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Diabetes e dispositivos · Atualizado em 2026

Bomba de insulina: o STJ decidiu, e a tese é vinculante

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 19 minutos | Publicado em | Atualizado em

Durante anos, o pedido de bomba de infusão contínua de insulina esbarrou em duas exclusões da Lei 9.656/1998: a de medicamento de uso domiciliar e a de órtese não ligada ao ato cirúrgico. A operadora escolhia uma das duas, conforme a conveniência, e a discussão recomeçava do zero em cada processo. Em março de 2026, o Superior Tribunal de Justiça encerrou essa oscilação em julgamento de recurso repetitivo. Este artigo mostra o que ficou decidido, por que a qualificação do dispositivo é o centro de tudo, e onde o pedido continua perdendo.

O Tema 1316 e o que ele fixou

Superior Tribunal de Justiça · Segunda Seção · Tema 1316 dos recursos repetitivos
REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR
Julgado em 05/03/2026 · DJEN de 10/03/2026

A Segunda Seção decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, a controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina. Três pontos estruturam o resultado:

Primeiro, o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998, ou seja, não é medicamento de uso domiciliar nem órtese não ligada ao ato cirúrgico.

Segundo, a Lei 14.454/2022, que incluiu o § 13 no art. 10, tem aplicação imediata, alcançando inclusive contratos celebrados antes da sua vigência.

Terceiro, a análise da cobertura de tecnologia não prevista no rol observa os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265/DF.

O julgamento é de 05/03/2026, com o acórdão publicado no DJEN (o diário eletrônico da Justiça) de 10/03/2026, como registram acórdãos do TJRJ que aplicaram o tema. Corrigimos aqui a data de 12/03/2026, que este artigo trazia antes. Antes de transcrever a tese entre aspas em peça processual, confira a redação final no acórdão publicado e na ficha do Tema 1316 no banco de precedentes qualificados do tribunal, porque a redação da tese é objeto de ajuste na proclamação.
Tema 1316 Tese de recurso repetitivo. Vincula juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. É o patamar mais forte de argumento que existe fora da súmula vinculante.

Por que a qualificação do dispositivo decide o caso

Toda a defesa das operadoras nessa matéria se apoiava em um enquadramento. O art. 10 da Lei 9.656/1998 autoriza excluir da cobertura obrigatória, no inciso VI, o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, e, no inciso VII, o fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico. A bomba de insulina era colocada ora em um, ora em outro.

As duas tentativas de enquadramento e por que caíram
Enquadramento alegadoSituação após o Tema 1316
"É medicamento de uso domiciliar", art. 10, VI Afastado. A bomba é dispositivo médico, e não o fármaco. A insulina é o medicamento; a bomba é o equipamento que a administra
"É órtese não ligada ao ato cirúrgico", art. 10, VII Afastado. O sistema de infusão contínua não se enquadra na exceção
"Não consta do rol da ANS" Continua sendo o argumento remanescente, e é resolvido pelo art. 10, § 13, com os parâmetros da ADI 7.265/DF

A lição que fica, e ela vale muito além da bomba de insulina, é esta: nas ações de saúde suplementar, a primeira batalha é sempre a da qualificação. Antes de discutir se o item é coberto, discute-se o que o item é. Quem aceita a definição proposta pela operadora já perdeu metade da causa antes do primeiro argumento de mérito.

Contratos antigos também estão alcançados

O segundo ponto do Tema 1316 resolve uma resistência frequente das operadoras: a alegação de que a Lei 14.454/2022 não se aplicaria a contratos assinados antes de setembro de 2022.

A aplicação imediata reconhecida pelo STJ significa que a discussão sobre a data do contrato deixa de ser útil à defesa. Contrato de 2010, de 2005 ou de 1999 está igualmente sujeito ao art. 10, § 13. Não se trata de retroatividade sobre atos consumados, e sim de aplicação da lei nova aos efeitos presentes de relação contratual de trato sucessivo, que é o regime próprio dos contratos de plano de saúde.

Como o Tema 1316 conversa com a ADI 7.265

Este é o ponto que exige mais precisão, e que a maioria dos textos sobre o tema simplifica. O Tema 1316 não dispensou o exame da cobertura fora do rol. Ele remeteu esse exame aos parâmetros do STF.

Supremo Tribunal Federal · Plenário
ADI 7.265/DF
Julgado em 18/09/2025 · acórdão publicado no DJe de 02/12/2025

O Plenário conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e organizou a cobertura de tecnologia fora do rol em requisitos que devem estar todos presentes: prescrição por profissional habilitado com justificativa clínica; inexistência de negativa expressa da ANS quanto àquela tecnologia, nem processo de atualização pendente; ausência de alternativa terapêutica adequada no rol vigente; comprovação de eficácia e segurança à luz da medicina baseada em evidências ou de avaliação de tecnologias em saúde; e registro sanitário do produto na ANVISA.

