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Contrato · Recém-nascido · 2026

Neto recém-nascido no plano do avô: o plano cobre? O que o TJRJ decidiu

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 17 minutos | Publicado em

A mãe é dependente no plano do pai dela, o bebê nasceu, e a operadora diz que neto não entra. A nosso ver, não é o fim. Os 30 dias do bebê em geral estão em plano de saúde na gravidez, e a UTI neonatal (a UTI do recém-nascido) do filho dos titulares, no artigo irmão sobre a UTI neonatal depois dos 30 dias; aqui fica o caso do neto, o filho da dependente, com 25 decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de 2020 a 2026: 20 favoráveis, 4 parciais e 1 contrária, com 6 liminares.

A resposta curta

Segundo os acórdãos, a Lei 9.656/1998, no plano com obstetrícia, cobre o recém-nascido, filho do consumidor ou de seu dependente, nos 30 dias depois do parto e assegura a inscrição sem carência (o prazo de espera), se pedida nesse prazo; e a mãe dependente também é consumidora. Nas 25 decisões houve 20 favoráveis, 4 parciais e 1 contrária: 19 de mérito (14 a favor, 4 parciais e 1 contrária) e 6 liminares, todas a favor. A nosso ver, o que mais pesa é o pedido escrito, com protocolo, antes do 30º dia.

Em palavras simples

O neto, aqui, é o filho da dependente do titular. A liminar (tutela de urgência) é a decisão provisória; o agravo de instrumento, o recurso contra ela; os embargos de declaração, o recurso para esclarecer. A multa diária (astreintes) pune o atraso. O coletivo empresarial é contratado por empresa; o por adesão, por associação. O plano antigo não adaptado é anterior à Lei 9.656/1998 e não foi ajustado a ela.

O filho da dependente nos primeiros 30 dias

Segundo os acórdãos, até o 30º dia a cobertura do bebê vem do contrato da mãe; do 31º dia em diante, depende da inscrição dele. Na Apelação Cível 0018741-95.2019.8.19.0203, da 24ª Câmara Cível, de 03/03/2021, por unanimidade, o neto estava na UTI neonatal com infecção urinária grave, e a Amil só o incluiu depois de negar; a Câmara disse que "o fato de a genitora do menor ser dependente no plano de saúde não afasta sua condição de segurada e, principalmente, de consumidor" e manteve R$ 6.000,00 ao bebê e R$ 4.000,00 a cada pai.

No Agravo de Instrumento 0034955-52.2023.8.19.0000, da 10ª Câmara de Direito Privado, de 26/10/2023, por unanimidade, o juiz adiou a liminar, e a Câmara mandou a Unimed-Rio incluir a neta: "não se trata de comercialização de novo plano individual, mas sim inclusão de filho menor como dependente".

A inclusão do neto e a cláusula de quem pode ser dependente

A recusa costuma vir da cláusula que só admite cônjuge e filhos do titular. Na Apelação Cível 0038397-86.2024.8.19.0001, da 8ª Câmara de Direito Privado, de 26/08/2025, por unanimidade, contra a Assim Saúde, o dependente era o pai da bebê: "A cláusula contratual que restringe a inclusão apenas a filhos do titular, excluindo filhos de dependentes, configura afronta à legislação e normas regulatórias"; ficou o dano moral de R$ 5.000,00, mesmo sem piora da saúde.

Na Apelação Cível 0326160-54.2018.8.19.0001, da 7ª Câmara Cível, de 16/09/2020, por unanimidade, a Sul América negou o neto por falta de previsão no contrato, e a Câmara manteve R$ 10.000,00: "a recusa indevida da operadora de plano de saúde em autorizar a inclusão do bebê é situação de aflição e angústia para a família".

Na Apelação Cível 0862831-77.2022.8.19.0001, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 12/07/2023, por unanimidade, o seguro era anterior à lei e não adaptado, mas "não se vislumbra nos autos qualquer comprovação de que a ré teria oportunizado aos demandantes a adaptação de seu plano de saúde à nova legislação". A nosso ver, plano antigo é o ponto mais delicado do tema (veja quando o paciente perdeu).

