Imunoglobulina para CIDP, Guillain-Barré, miastenia e neuropatias: o plano deve cobrir?

Nas doenças em que o sistema de defesa ataca os nervos, a imunoglobulina humana na veia costuma ser o tratamento que segura a paralisia. É o caso da polirradiculoneuropatia inflamatória desmielinizante crônica, conhecida pela sigla CIDP, da neuropatia motora multifocal, da síndrome de Guillain-Barré e da miastenia. O plano costuma negar por ser uso fora da bula, por não estar no rol ou por ser de uso domiciliar. Este artigo reúne 40 processos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro contra planos de saúde nessas doenças, de 2019 a 2026, e 13 contra o poder público.

A resposta curta

O TJRJ tem mandado cobrir. Dos 40 processos contra planos reunidos aqui, 19 são apelações, isto é, recursos contra a sentença. Em duas delas a sentença favorável foi anulada para nova prova por causa da ADI 7.265, com a liminar mantida. Nas outras 17, julgadas no mérito, nenhuma negou a imunoglobulina. Entre os agravos, que são recursos contra decisões provisórias, só um a retirou da liminar, e foi por falta do remédio no mercado. O dano moral foi reduzido em dois casos e afastado em um. Para as indicações da bula, a ANS já reconheceu a cobertura como hemoterapia. Fora da bula, o argumento que pesa é a falta de alternativa e a prova científica.

As doenças em que a imunoglobulina aparece

• CIDP, a polirradiculoneuropatia inflamatória desmielinizante crônica: os nervos perdem a capa de proteção e a pessoa perde força e sensibilidade aos poucos.
• Neuropatia motora multifocal: fraqueza em partes dos braços e das pernas, sem perda de sensibilidade.
• Síndrome de Guillain-Barré: paralisia que sobe rápido e pode chegar à respiração.
• Miastenia e síndrome de Lambert-Eaton: falha na passagem do comando do nervo para o músculo.
• Encefalite autoimune, síndrome da pessoa rígida e outras polineuropatias.
• Esclerose múltipla, no surto, quando o corticoide na veia não pode ser usado, em uso fora da bula.

Na bula ou fora dela

Em parte dessas doenças, a indicação está na bula. No Agravo de Instrumento 0033063-11.2023.8.19.0000, a 15ª Câmara de Direito Privado conferiu a bula e concluiu que o remédio "é indicado para a enfermidade que acomete o agravado", um paciente com neuropatia motora multifocal que já tinha perdido força nas mãos com a negativa da Sul América.

Na CIDP, no Agravo de Instrumento 0002781-82.2026.8.19.0000, de 2026, a 10ª Câmara de Direito Privado transcreveu um parecer técnico segundo o qual "Há evidência da eficácia e segurança do uso de imunoglobulina na PIDC, sendo ainda um tratamento recomendado por diversas diretrizes internacionais". PIDC é a sigla em português da CIDP.

Quando o uso é fora da bula, o chamado uso off-label, o TJRJ aplica a regra de que isso não é tratamento experimental. Na Apelação Cível 0126725-65.2019.8.19.0001, de uma paciente com encefalite autoimune, a 25ª Câmara Cível afastou a glosa da Bradesco Saúde, que tinha chamado o uso de experimental. A doença não estava na bula, mas o tribunal comparou: a bula traz a neuropatia motora multifocal, de sintomas semelhantes, e a paciente melhorou durante a aplicação. Na esclerose múltipla, na Apelação Cível 0001781-44.2022.8.19.0014, a 10ª Câmara Cível manteve a imunoglobulina e o dano moral de R$ 10.000,00 contra a ASES, afirmando que "Afigura-se abusiva a exclusão do custeio do tratamento consistente no uso off label de medicamento, o qual era imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário". Na encefalite autoimune de uma menor, na Apelação Cível 0849847-61.2022.8.19.0001, a 19ª Câmara de Direito Privado reconheceu que os remédios não eram indicados para a doença, mas lembrou que a recusa é abusiva "ainda que se trate de fármaco off-label".

O rol, a DUT 65 e a hemoterapia

As operadoras costumam dizer que a imunoglobulina só é coberta pela DUT 65, a diretriz de terapia imunobiológica. No Agravo de Instrumento 0003355-13.2023.8.19.0000, a Unimed Rio sustentou exatamente isso, e a 7ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar porque a operadora "não indicou nenhum substituto terapêutico ao tratamento prescrito pelo médico assistente da autora". No mesmo caso, o parecer técnico transcrito registrou que o tratamento de primeira linha "e o único a ter se provado benéfico em estudos randomizados controlados é o uso de imunoglobulina humana endovenosa".

Sobre estar ou não no rol, as decisões divergem. Na Apelação Cível 0815358-03.2024.8.19.0203, a 17ª Câmara de Direito Privado disse que "em consulta ao site da ANS é possível constatar que o tratamento com imunoglobulina humana já foi incluído no rol de procedimentos". Já na Apelação Cível 0809048-37.2022.8.19.0207, a 7ª Câmara de Direito Privado afirmou em 2025 que, "como afirmado pelas próprias apelantes, o medicamento foi incluído na Resolução Normativa RN nº. 465/2021", e no novo julgamento, em 2026, depois de o STJ devolver o caso, que ele não foi incluído "para a patologia".