Existência, órgão julgador e data conferidos em registro oficial de jurisprudência; o detalhamento dos requisitos foi conferido em fontes jurídicas especializadas convergentes. A redação literal da tese deve ser conferida no acórdão publicado antes de qualquer transcrição entre aspas.

A mudança que mais importa

Os dois critérios do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 eram alternativos: comprovação de eficácia baseada em evidências ou recomendação de órgão de avaliação de tecnologias em saúde. Depois da ADI 7.265, o exame passou a ser cumulativo, com requisitos adicionais. Instruir o pedido ficou mais trabalhoso, e um pedido mal instruído hoje perde onde antes ganharia.

O que valia antes, e por que isso importa

Um artigo honesto precisa mostrar de onde a matéria veio, e não apenas onde chegou. Antes do Tema 1316, havia orientação em sentido contrário no próprio STJ.

Superior Tribunal de Justiça · Terceira Turma
AgInt nos EDcl no REsp 1.987.778/SC
Julgado em 03/04/2023 · DJe 27/04/2023 · Informativo Extraordinário nº 12

Precedente em que a Terceira Turma afastou a obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina, com fundamento no enquadramento do dispositivo entre as exceções legais.

Dados conferidos em documento institucional de jurisprudência do STJ. Este precedente é o que o Tema 1316 superou. Registrá-lo tem duas utilidades práticas: entender por que tantas ações foram julgadas improcedentes entre 2023 e 2026, e antecipar o argumento que a contestação ainda tenta usar em processos antigos.

Para quem teve ação julgada improcedente naquele período, a superação do entendimento não reabre automaticamente o processo transitado em julgado. Mas abre caminho para novo pedido, com base em nova prescrição médica e no fato superveniente, já que a obrigação de cobertura em contrato de trato sucessivo se renova enquanto perdurar a necessidade clínica.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · 12ª Câmara de Direito Privado
Agravo de Instrumento 0088102-90.2023.8.19.0000
Assinado em 07/03/2024 · por unanimidade · liminar negada, e mantida

Um exemplo do que acontecia no TJRJ antes do Tema 1316. A paciente, com diabetes tipo 1, pediu a bomba de insulina prescrita pelo médico, e a Câmara manteve a negativa da liminar: "Recusa, a princípio, legítima, eis que o equipamento requerido não possui cobertura contratual".

Outros acórdãos de 2023 que o Tema 1316 superou

No TJRJ, a Apelação Cível 0004513-17.2021.8.19.0213 (13ª Câmara de Direito Privado, assinado em 17/08/2023, por unanimidade) manteve a improcedência contra a Amil. O paciente, com diabetes tipo 1, pedia a bomba Paradigm SMM640G e os insumos, e a Câmara tratou tudo como item de uso em casa, com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e, segundo o acórdão, na RN 465/2021 da ANS. A nosso ver, o contraste com a Apelação Cível 0894451-73.2023.8.19.0001, descrita adiante, em que a 13ª Câmara de Direito Privado manteve a bomba em junho de 2025, mostra quanto o entendimento mudou em dois anos.

Antes, na Apelação Cível 0012859-84.2021.8.19.0203 (19ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/03/2023, por unanimidade), a Câmara atendeu o recurso da Amil e reformou a sentença que tinha dado a uma paciente menor de idade, com diabetes tipo 1, a bomba, as insulinas e os insumos, com R$ 6.000,00 de dano moral. A Câmara tratou as insulinas como remédio de uso em casa e, para a bomba, aplicou o rol da ANS (a lista de cobertura obrigatória): segundo o acórdão, a Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) "não recomendou a incorporação do sistema de infusão contínua de insulina". A liminar foi revogada, e a paciente foi condenada nas custas e em honorários de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça; os embargos dela foram rejeitados em 27/04/2023. A nosso ver, março de 2023 mostra o peso da Câmara que recebe o recurso: na mesma semana, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve a bomba de uma adolescente na Apelação Cível 0007408-93.2021.8.19.0004, descrita adiante.

Lemos também dois acórdãos da Terceira Turma de 26/06/2023, ambos unânimes, contra pacientes com diabetes tipo 1: o AgInt no REsp 1.890.572/SP, contra a Unimed de Bauru, e o AgInt no REsp 1.925.982/PR, contra a Unimed Curitiba. O primeiro afirmou a "Ausência de alteração da força normativa do já citado art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 ante a superveniência da Lei n. 14.454/2022, de modo que a tese do rol exemplificativo não infirma a conclusão pela ausência de obrigatoriedade de cobertura da bomba de insulina". É exatamente esse raciocínio que o Tema 1316 afastou para a bomba. Mas atenção: em 2026, no REsp 2.125.691/CE, a Quarta Turma disse que o sensor de glicose não se confunde com a bomba e fica fora do Tema 1316. Em outubro de 2026, no REsp 2.263.523/SP, a Terceira Turma decidiu em sentido contrário: segundo o acórdão, o sensor, como a bomba, é dispositivo médico, e não remédio de uso domiciliar nem órtese. A divergência está explicada em sensor de glicose negado: o que o STJ decidiu.