A internação ou a UTI do neto depois dos 30 dias

Segundo os acórdãos, o fim dos 30 dias não pode interromper a internação: a cobertura vai até a alta, e a operadora pode cobrar a mensalidade pela categoria e faixa etária. Na Apelação Cível 0104187-27.2018.8.19.0001, da 26ª Câmara Cível, de 23/07/2020, por unanimidade, a neta tinha 925 gramas, e a Bradesco Saúde quis parar no 30º dia; para a Câmara, a regra "NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO A POSSIBILIDADE DE SE SUSPENDER A INTERNAÇÃO QUANDO ESGOTADO O PRAZO DE TRINTA DIAS APÓS O PARTO". Ficaram R$ 15.000,00.

Na Apelação Cível 0008166-55.2021.8.19.0042, da 5ª Câmara de Direito Privado, de 21/03/2024, por unanimidade, a Amil negou ter recebido o pedido, mas pedira de novo a certidão por e-mail; "embora fosse urgente a manutenção do tratamento, a empresa exigiu documento já remetido anteriormente", e a mãe e o avô ganharam R$ 5.000,00 cada.

Na Apelação Cível 0807198-42.2022.8.19.0208, da 17ª Câmara de Direito Privado, de 20/03/2025, por unanimidade, o neto de 16 dias estava com respirador, e a Sul América perdeu: "Note-se que a referida norma garante a inscrição do filho natural ou adotivo do consumidor, e não apenas do filho do titular do plano." Ficaram R$ 10.000,00.

Na Apelação Cível 0825214-41.2022.8.19.0209, da 18ª Câmara de Direito Privado, de 28/05/2025, por unanimidade, os gêmeos prematuros foram incluídos por aditivo (documento que altera o contrato) com carência; para a Câmara, a conduta, "sob o argumento de necessidade de aditivo contratual com prazo de carência, é abusiva e atentatória à boa-fé objetiva"; ficaram R$ 10.000,00 para cada gêmeo contra a Unimed FERJ e a Unimed-Rio.

No Agravo de Instrumento 0074129-68.2023.8.19.0000, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 11/12/2023, por unanimidade, o neto do plano de microempreendedora individual (MEI) da avó teve convulsões: "cuida-se apenas do custeio da internação que pode representar a diferença entre a vida e a morte". No Agravo de Instrumento 0048730-66.2025.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado, a decisão do relator, de 23/06/2025, manteve a UTI pediátrica de um neto, contra a Unimed Vitória.

Coletivo empresarial, por adesão e individual

No coletivo por adesão, nos Embargos de Declaração na Apelação Cível 0046200-76.2013.8.19.0205, da 25ª Câmara Cível, de 09/02/2023, por unanimidade, a cláusula que excluía netos foi declarada ilegal, "sendo irrelevante o fato de os autores/recém-nascidos serem netos do titular do plano de saúde"; os gêmeos ficaram com R$ 20.000,00 contra a Amil. Também por adesão, na Apelação Cível 0174448-85.2016.8.19.0001, da 20ª Câmara Cível, de 06/04/2022, por unanimidade, a neta de dois meses precisava de UTI pediátrica; a Vision Med e a Qualicorp pagarão R$ 10.000,00.

No coletivo empresarial, na Apelação Cível 0800821-36.2023.8.19.0203, da 2ª Câmara de Direito Privado, de 12/12/2025, a Bradesco Saúde pagará R$ 10.000,00 a cada uma das três Autoras: "Tais previsões não fazem distinção entre beneficiário titular e dependente no que tange a proteção legal ao recém-nascido."

No individual ou familiar, na Apelação Cível 0811564-39.2023.8.19.0031, da 22ª Câmara de Direito Privado, de 26/08/2025, por unanimidade, avó e neta ganharam R$ 5.000,00 cada contra a Unimed São Gonçalo-Niterói. Na Apelação Cível 0826225-16.2023.8.19.0001, da mesma Câmara, de 05/12/2024, por unanimidade, a Sul América negou o segundo neto do mesmo titular. A Câmara lembrou que "a inclusão do menor no plano de saúde não se dará de forma gratuita, mas onerosa" e reduziu o dano moral de R$ 7.000,00 para R$ 4.000,00 por Autor (parcial). Na Apelação Cível 0012869-56.2020.8.19.0206, da 27ª Câmara Cível, de 10/02/2022, por unanimidade, a AMESC disse que a venda do plano estava suspensa: "Desse modo, ainda que suspensa a comercialização, dúvida não há de que o plano permanece ativo." Ficaram R$ 10.000,00.