A nosso ver, o argumento mais firme é outro: a ANS registrou em 2020 que a imunoglobulina "já tem cobertura obrigatória estabelecida no âmbito da Saúde Suplementar" como hemoterapia, para as indicações da bula. Esse trecho foi transcrito na decisão de primeira instância mantida pela 13ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento 0009963-90.2024.8.19.0000. O caminho completo está no artigo sobre imunoglobulina humana negada pelo plano.

Uso domiciliar: o argumento que quase sempre perde

Na veia, a imunoglobulina exige profissional de saúde. Por isso, na Apelação Cível 0085270-13.2025.8.19.0001, contra a Amil, numa miastenia, a 5ª Câmara de Direito Privado decidiu que "A medicação intravenosa que exige supervisão de profissional habilitado não se caracteriza como tratamento domiciliar para fins da exclusão prevista no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998." No Agravo de Instrumento 0092391-32.2024.8.19.0000, na síndrome de Lambert-Eaton, a 22ª Câmara de Direito Privado chegou à mesma conclusão lendo a bula.

Mas o argumento já convenceu um desembargador. No Agravo de Instrumento 0027273-12.2024.8.19.0000, sobre a síndrome da pessoa rígida, a 21ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar por maioria. O voto vencido disse que "O fornecimento de medicamento para uso domiciliar/ambulatorial não está entre as obrigações mínimas das operadoras de planos de saúde." A nosso ver, esse é o ponto a vigiar nessa Câmara. A diferença entre os regimes está no artigo sobre medicamento ambulatorial, hospitalar ou domiciliar.

ADI 7.265: sentença anulada, liminar mantida

A ADI 7.265 é a ação em que o STF fixou os requisitos para o plano cobrir o que está fora do rol. Dois processos de neurologia foram atingidos por ela. Na Apelação Cível 0809048-37.2022.8.19.0207, de neuropatia motora multifocal, a 7ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença e converteu o julgamento em diligência, isto é, mandou produzir prova antes de decidir, "para que o autor, ora apelado, comprove o preenchimento dos requisitos acima mencionados, mantendo, no entanto, a tutela de urgência deferida". Na Apelação Cível 0101689-79.2023.8.19.0001, de síndrome miastênica, a 17ª Câmara de Direito Privado anulou a sentença de ofício, ou seja, sem que a operadora tivesse pedido isso, e mandou o processo de volta à primeira instância, porque a sentença "se fundamentou apenas no laudo médico colacionado aos autos". A liminar foi mantida.

A ADI não fechou a porta. Depois dela, o TJRJ manteve a imunoglobulina na Apelação Cível 0085270-13.2025.8.19.0001, na Apelação Cível 0803459-80.2023.8.19.0061, na Apelação Cível 0800221-38.2025.8.19.0011 e no Agravo de Instrumento 0002781-82.2026.8.19.0000. A nosso ver, o recado é claro: além do laudo, o processo precisa de prova científica e, se possível, de parecer técnico. Os requisitos estão no artigo sobre o rol da ANS.

Urgência: prazos em horas e multas altas

No Guillain-Barré e nas crises de miastenia, horas contam. No Agravo de Instrumento 0039607-44.2025.8.19.0000, na forma axonal do Guillain-Barré, a 2ª Câmara de Direito Privado manteve o prazo de 12 horas e a multa por hora contra a Bradesco Saúde, lembrando que a paciente "já se encontra na emergência do Hospital, bastando a autorização do procedimento por parte da agravante". No Agravo de Instrumento 0077022-61.2025.8.19.0000, numa polineuropatia sensitivo-motora com disautonomia, que é a falha no controle automático de funções como pressão e batimentos, a 13ª Câmara de Direito Privado manteve o prazo de 24 horas diante de "risco de lesão neurológica irreversível e de morte por disautonomia". As multas fixadas pelos juízes foram de R$ 500,00 por dia até R$ 10.000,00 por hora. Esta última foi fixada no plantão judiciário, no caso do Agravo de Instrumento 0070488-43.2021.8.19.0000, e a Câmara não a reexaminou.

Demora também é negativa

Nem sempre o plano diz não; às vezes, só não responde. Na Apelação Cível 0803459-80.2023.8.19.0061, de um paciente de 88 anos com CIDP, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve o dano moral de R$ 10.000,00 contra a Unimed Nova Friburgo, que se limitou "a invocar genericamente o prazo administrativo de até 21 dias previsto pela ANS para análise de procedimentos de alta complexidade". Na Apelação Cível 0359944-27.2015.8.19.0001, no Guillain-Barré, a 26ª Câmara Cível registrou que, pela demora da Unimed Rio, "o tratamento iniciado pela postulante tornou-se ineficaz, havendo retrocesso com o reinício do tratamento".

