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SUS · Herpes no olho · 2026

Herpes no olho e o remédio pelo SUS: o que a Justiça decide contra Estado e Município

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 20 minutos | Publicado em

O médico receitou o antiviral, o colírio ou a lente para o herpes no olho, e o Estado ou o Município não entregou. Reunimos 9 processos contra o poder público, com 15 decisões, de 2011 a 2025: 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. Dizemos logo os limites do material: 8 processos são do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e só 1 é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que o blog costuma trazer; e só 2 têm decisão de 2021 em diante.

A resposta curta

Houve 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário: em 8 processos o paciente conseguiu ou manteve o que pediu; no nono, ganhou a consulta e o remédio receitado, mas não o antiviral, porque não havia receita atual. Três dos 9 processos são agravos de instrumento (recursos contra a decisão sobre a liminar), que decidem a liminar, não o fim do processo.

A nosso ver, o placar é bom, mas antigo e quase todo paulista: 7 dos 9 processos tiveram a decisão principal entre 2011 e 2014, e nenhuma decisão lida examina os Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal (STF). O placar não garante o resultado de uma ação nova.

Em palavras simples

Nos processos aparecem dois vírus: o herpes simples (herpes simplex) e o herpes zoster. Quando o zoster atinge o olho, os médicos falam em herpes zoster oftálmico, o cobreiro no olho. Em explicação simples, a infecção da córnea pelo vírus do herpes se chama ceratite herpética; nas decisões lidas aparecem úlcera na córnea, leucoma (uma cicatriz na córnea) e, no caso do TJRJ, cicatriz na córnea com neovascularização.

O aciclovir e o valaciclovir são remédios antivirais. O transplante de córnea, em explicação simples, troca a córnea doente por uma doada. A lente escleral é, segundo o parecer técnico citado num dos acórdãos, uma lente de contato adequada para quem tem ceratocone.

A liminar (tutela de urgência ou antecipada) é a ordem dada logo no começo. A remessa necessária (ou reexame necessário) é a revisão obrigatória, pelo Tribunal, de certas sentenças contra o poder público.

Quem tem plano de saúde tem outro caminho; veja plano de saúde ou SUS: qual caminho escolher. Se a dúvida é se houve erro no tratamento, veja herpes no olho: quando é erro médico.

O que foi pedido: antiviral, colírio, lente, consulta e viagem

Os colírios e os remédios do cobreiro, os remédios contra a rejeição do transplante, a lente escleral, a consulta e a viagem para tratar fora da cidade estão nas seções seguintes.

Contra quem: Estado, Município ou os dois (segundo os acórdãos)

A defesa mais comum foi dizer que a conta é do outro ente. Segundo os acórdãos do TJSP, a Súmula 37 daquele Tribunal permite propor a ação contra qualquer pessoa jurídica de direito público interno, e o acórdão de 2023 cita o Tema 793 do STF para dizer que os entes respondem de forma solidária, isto é, juntos. Na prática:

A nosso ver, processe o Estado e o Município juntos, guarde a negativa por escrito e diga na inicial por que o tratamento não existe na sua cidade, quando for o caso.

O que o juiz exigiu: laudo, falta de alternativa e falta de dinheiro

Receita do SUS ou de médico particular. No Agravo de Instrumento 0169362-83.2012.8.26.0000, da ação de Jundiaí, de 18/09/2012, o Município disse que a paciente era acompanhada por médico particular e não era pobre. A Câmara manteve a liminar, por unanimidade: as receitas eram de médico do SUS, e o remédio devia ser dado "independente do fato de terem sido receitados ou não por médico particular". O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Em Araraquara, o juiz negou a liminar porque o relatório era de médico particular e não provava a falha do SUS; no Agravo de Instrumento 2018631-26.2021.8.26.0000, de 18/07/2021, a 5ª Câmara de Direito Público reverteu, por unanimidade (veja o cobreiro, abaixo).

Prova de que o remédio do SUS não serve. Em Santo André, o Estado disse que o remédio não era padronizado e que não se pode pedir por marca. A Câmara apontou um atestado da própria Secretaria de Saúde do Município: "os similares fornecidos pelo SUS não se adequaram ao tratamento da paciente". Segundo o acórdão, um parecer técnico do Município confirmou a necessidade. Mas a Câmara permitiu o genérico com o mesmo princípio ativo e idêntico efeito terapêutico.