Bisneto e sobrinho

No Agravo de Instrumento 0028892-74.2024.8.19.0000, da 19ª Câmara de Direito Privado, de 06/06/2024, por unanimidade, a mãe era neta e dependente da titular, e o contrato a definia "como dependente, sem extensão desse status ao bisneto". Mesmo assim, a liminar segurou o bisneto prematuro na UTI neonatal até a alta.

Com sobrinhos, também. No Agravo de Instrumento 0062421-50.2025.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, de 01/10/2025, por unanimidade, a mãe era dependente do irmão, e os gêmeos ficaram na UTI neonatal: "A cobertura assistencial prestada nos primeiros 30 (trinta) dias deve ser estendida até a alta médica." No Agravo de Instrumento 0067630-34.2024.8.19.0000, da 7ª Câmara de Direito Privado (antiga 12ª Câmara Cível), de 27/03/2025, por unanimidade, a titular era a tia, e a Sul América teve negado de novo o recurso contra a liminar (o agravo decide a liminar, não o fim do processo): "não fazendo a lei nenhuma distinção se a genitora é titular ou dependente do plano de saúde".

Quando o paciente perdeu ou ganhou só em parte

Houve 1 contrária e 4 parciais, de mérito. Na Apelação Cível 0134912-96.2018.8.19.0001, da 23ª Câmara Cível, de 19/02/2020, por unanimidade, o plano familiar era de 1973, sem prova de adaptação, e só admitia cônjuge e filhos: "Neto que não é elegível para figurar como dependente na apólice de seguro saúde de titularidade de seu avô." A Bradesco Saúde venceu, e tudo foi julgado improcedente.

Na Apelação Cível 0051810-11.2020.8.19.0001, da 19ª Câmara Cível, de 18/09/2020, por unanimidade, no seguro antigo da Bradesco Saúde, o neto entrou e cada Autor ganhou R$ 8.000,00, mas a cirurgia do coração, feita antes do pedido, não foi reembolsada, "não podendo, portanto, a cobertura retroagir a data anterior ao requerimento de inclusão". A nosso ver, o que separa os planos antigos é a prova: aqui e no 0862831 a operadora não provou ter oferecido a adaptação; no 0134912, não havia prova de que o plano fora adaptado.

Na Apelação Cível 0283733-42.2018.8.19.0001, da 13ª Câmara de Direito Privado, de 29/02/2024, por unanimidade, ficaram mantidos a UTI neonatal até a alta e os R$ 5.000,00, mas com mensalidade do 31º dia até a alta: "é facultado à operadora, tão somente, cobrar as quantias correspondentes às mensalidades de plano de saúde correspondentes à categoria e faixa etária do infante, como se inscrito fosse". Na Apelação Cível 0274435-21.2021.8.19.0001, da 16ª Câmara de Direito Privado, de 08/02/2024, por unanimidade, a Vision Med cobriu o parto e só avisou que pararia no 30º dia; a cobertura ficou, mas o pedido da família para aumentar os R$ 3.000,00 foi negado, porque não houve recusa do parto nem interrupção da internação. A quarta é o 0826225, acima.

Multa e dano moral

O dano moral foi de R$ 3.000,00, único (0274435), a R$ 20.000,00 no caso dos gêmeos (0046200); o mais comum, R$ 5.000,00, às vezes para cada Autor (bebê, mãe, avó ou avô). R$ 10.000,00 apareceu no 0174448, no 0807198, no 0012869, no 0326160 e, para cada Autora, no 0800821.

A multa diária foi, em regra, de R$ 1.000,00 (0028892 e 0067630) a R$ 2.000,00 (0062421); nas internações urgentes, de R$ 1.000,00 por hora (0074129 e 0048730). No 0800821, depois de notícia de descumprimento, chegou a R$ 15.000,00 por dia, limitada a R$ 150.000,00.

