O médico receitou o antiviral, o colírio ou a lente para o herpes no olho, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 9 processos contra o poder público, com 15 decisões, de 2011 a 2025: 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. Dizemos logo os limites do material: 8 processos são do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e só 1 é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que o blog costuma trazer; e só 2 têm decisão de 2021 em diante.
A resposta curta
Houve 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário: em 8 processos o paciente conseguiu ou manteve o que pediu; no nono, ganhou a consulta e o remédio receitado, mas não o antiviral, porque não havia receita atual. Três dos 9 processos são agravos de instrumento (recursos contra a decisão sobre a liminar), que decidem a liminar, não o fim do processo.
A nosso ver, o placar é bom, mas antigo e quase todo paulista: 7 dos 9 processos tiveram a decisão principal entre 2011 e 2014, e nenhuma decisão lida examina os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar não garante o resultado de uma ação nova.
Em palavras simples
Nos processos aparecem dois vírus: o herpes simples (herpes simplex) e o herpes zoster. Quando o zoster atinge o olho, os médicos falam em herpes zoster oftálmico, o cobreiro no olho. Em explicação simples, a infecção da córnea pelo vírus do herpes se chama ceratite herpética; nas decisões lidas aparecem úlcera na córnea, leucoma (uma cicatriz na córnea) e, no caso do TJRJ, cicatriz na córnea com neovascularização.
O aciclovir e o valaciclovir são remédios antivirais. O transplante de córnea, em explicação simples, troca a córnea doente por uma doada. A lente escleral é, segundo o parecer técnico citado num dos acórdãos, uma lente de contato adequada para quem tem ceratocone.
A liminar (tutela de urgência ou antecipada) é a ordem dada logo no começo. A remessa necessária (ou reexame necessário) é a revisão obrigatória, pelo Tribunal, de certas sentenças contra o poder público.
Quem tem plano de saúde tem outro caminho; veja plano de saúde ou SUS: qual caminho escolher. Se a dúvida é se houve erro no tratamento, veja herpes no olho: quando é erro médico.
O que foi pedido: antiviral, colírio, lente, consulta e viagem
- Antiviral. Na Apelação/Reexame Necessário 0937643-84.2012.8.26.0506, da 1ª Câmara de Direito Público do TJSP, de 23/09/2014, um homem com úlcera na córnea do olho esquerdo, causada pelo vírus herpes simplex, ganhara do Município de Ribeirão Preto e do Estado de São Paulo, juntos, o valaciclovir 500 mg (Valtrex). O Estado alegou que o remédio está fora da lista do SUS, que faltava verba e que havia alternativa. Perdeu, por unanimidade, e o remédio ficou, "sem impugnação técnica específica, desvinculada a indicação de marca única." O aciclovir foi pedido em outro caso e negado por falta de receita atual (veja abaixo).
- Remédio de alto custo. Na Apelação/Reexame Necessário 0046906-21.2012.8.26.0554, da 6ª Câmara de Direito Público, de 31/03/2014, uma mulher com herpes simples no olho e cegueira do olho esquerdo, sem dinheiro para o remédio de alto custo, manteve contra Santo André e o Estado o fornecimento enquanto durar a necessidade. O acórdão não diz o nome do remédio.
Os colírios e os remédios do cobreiro, os remédios contra a rejeição do transplante, a lente escleral, a consulta e a viagem para tratar fora da cidade estão nas seções seguintes.
Contra quem: Estado, Município ou os dois (segundo os acórdãos)
A defesa mais comum foi dizer que a conta é do outro ente. Segundo os acórdãos do TJSP, a Súmula 37 daquele Tribunal permite propor a ação contra qualquer pessoa jurídica de direito público interno, e o acórdão de 2023 cita o Tema 793 do STF para dizer que os entes respondem de forma solidária, isto é, juntos. Na prática:
- Em Jundiaí (0022445-41.2012.8.26.0309), o Município disse que o Estado deveria fornecer; em Santo André (0046906), que não era parte legítima. Perderam: segundo os acórdãos, a obrigação é solidária.