No TJRJ, a bomba já era dada antes do Tema

O quadro no TJRJ antes do Tema 1316 não era só de negativas. Lemos treze acórdãos de 2023 a 2025, todos anteriores ao Tema, que deram a bomba ao paciente. Cinco dos seis de 2025 já tratavam a bomba como dispositivo médico, e não remédio de uso em casa, com apoio em decisões do STJ anteriores ao Tema, como o REsp 2.162.963/RJ; o sexto admitiu que a cláusula de exclusão era lícita, mas deu a bomba pela gravidade do caso. Os sete de 2023 e 2024 se apoiaram, segundo os acórdãos, na Súmula 340 do TJRJ, que considera abusiva a cláusula que exclui os meios necessários ao tratamento da doença coberta pelo plano; seis deles, também no Código de Defesa do Consumidor, e um, de 2023, na perícia e na Lei 14.454/2022.

Bomba de insulina no TJRJ antes do Tema 1316: acórdãos favoráveis
ProcessoO casoPara o pacienteO que foi decidido
Apelação Cível 0805728-09.2022.8.19.0003
21ª Câmara de Direito Privado, assinado em 04/11/2025
Sul América; menina com diabetes tipo 1; insumos da bomba, sensor FreeStyle Libre e insulinasfavorável ao pacienteSentença de improcedência reformada, por unanimidade; dano moral de R$ 8.000,00
Apelação Cível 0858409-62.2023.8.19.0021
14ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/09/2025
Assim Saúde; gestante com diabetes tipo 1 de difícil controle; bomba Minimed 780G e insumosfavorável ao pacienteSentença de improcedência reformada, por unanimidade; dano moral de R$ 8.000,00; embargos da operadora rejeitados em 30/10/2025
Apelação Cível 0894451-73.2023.8.19.0001
13ª Câmara de Direito Privado, assinado em 30/06/2025
Sul América; diabetes tipo 1 desde 2003, sem controle com os tratamentos do SUS; bomba Minimed 780G e insumosfavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade
Apelação Cível 0879244-34.2023.8.19.0001
15ª Câmara de Direito Privado, assinado em 28/05/2025
Bradesco Saúde; criança de 5 anos com diabetes tipo 1 e grande variação da glicose; bomba MiniMed 780G e insumosfavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 5.000,00
Apelação Cível 0007734-53.2021.8.19.0004
3ª Câmara de Direito Privado, assinado em 30/04/2025
Assim Saúde; adolescente de 15 anos com diabetes tipo 1 desde os 2 anos e meio; bomba de insulina e insumosfavorável ao pacienteSentença de improcedência reformada, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00; embargos da operadora rejeitados em 04/06/2025
Apelação Cível 0817248-60.2022.8.19.0004
12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 02/04/2025
Unimed São Gonçalo Niterói; criança de 6 anos com diabetes tipo 1; bomba Minimed 780G com monitorização contínua da glicosefavorável ao pacienteSentença de improcedência reformada, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00
Apelação Cível 0012848-15.2020.8.19.0066
1ª Câmara de Direito Privado, assinado em 11/12/2024
Amil; adolescente com diabetes tipo 1 desde os 3 anos; insumos da bomba Accu-Chek Combofavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00; embargos da operadora rejeitados em 17/03/2025
Apelação Cível 0004811-26.2018.8.19.0209
2ª Câmara de Direito Privado, julgado em 29/10/2024
Unimed-Rio; diabetes tipo 1 com hipoglicemias graves; bomba de insulina e insumosfavorável ao pacienteSentença mantida; dano moral de R$ 7.000,00; embargos da operadora rejeitados em 03/02/2025
Apelação Cível 0867534-51.2022.8.19.0001
17ª Câmara de Direito Privado, assinado em 06/06/2024
Bradesco Saúde; diabetes tipo 1 com retinopatia; bomba, sensor FreeStyle Libre e insumosfavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00
Apelação Cível 0029755-06.2020.8.19.0021
18ª Câmara de Direito Privado, assinado em 02/05/2024
Bradesco Saúde; menino de 11 anos com diabetes tipo 1 e hipoglicemias graves; bomba Accu-Chek Combo e insumosfavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 7.000,00; embargos da operadora rejeitados em 12/06/2024
Apelação Cível 0800911-03.2023.8.19.0055
5ª Câmara de Direito Privado, decisão monocrática de 08/11/2023
Bradesco Saúde; diabetes tipo 1 de difícil controle; bomba Minimed 780G, insumos e insulinasfavorável ao pacienteSentença mantida; dano moral de R$ 10.000,00; honorários elevados para 12%; agravo interno da operadora desprovido, por unanimidade, em 2024
Apelação Cível 0095826-41.2017.8.19.0038
5ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/10/2023
Unimed-Rio; diabetes de longa data com lesão nos rins; bomba de insulina, com perícia favorávelfavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 10.000,00
Apelação Cível 0007408-93.2021.8.19.0004
18ª Câmara de Direito Privado, assinado em 15/03/2023
Bradesco Saúde; adolescente de 14 anos com diabetes tipo 1 desde os 9; bomba Accu-Chek Combo e insumosfavorável ao pacienteBomba mantida, por unanimidade; dano moral reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00

