Durante anos, o pedido de bomba de infusão contínua de insulina esbarrou em duas exclusões da Lei 9.656/1998: a de medicamento de uso domiciliar e a de órtese não ligada ao ato cirúrgico. A operadora escolhia uma das duas, conforme a conveniência, e a discussão recomeçava do zero em cada processo. Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça encerrou essa oscilação em julgamento de recurso repetitivo. Este artigo mostra o que ficou decidido, por que a qualificação do dispositivo é o centro de tudo, e onde o pedido continua perdendo.
O Tema 1316 e o que ele fixou
A Segunda Seção decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina. Três pontos estruturam o resultado:
Primeiro, o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998, ou seja, não é medicamento de uso domiciliar nem órtese não ligada ao ato cirúrgico.
Segundo, a Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 no art. 10, tem aplicação imediata, alcançando inclusive contratos celebrados antes da sua vigência.
Terceiro, a análise da cobertura de tecnologia não prevista no rol observa os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265/DF.
Por que a qualificação do dispositivo decide o caso
Toda a defesa das operadoras nessa matéria se apoiava em um enquadramento. O art. 10 da Lei 9.656/1998 autoriza excluir da cobertura obrigatória, no inciso VI, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e, no inciso VII, o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. A bomba de insulina era colocada ora em um, ora em outro.
| Enquadramento alegado | Situação após o Tema 1316 |
|---|---|
| "É medicamento de uso domiciliar", art. 10, VI | Afastado. A bomba é dispositivo médico, e não o fármaco. A insulina é o medicamento; a bomba é o equipamento que a administra |
| "É órtese não ligada ao ato cirúrgico", art. 10, VII | Afastado. O sistema de infusão contínua não se enquadra na exceção |
| "Não consta do rol da ANS" | Continua sendo o argumento remanescente, e é resolvido pelo art. 10, § 13, com os parâmetros da ADI 7.265/DF |
A lição que fica, e ela vale muito além da bomba de insulina, é esta: nas ações de saúde suplementar, a primeira batalha é sempre a da qualificação. Antes de discutir se o item é coberto, discute-se o que o item é. Quem aceita a definição proposta pela operadora já perdeu metade da causa antes do primeiro argumento de mérito.
Contratos antigos também estão alcançados
O segundo ponto do Tema 1316 resolve uma resistência frequente das operadoras: a alegação de que a Lei 14.454/2022 não se aplicaria a contratos assinados antes de setembro de 2022.
A aplicação imediata reconhecida pelo STJ significa que a discussão sobre a data do contrato deixa de ser útil à defesa. Contrato de 2010, de 2005 ou de 1999 está igualmente sujeito ao art. 10, § 13. Não se trata de retroatividade sobre atos consumados, e sim de aplicação da lei nova aos efeitos presentes de relação contratual de trato sucessivo, que é o regime próprio dos contratos de plano de saúde.
Como o Tema 1316 conversa com a ADI 7.265
Este é o ponto que exige mais precisão, e que a maioria dos textos sobre o tema simplifica. O Tema 1316 não dispensou o exame da cobertura fora do rol. Ele remeteu esse exame aos parâmetros do STF.
O Plenário conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e organizou a cobertura de tecnologia fora do rol em requisitos que devem estar todos presentes: prescrição por profissional habilitado com justificativa clínica; inexistência de negativa expressa da ANS quanto àquela tecnologia, nem processo de atualização pendente; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol vigente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências ou de avaliação de tecnologias em saúde; e registro sanitário do produto na ANVISA.
A mudança que mais importa
Os dois critérios do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 eram alternativos: comprovação de eficácia baseada em evidências ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde. Depois da ADI 7.265, o exame passou a ser cumulativo, com requisitos adicionais. Instruir o pedido ficou mais trabalhoso, e um pedido mal instruído hoje perde onde antes ganharia.
O que valia antes, e por que isso importa
Um artigo honesto precisa mostrar de onde a matéria veio, e não apenas onde chegou. Antes do Tema 1316, havia orientação em sentido contrário no próprio STJ.
Precedente em que a Terceira Turma afastou a obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina, com fundamento no enquadramento do dispositivo entre as exceções legais.
Para quem teve ação julgada improcedente naquele período, a superação do entendimento não reabre automaticamente o processo transitado em julgado. Mas abre caminho para novo pedido, com base em nova prescrição médica e no fato superveniente, já que a obrigação de cobertura em contrato de trato sucessivo se renova enquanto perdurar a necessidade clínica.
