A enxaqueca crônica, chamada pelos médicos de migrânea crônica, pode tirar a pessoa do trabalho vários dias por semana. Quando os remédios comuns falham, o neurologista costuma indicar uma injeção mensal, como o Ajovy (fremanezumabe) ou o Emgality (galcanezumabe), ou a aplicação de toxina botulínica. O plano costuma negar. Este artigo mostra catorze decisões recentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de 2024 a 2026: sete contra o paciente e sete a favor.
A resposta curta, e ela é dividida
O TJRJ está dividido, e o que separa as decisões quase sempre é a forma de aplicação. Quando o processo trata a injeção como autoaplicada em casa, a operadora costuma ganhar, porque a lei permite excluir o remédio de uso domiciliar. Quando o laudo mostra que a aplicação é feita em clínica, com supervisão de profissional de saúde, o paciente costuma ganhar. A nosso ver, este é um dos temas em que o relatório médico mais pesa.
Que remédios são esses
- Fremanezumabe (Ajovy), galcanezumabe (Emgality) e erenumabe (Aimovig ou Pasurta): anticorpos que bloqueiam a CGRP, uma substância ligada às crises, ou o receptor dela. São injeções subcutâneas, em geral mensais, para prevenir as crises.
- Toxina botulínica, a mesma substância conhecida como "botox" na estética, aplicada em vários pontos da cabeça e do pescoço, em geral a cada três meses, por médico.
Um aviso sobre o Emgality: a Libbs informou a descontinuação do remédio no Brasil, publicada em 4 de maio de 2026, e, segundo o ICTQ, o produto ainda pode ser vendido nas farmácias "até o esgotamento dos estoques", dentro da validade. O assunto já chegou ao TJRJ no Agravo de Instrumento 0008829-57.2026.8.19.0000, uma ação contra o Município de Volta Redonda e o Estado do Rio de Janeiro, e não contra plano de saúde; o paciente tinha cefaleia em salvas, não enxaqueca. A 10ª Câmara de Direito Público manteve o fornecimento por maioria, em sessão de 28/07/2026, e o voto vencido registrou que o remédio "terá sua venda descontinuada no Brasil, conforme informado pelo laboratório fabricante à ANVISA, no dia 04/05/2026". A nosso ver, quem usa o Emgality deve pedir ao neurologista um relatório que já aponte o substituto, para não ficar sem tratamento quando o estoque acabar.
O ponto que decide: uso domiciliar ou ambulatorial
A Lei 9.656/1998, no art. 10, VI, permite ao plano excluir o remédio de uso domiciliar. O STJ aplica essa regra há anos, e a Quarta Turma a repetiu em agosto de 2026, nos REsp 2.239.166/SP e REsp 2.167.110/SP: "é lícita a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS". Explicamos esses julgamentos no artigo sobre a negativa por uso domiciliar depois da ADI 7.265.
A resposta que tem funcionado no TJRJ é mostrar que a aplicação não é feita em casa. Na Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001, da 11ª Câmara de Direito Privado, a Câmara registrou: "Consoante se extrai do laudo médico, o tratamento não foi prescrito para realização em âmbito domiciliar, mas sim que a medicação injetável subcutânea deve ser ministrada em sua clínica médica ou em qualquer centro de infusão ou injeção de medicamentos, de preferência da paciente."
O STJ já decidiu a favor do paciente em casos do Ajovy. No AREsp 2.494.054/RN, em decisão de 29/11/2024 do ministro relator, publicada em 03/12/2024, a CASSI perdeu. O ministro registrou que o Ajovy é de uso injetável subcutâneo e que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". No AgInt no AREsp 2.546.774/GO, a Terceira Turma, por unanimidade, em sessão virtual de 13 a 19/08/2024, também manteve a cobertura do Ajovy contra a CASSI, mas por razão processual: o recurso não atacou o fundamento do Tribunal de Justiça de Goiás, transcrito pelo STJ, de que o remédio "deve ser aplicado de forma subcutânea em clínica ou hospital, como consta no relatório médico". São decisões de 2024, anteriores aos julgamentos da Quarta Turma de agosto de 2026. A nosso ver, a segunda confirma a lição do TJRJ: o que sustenta o pedido é o laudo dizer onde e por quem a injeção será aplicada.
Os casos em que o paciente perdeu
- Agravo de Instrumento 0003442-61.2026.8.19.0000, 3ª Câmara de Direito Privado: o relator revogou a liminar do Emgality em 10/03/2026, e a Câmara manteve a revogação em 10/06/2026. Disse que se tratava de "medicamento de uso domiciliar, facilmente adquirível em farmácia, e não metodologia de tratamento hospitalar".