Na Apelação Cível 0858409-62.2023.8.19.0021, a 14ª Câmara de Direito Privado deu a bomba Minimed 780G a uma gestante com diabetes tipo 1 de difícil controle, que tinha perdido em primeiro grau, e fixou o dano moral em R$ 8.000,00, "considerando que a negativa da operadora de saúde ocorreu quando a autora encontrava-se grávida, havendo risco de malformação ou óbito fetal". Nos embargos, a operadora disse que o plano tinha sido cancelado por falta de pagamento em agosto de 2025; a Câmara não examinou o argumento, por ser fato novo. A nosso ver, o contraste com a Apelação Cível 0000759-23.2022.8.19.0087, descrita adiante, em que a paciente perdeu a bomba por ter sido excluída do plano, mostra que manter a mensalidade em dia faz parte da estratégia.

Na Apelação Cível 0894451-73.2023.8.19.0001, a 13ª Câmara de Direito Privado manteve a bomba contra a Sul América porque, segundo o acórdão, a paciente, com diabetes tipo 1 desde 2003, já tinha passado por todos os tratamentos oferecidos pelo SUS sem controlar a glicose. Na Apelação Cível 0004811-26.2018.8.19.0209, contra a Unimed-Rio, a 2ª Câmara de Direito Privado chegou a considerar acanhado o dano moral de R$ 7.000,00, mas o manteve, porque o paciente não tinha recorrido do valor. A nosso ver, esses acórdãos mostram que o laudo que descreve os tratamentos que falharam já pesava antes do Tema 1316; depois dele, a prova dos requisitos da ADI 7.265 passou a pesar ainda mais.

Em abril de 2025, na Apelação Cível 0817248-60.2022.8.19.0004, a 12ª Câmara de Direito Privado, a mesma que em março de 2024 tinha mantido a negativa da liminar no agravo descrito acima, deu a uma criança de 6 anos, que tinha perdido em primeiro grau, a bomba Minimed 780G com monitorização contínua da glicose e R$ 10.000,00 de dano moral. Segundo o acórdão, a criança já tinha passado pelos tratamentos do SUS sem controlar a glicose e tinha perdido a sensibilidade aos sintomas da hipoglicemia (não percebia a queda do açúcar). A Câmara disse que "impõe-se a aplicação da técnica do overruling", isto é, a mudança do entendimento até então adotado, para seguir o STJ. Em maio de 2025, na Apelação Cível 0879244-34.2023.8.19.0001, a 15ª Câmara de Direito Privado manteve contra a Bradesco Saúde a bomba MiniMed 780G de uma criança de 5 anos, com R$ 5.000,00 de dano moral, porque, segundo o acórdão, outros tratamentos já tinham sido tentados sem a mesma eficácia.

Também em abril de 2025, na Apelação Cível 0007734-53.2021.8.19.0004, a 3ª Câmara de Direito Privado deu a bomba a um adolescente de 15 anos, que tinha perdido em primeiro grau, com R$ 10.000,00 de dano moral, contra a Assim Saúde. O caminho foi outro: a Câmara admitiu que a cláusula de exclusão era lícita, mas, segundo o acórdão, o quadro do paciente "traz excepcionalidade tal que autoriza a cobertura", porque a bomba era a única alternativa para um diabetes tratado desde os 2 anos e meio. Antes, em maio de 2024, na Apelação Cível 0029755-06.2020.8.19.0021, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve contra a Bradesco Saúde a bomba Accu-Chek Combo de um menino de 11 anos com hipoglicemias graves e o dano moral de R$ 7.000,00. Para ela, negar a bomba só por ser de uso em casa "vai de encontro à própria essência do contrato celebrado entre as partes".