- No TJRJ, na Apelação Cível 0020591-53.2011.8.19.0014, da 8ª Câmara Cível, decisão monocrática (de uma só desembargadora) de 25/08/2014, confirmada por unanimidade no agravo interno, em 07/10/2014, e nos embargos de declaração, em 04/11/2014, uma mulher com cicatriz na córnea causada por herpes simples no olho esquerdo precisava tratar na capital e em Sorocaba (SP), porque não havia tratamento no município onde mora. A sentença mandou os réus, entre eles o Estado do Rio de Janeiro e Campos dos Goytacazes, fornecer transporte, hospedagem e alimentação. O Estado alegou responsabilidade subsidiária e fila de espera. Perdeu, com base, segundo a decisão, na Súmula 65 do TJRJ, e a relatora adotou a fala da Procuradoria de Justiça: "o transporte, a hospedagem e alimentação pleiteados revelam-se essenciais para a efetividade do acesso à saúde da autora". A apelação de Campos não foi recebida, por ter sido apresentada fora do prazo.
A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos, guarde a negativa por escrito e diga na inicial por que o tratamento não existe na sua cidade, quando for o caso.
O que o juiz exigiu: laudo, falta de alternativa e falta de dinheiro
Receita do SUS ou de médico particular. No Agravo de Instrumento 0169362-83.2012.8.26.0000, da ação de Jundiaí, de 18/09/2012, o Município disse que a paciente era acompanhada por médico particular e não era pobre. A Câmara manteve a liminar, por unanimidade: as receitas eram de médico do SUS, e o remédio devia ser dado "independente do fato de terem sido receitados ou não por médico particular". O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Em Araraquara, o juiz negou a liminar porque o relatório era de médico particular e não provava a falha do SUS; no Agravo de Instrumento 2018631-26.2021.8.26.0000, de 18/07/2021, a 5ª Câmara de Direito Público reverteu, por unanimidade (veja o cobreiro, abaixo).
Prova de que o remédio do SUS não serve. Em Santo André, o Estado disse que o remédio não era padronizado e que não se pode pedir por marca. A Câmara apontou um atestado da própria Secretaria de Saúde do Município: "os similares fornecidos pelo SUS não se adequaram ao tratamento da paciente". Segundo o acórdão, um parecer técnico do Município confirmou a necessidade. Mas a Câmara permitiu o genérico com o mesmo princípio ativo e idêntico efeito terapêutico.
Falta de dinheiro. A hipossuficiência, a falta de recursos para pagar, foi provada com documentos de renda, a justiça gratuita e a Defensoria Pública. Em Araraquara, o paciente vivia de uma aposentadoria de R$ 729,35. Em Ribeirão Preto, o acórdão registrou que as condições financeiras não foram questionadas. Em Franca, no Agravo de Instrumento 2155725-60.2014.8.26.0000, o juiz mandou fazer estudo socioeconômico antes de decidir; a Câmara concedeu parte da liminar sem essa condição.
Herpes zoster no olho, o cobreiro
Três dos 9 processos são de cobreiro no olho, todos do TJSP:
- Na Apelação/Remessa Necessária 1012855-82.2020.8.26.0037, da 5ª Câmara de Direito Público, de 12/06/2023, um homem com herpes zoster crônico no olho esquerdo (CID B02.3, o código da doença) pediu ao Estado e a Araraquara o colírio Hyabak. Segundo o agravo de 2021, os remédios padronizados do SUS não contiveram as quatro recidivas (as voltas da doença), e o voto resumiu o laudo assim: "os fármacos disponibilizados pela rede pública possuem conservantes, os quais diminuem a produção de muco, tornando o olho mais seco e propenso a novas inflamações". Segundo a sentença, a perícia judicial concluiu que não há similar no SUS. O fornecimento contínuo ficou, por unanimidade, e a reforma atingiu só um ponto acessório, alheio ao colírio.