Falta de dinheiro. A hipossuficiência, a falta de recursos para pagar, foi provada com documentos de renda, a justiça gratuita e a Defensoria Pública. Em Araraquara, o paciente vivia de uma aposentadoria de R$ 729,35. Em Ribeirão Preto, o acórdão registrou que as condições financeiras não foram questionadas. Em Franca, no Agravo de Instrumento 2155725-60.2014.8.26.0000, o juiz mandou fazer estudo socioeconômico antes de decidir; a Câmara concedeu parte da liminar sem essa condição.

Herpes zoster no olho, o cobreiro

Três dos 9 processos são de cobreiro no olho, todos do TJSP:

Transplante de córnea e lente escleral

A nosso ver, peça a lente já com as trocas, e o laudo deve dizer quanto tempo ela dura.

Quando o paciente ganhou só em parte

No Agravo de Instrumento 2155725-60.2014.8.26.0000, da 10ª Câmara de Direito Público, de 22/09/2014, uma mulher que fizera transplante de córnea e tivera herpes depois da rejeição pediu ao Estado e a Franca receita para o aciclovir, ajuda no custo do tratamento, retirada dos pontos do olho direito e grau para lente corretiva. Os relatórios médicos eram de 2010 e 2011; a receita nova, de agosto de 2014, indicava só o Cilodex. A Câmara, por unanimidade, deu a consulta com oftalmologista da rede pública e o Cilodex. Negou o resto, por ora, e a ementa explica: "Remédio pleiteado (Aciclovir) que não se encontra prescrito por profissional da saúde." A retirada dos pontos e o grau da lente também dependiam de recomendação médica. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Houve ainda ajustes menores em processos ganhos: em Santo André, a multa caiu e o genérico foi permitido; em Ribeirão Preto, a marca ficou desvinculada. A nosso ver, receita atualizada, datada e com o nome do remédio vale mais do que um relatório antigo.

Liminar, prazo, multa e bloqueio de verba

A multa diária (astreintes) é o valor que o ente paga por dia de atraso, para pressioná-lo a cumprir. O bloqueio de verba (sequestro) é a retirada de dinheiro público, por ordem do juiz, para comprar o remédio.

Nenhuma das decisões lidas mandou bloquear verba. No caso do valaciclovir, segundo o acórdão de 2018, o juiz registrara que, na falta do remédio, a ordem poderia ser cumprida com o depósito do dinheiro para a compra. A nosso ver, peça na inicial a multa e o bloqueio em caso de atraso, e avise o juiz assim que faltar o remédio. Veja como pedir o remédio pelo SUS e o que fazer com a negativa e o bloqueio de verba nos remédios de câncer.

Os Temas dos tribunais superiores (segundo os acórdãos)

Só o caso de Araraquara, no agravo de 2021 e no acórdão de 2023, trata do Tema 106 do STJ. Segundo esses acórdãos, o remédio não incorporado aos atos normativos do SUS exige, juntos, laudo fundamentado do médico que assiste o paciente, mostrando a necessidade e a ineficácia dos remédios do SUS, falta de dinheiro para comprar e registro na Anvisa. O acórdão registrou o número do registro do Hyabak e concluiu: "uma vez integralmente cumpridos os requisitos fixados pelo C. STJ no Tema nº 106, de rigor a manutenção da r. sentença nesse ponto".

Nenhuma das decisões lidas examina os Temas 6 e 1.234 do STF. A nosso ver, numa ação nova, o laudo deve ser completo desde o primeiro dia, e o caso pode ser discutido também quanto a quem paga e onde o processo corre. Veja o Tema 1.234 nos remédios dos olhos e o ceratocone pelo SUS.

Para o médico: o laudo para o SUS

O que as decisões pediram ou valorizaram no laudo e na receita:

A nosso ver, inclua também as datas de cada crise e de cada tratamento, o exame que confirmou o vírus, quando houver, e se o princípio ativo pode ser dado em genérico.