Os demais acórdãos de 2023 e 2024 completam o quadro. Na Apelação Cível 0012848-15.2020.8.19.0066, a 1ª Câmara de Direito Privado manteve contra a Amil, com R$ 10.000,00 de dano moral, os insumos da bomba Accu-Chek Combo de uma adolescente com diabetes tipo 1 desde os 3 anos; a bomba tinha sido comprada pela família com grande esforço e, segundo o acórdão, foi indicada pelo médico "como única opção de tratamento". Em novembro de 2023, na Apelação Cível 0800911-03.2023.8.19.0055, a relatora da 5ª Câmara de Direito Privado manteve, em decisão individual (monocrática), a sentença que mandou a Bradesco Saúde fornecer a uma paciente com diabetes tipo 1 de difícil controle a bomba Minimed 780G, os insumos e as insulinas, com R$ 10.000,00 de dano moral; em 2024, a Câmara confirmou a decisão, por unanimidade, no agravo interno da operadora (o recurso contra a decisão individual do relator). Para afastar o relatório em que, segundo a decisão, a Conitec não recomendou a bomba no SUS, a relatora observou que "trata-se de estudo do ano de 2018, não atual", e apontou uma nota técnica de 2022, ligada ao CNJ, favorável à bomba. A decisão cita como precedente a Apelação Cível 0095826-41.2017.8.19.0038, em que, em outubro de 2023, a mesma Câmara manteve contra a Unimed-Rio a bomba de uma paciente com diabetes de longa data e lesão nos rins (nefropatia diabética), e o dano moral de R$ 10.000,00. Ali pesou a perícia, a avaliação feita pelo perito nomeado pelo juiz: segundo o acórdão, "houve demonstração da imprescindibilidade do tratamento, bem como de evidências científicas sobre a sua eficácia", o que basta, para a Câmara, diante da Lei 14.454/2022. Em março de 2023, na Apelação Cível 0007408-93.2021.8.19.0004, a 18ª Câmara de Direito Privado manteve contra a Bradesco Saúde a bomba Accu-Chek Combo de uma adolescente de 14 anos, mas reduziu o dano moral de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, por considerar o valor excessivo.

O que o TJRJ decidiu depois do Tema 1316

Depois do julgamento do Tema 1316, em março de 2026, lemos oito acórdãos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a bomba de insulina. Sete aplicaram a tese: cinco mantiveram a cobertura, um negou o pedido e um anulou a sentença para que as provas fossem refeitas. No oitavo, a Câmara nem chegou à tese, porque a paciente tinha sido excluída do plano. A nosso ver, o que separa os resultados é a prova dos requisitos da ADI 7.265.

Bomba de insulina no TJRJ depois do Tema 1316
ProcessoO casoPara o pacienteO que foi decidido
Apelação Cível 0803880-88.2023.8.19.0055
12ª Câmara de Direito Privado, assinado em 29/10/2026
Assim Saúde; criança de 10 anos com diabetes tipo 1 de difícil controle; bomba Medtronic 780Gdesfavorável ao paciente, por oraSentença favorável anulada, por unanimidade, para reabrir a fase de provas
Apelação Cível 0122315-47.2019.8.19.0038
6ª Câmara de Direito Privado, assinado em 12/08/2026
Unimed de Nova Friburgo; diabetes tipo 1 com complicações; bomba, insulinas e sensordesfavorável ao pacientePedido negado apesar da perícia favorável; caiu o dano moral de R$ 6.000,00
Apelação Cível 0830321-74.2023.8.19.0001
10ª Câmara de Direito Privado, assinado em 27/07/2026
Amil; diabetes tipo 1 com hipoglicemias graves; sistema Minimed 780G com sensorfavorável ao pacienteSentença mantida, por unanimidade; dano moral de R$ 3.000,00; decisão comunicada à ANS
Embargos de Declaração na Apelação Cível 0828478-12.2023.8.19.0054
22ª Câmara de Direito Privado, assinado em 23/07/2026
Amil; diabetes tipo 1 de difícil controle; bomba com sensor Minimed 780Gfavorável em parteCobertura restabelecida; dano moral de R$ 8.000,00 afastado
Apelação Cível 0800740-07.2023.8.19.0068
7ª Câmara de Direito Privado, assinado em 14/06/2026
Vision Med; diabetes tipo 1 com hipoglicemias graves; sistema Minimed 780G e insumosfavorável ao pacienteSentença mantida, sem necessidade de perícia
Apelação Cível 0000759-23.2022.8.19.0087
16ª Câmara de Direito Privado, assinado em 21/05/2026
Amil; gestante com diabetes tipo 1; bomba Minimed 780G; paciente excluída do plano por inadimplênciadesfavorável ao pacienteLiminar revogada e pedido negado porque o contrato acabou; Tema 1316 não examinado; sem dano moral
Apelação Cível 0011819-42.2020.8.19.0061
20ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/04/2026
Unimed de Nova Friburgo; diabetes tipo 1 com muitas hipoglicemias; bomba G640 da Medtronicfavorável ao pacienteSentença mantida, com perícia favorável; dano moral de R$ 5.000,00
Apelação Cível 0800750-05.2022.8.19.0030
20ª Câmara de Direito Privado, assinado em 16/04/2026
Unimed Nova Iguaçu; criança com diabetes tipo 1 desde 1 ano de idade; bomba e insumosfavorável ao pacienteSentença mantida; dano moral de R$ 5.000,00; ofício à ANS no cumprimento da sentença

Os três acórdãos favoráveis de junho e julho de 2026 seguiram o mesmo roteiro: segundo eles, a bomba não é remédio de uso domiciliar nem órtese, e os requisitos da ADI 7.265 que dependem do caso estavam provados, como a prescrição do médico, o registro na Anvisa e a negativa prévia da operadora. Na Apelação Cível 0830321-74.2023.8.19.0001, a 10ª Câmara de Direito Privado afastou a recusa "fundada na ausência de previsão contratual ou na alegação de uso domiciliar do tratamento prescrito" e mandou comunicar a decisão à ANS. Na Apelação Cível 0800740-07.2023.8.19.0068, a 7ª Câmara de Direito Privado rejeitou a queixa da operadora de que faltou perícia.