Autogestão também paga

Nos planos de autogestão, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica (Súmula 608 do STJ). Na CIDP, contra a GEAP, no Agravo de Instrumento 0012389-41.2025.8.19.0000, a 15ª Câmara de Direito Privado afastou o Código nos embargos de declaração, julgados em 16/07/2025, mas manteve a obrigação: "o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC não desobriga a operadora de autogestão de fornecer o tratamento necessário, desde que haja previsão contratual de cobertura da doença e prescrição médica". No julgamento do agravo, em 09/05/2025, a Câmara já tinha registrado que, no SUS, a imunoglobulina não é dada para a CIDP, mas "há disponibilidade para outras condições, como anemia hemolítica autoimune, síndrome de Guillain-Barré e miastenia gravis". Veja o artigo sobre autogestão e a Súmula 608 do STJ.

Dano moral

Nas apelações de neurologia, o valor mais comum foi R$ 10.000,00. Houve valores menores, como R$ 5.000,00 na Apelação Cível 0044288-64.2019.8.19.0001 e na 0438624-89.2016.8.19.0001, em que a Câmara negou o aumento por falta de "SEQUELAS OU ABALO MAIOR". Na encefalite autoimune de uma menor, a mãe também recebeu R$ 5.000,00, porque "sofreu grande angústia ao ver negado o tratamento do qual sua filha necessitava". Em dois casos o valor foi reduzido: para R$ 5.000,00 na Apelação Cível 0960129-35.2023.8.19.0001 e para R$ 7.000,00, pago ao espólio, na Apelação Cível 0007725-63.2022.8.19.0002. E houve um caso em que o dano moral foi afastado: na Apelação Cível 0871360-51.2023.8.19.0001, a 13ª Câmara de Direito Privado manteve o remédio, mas achou que o questionamento da Sul América não era "desarrazoado, prima facie", porque a indicação habitual do remédio não abrangia a doença. O tema geral está no artigo sobre dano moral na negativa do plano.

As decisões, uma a uma

Quando há mais de uma decisão no mesmo processo, aparece a principal, e a data é a que consta do acórdão, da sessão ou da assinatura. Seis pacientes aparecem em dois processos cada, em fases diferentes, como o Agravo de Instrumento 0003355-13.2023.8.19.0000 e a Apelação Cível 0809048-37.2022.8.19.0207, e o Agravo de Instrumento 0075379-39.2023.8.19.0000 e a Apelação Cível 0101689-79.2023.8.19.0001. Por isso, os 40 processos contra planos correspondem a 34 pacientes. Dois casos fogem do padrão: no Agravo de Instrumento 0005644-50.2022.8.19.0000, de sequelas de trauma na medula, o Bradesco não discutiu a cobertura, só o prazo e a multa; no Agravo de Instrumento 0102313-97.2024.8.19.0000, o paciente tinha leucemia e usava a imunoglobulina para uma neuropatia ligada ao câncer, como mostra a Apelação Cível 0935950-03.2024.8.19.0001.

Pelo SUS, a imunoglobulina está no protocolo do Guillain-Barré, como registrou a 2ª Câmara de Direito Público no Agravo de Instrumento 0083561-77.2024.8.19.0000. Para a CIDP, as decisões divergem sobre ela estar nas listas. Os detalhes estão no artigo sobre imunoglobulina negada pelo plano.

Para o médico: o que o relatório precisa mostrar

• o diagnóstico, com CID, eletroneuromiografia, exames de líquor ou anticorpos, conforme o caso;
• se a indicação está na bula do produto prescrito; se não estiver, as diretrizes e estudos que sustentam o uso;
• os tratamentos já tentados (corticoide, imunossupressor, plasmaférese) e por que falharam ou não podem ser usados;
• a dose, o número de dias e o intervalo: indução ou manutenção;
• o local de aplicação: na veia, em hospital, hospital-dia ou centro de infusão, com supervisão;
• o risco concreto da demora: paralisia, insuficiência respiratória, quedas, perda definitiva de função;
• a escala de força ou de incapacidade antes e depois dos ciclos anteriores, se houver.

Os pontos fracos, ditos por nós

• A ADI 7.265 já anulou duas sentenças favoráveis nesse grupo, por se apoiarem só no laudo. A liminar ficou, mas o caso voltou para prova.
• As decisões divergem sobre a imunoglobulina estar no rol para cada doença.
• O voto vencido da 21ª Câmara de Direito Privado mostra que a tese do uso domiciliar ainda tem quem a acolha.
• A falta do remédio no mercado já tirou a imunoglobulina da liminar, enquanto durou, no Agravo de Instrumento 0025932-19.2022.8.19.0000.
• Dano moral não é automático: foi afastado quando o tribunal viu dúvida razoável sobre o uso fora da bula, e reduzido em outros dois casos.
• Muitas decisões são liminares, e o mérito pode mudar.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: ANS, análise técnica da proposta 215 do ciclo 2019/2020; Lei 9.656/1998, arts. 10 e 12; ADI 7.265/DF do STF; Súmula 608 do STJ; acórdãos e decisões do TJRJ citados no texto, lidos no inteiro teor.