- No Agravo de Instrumento 0081691-56.2011.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público, de 05/10/2011, um homem com leucoma amplo no olho esquerdo, depois de herpes zoster no rosto e no olho, tinha liminar para receber Optive UV, Oflox e Vidisic, sob multa diária de R$ 400,00. O serviço municipal de saúde de Ibitinga disse que os remédios não eram padronizados e podiam ser trocados por similares. Perdeu, por unanimidade: "o agravado demonstrou através de relatório médico as moléstias que o acometem e a necessidade dos medicamentos postulados." O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
- No Agravo de Instrumento 0026079-02.2012.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Público, de 19/09/2012, uma mulher com sequelas de cirurgia contou que, por baixa imunidade, teve herpes zoster oftálmico. Pediu a Guararapes Zovirax 4G, Zovirax pomada para os olhos, nimesulida e o colírio Lacribell. O juiz negou; a Câmara deu, por unanimidade, porque ela provou a falta de recursos e tinha receita de médico especializado, e porque ela "depende dos medicamentos pretendidos para controlar os sintomas da enfermidade de que padece, evitando a ocorrência de lesão irreparável." O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Transplante de córnea e lente escleral
- Remédios contra a rejeição. Na Apelação/Reexame Necessário 0022445-41.2012.8.26.0309, da 3ª Câmara de Direito Público, de 25/02/2014, num mandado de segurança, uma mulher com herpes no olho direito e histórico de rejeição de transplante de córnea pediu a Jundiaí prednisona 20 mg, azatioprina 50 mg e ciclosporina 50 mg, de uso contínuo, contra a rejeição do transplante, segundo a ementa. O Município disse que receita de médico fora do SUS não bastava e que seria preciso mais prova. Perdeu, por unanimidade, e o fornecimento ficou enquanto durar o tratamento; segundo o voto, não cabe ao Município "questionar o procedimento ou medicamentos prescritos, tampouco exigir perícia para o fornecimento do medicamento".
- Lente escleral. Na Apelação/Remessa Necessária 1010012-57.2024.8.26.0053, da 1ª Câmara de Direito Público, de 21/08/2024, um homem desempregado com ceratocone, herpes ocular e leucoma no olho direito disse que, por causa do herpes, não pode fazer o transplante de córnea, pelo alto risco de rejeição. Os médicos receitaram lentes esclerais, de custo médio de R$ 4.575,00 e vida útil de dois anos. O Município de São Paulo alegou que a lente não está em protocolo do Ministério da Saúde e que o SUS oferece o transplante. Perdeu, por unanimidade, com parecer técnico favorável: "está caracterizada a excepcionalidade da situação, demonstrada a necessidade das lentes conforme pleiteado." A Câmara também afastou a tese de que a causa era do Juizado Especial, porque o valor era estimado e o pedido incluía trocas periódicas.
- As trocas da lente. No Agravo de Instrumento 2369480-21.2024.8.26.0000, de 21/01/2025, já no cumprimento da sentença, o Município disse que o paciente pedia reembolso. A Câmara viu que o pedido era de lentes novas, porque as anteriores tinham perdido a curvatura, manteve a decisão por unanimidade e advertiu o Município contra conduta temerária no processo.
A nosso ver, peça a lente já com as trocas, e o laudo deve dizer quanto tempo ela dura.
Quando o paciente ganhou só em parte
No Agravo de Instrumento 2155725-60.2014.8.26.0000, da 10ª Câmara de Direito Público, de 22/09/2014, uma mulher que fizera transplante de córnea e tivera herpes depois da rejeição pediu ao Estado e a Franca receita para o aciclovir, ajuda no custo do tratamento, retirada dos pontos do olho direito e grau para lente corretiva. Os relatórios médicos eram de 2010 e 2011; a receita nova, de agosto de 2014, indicava só o Cilodex. A Câmara, por unanimidade, deu a consulta com oftalmologista da rede pública e o Cilodex. Negou o resto, por ora, e a ementa explica: "Remédio pleiteado (Aciclovir) que não se encontra prescrito por profissional da saúde." A retirada dos pontos e o grau da lente também dependiam de recomendação médica. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Houve ainda ajustes menores em processos ganhos: em Santo André, a multa caiu e o genérico foi permitido; em Ribeirão Preto, a marca ficou desvinculada. A nosso ver, receita atualizada, datada e com o nome do remédio vale mais do que um relatório antigo.
Liminar, prazo, multa e bloqueio de verba
A multa diária (astreintes) é o valor que o ente paga por dia de atraso, para pressioná-lo a cumprir. O bloqueio de verba (sequestro) é a retirada de dinheiro público, por ordem do juiz, para comprar o remédio.
- Prazos das liminares: 48 horas em Jundiaí e 5 dias no TJRJ.
- Multas: R$ 400,00 por dia em Ibitinga; em Santo André, a multa da sentença foi reduzida para R$ 50,00 por dia, com limite de R$ 5.000,00, porque, segundo o acórdão, não deve onerar o dinheiro público nem ser insignificante.
- No Agravo de Instrumento 3001450-97.2018.8.26.0000, da ação do valaciclovir, de 30/08/2018, houve atraso de 27/01/2017 a 29/03/2017. A multa de R$ 300,00 por dia chegou a R$ 18.600,00; o juiz reduziu para R$ 4.000,00, e a Câmara manteve, por unanimidade. O Estado disse que já cumpria a ordem, mas "O cumprimento atual da obrigação não afasta a existência de descumprimento anterior". Segundo o acórdão, o Tema 98 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite multa diária contra o ente público.