Nos embargos de declaração (o recurso para corrigir omissão ou contradição da decisão) na Apelação Cível 0828478-12.2023.8.19.0054, a 22ª Câmara de Direito Privado mudou o próprio resultado. Em março de 2026, tinha negado a bomba como item de uso em casa; em julho, com base no Tema 1316, segundo o acórdão, restabeleceu a cobertura. Mas afastou o dano moral de R$ 8.000,00 que a sentença tinha dado, porque, segundo o acórdão, pelo Tema 1.365 do STJ a recusa indevida, por si só, não gera dano moral presumido.

Antes deles, em abril de 2026, a 20ª Câmara de Direito Privado manteve a bomba em dois casos, os dois com dano moral de R$ 5.000,00. Na Apelação Cível 0011819-42.2020.8.19.0061, contra a Unimed de Nova Friburgo, a perícia judicial tinha confirmado a indicação da bomba, e a Câmara aplicou o Tema 1316, com a "Qualificação da bomba de insulina como dispositivo médico, não equiparado a medicamento de uso domiciliar, órtese ou prótese". Na Apelação Cível 0800750-05.2022.8.19.0030, contra a Unimed Nova Iguaçu, a paciente era uma menina com diabetes tipo 1 desde 1 ano de idade. Segundo o acórdão, o laudo médico e notas técnicas favoráveis à bomba para crianças provaram os requisitos da ADI 7.265; a Câmara mandou expedir ofício à ANS no cumprimento da sentença e manteve o dano moral num valor moderado porque, até pouco tempo antes, a jurisprudência admitia a negativa.

As decisões desfavoráveis mostram onde o pedido perde agora. Na Apelação Cível 0122315-47.2019.8.19.0038, a 6ª Câmara de Direito Privado reconheceu que a perícia confirmou a necessidade da bomba e, mesmo assim, negou o pedido: segundo o acórdão, "não restaram cumpridas as diretrizes estabelecidas no Tema 1316", que não permitem decidir só com o relatório médico juntado pela parte, e o contrato não previa a cobertura. O acórdão não diz qual dos requisitos faltou; a nosso ver, é um ponto a explorar em recurso. Na Apelação Cível 0803880-88.2023.8.19.0055, a 12ª Câmara de Direito Privado anulou, sem pedido das partes, a sentença que tinha dado a bomba e R$ 5.000,00 de dano moral, porque, segundo o acórdão, o processo foi instruído antes da tese, sem a consulta a um órgão técnico e sem prova de que faltava alternativa no rol. O caso volta à fase de provas.

A mesma Unimed de Nova Friburgo tinha perdido em abril na 20ª Câmara, também com perícia favorável ao paciente, e ganhou em agosto na 6ª Câmara. A nosso ver, o resultado pode depender da Câmara que julga o recurso. Na Apelação Cível 0000759-23.2022.8.19.0087, a 16ª Câmara de Direito Privado nem chegou ao Tema 1316: a gestante tinha recebido a bomba da Amil por liminar, mas foi excluída do plano por inadimplência em 26/08/2023. Segundo o acórdão, extinto o contrato, não há dever de continuar o fornecimento; a Câmara revogou a liminar, negou o pedido e, com base no Tema 1.365 do STJ, também o dano moral.

A nosso ver, o recado é claro: depois do Tema 1316, o relatório do médico assistente continua necessário, mas pode não bastar. Vale juntar, desde o início, a prova de cada requisito da ADI 7.265 e pedir a consulta técnica, em vez de esperar que o juiz a determine. Quem tem processo instruído antes de março de 2026 deve contar com a possibilidade de a prova ser refeita. E o plano precisa continuar em vigor: sem contrato, não há cobertura.

Onde o pedido continua perdendo

A parte incômoda, e a que separa informação séria de propaganda: o Tema 1316 tratou do sistema de infusão contínua de insulina. Ele não decidiu, e não deve ser lido como se tivesse decidido, todos os insumos de diabetes.