O bebê nasceu no plano do avô: o que fazer nos primeiros 30 dias

Na Apelação Cível 0857155-46.2025.8.19.0001, da 11ª Câmara de Direito Privado, de 16/04/2026, o avô pediu a inclusão, "recebendo a orientação de que seria necessário submeter o pedido por meio de carta escrita de próprio punho, o que não impediu a negativa"; a Amil perdeu. No 0174448, o avô pediu com protocolo e reclamou na ANS: "Ressalte-se que os réus não impugnaram o protocolo de atendimento, nem a existência de reclamação na ANS, o que torna incontroversa a solicitação para inclusão da autora no plano de saúde." A nosso ver:

  1. peça a inclusão por escrito nos primeiros dias, pelo titular e pela mãe (no coletivo, também à empresa);
  2. guarde o protocolo, com data e número, o e-mail ou a carta e a negativa por escrito;
  3. junte a certidão de nascimento e, com o bebê internado, o relatório médico;
  4. se chegar a negativa ou o aviso de corte no 30º dia, avalie a resposta à negativa e a liminar;
  5. conte com a mensalidade do bebê pela faixa etária.

Para o médico: o relatório da internação do recém-nascido

A nosso ver, o relatório deve trazer o diagnóstico; por que a UTI neonatal; a idade gestacional e o peso; o risco de interromper o tratamento; e a previsão de alta, ainda que para dizer que não há.

As normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo:

As decisões, uma a uma

Neto recém-nascido no plano do avô: decisões do TJRJ
ProcessoResultado
Apelação Cível 0857155-46.2025.8.19.0001
11ª CDP, 16/04/2026
Amil: plano familiar; fim da venda não impede
Apelação Cível 0800821-36.2023.8.19.0203
2ª CDP, 12/12/2025
Bradesco Saúde: R$ 10.000,00 para cada uma das três
Apelação Cível 0038397-86.2024.8.19.0001
8ª CDP, 26/08/2025, unânime
Assim Saúde: cláusula que exclui netos é nula; R$ 5.000,00
Apelação Cível 0811564-39.2023.8.19.0031
22ª CDP, 26/08/2025, unânime
Unimed São Gonçalo-Niterói: individual; R$ 5.000,00 cada
Apelação Cível (e embargos) 0825214-41.2022.8.19.0209
18ª CDP, 28/05/2025, unânime
Unimed FERJ e Unimed-Rio: gêmeos; R$ 10.000,00 cada
Apelação Cível 0807198-42.2022.8.19.0208
17ª CDP, 20/03/2025, unânime
Sul América: neto grave na UTI; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0008166-55.2021.8.19.0042
5ª CDP, 21/03/2024, unânime
Amil: demora no cadastro; R$ 5.000,00 para a mãe e para o avô
Apelação Cível 0862831-77.2022.8.19.0001
15ª CDP, 12/07/2023, unânime
Bradesco Saúde: plano antigo; neta incluída
Embargos na Apelação Cível 0046200-76.2013.8.19.0205
25ª CC, 09/02/2023, unânime
Amil: gêmeos em coletivo por adesão; R$ 20.000,00
Apelação Cível (e embargos) 0174448-85.2016.8.19.0001
20ª CC, 06/04/2022, unânime
Vision Med e Qualicorp: UTI pediátrica; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0012869-56.2020.8.19.0206
27ª CC, 10/02/2022, unânime
AMESC: venda suspensa não impede; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0018741-95.2019.8.19.0203
24ª CC, 03/03/2021, unânime
Amil: R$ 6.000,00 ao bebê e R$ 4.000,00 a cada pai
Apelação Cível (e embargos) 0326160-54.2018.8.19.0001
7ª CC, 16/09/2020, unânime
Sul América: neto fora do contrato; R$ 10.000,00
Apelação Cível 0104187-27.2018.8.19.0001
26ª CC, 23/07/2020, unânime
Bradesco Saúde: prematura de 925 gramas; R$ 15.000,00
Apelação Cível 0826225-16.2023.8.19.0001 (e agravo 0022420-91.2023.8.19.0000)
22ª CDP, 05/12/2024, unânime
Sul América: dano moral reduzido a R$ 4.000,00 cada (parcial)
Apelação Cível (e embargos) 0283733-42.2018.8.19.0001
13ª CDP, 29/02/2024, unânime
Bradesco Saúde: R$ 5.000,00; mensalidade do 31º dia (parcial)
Apelação Cível 0274435-21.2021.8.19.0001
16ª CDP, 08/02/2024, unânime
Vision Med: UTI depois do 30º dia; R$ 3.000,00 mantido (parcial)
Apelação Cível 0051810-11.2020.8.19.0001
19ª CC, 18/09/2020, unânime
Bradesco Saúde: R$ 8.000,00 cada; sem reembolso anterior ao pedido (parcial)
Apelação Cível (e embargos) 0134912-96.2018.8.19.0001
23ª CC, 19/02/2020, unânime
Bradesco Saúde: plano antigo; neto inelegível (contrária)
Agravo de Instrumento 0062421-50.2025.8.19.0000
15ª CDP, 01/10/2025, unânime
Unimed FERJ: gêmeos sobrinhos do titular
Agravo de Instrumento (e embargos) 0048730-66.2025.8.19.0000
7ª CDP, 23/06/2025, decisão do relator
Unimed Vitória: UTI pediátrica depois dos 30 dias
Agravo de Instrumento 0067630-34.2024.8.19.0000
7ª CDP, 27/03/2025, unânime
Sul América: sobrinho da titular incluído
Agravo de Instrumento 0028892-74.2024.8.19.0000
19ª CDP, 06/06/2024, unânime
Amil: bisneto na UTI neonatal até a alta
Agravo de Instrumento 0074129-68.2023.8.19.0000
2ª CDP, 11/12/2023, unânime
Amil: plano MEI da avó; internação mantida
Agravo de Instrumento 0034955-52.2023.8.19.0000
10ª CDP, 26/10/2023, unânime
Unimed-Rio: Tribunal deu a liminar de inclusão