Nenhuma das decisões lidas mandou bloquear verba. No caso do valaciclovir, segundo o acórdão de 2018, o juiz registrara que, na falta do remédio, a ordem poderia ser cumprida com o depósito do dinheiro para a compra. A nosso ver, peça na inicial a multa e o bloqueio em caso de atraso, e avise o juiz assim que faltar o remédio. Veja como pedir o remédio pelo SUS e o que fazer com a negativa e o bloqueio de verba nos remédios de câncer.
Os Temas dos tribunais superiores (segundo os acórdãos)
Só o caso de Araraquara, no agravo de 2021 e no acórdão de 2023, trata do Tema 106 do STJ. Segundo esses acórdãos, o remédio não incorporado aos atos normativos do SUS exige, juntos, laudo fundamentado do médico que assiste o paciente, mostrando a necessidade e a ineficácia dos remédios do SUS, falta de dinheiro para comprar e registro na Anvisa. O acórdão registrou o número do registro do Hyabak e concluiu: "uma vez integralmente cumpridos os requisitos fixados pelo C. STJ no Tema nº 106, de rigor a manutenção da r. sentença nesse ponto".
Nenhuma das decisões lidas examina os Temas 6 e 1.234 do STF. A nosso ver, numa ação nova, o laudo deve ser completo desde o primeiro dia, e o caso pode ser discutido também quanto a quem paga e onde o processo corre. Veja o Tema 1.234 nos remédios dos olhos e o ceratocone pelo SUS.
Para o médico: o laudo para o SUS
O que as decisões pediram ou valorizaram no laudo e na receita:
- o diagnóstico, com o olho atingido e o CID, como B02.3 no cobreiro crônico (1012855) e H18.6 no ceratocone (1010012);
- as recidivas e os remédios do SUS já usados, com o motivo da falha, como os colírios com conservante que ressecavam o olho (1012855);
- a declaração de que os similares do SUS não servem ao caso (0046906);
- a receita atualizada, com o nome do remédio; sem ela, o aciclovir, a retirada dos pontos e o grau da lente foram negados (2155725);
- a urgência e o risco de perda definitiva da visão, num laudo de médico do SUS (0020591);
- por que não há outra saída, como o risco de rejeição do transplante que levou à lente escleral (1010012);
- na lente, as especificações, a vida útil e as trocas (1010012); no tratamento fora da cidade, onde e por que (0020591).
A nosso ver, inclua também as datas de cada crise e de cada tratamento, o exame que confirmou o vírus, quando houver, e se o princípio ativo pode ser dado em genérico.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo:
- Lei 8.080/1990, a lei do SUS.
- Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), página oficial do Ministério da Saúde.
- Consulta de registro de medicamentos, página oficial da Anvisa.
As decisões, uma a uma
| Processo | Resultado |
|---|---|
| Apelação/Remessa Necessária 1010012-57.2024.8.26.0053 TJSP, 1ª CDPub, 21/08/2024, unânime; agravo 2369480-21.2024.8.26.0000 em 21/01/2025, unânime | Município de São Paulo: lentes esclerais mantidas quando o herpes impede o transplante de córnea, com trocas |
| Apelação/Remessa Necessária 1012855-82.2020.8.26.0037 TJSP, 5ª CDPub, 12/06/2023, unânime; agravo 2018631-26.2021.8.26.0000 em 18/07/2021, unânime | Estado e Araraquara: colírio Hyabak mantido no cobreiro crônico do olho, pelo Tema 106 do STJ |
| Apelação/Reexame Necessário 0937643-84.2012.8.26.0506 TJSP, 1ª CDPub, 23/09/2014, unânime; agravo 3001450-97.2018.8.26.0000 em 30/08/2018, unânime | Estado e Ribeirão Preto: valaciclovir mantido; multa por atraso de R$ 4.000,00 mantida |
| Agravo de Instrumento 2155725-60.2014.8.26.0000 TJSP, 10ª CDPub, 22/09/2014, unânime | Estado e Franca: consulta e Cilodex dados; aciclovir negado sem receita atual (liminar) |
| Apelação Cível 0020591-53.2011.8.19.0014 TJRJ, 8ª Câmara Cível, monocrática, 25/08/2014; agravo interno em 07/10/2014 e embargos em 04/11/2014, unânimes | Estado do RJ e Campos dos Goytacazes: transporte, hospedagem e alimentação para tratar fora da cidade |