O que o Tema 1316 alcança, e o que ele não alcança
ItemSituação
Sistema de infusão contínua de insulinaObjeto direto do Tema 1316
Insumos indispensáveis ao funcionamento do sistema, como cateteres e reservatóriosAcompanham o dispositivo por acessoriedade, e devem ser pedidos expressamente
Sensor de monitoramento contínuo de glicoseNão foi objeto do Tema 1316. No STJ, as Turmas divergem: a Terceira aplicou ao sensor o mesmo raciocínio da bomba (REsp 2.263.523/SP, outubro de 2026), e a Quarta, não (REsp 2.125.691/CE). Há decisões estaduais desfavoráveis
Insulinas de uso domiciliar isoladamente consideradasContinuam sujeitas à exclusão do art. 10, VI, salvo enquadramento específico
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios · 8ª Turma Cível
Processo 0753682-17.2024.8.07.0000
Julgado em 08/04/2025

Decisão desfavorável ao beneficiário quanto ao sensor de monitoramento contínuo de glicose, em caso de diabetes tipo 2 e operadora na modalidade de autogestão.

Dados conferidos em consulta ao acervo do tribunal. Dois elementos do caso limitam a sua generalização e merecem atenção: tratava-se de diabetes tipo 2, e não tipo 1, e de autogestão, modalidade em que o STJ afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o que enfraquece parte dos argumentos disponíveis ao beneficiário.

Uma advertência sobre números que circulam

As decisões do STJ sobre o sensor de glicose citadas neste artigo, o REsp 2.125.691/CE e o REsp 2.263.523/SP, foram lidas por nós. Circulam, porém, em materiais de acompanhamento jurisprudencial, referências a outras decisões do STJ sobre sensor de glicose e insulinas domiciliares que não foram confirmadas em fonte oficial durante a preparação deste texto. Essas não são citadas aqui por esse motivo. Quem for utilizar precedentes sobre esses dois itens deve abrir cada acórdão no repositório do tribunal antes de levá-lo a uma peça assinada.

Como pedir

  1. Qualifique o dispositivo corretamente na petição inicial: sistema de infusão contínua de insulina, dispositivo médico. Não escreva "medicamento", não escreva "órtese".
  2. Invoque o Tema 1316 pelo número dos recursos representativos, REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR, julgado em 05/03/2026 (DJEN de 10/03/2026), e sustente a vinculação pelo art. 927, III, do Código de Processo Civil.
  3. Instrua conforme a ADI 7.265. O relatório médico deve conter a prescrição fundamentada, a justificativa clínica, a demonstração de que as alternativas disponíveis no rol são inadequadas para aquele paciente, e a referência à evidência científica. Junte o registro do dispositivo na ANVISA.
  4. Peça os insumos junto com o equipamento. Cateteres, reservatórios e demais consumíveis devem constar do pedido, sob pena de a família obter a bomba e litigar de novo pelos insumos.
  5. Peça também a manutenção e a substituição por desgaste, com prazo definido, porque o dispositivo tem vida útil.
  6. Formule pedido de tutela de urgência com demonstração do risco glicêmico documentado, episódios de hipoglicemia grave, variabilidade não controlada, internações anteriores.
  7. Requeira multa diária e a intimação pessoal da operadora, que a Súmula 410 do STJ exige como pressuposto da cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.

Preclusão da prova documental

Vale o mesmo registro processual que se aplica a toda ação de cobertura. A operadora tem em seu poder o parecer da auditoria médica que fundamentou a negativa, o protocolo interno de avaliação da tecnologia, o histórico de autorizações do beneficiário e, muitas vezes, autorizações já concedidas do mesmo dispositivo a outros beneficiários. Quando ela contesta sem juntar nenhum desses documentos, cabe alegar a preclusão da prova documental, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, que exige a apresentação dos documentos destinados a provar as alegações junto com a contestação.

Quando o problema não é o dispositivo, e sim o fármaco sem registro na ANVISA, a discussão é outra: o Tema 990 e as duas exceções que o próprio STJ construiu. Veja neste outro artigo.

Medicamento sem registro na ANVISA: quando o plano tem de pagar

Perguntas frequentes

O plano é obrigado a cobrir a bomba de insulina?

O STJ julgou o Tema 1316 dos recursos repetitivos em 05/03/2026, nos REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR, e afastou o enquadramento do sistema de infusão contínua de insulina nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998. A cobertura de tecnologia não prevista no rol segue os parâmetros da ADI 7.265/DF, o que exige instrução adequada do pedido.

Depois do Tema 1316, o plano ainda pode ganhar no TJRJ?

Pode, quando falta prova. Em agosto de 2026, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJRJ negou a bomba mesmo com perícia favorável, porque, segundo o acórdão, não foram cumpridas as diretrizes do Tema 1316 e da ADI 7.265. Em outubro de 2026, a 12ª Câmara de Direito Privado anulou uma sentença favorável para refazer as provas. Em maio de 2026, a 16ª Câmara de Direito Privado negou a bomba a uma paciente que tinha sido excluída do plano por inadimplência. Nos outros cinco acórdãos de 2026 que lemos, a bomba foi mantida.

Meu contrato é de antes de 2022. A lei nova se aplica a ele?