Um exemplo do que acontecia no TJRJ antes do Tema 1316. A paciente, com diabetes tipo 1, pediu a bomba de insulina prescrita pelo médico, e a Câmara manteve a negativa da liminar: "Recusa, a princípio, legítima, eis que o equipamento requerido não possui cobertura contratual".
Outros acórdãos de 2023 que o Tema 1316 superou
No TJRJ, a Apelação Cível 0004513-17.2021.8.19.0213 (13ª Câmara de Direito Privado, assinado em 17/08/2023, por unanimidade) manteve a improcedência contra a Amil. O paciente, com diabetes tipo 1, pedia a bomba Paradigm SMM640G e os insumos, e a Câmara tratou tudo como item de uso em casa, com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e, segundo o acórdão, na RN 465/2021 da ANS. A nosso ver, o contraste com a Apelação Cível 0894451-73.2023.8.19.0001, descrita adiante, em que a 13ª Câmara de Direito Privado manteve a bomba em junho de 2025, mostra quanto o entendimento mudou em dois anos.
Antes, na Apelação Cível 0012859-84.2021.8.19.0203 (19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/03/2023, por unanimidade), a Câmara atendeu o recurso da Amil e reformou a sentença que tinha dado a uma paciente menor de idade, com diabetes tipo 1, a bomba, as insulinas e os insumos, com R$ 6.000,00 de dano moral. A Câmara tratou as insulinas como remédio de uso em casa e, para a bomba, aplicou o rol da ANS (a lista de cobertura obrigatória): segundo o acórdão, a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) "não recomendou a incorporação do sistema de infusão contínua de insulina". A liminar foi revogada, e a paciente foi condenada nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça; os embargos dela foram rejeitados em 27/04/2023. A nosso ver, março de 2023 mostra o peso da Câmara que recebe o recurso: na mesma semana, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve a bomba de uma adolescente na Apelação Cível 0007408-93.2021.8.19.0004, descrita adiante.
Lemos também dois acórdãos da Terceira Turma de 26/06/2023, ambos unânimes, contra pacientes com diabetes tipo 1: o AgInt no REsp 1.890.572/SP, contra a Unimed de Bauru, e o AgInt no REsp 1.925.982/PR, contra a Unimed Curitiba. O primeiro afirmou a "Ausência de alteração da força normativa do já citado art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 ante a superveniência da Lei n. 14.454/2022, de modo que a tese do rol exemplificativo não infirma a conclusão pela ausência de obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina". É exatamente esse raciocínio que o Tema 1316 afastou para a bomba. Mas atenção: em 2026, no REsp 2.125.691/CE, a Quarta Turma disse que o sensor de glicose não se confunde com a bomba e fica fora do Tema 1316. Em outubro de 2026, no REsp 2.263.523/SP, a Terceira Turma decidiu em sentido contrário: segundo o acórdão, o sensor, como a bomba, é dispositivo médico, e não remédio de uso domiciliar nem órtese. A divergência está explicada em sensor de glicose negado: o que o STJ decidiu.
No TJRJ, a bomba já era dada antes do Tema
O quadro no TJRJ antes do Tema 1316 não era só de negativas. Lemos treze acórdãos de 2023 a 2025, todos anteriores ao Tema, que deram a bomba ao paciente. Cinco dos seis de 2025 já tratavam a bomba como dispositivo médico, e não remédio de uso em casa, com apoio em decisões do STJ anteriores ao Tema, como o REsp 2.162.963/RJ; o sexto admitiu que a cláusula de exclusão era lícita, mas deu a bomba pela gravidade do caso. Os sete de 2023 e 2024 se apoiaram, segundo os acórdãos, na Súmula 340 do TJRJ, que considera abusiva a cláusula que exclui os meios necessários ao tratamento da doença coberta pelo plano; seis deles, também no Código de Defesa do Consumidor, e um, de 2023, na perícia e na Lei 14.454/2022.