Placar: 20 favoráveis, 4 parciais e 1 contrária; 19 de mérito e 6 liminares. CDP é Câmara de Direito Privado; CC, Câmara Cível. Datas de assinatura ou do julgamento. Três casos são de bisneto e sobrinhos. Agravo decide a liminar, não o fim do processo.

Preclusão da prova documental. Em ação cível sobre negativa de cobertura, a operadora é quem detém os documentos que decidiriam a controvérsia: o parecer da auditoria médica, o protocolo interno aplicado, o registro da solicitação e a data de cada movimentação. Se ela contesta sem juntar esses documentos, que estão em seu poder e lhe seriam favoráveis se existissem no sentido que alega, opera-se a preclusão da prova documental. O momento de juntar documento que já existia é a contestação, e não a fase seguinte.

A nosso ver, aqui esses documentos são o registro do pedido de inclusão, a resposta escrita, o contrato com a cláusula de dependentes e, no plano antigo, a prova da adaptação oferecida; sem eles na contestação (a defesa da operadora), não vêm depois, como no 0051810 e no 0862831.

Os pontos fracos, ditos por nós

O que pode dar errado no seu caso:

Perguntas frequentes

O neto recém-nascido tem cobertura no plano do avô?

Segundo os acórdãos, sim, nos 30 dias depois do parto, se a mãe ou o pai é dependente.

O plano pode recusar o neto por falta de previsão no contrato?

No TJRJ, a cláusula quase sempre caiu com o pedido em até 30 dias; no plano antigo não adaptado, uma Câmara a aceitou.

O bebê na UTI perde a cobertura no 31º dia?

Segundo os acórdãos, não: vai até a alta, com mensalidade.

Vale para bisneto ou sobrinho do titular?

Houve só liminares a favor deles.

O que o TJRJ decidiu sobre o neto no plano do avô?

Nas 25 decisões, de 2020 a 2026, houve 20 favoráveis, 4 parciais e 1 contrária, com 6 liminares.

Em resumo

Segundo os acórdãos, o filho da dependente tem cobertura nos 30 dias e direito à inscrição sem carência, se pedida nesse prazo; internado, a cobertura vai até a alta. No TJRJ, houve 20 favoráveis, 4 parciais e 1 contrária, com 6 liminares.

Do mesmo autor, na Lawletter:

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998 e RN 465/2021 da ANS, como citadas nos acórdãos; decisões do TJRJ, lidas no inteiro teor.