatório médico continua decisivo. Na Quarta Turma, a negativa ainda tende a prevalecer, e por isso o caminho pelo SUS continua tendo peso.
Os pontos fracos, ditos por nós
- Contra o plano, a maioria das decisões do TJRJ reunidas aqui é desfavorável. Dezenove decisões de 2024 e 2025, de dezesseis Câmaras diferentes, negaram o sensor. As favoráveis são de 2020, 2022 (duas), 2023 (duas), abril, julho, outubro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, e a de abril de 2025 foi por maioria. E a mesma 15ª Câmara de Direito Privado deu o sensor em julho e em outubro de 2025 e o negou em agosto, em julgamentos com relatores diferentes, e a 19ª Câmara revogou a liminar do sensor de uma criança em outubro de 2024 e deu o sensor, por maioria, em abril de 2025: a nosso ver, o resultado pode depender de quem relata o recurso.
- No STJ, as Turmas pensam diferente. A Terceira Turma, que em 2022 e em 2024 tratava o sensor como uso domiciliar, aceitou em outubro de 2026 o argumento de que o raciocínio do Tema 1316 alcança o sensor (REsp 2.263.523/SP). A Quarta Turma, em julho de 2026, disse o contrário (REsp 2.125.691/CE). O resultado no STJ depende da Turma. No TJRJ, nenhuma decisão reunida aqui aplicou o Tema 1316 ao sensor sozinho.
- A decisão da Terceira Turma não garante o sensor sozinha. Ela afasta a desculpa do uso domiciliar, mas, segundo o acórdão, o pedido ainda passa pelos critérios da ADI 7.265 para o que está fora do rol. No caso julgado, o STJ não deu o sensor em definitivo: mandou o TJSP julgar de novo e manteve a liminar até lá.
- Depois do Tema 1316, a prova pesa mais. Em agosto de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ negou a bomba e o sensor mesmo com perícia favorável, porque, segundo o acórdão, faltaram os requisitos do Tema 1316 e da ADI 7.265. E a 22ª Câmara deu a bomba com sensor, mas afastou o dano moral.
- Pelo SUS, o sensor não foi incorporado. O pedido judicial precisa mostrar por que as tiras não bastam, e as duas decisões favoráveis são de cumprimento de sentença, e não de pedido novo.
- Relatório genérico perde. Diagnóstico de diabetes, sozinho, não sustenta o pedido em nenhum dos dois caminhos.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a cobrir o sensor de glicose FreeStyle Libre?
Na maioria das decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reunidas neste artigo, não: dezenove, de 2024 e 2025, trataram o sensor como item de uso em casa, que a Lei 9.656/1998 permite excluir no art. 10, incisos VI e VII. Mas houve dez decisões favoráveis, em 2020, 2022 (duas), 2023 (duas), abril, julho, outubro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026, as cinco últimas com o raciocínio que o STJ usa para a bomba de insulina. Em outubro de 2026, a Terceira Turma do STJ decidiu que o sensor é dispositivo médico, e não remédio de uso em casa, mas a Quarta Turma pensa diferente. No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nenhuma decisão reunida aqui aplicou o Tema 1316 ao sensor sozinho.
O Tema 1316 do STJ vale para o sensor de glicose?
O Tema 1316 decidiu a bomba de insulina, e não o sensor. Mas, em outubro de 2026, no REsp 2.263.523/SP, a Terceira Turma do STJ aplicou ao sensor o mesmo raciocínio: segundo o acórdão, ele é dispositivo médico, e não remédio de uso domiciliar nem órtese, e a cobertura fora do rol se decide pelos critérios da ADI 7.265. A Quarta Turma, no REsp 2.125.691/CE, disse que o sensor fica fora do Tema 1316. Por isso, no STJ, o resultado hoje depende da Turma. No TJRJ, o Tema 1316 já foi aplicado a bombas que funcionam com sensor, mas não ao sensor sozinho.
O SUS fornece o sensor de glicose?
Não por política pública. A Conitec recomendou a não incorporação do sistema flash em dezembro de 2024, e a Portaria SECTICS/MS nº 2, de 31/01/2025, confirmou. O SUS fornece as tiras reagentes e as lancetas. O pedido judicial é possível, com relatório médico que mostre por que as tiras não bastam para aquele paciente.
No pedido contra o SUS, o sensor segue o Tema 1.234 do STF e o preço de venda ao governo?
Para a Sexta Câmara de Direito Público do TJRJ, não. No Agravo de Instrumento 0010867-42.2026.8.19.0000, ela decidiu que o Tema 1.234 trata de medicamentos e não alcança insumos como sensores, e que o limite do PMVG não pode ser imposto ao paciente que compra na farmácia. O bloqueio foi feito pelo menor orçamento de farmácia.
Se o meu contrato prevê a cobertura do sensor, o plano pode negar?
A lei permite excluir o item de uso em casa, mas não impede o plano de cobri-lo. Na Apelação Cível 0800496-64.2023.8.19.0008, a Câmara negou porque não havia cláusula de cobertura. Se o contrato prevê a cobertura ou o reembolso, a negativa pode ser discutida com base nele.
O que o relatório médico deve dizer para pedir o sensor?
Por que a medição com as tiras não basta para aquele paciente: o tipo e o tempo de diabetes, o tratamento em uso, os episódios de hipoglicemia e hiperglicemia com datas, as complicações já instaladas, o que foi tentado com as tiras e se o sensor faz parte do sistema da bomba de insulina.
Em resumo
Contra o plano, o sensor de glicose tem perdido na maioria das decisões do TJRJ, tratado como item de uso em casa, mas quatro Câmaras o deram, em cinco decisões, entre abril de 2025 e janeiro de 2026. O Tema 1316 do STJ, que obrigou a cobertura da bomba de insulina, abriu um argumento para o sensor que a Terceira Turma do STJ aceitou em outubro de 2026 e a Quarta Turma recusou; no TJRJ, ele já foi aplicado a bombas que funcionam com sensor, mas não ao sensor sozinho. Pelo SUS, o sensor não foi incorporado, mas a Sexta Câmara de Direito Público garantiu a compra dos insumos fora do Tema 1.234 e do PMVG. Nos dois caminhos, o relatório médico precisa mostrar por que as tiras não bastam.