| Processo | O caso | Para o paciente | O que foi decidido |
|---|---|---|---|
| Apelação Cível 0805728-09.2022.8.19.0003 21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 04/11/2025 | Sul América; menina com diabetes tipo 1; insumos da bomba, sensor FreeStyle Libre e insulinas | favorável ao paciente | Sentença de improcedência reformada, por unanimidade; dano moral de R$ 8.000,00 |
| Apelação Cível 0858409-62.2023.8.19.0021 14ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/09/2025 | Assim Saúde; gestante com diabetes tipo 1 de difícil controle; bomba Minimed 780G e insumos | favorável ao paciente | Sentença de improcedência reformada, por unanimidade; dano moral de R$ 8.000,00; embargos da operadora rejeitados em 30/10/2025 |
| Apelação Cível 0894451-73.2023.8.19.0001 13ª Câmara de Direito Privado, assinado em 30/06/2025 | Sul América; diabetes tipo 1 desde 2003, sem controle com os tratamentos do SUS; bomba Minimed 780G e insumos | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade |
| Apelação Cível 0879244-34.2023.8.19.0001 15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/05/2025 | Bradesco Saúde; criança de 5 anos com diabetes tipo 1 e grande variação da glicose; bomba MiniMed 780G e insumos | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0007734-53.2021.8.19.0004 3ª Câmara de Direito Privado, assinado em 30/04/2025 | Assim Saúde; adolescente de 15 anos com diabetes tipo 1 desde os 2 anos e meio; bomba de insulina e insumos | favorável ao paciente | Sentença de improcedência reformada, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00; embargos da operadora rejeitados em 04/06/2025 |
| Apelação Cível 0817248-60.2022.8.19.0004 12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 02/04/2025 | Unimed São Gonçalo Niterói; criança de 6 anos com diabetes tipo 1; bomba Minimed 780G com monitorização contínua da glicose | favorável ao paciente | Sentença de improcedência reformada, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00 |
| Apelação Cível 0012848-15.2020.8.19.0066 1ª Câmara de Direito Privado, assinado em 11/12/2024 | Amil; adolescente com diabetes tipo 1 desde os 3 anos; insumos da bomba Accu-Chek Combo | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00; embargos da operadora rejeitados em 17/03/2025 |
| Apelação Cível 0004811-26.2018.8.19.0209 2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/10/2024 | Unimed-Rio; diabetes tipo 1 com hipoglicemias graves; bomba de insulina e insumos | favorável ao paciente | Sentença mantida; dano moral de R$ 7.000,00; embargos da operadora rejeitados em 03/02/2025 |
| Apelação Cível 0867534-51.2022.8.19.0001 17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/06/2024 | Bradesco Saúde; diabetes tipo 1 com retinopatia; bomba, sensor FreeStyle Libre e insumos | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00 |
| Apelação Cível 0029755-06.2020.8.19.0021 18ª Câmara de Direito Privado, assinado em 02/05/2024 | Bradesco Saúde; menino de 11 anos com diabetes tipo 1 e hipoglicemias graves; bomba Accu-Chek Combo e insumos | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 7.000,00; embargos da operadora rejeitados em 12/06/2024 |
| Apelação Cível 0800911-03.2023.8.19.0055 5ª Câmara de Direito Privado, decisão monocrática de 08/11/2023 | Bradesco Saúde; diabetes tipo 1 de difícil controle; bomba Minimed 780G, insumos e insulinas | favorável ao paciente | Sentença mantida; dano moral de R$ 10.000,00; honorários elevados para 12%; agravo interno da operadora desprovido, por unanimidade, em 2024 |
| Apelação Cível 0095826-41.2017.8.19.0038 5ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/10/2023 | Unimed-Rio; diabetes de longa data com lesão nos rins; bomba de insulina, com perícia favorável | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00 |
| Apelação Cível 0007408-93.2021.8.19.0004 18ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/03/2023 | Bradesco Saúde; adolescente de 14 anos com diabetes tipo 1 desde os 9; bomba Accu-Chek Combo e insumos | favorável ao paciente | Bomba mantida, por unanimidade; dano moral reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00 |
Na Apelação Cível 0858409-62.2023.8.19.0021, a 14ª Câmara de Direito Privado deu a bomba Minimed 780G a uma gestante com diabetes tipo 1 de difícil controle, que tinha perdido em primeiro grau, e fixou o dano moral em R$ 8.000,00, "considerando que a negativa da operadora de saúde ocorreu quando a autora encontrava-se grávida, havendo risco de malformação ou óbito fetal". Nos embargos, a operadora disse que o plano tinha sido cancelado por falta de pagamento em agosto de 2025; a Câmara não examinou o argumento, por ser fato novo. A nosso ver, o contraste com a Apelação Cível 0000759-23.2022.8.19.0087, descrita adiante, em que a paciente perdeu a bomba por ter sido excluída do plano, mostra que manter a mensalidade em dia faz parte da estratégia.