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Herpes no olho e o tratamento pelo SUS: decisões do TJSP e do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação/Remessa Necessária 1010012-57.2024.8.26.0053
TJSP, 1ª CDPub, 21/08/2024, unânime; agravo 2369480-21.2024.8.26.0000 em 21/01/2025, unânime
Município de São Paulo: lentes esclerais mantidas quando o herpes impede o transplante de córnea, com trocas
Apelação/Remessa Necessária 1012855-82.2020.8.26.0037
TJSP, 5ª CDPub, 12/06/2023, unânime; agravo 2018631-26.2021.8.26.0000 em 18/07/2021, unânime
Estado e Araraquara: colírio Hyabak mantido no cobreiro crônico do olho, pelo Tema 106 do STJ
Apelação/Reexame Necessário 0937643-84.2012.8.26.0506
TJSP, 1ª CDPub, 23/09/2014, unânime; agravo 3001450-97.2018.8.26.0000 em 30/08/2018, unânime
Estado e Ribeirão Preto: valaciclovir mantido; multa por atraso de R$ 4.000,00 mantida
Agravo de Instrumento 2155725-60.2014.8.26.0000
TJSP, 10ª CDPub, 22/09/2014, unânime
Estado e Franca: consulta e Cilodex dados; aciclovir negado sem receita atual (liminar)
Apelação Cível 0020591-53.2011.8.19.0014
TJRJ, 8ª Câmara Cível, monocrática, 25/08/2014; agravo interno em 07/10/2014 e embargos em 04/11/2014, unânimes
Estado do RJ e Campos dos Goytacazes: transporte, hospedagem e alimentação para tratar fora da cidade
Apelação/Reexame Necessário 0046906-21.2012.8.26.0554
TJSP, 6ª CDPub, 31/03/2014, unânime
Santo André e Estado: remédio mantido; multa diária reduzida a R$ 50,00, até R$ 5.000,00
Apelação/Reexame Necessário 0022445-41.2012.8.26.0309
TJSP, 3ª CDPub, 25/02/2014, unânime; agravo 0169362-83.2012.8.26.0000 em 18/09/2012, unânime
Jundiaí: remédios contra a rejeição do transplante de córnea mantidos, de uso contínuo
Agravo de Instrumento 0026079-02.2012.8.26.0000
TJSP, 13ª CDPub, 19/09/2012, unânime
Guararapes: Zovirax, pomada para os olhos e colírio do cobreiro no olho dados no Tribunal (liminar)
Agravo de Instrumento 0081691-56.2011.8.26.0000
TJSP, 8ª CDPub, 05/10/2011, unânime
Serviço municipal de Ibitinga: remédios do cobreiro no olho mantidos, multa diária de R$ 400,00 (liminar)

Placar dos 9 processos: 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. São 8 do TJSP e 1 do TJRJ; 6 chegaram a decisão de mérito e 3 são só agravos da liminar. As 15 decisões somam as 9 decisões principais, os 4 agravos ligados a eles e o agravo interno e os embargos do caso do TJRJ. CDPub é Câmara de Direito Público. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O SUS tem de dar o antiviral para o herpes no olho?

Na Apelação/Reexame Necessário 0937643-84.2012.8.26.0506, o TJSP manteve o valaciclovir. No Agravo de Instrumento 2155725-60.2014.8.26.0000, o aciclovir foi negado por falta de receita atual; o agravo decide a liminar, não o fim do processo.

A receita de médico particular serve contra o SUS?

Nos casos lidos, serviu. No Agravo de Instrumento 2018631-26.2021.8.26.0000, o juiz negou a liminar por isso, e a Câmara reverteu. O agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Devo processar o Estado ou o Município?

Segundo os acórdãos, qualquer um, pois respondem juntos (Súmula 37 do TJSP e, no TJRJ, Súmula 65). A nosso ver, processe os dois.

O SUS paga a lente escleral se o herpes impede o transplante de córnea?

Na Apelação/Remessa Necessária 1010012-57.2024.8.26.0053, o TJSP manteve as lentes esclerais contra o Município de São Paulo, com trocas periódicas.

Algum paciente perdeu?

Nos 9 processos lidos, houve 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. Mas 8 são do TJSP, quase todos de 2011 a 2014, e nenhum examina os Temas 6 e 1.234 do STF.

Em resumo

Nos 9 processos sobre herpes no olho contra o Estado e o Município, de 2011 a 2025, houve 8 favoráveis, 1 parcial e nenhum contrário. Mas 8 são do TJSP, só 2 têm decisão de 2021 em diante, e nenhum examina os Temas 6 e 1.234 do STF. A nosso ver, a receita atual, o laudo que explica por que o SUS não serve e o pedido contra os dois entes pesam mais do que o placar.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Equipe de Direito da Saúde Suplementar do escritório: Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553; Paulo Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 58.450; Victor Boechat Rosa e Silva, advogado, OAB/RJ 206.210.

Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 8.080/1990; Tema 793 do STF, Temas 98 e 106 do STJ, Súmula 37 do TJSP e Súmula 65 do TJRJ, como citados nas decisões; decisões do TJSP e do TJRJ citadas, lidas no inteiro teor.