Falso coletivo no STJ: por que a operadora não consegue reverter

A empresa da família contratou um plano coletivo empresarial para o sócio, a esposa e os filhos. Todo ano veio um reajuste por sinistralidade muito acima do índice da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O tribunal estadual reconheceu o falso coletivo, e agora a operadora recorre ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este artigo reúne 17 decisões do STJ, de 2022 a 2026, sobre falso coletivo e reajuste.

A resposta curta

O STJ não julga de novo os fatos. Se o tribunal estadual reconheceu o falso coletivo e a falta de prova do reajuste, o STJ diz que rever isso exigiria reexaminar provas e cláusulas (Súmulas 5 e 7) e que o acórdão segue a sua jurisprudência (Súmula 83). Das 17 decisões, todas favoráveis ao beneficiário, 16 pararam em regras que limitam o recurso ao STJ, sobretudo essas súmulas. Entre essas 17, só o REsp 2.218.461/SC decidiu o mérito, também contra a operadora. A nosso ver, o caso se ganha ou se perde no tribunal estadual.

O que é o falso coletivo

É o plano vendido como coletivo empresarial que, na prática, cobre só uma família ou um grupo muito pequeno. O coletivo pode ser reajustado pela sinistralidade (a relação entre o que o plano gasta e o que recebe) ou pela VCMH (variação dos custos médico-hospitalares); o individual ou familiar só pelo índice máximo da ANS. No REsp 2.203.816/SP, a Terceira Turma citou o AgInt no REsp 2.126.901/SP: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, admite que o contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo" seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhes os critérios de reajustes segundo os índices da ANS." O mais citado no lote é o AgInt no REsp 1.880.442/SP, de 2022. O conceito e o cálculo estão em falso coletivo: quando o plano deve seguir o índice da ANS.

Por que o STJ não revê o caso

O recurso especial (o recurso ao STJ) serve para discutir a interpretação da lei federal, não para ler de novo o contrato e as provas. Três súmulas (resumos da jurisprudência do tribunal) são as que mais fecham a porta para a operadora:

• Súmula 7: o STJ não reexamina provas. Quantas vidas o plano tem, se são da mesma família e se a operadora provou a sinistralidade são questões de fato.
• Súmula 5: o STJ não reinterpreta cláusulas do contrato.
• Súmula 83: o STJ não conhece do recurso quando o tribunal estadual decidiu como ele decide.

No REsp 2.234.713/SP, de 2026, contra a Sul América, a ementa aplicou isso ao falso coletivo: "A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à caracterização do contrato como “falso coletivo” e à comprovação dos reajustes demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais" e reexame de matéria fático-probatória.

E a operadora que alega ter cumprido as resoluções da ANS esbarra em outro obstáculo. No AgInt no REsp 2.060.050/SP: "resoluções, portarias, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto não se enquadram no conceito de lei federal".

O resultado: 5 recursos especiais não conhecidos, 10 agravos internos (o recurso contra a decisão individual do ministro) negados, 1 recurso especial negado e 1 recurso do beneficiário provido.

O que o STJ deixou de pé

Quando o STJ barra o recurso, vale o que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu.

O índice da ANS no lugar da sinistralidade

No AgInt no AREsp 2.366.300/SP, da Quarta Turma, de 2023, contra a Bradesco Saúde, a ementa diz: "Fixada a premissa da falsa coletivização, a jurisprudência desta Corte admite equiparação do plano coletivo ao familiar, ficando sujeito apenas ao reajuste por faixa etária e aos reajustes anuais segundo os índices da ANS." No REsp 2.025.878/SP, de 2025, vindo da Apelação 1016207-25.2020.8.26.0562 do TJSP, o plano de uma microempresa que cobria o sócio, a esposa e os filhos foi tratado como familiar. Veja também reajuste abusivo da SulAmérica.

O dever da operadora de provar o reajuste

No REsp 2.203.816/SP, de 2025, um plano de três pessoas da mesma família, vindo da Apelação 1027458-79.2017.8.26.0001 do TJSP, a ementa registra que "A operadora não demonstrou, de forma clara e minuciosa, os fundamentos técnicos e atuariais que justificariam os reajustes aplicados". A Sul América disse não ter outras provas a produzir e não juntou documentos para a perícia contábil. No AgInt no AREsp 2.421.628/SP, contra a Amil, o TJSP foi direto: "era ônus de a ré demonstrar em Juízo as razões justificantes da majoração e de tal ônus não se desincumbiu". Ônus da prova é o dever de provar.