Na Apelação Cível 0894451-73.2023.8.19.0001, a 13ª Câmara de Direito Privado manteve a bomba contra a Sul América porque, segundo o acórdão, a paciente, com diabetes tipo 1 desde 2003, já tinha passado por todos os tratamentos oferecidos pelo SUS sem controlar a glicose. Na Apelação Cível 0004811-26.2018.8.19.0209, contra a Unimed-Rio, a 2ª Câmara de Direito Privado chegou a considerar acanhado o dano moral de R$ 7.000,00, mas o manteve, porque o paciente não tinha recorrido do valor. A nosso ver, esses acórdãos mostram que o laudo que descreve os tratamentos que falharam já pesava antes do Tema 1316; depois dele, a prova dos requisitos da ADI 7.265 passou a pesar ainda mais.
Em abril de 2025, na Apelação Cível 0817248-60.2022.8.19.0004, a 12ª Câmara de Direito Privado, a mesma que em março de 2024 tinha mantido a negativa da liminar no agravo descrito acima, deu a uma criança de 6 anos, que tinha perdido em primeiro grau, a bomba Minimed 780G com monitorização contínua da glicose e R$ 10.000,00 de dano moral. Segundo o acórdão, a criança já tinha passado pelos tratamentos do SUS sem controlar a glicose e tinha perdido a sensibilidade aos sintomas da hipoglicemia (não percebia a queda do açúcar). A Câmara disse que "impõe-se a aplicação da técnica do overruling", isto é, a mudança do entendimento até então adotado, para seguir o STJ. Em maio de 2025, na Apelação Cível 0879244-34.2023.8.19.0001, a 15ª Câmara de Direito Privado manteve contra a Bradesco Saúde a bomba MiniMed 780G de uma criança de 5 anos, com R$ 5.000,00 de dano moral, porque, segundo o acórdão, outros tratamentos já tinham sido tentados sem a mesma eficácia.
Também em abril de 2025, na Apelação Cível 0007734-53.2021.8.19.0004, a 3ª Câmara de Direito Privado deu a bomba a um adolescente de 15 anos, que tinha perdido em primeiro grau, com R$ 10.000,00 de dano moral, contra a Assim Saúde. O caminho foi outro: a Câmara admitiu que a cláusula de exclusão era lícita, mas, segundo o acórdão, o quadro do paciente "traz excepcionalidade tal que autoriza a cobertura", porque a bomba era a única alternativa para um diabetes tratado desde os 2 anos e meio. Antes, em maio de 2024, na Apelação Cível 0029755-06.2020.8.19.0021, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve contra a Bradesco Saúde a bomba Accu-Chek Combo de um menino de 11 anos com hipoglicemias graves e o dano moral de R$ 7.000,00. Para ela, negar a bomba só por ser de uso em casa "vai de encontro à própria essência do contrato celebrado entre as partes".
Os demais acórdãos de 2023 e 2024 completam o quadro. Na Apelação Cível 0012848-15.2020.8.19.0066, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve contra a Amil, com R$ 10.000,00 de dano moral, os insumos da bomba Accu-Chek Combo de uma adolescente com diabetes tipo 1 desde os 3 anos; a bomba tinha sido comprada pela família com grande esforço e, segundo o acórdão, foi indicada pelo médico "como única opção de tratamento". Em novembro de 2023, na Apelação Cível 0800911-03.2023.8.19.0055, a relatora da 5ª Câmara de Direito Privado manteve, em decisão individual (monocrática), a sentença que mandou a Bradesco Saúde fornecer a uma paciente com diabetes tipo 1 de difícil controle a bomba Minimed 780G, os insumos e as insulinas, com R$ 10.000,00 de dano moral; em 2024, a Câmara confirmou a decisão, por unanimidade, no agravo interno da operadora (o recurso contra a decisão individual do relator). Para afastar o relatório em que, segundo a decisão, a Conitec não recomendou a bomba no SUS, a relatora observou que "trata-se de estudo do ano de 2018, não atual", e apontou uma nota técnica de 2022, ligada ao CNJ, favorável à bomba. A decisão cita como precedente a Apelação Cível 0095826-41.2017.8.19.0038, em que, em outubro de 2023, a mesma Câmara manteve contra a Unimed-Rio a bomba de uma paciente com diabetes de longa data e lesão nos rins (nefropatia diabética), e o dano moral de R$ 10.000,00. Ali pesou a perícia, a avaliação feita pelo perito nomeado pelo juiz: segundo o acórdão, "houve demonstração da imprescindibilidade do tratamento, bem como de evidências científicas sobre a sua eficácia", o que basta, para a Câmara, diante da Lei 14.454/2022. Em março de 2023, na Apelação Cível 0007408-93.2021.8.19.0004, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve contra a Bradesco Saúde a bomba Accu-Chek Combo de uma adolescente de 14 anos, mas reduziu o dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, por considerar o valor excessivo.