- Apelação Cível 0835128-60.2022.8.19.0038, 15ª Câmara de Direito Privado, acórdão de 08/10/2025, por unanimidade: improcedência mantida para o Emgality, sem dano moral, com a tese de que "O plano de saúde não é obrigado a custear medicamento de uso domiciliar que não seja antineoplásico oral, aplicado em regime de home care ou incluído no rol da ANS para esse fim."
- Apelação Cível 0807854-93.2022.8.19.0209, 10ª Câmara de Direito Privado, acórdão de 20/03/2025, por unanimidade: Emgality negado pelo uso domiciliar.
- Apelação Cível 0001180-42.2022.8.19.0045, 6ª Câmara de Direito Privado, acórdão de 31/10/2024, por unanimidade: a paciente tinha ganho na sentença e perdeu tudo no tribunal, com honorários de 12% contra ela.
- Agravo de Instrumento 0046390-86.2024.8.19.0000, 14ª Câmara de Direito Privado, acórdão de 29/08/2024, por unanimidade: liminar revogada, porque o remédio "deve ser aplicado de forma subcutânea, podendo o paciente se autoinjetar, inexistindo qualquer indicação quanto a necessidade de ser efetuado por alguém da área da saúde".
- Agravo de Instrumento 0046226-24.2024.8.19.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, acórdão de 28/08/2024, por unanimidade: liminar do Ajovy negada, por ser de uso domiciliar e por falta de prova da eficácia no caso concreto.
- Agravo de Instrumento 0058675-14.2024.8.19.0000, 21ª Câmara de Direito Privado, acórdão de 11/12/2024, por maioria: revogada a liminar que incluía a toxina botulínica e tratamentos para depressão. A maioria tratou como domiciliar uma aplicação feita no hospital, e houve voto vencido favorável à paciente.
Os casos em que o paciente ganhou
| Processo | O que foi decidido |
|---|---|
| Apelação Cível 0810734-14.2024.8.19.0007 15ª Câmara de Direito Privado, 23/02/2026 | Ajovy: cobertura, multa de R$ 2.000,00 por dia até R$ 20.000,00 e reembolso do que a paciente pagou |
| Apelação Cível 0877846-52.2023.8.19.0001 9ª Câmara de Direito Privado, 24/03/2025, unânime | Ajovy e toxina botulínica: cobertura, multa e R$ 15.500,00 de danos materiais |
| Apelação Cível 0830914-61.2023.8.19.0209 11ª Câmara de Direito Privado, 07/11/2024, unânime | Emgality: cobertura mantida, por ser injetável com supervisão |
| Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001 11ª Câmara de Direito Privado, 29/08/2024, unânime | Ajovy: cobertura e dano moral de R$ 7.000,00 |
| Agravo de Instrumento 0105648-90.2025.8.19.0000 17ª Câmara de Direito Privado, 11/02/2026 | Ajovy: liminar mantida para idosa com contrato antigo |
| Agravo de Instrumento 0006580-07.2024.8.19.0000 15ª Câmara de Direito Privado, 27/03/2024, unânime | Emgality: liminar concedida pelo próprio Tribunal, em 5 dias, com multa de R$ 1.200,00 por dia até R$ 50.000,00 |
| Agravo de Instrumento 0079676-89.2023.8.19.0000 5ª Câmara de Direito Privado, 01/02/2024, unânime | Emgality na cefaleia em salvas: liminar mantida, em 48 horas, com multa de R$ 1.000,00 por dia até R$ 20.000,00 |
No Agravo de Instrumento 0105648-90.2025.8.19.0000, a Câmara aplicou o Código de Defesa do Consumidor a um contrato antigo, anterior à Lei 9.656/1998, e considerou que o remédio "possui registro válido na Anvisa, é de uso ambulatorial e que a terapêutica do tratamento foi indicada após o insucesso dos tratamentos anteriores"; por isso, a cobertura era devida ao menos na fase de liminar. No caso da Apelação Cível 0830914-61.2023.8.19.0209, a Câmara registrou que o remédio é "classificado como de uso ambulatorial, por ser injetável, necessitando de supervisão direta de profissional de saúde para ser ministrado".