| Apelação/Reexame Necessário 0046906-21.2012.8.26.0554 TJSP, 6ª CDPub, 31/03/2014, unânime | Santo André e Estado: remédio mantido; multa diária reduzida a R$ 50,00, até R$ 5.000,00 |
| Apelação/Reexame Necessário 0022445-41.2012.8.26.0309 TJSP, 3ª CDPub, 25/02/2014, unânime; agravo 0169362-83.2012.8.26.0000 em 18/09/2012, unânime | Jundiaí: remédios contra a rejeição do transplante de córnea mantidos, de uso contínuo |
| Agravo de Instrumento 0026079-02.2012.8.26.0000 TJSP, 13ª CDPub, 19/09/2012, unânime | Guararapes: Zovirax, pomada para os olhos e colírio do cobreiro no olho dados no Tribunal (liminar) |
| Agravo de Instrumento 0081691-56.2011.8.26.0000 TJSP, 8ª CDPub, 05/10/2011, unânime | Serviço municipal de Ibitinga: remédios do cobreiro no olho mantidos, multa diária de R$ 400,00 (liminar) |
Placar dos 9 processos: 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. São 8 do TJSP e 1 do TJRJ; 6 chegaram a decisão de mérito e 3 são só agravos da liminar. As 15 decisões somam as 9 decisões principais, os 4 agravos ligados a eles e o agravo interno e os embargos do caso do TJRJ. CDPub é Câmara de Direito Público. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Os pontos fracos, ditos por nós
O que pode dar errado no seu caso:
- o material é quase todo de São Paulo (8 de 9 processos) e antigo, quase todo de 2011 a 2014; outro tribunal, ou o mesmo hoje, pode decidir diferente;
- nenhuma decisão aplica os Temas 6 e 1.234 do STF, e o material não mostra como uma ação nova seria julgada depois deles;
- sem receita atualizada, o pedido cai: o aciclovir, a retirada dos pontos e o grau da lente foram negados por falta de indicação médica recente (2155725);
- o juiz pode negar a liminar, como em Guararapes e em Araraquara, aqui porque o laudo era de médico particular e não mostrava a falha do SUS; só o Tribunal deu o remédio;
- a multa contra o poder público costuma ser reduzida: R$ 50,00 por dia até R$ 5.000,00 em Santo André, e R$ 18.600,00 viraram R$ 4.000,00 em Ribeirão Preto;
- mesmo com a ordem, o remédio pode faltar: houve atraso, ao menos parcial, de cerca de dois meses no valaciclovir em 2017 (3001450).
Perguntas frequentes
O SUS tem de dar o antiviral para o herpes no olho?
Na Apelação/Reexame Necessário 0937643-84.2012.8.26.0506, o TJSP manteve o valaciclovir. No Agravo de Instrumento 2155725-60.2014.8.26.0000, o aciclovir foi negado por falta de receita atual; o agravo decide a liminar, não o fim do processo.
A receita de médico particular serve contra o SUS?
Nos casos lidos, serviu. No Agravo de Instrumento 2018631-26.2021.8.26.0000, o juiz negou a liminar por isso, e a Câmara reverteu. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.
Devo processar o Estado ou o Município?
Segundo os acórdãos, qualquer um, pois respondem juntos (Súmula 37 do TJSP e, no TJRJ, Súmula 65). A nosso ver, processe os dois.
O SUS paga a lente escleral se o herpes impede o transplante de córnea?
Na Apelação/Remessa Necessária 1010012-57.2024.8.26.0053, o TJSP manteve as lentes esclerais contra o Município de São Paulo, com trocas periódicas.
Algum paciente perdeu?
Nos 9 processos lidos, houve 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. Mas 8 são do TJSP, quase todos de 2011 a 2014, e nenhum examina os Temas 6 e 1.234 do STF.
Em resumo
Nos 9 processos sobre herpes no olho contra o Estado e o Município, de 2011 a 2025, houve 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. Mas 8 são do TJSP, só 2 têm decisão de 2021 em diante, e nenhum examina os Temas 6 e 1.234 do STF. A nosso ver, a receita atual, o laudo que explica por que o SUS não serve e o pedido contra os dois entes pesam mais do que o placar.