O que o TJRJ decidiu depois do Tema 1316
Depois do julgamento do Tema 1316, em março de 2026, lemos oito acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a bomba de insulina. Sete aplicaram a tese: cinco mantiveram a cobertura, um negou o pedido e um anulou a sentença para que as provas fossem refeitas. No oitavo, a Câmara nem chegou à tese, porque a paciente tinha sido excluída do plano. A nosso ver, o que separa os resultados é a prova dos requisitos da ADI 7.265.
| Processo | O caso | Para o paciente | O que foi decidido |
|---|---|---|---|
| Apelação Cível 0803880-88.2023.8.19.0055 12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 29/10/2026 | Assim Saúde; criança de 10 anos com diabetes tipo 1 de difícil controle; bomba Medtronic 780G | desfavorável ao paciente, por ora | Sentença favorável anulada, por unanimidade, para reabrir a fase de provas |
| Apelação Cível 0122315-47.2019.8.19.0038 6ª Câmara de Direito Privado, assinado em 12/08/2026 | Unimed de Nova Friburgo; diabetes tipo 1 com complicações; bomba, insulinas e sensor | desfavorável ao paciente | Pedido negado apesar da perícia favorável; caiu o dano moral de R$ 6.000,00 |
| Apelação Cível 0830321-74.2023.8.19.0001 10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/07/2026 | Amil; diabetes tipo 1 com hipoglicemias graves; sistema Minimed 780G com sensor | favorável ao paciente | Sentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 3.000,00; decisão comunicada à ANS |
| Embargos de Declaração na Apelação Cível 0828478-12.2023.8.19.0054 22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/07/2026 | Amil; diabetes tipo 1 de difícil controle; bomba com sensor Minimed 780G | favorável em parte | Cobertura restabelecida; dano moral de R$ 8.000,00 afastado |
| Apelação Cível 0800740-07.2023.8.19.0068 7ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/06/2026 | Vision Med; diabetes tipo 1 com hipoglicemias graves; sistema Minimed 780G e insumos | favorável ao paciente | Sentença mantida, sem necessidade de perícia |
| Apelação Cível 0000759-23.2022.8.19.0087 16ª Câmara de Direito Privado, assinado em 21/05/2026 | Amil; gestante com diabetes tipo 1; bomba Minimed 780G; paciente excluída do plano por inadimplência | desfavorável ao paciente | Liminar revogada e pedido negado porque o contrato acabou; Tema 1316 não examinado; sem dano moral |
| Apelação Cível 0011819-42.2020.8.19.0061 20ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/04/2026 | Unimed de Nova Friburgo; diabetes tipo 1 com muitas hipoglicemias; bomba G640 da Medtronic | favorável ao paciente | Sentença mantida, com perícia favorável; dano moral de R$ 5.000,00 |
| Apelação Cível 0800750-05.2022.8.19.0030 20ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/04/2026 | Unimed Nova Iguaçu; criança com diabetes tipo 1 desde 1 ano de idade; bomba e insumos | favorável ao paciente | Sentença mantida; dano moral de R$ 5.000,00; ofício à ANS no cumprimento da sentença |
Os três acórdãos favoráveis de junho e julho de 2026 seguiram o mesmo roteiro: segundo eles, a bomba não é remédio de uso domiciliar nem órtese, e os requisitos da ADI 7.265 que dependem do caso estavam provados, como a prescrição do médico, o registro na Anvisa e a negativa prévia da operadora. Na Apelação Cível 0830321-74.2023.8.19.0001, a 10ª Câmara de Direito Privado afastou a recusa "fundada na ausência de previsão contratual ou na alegação de uso domiciliar do tratamento prescrito" e mandou comunicar a decisão à ANS. Na Apelação Cível 0800740-07.2023.8.19.0068, a 7ª Câmara de Direito Privado rejeitou a queixa da operadora de que faltou perícia.