Também sobre o Emgality há o Agravo de Instrumento 0006580-07.2024.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, julgado por unanimidade em acórdão assinado em 27/03/2024. O juiz tinha negado a liminar contra a Bradesco Saúde, por entender que "o medicamento pretendido se enquadra no conceito de medicamento para uso domiciliar, o que restou incontroverso nos autos". No agravo de instrumento (o recurso contra a decisão sobre a liminar), a Câmara inverteu a decisão: o remédio "não é de simples uso domiciliar, consistindo, na realidade, em medicamento injetável de aplicação subcutânea, assemelhando-se a procedimento ambulatorial ou clínico". Pesou sobretudo a urgência descrita no laudo, com o art. 35-C da Lei 9.656/1998, que obriga a cobertura nas urgências e emergências, e pesou também o Tema 990 do STJ, citado a favor da paciente: "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário". A Bradesco ficou obrigada a fornecer o remédio em 5 dias, sob multa de R$ 1.200,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. A nosso ver, é das leituras mais favoráveis ao paciente entre as decisões deste artigo: tratou a injeção subcutânea, com apoio no laudo, como próxima do procedimento ambulatorial. Mas é uma liminar, e o acórdão não aplica a Lei 14.454/2022.
Há ainda o Agravo de Instrumento 0079676-89.2023.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, julgado por unanimidade em acórdão assinado em 01/02/2024. O caso não era de enxaqueca, mas de cefaleia em salvas (CID G44.0), outro tipo de dor de cabeça, numa paciente de 65 anos que já tinha sofrido AVC e tinha hipertensão. O juiz da 5ª Vara Regional de Madureira mandou a Vision Med fornecer o Emgality em 48 horas, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 20.000,00". A operadora recorreu dizendo que não havia cobertura e que "a ANS desobriga as operadoras a fornecerem medicamentos para tratamento domiciliar". A Câmara manteve a liminar. Segundo o voto, o laudo apontava o Emgality como "o único meio eficaz de reduzir as dores que acometem a agravada"; a Câmara aplicou as Súmulas 59, 210, 211 e 340 do TJRJ e tratou o rol da ANS como de taxatividade mitigada, com a Lei 14.454/2022. A nosso ver, é vitória frágil: é liminar, e o voto não examinou o argumento do uso domiciliar, que a operadora tinha levantado.
E o erenumabe (Aimovig ou Pasurta)? Também há decisão favorável, mas mais antiga, e por isso fora da contagem deste artigo, que reúne as decisões de 2024 a 2026. Na Apelação Cível 0197438-31.2020.8.19.0001, da 15ª Câmara Cível, em acórdão assinado em 14/07/2022, por unanimidade, a Bradesco Saúde tinha negado o Pasurta porque "o medicamento solicitado não consta no rol de fornecimento obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)". A Câmara manteve o fornecimento e o dano moral de R$ 5.000,00, tratando o rol como exemplificativo. O laudo transcrito no voto mostrava a resposta ao remédio: de 12 a 18 dias de crise por mês antes dele e, depois, "2 a 3 dias de dor por mês". A decisão é anterior à Lei 14.454/2022 e à ADI 7.265, e não discute o uso domiciliar. A nosso ver, hoje serve como reforço, não como precedente atual.
E o Emgality antes de 2024? Há decisão favorável de 2021, também fora da contagem. No Agravo de Instrumento 0069070-07.2020.8.19.0000, da 24ª Câmara Cível, em acórdão assinado em 27/01/2021, por unanimidade, a Unimed de Nova Friburgo recorreu da liminar do juiz da 1ª Vara Cível de Teresópolis que mandou fornecer o galcanezumabe 120 mg (Emgality) em 5 dias, sob multa diária de R$ 1.000,00, a uma paciente com enxaqueca clássica (CID G43 e G43.1). A operadora disse que o remédio era "de uso domiciliar, não ligado a tratamento de neoplasia", com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. A Câmara manteve a liminar, tratou o rol da ANS como não taxativo e aplicou, entre outras, a Súmula 338 do TJRJ: "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado". Um cuidado: na frase do médico citada no voto, o remédio apontado como "o único tratamento para enxaqueca crônica e cefaleias" primárias ligadas ao CGRP é o erenumabe, e não o galcanezumabe, embora o voto descreva a liminar como do Emgality. A nosso ver, a decisão é anterior à Lei 14.454/2022 e às decisões mais recentes do STJ sobre o uso domiciliar, e serve só como reforço.
