Canabidiol pelo SUS: o que o TJRJ decidiu sobre Estado, Município e Justiça Federal

O canabidiol (CBD) é a substância da cannabis mais usada como remédio, em óleo, para autismo, epilepsia, fibromialgia, dor crônica e ansiedade. Pelo SUS, o pedido é feito ao Estado e ao Município, e quase sempre chega à Justiça. Este artigo reúne 30 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) contra o Estado do Rio e Municípios, de 2024 a 2026, e explica os três filtros que decidem o caso.

A resposta curta

Em 18 das 30 decisões, o paciente ganhou; em 10, perdeu; em 2, ganhou em parte. O TJRJ admite que o Estado e o Município forneçam produto de cannabis sem registro na Anvisa quando a importação foi autorizada, com base no Tema 1.161 do Supremo Tribunal Federal (STF). Mas há três filtros. Primeiro, várias Câmaras passaram a exigir a prova dos requisitos do Tema 6 do STF e anularam liminares. Segundo, desde 2026 algumas Câmaras mandam o processo para a Justiça Federal. Terceiro, o laudo precisa ser do médico que acompanha o paciente e mostrar que o que o SUS oferece não funcionou.

Produto de cannabis não é medicamento registrado

Quase nenhum óleo de canabidiol tem registro de medicamento na Anvisa. Os produtos vendidos em farmácia têm autorização sanitária, e os importados chegam com autorização de importação dada ao próprio paciente. Essa diferença pesa no SUS como pesa no plano de saúde. Na ação contra o plano, a discussão é outra, e está nos artigos canabidiol pelo plano de saúde no autismo e canabidiol fora do TEA e o plano de saúde.

O Tema 1.161 do STF: importação autorizada

A base dos pedidos vitoriosos é o Tema 1.161 do STF. No Agravo de Instrumento 0106867-75.2024.8.19.0000, a 4ª Câmara de Direito Público resumiu: "O Estado deve fornecer medicamento sem registro na ANVISA quando sua importação for autorizada pela agência reguladora e restar comprovada a imprescindibilidade clínica do tratamento, a incapacidade financeira do paciente e a inexistência de substituto terapêutico fornecido pelo SUS." E a 8ª Câmara de Direito Público, no Agravo de Instrumento 0035770-78.2025.8.19.0000, afirmou que "A ausência de registro do medicamento na ANVISA não é óbice a condenação do ente público ao seu fornecimento."

Quando o paciente ganhou

A 1ª Câmara de Direito Público concentra boa parte das vitórias. No Agravo de Instrumento 0018426-84.2025.8.19.0000, manteve a liminar para uma criança com autismo, em 10 dias, porque o laudo "indica, de forma fundamentada e circunstanciada, a imprescindibilidade do medicamento requerido na inicial, assim como a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS", e havia autorização de importação válida. No Agravo de Instrumento 0081872-95.2024.8.19.0000, pesou que "a médica que assiste o demandante atesta a ineficácia dos demais tratamentos com antipsicóticos".

Fora do autismo também houve vitórias: fibromialgia (Agravo de Instrumento 0062524-91.2024.8.19.0000, com prazo de 24 horas), fibromialgia com depressão (Agravo 0106867), fibromialgia com sequela de AVC (Apelação Cível 0800273-64.2022.8.19.0035) e ansiedade generalizada (Agravo de Instrumento 0099252-34.2024.8.19.0000). Neste último, a 8ª Câmara de Direito Público disse que "O fato de se tratar de medicamento off label também não exonera o Poder Público do dever de fornecer o medicamento, pois quem decide o tratamento adequado e eficaz para a moléstia que afeta o paciente é o médico que lhe assiste."