Nos embargos de declaração (o recurso para corrigir omissão ou contradição da decisão) na Apelação Cível 0828478-12.2023.8.19.0054, a 22ª Câmara de Direito Privado mudou o próprio resultado. Em março de 2026, tinha negado a bomba como item de uso em casa; em julho, com base no Tema 1316, segundo o acórdão, restabeleceu a cobertura. Mas afastou o dano moral de R$ 8.000,00 que a sentença tinha dado, porque, segundo o acórdão, pelo Tema 1.365 do STJ a recusa indevida, por si só, não gera dano moral presumido.
Antes deles, em abril de 2026, a 20ª Câmara de Direito Privado manteve a bomba em dois casos, os dois com dano moral de R$ 5.000,00. Na Apelação Cível 0011819-42.2020.8.19.0061, contra a Unimed de Nova Friburgo, a perícia judicial tinha confirmado a indicação da bomba, e a Câmara aplicou o Tema 1316, com a "Qualificação da bomba de insulina como dispositivo médico, não equiparado a medicamento de uso domiciliar, órtese ou prótese". Na Apelação Cível 0800750-05.2022.8.19.0030, contra a Unimed Nova Iguaçu, a paciente era uma menina com diabetes tipo 1 desde 1 ano de idade. Segundo o acórdão, o laudo médico e notas técnicas favoráveis à bomba para crianças provaram os requisitos da ADI 7.265; a Câmara mandou expedir ofício à ANS no cumprimento da sentença e manteve o dano moral num valor moderado porque, até pouco tempo antes, a jurisprudência admitia a negativa.
As decisões desfavoráveis mostram onde o pedido perde agora. Na Apelação Cível 0122315-47.2019.8.19.0038, a 6ª Câmara de Direito Privado reconheceu que a perícia confirmou a necessidade da bomba e, mesmo assim, negou o pedido: segundo o acórdão, "não restaram cumpridas as diretrizes estabelecidas no Tema 1316", que não permitem decidir só com o relatório médico juntado pela parte, e o contrato não previa a cobertura. O acórdão não diz qual dos requisitos faltou; a nosso ver, é um ponto a explorar em recurso. Na Apelação Cível 0803880-88.2023.8.19.0055, a 12ª Câmara de Direito Privado anulou, sem pedido das partes, a sentença que tinha dado a bomba e R$ 5.000,00 de dano moral, porque, segundo o acórdão, o processo foi instruído antes da tese, sem a consulta a um órgão técnico e sem prova de que faltava alternativa no rol. O caso volta à fase de provas.
A mesma Unimed de Nova Friburgo tinha perdido em abril na 20ª Câmara, também com perícia favorável ao paciente, e ganhou em agosto na 6ª Câmara. A nosso ver, o resultado pode depender da Câmara que julga o recurso. Na Apelação Cível 0000759-23.2022.8.19.0087, a 16ª Câmara de Direito Privado nem chegou ao Tema 1316: a gestante tinha recebido a bomba da Amil por liminar, mas foi excluída do plano por inadimplência em 26/08/2023. Segundo o acórdão, extinto o contrato, não há dever de continuar o fornecimento; a Câmara revogou a liminar, negou o pedido e, com base no Tema 1.365 do STJ, também o dano moral.
A nosso ver, o recado é claro: depois do Tema 1316, o relatório do médico assistente continua necessário, mas pode não bastar. Vale juntar, desde o início, a prova de cada requisito da ADI 7.265 e pedir a consulta técnica, em vez de esperar que o juiz a determine. Quem tem processo instruído antes de março de 2026 deve contar com a possibilidade de a prova ser refeita. E o plano precisa continuar em vigor: sem contrato, não há cobertura.