Relatório trazido pela própria operadora também não basta. No AgInt no AREsp 2.366.300/SP, o TJSP recusou relatórios de auditores independentes produzidos sem contraditório. No AgInt no REsp 1.952.928/SP, contra a Care Plus, até um laudo pericial favorável à operadora foi afastado, por se basear em "documentos unilateralmente produzidos, não disponibilizados no presente processo à parte adversa". No REsp 2.248.851/SP, de 2026, vindo da Apelação 1020099-13.2024.8.26.0008, a empresa apontou reajuste acima de 20% em 2024, contra 6,91% da ANS, e o TJSP julgou sem perícia atuarial; o STJ não reviu (Súmula 7). Sobre a perícia, veja perícia atuarial no reajuste do plano de saúde; casos da operadora, em reajuste abusivo da Bradesco Saúde.

A RN 309 como fundamento estadual

A Resolução Normativa 309/2012 da ANS obriga a operadora a reunir num só grupo todos os contratos coletivos com menos de 30 vidas e a aplicar a todos o mesmo reajuste. No AgInt no AREsp 2.421.628/SP, o TJSP afastou o reajuste da Amil porque "A apelante não demonstrou que o reajuste atendeu ao disposto na mencionada resolução normativa". A exigência é do TJSP, e o STJ não a reviu; no 2.060.050, lembrou que resolução não é lei federal. A nosso ver, isso favorece quem processa: o argumento da RN 309, ganho no tribunal estadual, dificilmente cai em Brasília. Veja reajuste abusivo da Amil.

A prescrição de 3 anos, aplicada na origem

O TJSP limitou a devolução aos três anos anteriores à ação. No AgInt no REsp 2.060.050/SP, vindo da Apelação 1070805-20.2021.8.26.0100: "Devolução dos valores pagos a maior a partir de julho de 2018 (três anos antes da distribuição)." O fundamento é o Tema 610 do STJ, citado pelo TJSP. O STJ não decidiu o prazo nesses processos.

Rescisão e aviso prévio

No REsp 2.211.477/SP, ficou de pé a decisão do TJSP que impediu a Vision Med de cancelar sem motivo o plano de quatro familiares, um deles em tratamento contínuo de doença crônica, também com base no Tema 1.082. No REsp 2.249.768/SP, de 2026, vindo da Apelação 1114671-73.2024.8.26.0100, a Notre Dame Intermédica não pôde cobrar 60 dias de aviso prévio da empresa que pediu o cancelamento. Veja quando o cancelamento do plano é válido.

A empresa como autora

Em 14 das 17 decisões, a empresa estava no processo do lado do beneficiário: em 11, só a empresa; em 3, a empresa e pessoas físicas. Só 3 casos foram movidos apenas por pessoas físicas. Eram microempresas, sociedades de advogados, uma escola, uma indústria. Em nenhum desses processos o STJ discutiu se a empresa podia ser autora.

O número de vidas foi sempre pequeno: 2 em 2 casos, 3 em 2, 4 em 4, 6 em 4, 7 ou 8 em 1; em 4, não aparece. No AgInt no REsp 1.989.638/SP, o STJ citou o REsp 1.701.600/SP: "A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos".

O único caso de mérito entre as 17

Contamos aqui só as 17 decisões de falso coletivo. Fora desse grupo, em reajuste de plano coletivo por adesão, a Terceira Turma já julgou o mérito a favor do beneficiário nos REsp 2.108.270/SP e 2.065.976/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgados em 23/04/2024, origens 1058951-97.2019.8.26.0100 e 1064192-81.2021.8.26.0100, do TJSP): o reajuste por sinistralidade caiu porque a operadora não apresentou em juízo o extrato pormenorizado (o demonstrativo detalhado das despesas e receitas do plano que justificaria o aumento).

No REsp 2.218.461/SC, da Terceira Turma, assinado em 23/09/2025, o recurso era do beneficiário, e o STJ reformou o tribunal estadual. A ação, 0303432-65.2016.8.24.0125, era contra a Unimed Grande Florianópolis. Em 2016, num plano coletivo com poucos beneficiários, vieram dois reajustes: 138,96% por sinistralidade e 65% por faixa etária. A sentença anulou os dois; o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reformou, com base numa perícia judicial segundo a qual "ambos os reajustes, tanto o atrelado a sinistralidade como o atrelado a faixa etária, encontram respaldo" técnico. O STJ restabeleceu a sentença: "Reconhecida a falha na comprovação da legalidade dos reajustes pela operadora, impõe-se o restabelecimento da sentença". O voto transcreveu as teses do Tema 1.016 do STJ, sobre reajuste por idade nos coletivos (veja reajuste por faixa etária aos 59 anos).