O Tema 6 e a Súmula Vinculante 61: o filtro que mais derruba liminar

O Tema 6 do STF, julgado em setembro de 2024, e a Súmula Vinculante 61 exigem, para o remédio que o SUS não incorporou, uma lista de requisitos cumulativos, cuja prova cabe ao paciente. Parte das Câmaras aplica isso ao canabidiol. No Agravo de Instrumento 0012723-75.2025.8.19.0000, a 6ª Câmara de Direito Público suspendeu o fornecimento a uma paciente com fibromialgia e explicou que "se os produtos derivados de cannabis não adquiriram, nos registros da ANVISA, o status de medicamento, é justamente por falta de provas científicas suficientemente sólidas de sua eficácia, à luz da medicina baseada em evidências".

A 10ª Câmara de Direito Público tem seguido um caminho intermediário: mantém o processo na Justiça Estadual, mas anula a liminar e manda o paciente provar os requisitos. Foi assim no Agravo de Instrumento 0056827-55.2025.8.19.0000, numa criança com autismo nível 3, em que se registrou que "A parte não comprova o cumprimento dos requisitos, ônus que lhe é atribuído expressamente conforme item 2 do Tema. Nulidade da decisão que deve ser declarada." O mesmo ocorreu na Apelação Cível 0001525-05.2021.8.19.0025, em que até a sentença favorável foi anulada.

Há leitura oposta. No Agravo de Instrumento 0041499-85.2025.8.19.0000, a 1ª Câmara de Direito Público entendeu que "os Temas 1.234 e 6 do STF têm aplicação restrita às ações envolvendo medicamentos, não abrangendo demandas referentes a produtos ou serviços de saúde, como o fornecimento de Canabidiol, às quais se aplicam os Temas 793 e 1.161". A nosso ver, quem entra hoje deve instruir o pedido já com os requisitos do Tema 6, para não depender da Câmara que for sorteada.

Justiça Estadual ou Justiça Federal

Esta é a divergência mais recente. Em 2026, algumas Câmaras passaram a mandar o processo para a Justiça Federal, com a União como ré. No Agravo de Instrumento 0019678-88.2026.8.19.0000, de julho de 2026, a 10ª Câmara de Direito Público fez uma "Revisão do entendimento anterior, afastando a equiparação entre autorização excepcional de importação e registro ordinário na ANVISA, em respeito ao princípio da colegialidade e à orientação do STJ", com base no Conflito de Competência 209.648/SC, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na mesma linha, a 9ª Câmara de Direito Público, por maioria, no Agravo Interno 0067432-60.2025.8.19.0000, decidiu que "As demandas que objetivam o fornecimento de medicamentos ou produtos derivados de cannabis sem registro sanitário regular na ANVISA, ainda que admitida autorização excepcional de importação, devem ser propostas em face da União, atraindo a competência da Justiça Federal."

Outras Câmaras mantêm o caso no Estado. No Agravo de Instrumento 0025551-69.2026.8.19.0000, de setembro de 2026, a 1ª Câmara de Direito Público fixou que "A competência para processar e julgar demanda relativa ao fornecimento de produto à base de canabidiol com autorização sanitária da ANVISA é da Justiça Estadual." E na Apelação Cível 0801429-38.2024.8.19.0255, a relatora lembrou que os pacientes, se "obrigados a buscarem a jurisdição federal concentrada distante de seus domicílios, veriam o acesso à justiça, preconizado como direito em diversas leis e objetivo da Agenda 30, prejudicado".

A nosso ver, a distinção que mais pesa é a do produto: o óleo com autorização sanitária, vendido em farmácia no Brasil, tem mais chance de ficar na Justiça Estadual; o importado com autorização só de importação está cada vez mais sendo enviado à Justiça Federal.

Bloqueio de verba pública e multa

Quando o Estado ou o Município não cumpre a ordem, o juiz pode bloquear o dinheiro necessário para a compra. No Agravo de Instrumento 0011780-58.2025.8.19.0000, a 9ª Câmara de Direito Público afirmou que "O sequestro ou bloqueio de verbas públicas, quando justificado, revela-se medida legítima, válida e razoável, nas hipóteses de descumprimento de ordem judicial que determina a concessão medicamentos". No Agravo 0041499, a 1ª Câmara de Direito Público manteve o bloqueio de R$ 4.671,78 para seis meses de canabidiol, com prestação de contas por nota fiscal.