Onde o pedido continua perdendo
A parte incômoda, e a que separa informação séria de propaganda: o Tema 1316 tratou do sistema de infusão contínua de insulina. Ele não decidiu, e não deve ser lido como se tivesse decidido, todos os insumos de diabetes.
| Item | Situação |
|---|---|
| Sistema de infusão contínua de insulina | Objeto direto do Tema 1316 |
| Insumos indispensáveis ao funcionamento do sistema, como cateteres e reservatórios | Acompanham o dispositivo por acessoriedade, e devem ser pedidos expressamente |
| Sensor de monitoramento contínuo de glicose | Não foi objeto do Tema 1316. No STJ, as Turmas divergem: a Terceira aplicou ao sensor o mesmo raciocínio da bomba (REsp 2.263.523/SP, outubro de 2026), e a Quarta, não (REsp 2.125.691/CE). Há decisões estaduais desfavoráveis |
| Insulinas de uso domiciliar isoladamente consideradas | Continuam sujeitas à exclusão do art. 10, VI, salvo enquadramento específico |
Decisão desfavorável ao beneficiário quanto ao sensor de monitoramento contínuo de glicose, em caso de diabetes tipo 2 e operadora na modalidade de autogestão.
Uma advertência sobre números que circulam
As decisões do STJ sobre o sensor de glicose citadas neste artigo, o REsp 2.125.691/CE e o REsp 2.263.523/SP, foram lidas por nós. Circulam, porém, em materiais de acompanhamento jurisprudencial, referências a outras decisões do STJ sobre sensor de glicose e insulinas domiciliares que não foram confirmadas em fonte oficial durante a preparação deste texto. Essas não são citadas aqui por esse motivo. Quem for utilizar precedentes sobre esses dois itens deve abrir cada acórdão no repositório do tribunal antes de levá-lo a uma peça assinada.
Como pedir
- Qualifique o dispositivo corretamente na petição inicial: sistema de infusão contínua de insulina, dispositivo médico. Não escreva "medicamento", não escreva "órtese".
- Invoque o Tema 1316 pelo número dos recursos representativos, REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR, julgado em 05/03/2026 (DJEN de 10/03/2026), e sustente a vinculação pelo art. 927, III, do Código de Processo Civil.
- Instrua conforme a ADI 7.265. O relatório médico deve conter a prescrição fundamentada, a justificativa clínica, a demonstração de que as alternativas disponíveis no rol são inadequadas para aquele paciente, e a referência à evidência científica. Junte o registro do dispositivo na ANVISA.
- Peça os insumos junto com o equipamento. Cateteres, reservatórios e demais consumíveis devem constar do pedido, sob pena de a família obter a bomba e litigar de novo pelos insumos.
- Peça também a manutenção e a substituição por desgaste, com prazo definido, porque o dispositivo tem vida útil.
- Formule pedido de tutela de urgência com demonstração do risco glicêmico documentado, episódios de hipoglicemia grave, variabilidade não controlada, internações anteriores.
- Requeira multa diária e a intimação pessoal da operadora, que a Súmula 410 do STJ exige como pressuposto da cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.
Preclusão da prova documental
Vale o mesmo registro processual que se aplica a toda ação de cobertura. A operadora tem em seu poder o parecer da auditoria médica que fundamentou a negativa, o protocolo interno de avaliação da tecnologia, o histórico de autorizações do beneficiário e, muitas vezes, autorizações já concedidas do mesmo dispositivo a outros beneficiários. Quando ela contesta sem juntar nenhum desses documentos, cabe alegar a preclusão da prova documental, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, que exige a apresentação dos documentos destinados a provar as alegações junto com a contestação.
Quando o problema não é o dispositivo, e sim o fármaco sem registro na ANVISA, a discussão é outra: o Tema 990 e as duas exceções que o próprio STJ construiu. Veja neste outro artigo.
Medicamento sem registro na ANVISA: quando o plano tem de pagarPerguntas frequentes
O plano é obrigado a cobrir a bomba de insulina?
O STJ julgou o Tema 1316 dos recursos repetitivos em 05/03/2026, nos REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR, e afastou o enquadramento do sistema de infusão contínua de insulina nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998. A cobertura de tecnologia não prevista no rol segue os parâmetros da ADI 7.265/DF, o que exige instrução adequada do pedido.
Depois do Tema 1316, o plano ainda pode ganhar no TJRJ?
Pode, quando falta prova. Em agosto de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ negou a bomba mesmo com perícia favorável, porque, segundo o acórdão, não foram cumpridas as diretrizes do Tema 1316 e da ADI 7.265. Em outubro de 2026, a 12ª Câmara de Direito Privado anulou uma sentença favorável para refazer as provas. Em maio de 2026, a 16ª Câmara de Direito Privado negou a bomba a uma paciente que tinha sido excluída do plano por inadimplência. Nos outros cinco acórdãos de 2026 que lemos, a bomba foi mantida.
Meu contrato é de antes de 2022. A lei nova se aplica a ele?