Sim. O Tema 1316 registra que a Lei 14.454/2022 tem aplicação imediata, alcançando inclusive contratos celebrados antes da sua vigência. Contrato de plano de saúde é de trato sucessivo, e a lei nova incide sobre os seus efeitos presentes.

A operadora pode dizer que a bomba é medicamento de uso domiciliar?

Esse enquadramento foi afastado. O medicamento é a insulina; a bomba é o dispositivo médico que a administra. O Tema 1316 registrou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998.

O sensor de glicose também está garantido?

Não pelo Tema 1316, que tratou do sistema de infusão de insulina. O sensor de monitoramento contínuo de glicose é discussão distinta, e há decisões estaduais desfavoráveis, como o processo 0753682-17.2024.8.07.0000, julgado pela 8ª Turma Cível do TJDFT em 08/04/2025, em caso de diabetes tipo 2 e operadora de autogestão. No STJ, as Turmas divergem: em outubro de 2026, no REsp 2.263.523/SP, a Terceira Turma decidiu, segundo o acórdão, que o sensor, como a bomba, é dispositivo médico, e não remédio de uso domiciliar, e que a cobertura fora do rol se decide pelos critérios da ADI 7.265; a Quarta Turma, no REsp 2.125.691/CE, disse que o sensor fica fora do Tema 1316. O pedido é possível, mas exige fundamentação própria.

Minha ação foi julgada improcedente antes do Tema 1316. Posso fazer alguma coisa?

A mudança de entendimento não desfaz coisa julgada. O caminho, quando há necessidade clínica atual, é o de novo pedido apoiado em nova prescrição médica, porque a obrigação de cobertura em contrato de trato sucessivo se renova enquanto perdurar a necessidade. Se a ação ainda estiver em curso, o Tema 1316 deve ser levado aos autos imediatamente, com pedido de aplicação do precedente vinculante.

Os cateteres e reservatórios estão incluídos?

Eles acompanham o dispositivo por acessoriedade, já que sem eles o sistema não funciona, mas devem constar expressamente do pedido. O mesmo vale para a manutenção e para a substituição do equipamento por desgaste, com prazo definido.

O que o STJ decidia antes do Tema 1316?

A orientação anterior era desfavorável. No AgInt nos EDcl no REsp 1.987.778/SC, julgado pela Terceira Turma em 03/04/2023, com publicação em 27/04/2023 e registro no Informativo Extraordinário nº 12, foi afastada a obrigatoriedade de cobertura do sistema de infusão contínua de insulina. O Tema 1316 superou esse entendimento. No TJRJ, mesmo antes do Tema, lemos treze acórdãos de 2023 a 2025 que deram a bomba ao paciente.

Preciso comprovar o registro do equipamento na ANVISA?

Sim. Entre os requisitos organizados pelo STF na ADI 7.265/DF para a cobertura de tecnologia fora do rol está o registro sanitário do produto na ANVISA. O número deve ser obtido com o fabricante ou o fornecedor e juntado aos autos, e não presumido.

Em resumo

Em 05/03/2026, a Segunda Seção do STJ julgou o Tema 1316 dos recursos repetitivos, nos REsp 2.168.627/SP e REsp 2.169.656/PR, e fixou que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/1998, que a Lei 14.454/2022 tem aplicação imediata inclusive a contratos anteriores, e que a cobertura de tecnologia fora do rol segue os parâmetros da ADI 7.265/DF, julgada pelo STF em 18/09/2025. O entendimento anterior, desfavorável, estava no AgInt nos EDcl no REsp 1.987.778/SC, julgado pela Terceira Turma em 03/04/2023, e foi superado; no TJRJ, mesmo antes do Tema, lemos treze acórdãos de 2023 a 2025 que deram a bomba. O Tema 1316 não alcança o sensor de monitoramento contínuo de glicose, sobre o qual há decisões estaduais desfavoráveis, entre elas o processo 0753682-17.2024.8.07.0000 do TJDFT, julgado em 08/04/2025. No STJ, as Turmas divergem sobre o sensor: a Terceira Turma aplicou a ele o raciocínio da bomba no REsp 2.263.523/SP, e a Quarta Turma, no REsp 2.125.691/CE, não. No TJRJ, depois do Tema 1316, lemos sete acórdãos de 2026 que aplicaram a tese: cinco mantiveram a bomba, um a negou porque, segundo o acórdão, faltou a prova dos requisitos da ADI 7.265, e um anulou a sentença para refazer as provas; num oitavo, a paciente perdeu porque tinha sido excluída do plano.

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

Atua em Direito da Saúde Suplementar, com foco em reajustes de planos de saúde, cobertura de tratamentos e manutenção contratual, em B&M Advogados, Boechat e Machado Advogados, Niterói, Rio de Janeiro.

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes normativas: Lei 9.656/1998, art. 10, VI, VII e § 13; Lei 14.454/2022; Código de Processo Civil, arts. 434 e 927, III.