Mas o bloqueio tem condições. No Agravo 0018426, a Câmara exigiu "laudo médico atualizado, fundamentado e circunstanciado, além de três orçamentos referentes ao medicamento e a certidão de indisponibilidade emitida pelo recorrente". E no Agravo de Instrumento 0012276-53.2026.8.19.0000, de 2026, cassou um bloqueio de R$ 75.600,00 porque "não restou demonstrado que o médico prescritor é aquele que assiste o demandante, assim como não há nos autos autorização da ANVISA para a importação do produto". Quanto à multa, no Agravo de Instrumento 0078651-07.2024.8.19.0000 ela foi reduzida de R$ 500,00 para R$ 200,00 por dia.

O laudo que o tribunal aceita

No Agravo de Instrumento 0043842-88.2024.8.19.0000, a 7ª Câmara de Direito Público negou o bloqueio para uma paciente com fibromialgia porque o laudo veio de teleconsulta, a paciente não era acompanhada por reumatologista e "há alternativa terapêutica para o caso em questão: Gabapentina, medicamento disponibilizado pelo SUS e ainda não prescrito para a demandante". A Câmara lembrou a regra do Conselho Federal de Medicina que exige consulta presencial, nas doenças crônicas, em intervalos não superiores a 180 dias.

Lei estadual e lei municipal

No Agravo de Instrumento 0050373-93.2024.8.19.0000, a 8ª Câmara de Direito Público lembrou que "no âmbito do Estado do Rio de Janeiro já existe previsão para o fornecimento do Canabidiol, no âmbito do Sistema Único de Saúde, através da Lei Estadual nº 10.201/23", e mandou o Município de Cabo Frio e o Estado fornecerem o produto em 30 dias. Já uma lei municipal de Paraíba do Sul, que previa a distribuição gratuita de cannabis medicinal, foi derrubada pelo Órgão Especial na Representação por Inconstitucionalidade 0081890-53.2023.8.19.0000, por vício de iniciativa: a lei veio da Câmara Municipal, e não da Prefeitura.

Para o médico: o que o relatório precisa mostrar

• o diagnóstico, com CID, e que o médico que assina é quem acompanha o paciente, de preferência em consulta presencial;
• os remédios do SUS já usados, com dose, tempo e resultado, e por que não servem;
• o nome do produto, a concentração, a dose e a duração, e se ele tem autorização sanitária ou autorização de importação;
• os estudos que apoiam o uso naquela doença, porque o Tema 6 exige prova científica;
• o risco de esperar, para justificar o prazo da liminar.

O passo a passo do pedido administrativo está no artigo remédio pelo SUS: como pedir.

As decisões, uma a uma

As datas são as da assinatura da decisão, salvo indicação. Os embargos de declaração 0035770-78.2025.8.19.0000 (bloqueio em Duque de Caxias mantido) e 0105373-78.2024.8.19.0000 (fibromialgia, liminar em 30 dias mantida) também foram favoráveis ao paciente.

Os pontos fracos, ditos por nós

• O Tema 6 está derrubando liminares. Sem prova científica e sem demonstrar que o SUS não tem alternativa, a liminar pode ser anulada, como nos Agravos 0012723, 0020560 e 0056827.
• A competência mudou em 2026. Quatro decisões de 2026 mandaram o caso à Justiça Federal, e uma delas reviu o entendimento anterior da própria Câmara.
• O laudo de teleconsulta é frágil, e o médico precisa ser quem acompanha o paciente.
• O bloqueio de verba tem condições: laudo atualizado, três orçamentos e prestação de contas.
• Quase todas as decisões são liminares, e o julgamento final pode mudar.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Temas 6, 1.161 e 1.234 do STF e Súmula Vinculante 61, conforme aplicados nos acórdãos; Lei Estadual 10.201/2023 do RJ; acórdãos do TJRJ citados no texto, lidos no inteiro teor.