O que a ANS disse sobre o fremanezumabe
O fremanezumabe não está no rol para enxaqueca, e o Anexo II da RN 465/2021 não traz item para a doença. Em 2025, a ANS analisou a inclusão do fremanezumabe para a prevenção da enxaqueca em adultos com pelo menos quatro dias de crise por mês, que já falharam em três tratamentos. A recomendação preliminar foi desfavorável, o tema passou pela Consulta Pública 158 e pela Audiência Pública 57, e a recomendação final manteve a recusa. Em 05/09/2025, a diretoria colegiada da ANS aprovou a decisão de "Não incorporar nova tecnologia/indicação de uso". A nosso ver, isso pesa: um dos requisitos da ADI 7.265 para a cobertura fora do rol é a inexistência de negativa expressa da ANS, e o perfil recusado é justamente o do adulto que já falhou em três tratamentos. O pedido do Ajovy passa a depender ainda mais da prova científica e da aplicação supervisionada. Os requisitos estão no artigo sobre o rol da ANS.
Para o médico: o que o relatório precisa dizer
- o diagnóstico com o CID e a frequência das crises por mês, com o diário de dor, se houver;
- os tratamentos preventivos já usados, com doses, tempo de uso e motivo da troca;
- o impacto na vida: faltas ao trabalho, idas ao pronto-socorro, internações;
- o risco de esperar: o que acontece se o tratamento não começar agora. No Agravo de Instrumento 0033845-18.2023.8.19.0000, de 2023, o juiz negou a liminar também por não ver perigo na demora, e o TJRJ manteve, embora a inicial falasse em crises frequentes e idas à emergência. A nosso ver, o laudo precisa descrever esse risco no caso concreto, e não só a dor;
- onde será feita a aplicação: em clínica, consultório ou centro de infusão, com supervisão de profissional de saúde. A nosso ver, é o ponto que mais decide no TJRJ;
- as evidências científicas para aquele perfil de paciente.
Para o médico: as normas completas, para baixar e ler
Não é preciso confiar no nosso resumo. Os documentos oficiais em que este artigo se apoia estão disponíveis nas páginas dos próprios órgãos:
- Lei 9.656/1998, no texto do Planalto; a exclusão do remédio de uso domiciliar está no art. 10, VI.
- Relatório da ANS sobre o fremanezumabe (UAT 158), com a decisão final, no portal da ANS.
- ADI 7.265/DF, no portal do STF.
O STJ e o fremanezumabe
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o REsp 2.193.467/SP (Terceira Turma, unânime, DJEN de 20/03/2025) derrubou uma condenação do Tribunal de São Paulo que mandava a Unimed do Estado de São Paulo pagar o Ajovy (fremanezumabe) a uma paciente com enxaqueca crônica. O tribunal paulista tinha aplicado a Lei 14.454/2022, por falta de substituto no rol. O STJ respondeu com a regra do uso em casa: "Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", salvo os remédios contra o câncer tomados por boca, o home care e os incluídos no rol para esse fim. A nosso ver, é a decisão que a operadora vai citar em toda ação de remédio injetável para enxaqueca aplicado em casa.
Os pontos fracos, ditos por nós
- Metade das catorze decisões, sete, foi contra o paciente, todas com o argumento do uso domiciliar ou da falta de prova.
- A regra geral do STJ é desfavorável. A Quarta Turma repetiu em agosto de 2026 que o plano pode excluir o remédio de uso domiciliar. A exceção aceita nos tribunais, inclusive em decisão monocrática do STJ de 2024 sobre o Ajovy, é o injetável que exige supervisão de profissional.
- Nem a aplicação no hospital garantiu a vitória. No Agravo de Instrumento 0058675-14.2024.8.19.0000, a maioria tratou como domiciliar uma aplicação feita no hospital.
- A ANS recusou a inclusão do fremanezumabe no rol, em decisão final de 05/09/2025.
- O Emgality vai sair do mercado brasileiro. Quem depende dele precisará trocar de remédio quando o estoque acabar, e, a nosso ver, o novo pedido ao plano começa do zero.
- A caneta pode ser autoaplicada. Se o laudo não descreve aplicação supervisionada, o pedido começa fraco.
- Duas das vitórias do Emgality são só liminares. No Agravo de Instrumento 0006580-07.2024.8.19.0000, o juiz de primeiro grau tinha considerado incontroverso o uso domiciliar, e o julgamento final da ação pode ser diferente. No Agravo de Instrumento 0079676-89.2023.8.19.0000, a Câmara manteve a liminar sem examinar a regra do uso domiciliar, que a operadora invocou, e o caso era de cefaleia em salvas, não de enxaqueca.