É uma vitória do beneficiário, mas, a nosso ver, frágil como precedente:

• o voto não explica por que superou a perícia nem por que não aplicou a Súmula 7;
• tem erros de modelo, como falar em rescisão num caso de reajuste;
• o número de vidas não aparece, nem se o plano era empresarial ou por adesão;
• a sentença mandava devolver em dobro, mas o STJ fala em devolução integral; não se pode dizer que concedeu o dobro.

Sobre o Tema 1.016, o REsp 2.248.851/SP citou o AREsp 2.396.893/BA: "A suspensão do processo em virtude do Tema 1.016 do STJ foi afastada, pois o caso não se enquadra na discussão do referido tema." A nosso ver, suspender a ação de falso coletivo pelo Tema 1.016 só faz sentido se houver reajuste por idade.

O que isso muda para quem vai processar

A nosso ver, o STJ funciona como trava, não como nova chance, e a trava vale para os dois lados. Por isso, tudo precisa ser provado no primeiro grau:

• o número de vidas e o vínculo familiar, desde a petição inicial;
• o pedido para a operadora juntar a base atuarial de cada reajuste e a prova do agrupamento da RN 309;
• a impugnação do relatório da operadora;
• o pedido de devolução, já na inicial, contando os três anos antes da ação.

O cálculo está em como calcular o reajuste abusivo; a cláusula que só fala em sinistralidade, sem fórmula, em cláusula seca de reajuste no plano coletivo.

O que a empresa ou o beneficiário deve reunir

• O contrato e todos os aditivos, com as cláusulas de reajuste e de rescisão.
• A lista de beneficiários e a prova do vínculo entre eles (certidões, contrato social).
• Os boletos ou extratos de todos os anos, com o valor antes e depois de cada reajuste.
• Os comunicados de reajuste, com o percentual e o motivo.
• O pedido de memória de cálculo, por escrito e com protocolo; a resposta, ou a falta dela, vira prova.

A base legal é a Lei 9.656/1998. Veja também jurisprudência sobre reajuste abusivo.

As decisões, uma a uma

Datas de 2025 e 2026: assinatura do acórdão; de 2022 a 2024: fim da sessão virtual de julgamento.

A nosso ver, no reajuste do falso coletivo, o documento decisivo é a base atuarial: despesas e receitas do contrato, o cálculo de cada percentual e a prova do agrupamento da RN 309. Tudo está com a operadora. No AgInt no AREsp 2.085.003/SP, contra a Amil, o perito não conseguiu verificar os percentuais e o juízo, "pelo insucesso derivado da desídia da parte, declarou preclusa a prova pericial" (pelo contexto, a parte era a operadora, mas o texto não diz expressamente).

Os pontos fracos, ditos por nós

• O STJ não firmou tese: não há recurso repetitivo sobre o falso coletivo.
• A Súmula 7 também protege a operadora. Se o tribunal estadual negar o falso coletivo, o beneficiário não muda isso no STJ. As 17 decisões são favoráveis porque os tribunais estaduais tinham decidido assim.
• O art. 13 da Lei 9.656/1998. O EREsp 1.692.594/SP, da Segunda Seção, citado no AgInt no REsp 1.952.928/SP, diz que "Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998", embora exija motivo para a rescisão. O TJSP usou esse artigo no 2.060.050 e no 2.211.477, e o STJ não enfrentou a tensão.
• A cláusula de sinistralidade é válida no coletivo verdadeiro. O REsp 2.234.713/SP registra que "A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de cláusula de reajuste de plano de saúde por variação de custos médico-hospitalares ou aumento de sinistralidade", e que, no coletivo, o índice substituto se apura por perícia atuarial na liquidação (fase de cálculo). O voto não diz que isso só vale para o coletivo verdadeiro, e a operadora pode explorar o ponto.
• No máximo 8 vidas: para grupos perto de 30, estas decisões dizem pouco.
• A devolução em dobro não foi garantida em nenhum acórdão do lote.
• A prescrição de 3 anos limita a devolução, mesmo quando os reajustes afastados são antigos.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998; Resolução Normativa ANS 309/2012; Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; EREsp 1.692.594/SP, AgInt no REsp 2.126.901/SP e Tema 1.016, como citados nos acórdãos; acórdãos do STJ citados no texto, lidos no inteiro teor.