Sim. O Tema 1316 registra que a Lei 14.454/2022 tem aplicação imediata, alcançando inclusive contratos celebrados antes da sua vigência. Contrato de plano de saúde é de trato sucessivo, e a lei nova incide sobre os seus efeitos presentes.
A operadora pode dizer que a bomba é medicamento de uso domiciliar?
Esse enquadramento foi afastado. O medicamento é a insulina; a bomba é o dispositivo médico que a administra. O Tema 1316 registrou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998.
O sensor de glicose também está garantido?
Não pelo Tema 1316, que tratou do sistema de infusão de insulina. O sensor de monitoramento contínuo de glicose é discussão distinta, e há decisões estaduais desfavoráveis, como o processo 0753682-17.2024.8.07.0000, julgado pela 8ª Turma Cível do TJDFT em 08/04/2025, em caso de diabetes tipo 2 e operadora de autogestão. No STJ, as Turmas divergem: em outubro de 2026, no REsp 2.263.523/SP, a Terceira Turma decidiu, segundo o acórdão, que o sensor, como a bomba, é dispositivo médico, e não remédio de uso domiciliar, e que a cobertura fora do rol se decide pelos critérios da ADI 7.265; a Quarta Turma, no REsp 2.125.691/CE, disse que o sensor fica fora do Tema 1316. O pedido é possível, mas exige fundamentação própria.
Minha ação foi julgada improcedente antes do Tema 1316. Posso fazer alguma coisa?
A mudança de entendimento não desfaz coisa julgada. O caminho, quando há necessidade clínica atual, é o de novo pedido apoiado em nova prescrição médica, porque a obrigação de cobertura em contrato de trato sucessivo se renova enquanto perdurar a necessidade. Se a ação ainda estiver em curso, o Tema 1316 deve ser levado aos autos imediatamente, com pedido de aplicação do precedente vinculante.
Os cateteres e reservatórios estão incluídos?
Eles acompanham o dispositivo por acessoriedade, já que sem eles o sistema não funciona, mas devem constar expressamente do pedido. O mesmo vale para a manutenção e para a substituição do equipamento por desgaste, com prazo definido.
O que o STJ decidia antes do Tema 1316?
A orientação anterior era desfavorável. No AgInt nos EDcl no REsp 1.987.778/SC, julgado pela Terceira Turma em 03/04/2023, com publicação em 27/04/2023 e registro no Informativo Extraordinário nº 12, foi afastada a obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina. O Tema 1316 superou esse entendimento. No TJRJ, mesmo antes do Tema, lemos treze acórdãos de 2023 a 2025 que deram a bomba ao paciente.
Preciso comprovar o registro do equipamento na ANVISA?
Sim. Entre os requisitos organizados pelo STF na ADI 7.265/DF para a cobertura de tecnologia fora do rol está o registro sanitário do produto na ANVISA. O número deve ser obtido com o fabricante ou o fornecedor e juntado aos autos, e não presumido.
Em resumo
Em 05/03/2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1316 dos recursos repetitivos, nos REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR, e fixou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998, que a Lei 14.454/2022 tem aplicação imediata inclusive a contratos anteriores, e que a cobertura de tecnologia fora do rol segue os parâmetros da ADI 7.265/DF, julgada pelo STF em 18/09/2025. O entendimento anterior, desfavorável, estava no AgInt nos EDcl no REsp 1.987.778/SC, julgado pela Terceira Turma em 03/04/2023, e foi superado; no TJRJ, mesmo antes do Tema, lemos treze acórdãos de 2023 a 2025 que deram a bomba. O Tema 1316 não alcança o sensor de monitoramento contínuo de glicose, sobre o qual há decisões estaduais desfavoráveis, entre elas o processo 0753682-17.2024.8.07.0000 do TJDFT, julgado em 08/04/2025. No STJ, as Turmas divergem sobre o sensor: a Terceira Turma aplicou a ele o raciocínio da bomba no REsp 2.263.523/SP, e a Quarta Turma, no REsp 2.125.691/CE, não. No TJRJ, depois do Tema 1316, lemos sete acórdãos de 2026 que aplicaram a tese: cinco mantiveram a bomba, um a negou porque, segundo o acórdão, faltou a prova dos requisitos da ADI 7.265, e um anulou a sentença para refazer as provas; num oitavo, a paciente perdeu porque tinha sido excluída do plano.