- Uma decisão citada como favorável era, lida, contra o paciente. No Agravo de Instrumento 0079676-89.2023.8.19.0000, o juiz e o relator transcreveram como apoio a ementa do Agravo de Instrumento 0033845-18.2023.8.19.0000; o relator a apresentou dizendo que "De maneira semelhante, já decidiu essa Corte de Justiça em casos análogos". Lemos o inteiro teor desse agravo: era da paciente, contra a Amil, que negou o Emgality 120 mg para enxaqueca complicada (CID G43.3), com crises em mais de 15 dias por mês e idas à emergência, segundo a inicial. O juiz negou a liminar por ser remédio de uso domiciliar e porque "não se verifica o periculum in mora à vida da demandante" (periculum in mora é o perigo da demora). A 10ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em acórdão assinado em 27/07/2023, manteve a negativa: o remédio "é de uso domiciliar, não necessitando de intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado", e a paciente "não apresentou qualquer elemento que afaste as conclusões do magistrado de primeiro grau". Ela invocou a Lei 14.454/2022, e o voto não tratou da lei. O agravo é de 2023 e fica fora da contagem. A nosso ver, mostra que a tese do uso domiciliar já prevaleceu no TJRJ contra o Emgality, e que precedente se confere no original antes de ser usado. Além disso, o acórdão da Vision Med menciona outro número de agravo e um tratamento diferente (musicoterapia), o que sugere trecho de modelo.
- Os acórdãos favoráveis não enfrentaram a ADI 7.265. Decisões futuras podem ser mais exigentes.
Perguntas frequentes
O plano de saúde é obrigado a fornecer Ajovy ou Emgality?
Não há resposta única. O TJRJ está dividido: negou quando tratou o remédio como de uso domiciliar, como na Apelação Cível 0835128-60.2022.8.19.0038, e mandou fornecer quando o laudo mostrava aplicação supervisionada, como na Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001. Para o Emgality, no Agravo de Instrumento 0006580-07.2024.8.19.0000, de 2024, o próprio TJRJ concedeu a liminar, pela urgência descrita no laudo e por ser injeção subcutânea semelhante a procedimento ambulatorial. No Agravo de Instrumento 0079676-89.2023.8.19.0000, também de 2024, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar do Emgality para uma idosa com cefaleia em salvas, sem examinar a regra do uso domiciliar.
O plano cobre toxina botulínica para enxaqueca?
Também depende. Na Apelação Cível 0877846-52.2023.8.19.0001, o TJRJ manteve a cobertura do Ajovy e da toxina botulínica. No Agravo de Instrumento 0058675-14.2024.8.19.0000, por maioria, revogou a liminar que incluía a toxina e tratamentos para depressão.
O que mais pesa para ganhar?
O laudo dizer que a aplicação é feita em clínica ou centro de infusão, com supervisão de profissional de saúde, e mostrar que os tratamentos anteriores falharam.
O fremanezumabe está no rol da ANS?
Não. Em 05/09/2025, depois de recomendação preliminar desfavorável e de consulta pública, a ANS decidiu não incluir o fremanezumabe no rol para a prevenção da enxaqueca em adultos com pelo menos quatro dias de crise por mês que já falharam em três tratamentos. Pela ADI 7.265, essa negativa expressa dificulta a cobertura fora do rol.
O Emgality vai deixar de ser vendido?
Sim. A Libbs informou a descontinuação no Brasil, publicada em 4 de maio de 2026, e o remédio pode ser vendido até o fim dos estoques. Vale pedir ao médico um relatório que já indique o substituto.
Já comprei o remédio. Posso pedir o reembolso?
Se a recusa for considerada indevida, sim. Na Apelação Cível 0810734-14.2024.8.19.0007, o TJRJ manteve o reembolso do que a paciente pagou.
A negativa gera dano moral?
Nem sempre. Na Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001 houve R$ 7.000,00; na Apelação Cível 0835128-60.2022.8.19.0038, sem cobertura, não houve dano moral.
Em resumo
Remédios para enxaqueca crônica como o Ajovy (fremanezumabe) e o Emgality (galcanezumabe) dividem o TJRJ: em catorze decisões recentes, de 2024 a 2026, sete foram contra o paciente, quase sempre pelo uso domiciliar do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e sete a favor, a maioria porque a injeção foi tratada como de uso ambulatorial, em geral pela aplicação supervisionada descrita no laudo, como na Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001. Em 05/09/2025, a ANS decidiu não incluir o fremanezumabe no rol, o que pesa contra o pedido pela ADI 7.265, e o Emgality teve a descontinuação no Brasil publicada em 4 de maio de 2026.