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Medicamentos · Enxaqueca crônica · Atualizado em 2026

Remédio para enxaqueca negado pelo plano de saúde: Ajovy, Emgality e toxina botulínica no TJRJ

Por Henrique Machado, OAB/RJ 252.553 | Direito da Saúde Suplementar | Leitura de 20 minutos | Publicado em | Atualizado em

A enxaqueca crônica, chamada pelos médicos de migrânea crônica, pode tirar a pessoa do trabalho vários dias por semana. Quando os remédios comuns falham, o neurologista costuma indicar uma injeção mensal, como o Ajovy (fremanezumabe) ou o Emgality (galcanezumabe), ou a aplicação de toxina botulínica. O plano costuma negar. Este artigo mostra catorze decisões recentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de 2024 a 2026: sete contra o paciente e sete a favor.

A resposta curta, e ela é dividida

O TJRJ está dividido, e o que separa as decisões quase sempre é a forma de aplicação. Quando o processo trata a injeção como autoaplicada em casa, a operadora costuma ganhar, porque a lei permite excluir o remédio de uso domiciliar. Quando o laudo mostra que a aplicação é feita em clínica, com supervisão de profissional de saúde, o paciente costuma ganhar. A nosso ver, este é um dos temas em que o relatório médico mais pesa.

Que remédios são esses

Um aviso sobre o Emgality: a Libbs informou a descontinuação do remédio no Brasil, publicada em 4 de maio de 2026, e, segundo o ICTQ, o produto ainda pode ser vendido nas farmácias "até o esgotamento dos estoques", dentro da validade. O assunto já chegou ao TJRJ no Agravo de Instrumento 0008829-57.2026.8.19.0000, uma ação contra o Município de Volta Redonda e o Estado do Rio de Janeiro, e não contra plano de saúde; o paciente tinha cefaleia em salvas, não enxaqueca. A 10ª Câmara de Direito Público manteve o fornecimento por maioria, em sessão de 28/07/2026, e o voto vencido registrou que o remédio "terá sua venda descontinuada no Brasil, conforme informado pelo laboratório fabricante à ANVISA, no dia 04/05/2026". A nosso ver, quem usa o Emgality deve pedir ao neurologista um relatório que já aponte o substituto, para não ficar sem tratamento quando o estoque acabar.

O ponto que decide: uso domiciliar ou ambulatorial

A Lei 9.656/1998, no art. 10, VI, permite ao plano excluir o remédio de uso domiciliar. O STJ aplica essa regra há anos, e a Quarta Turma a repetiu em agosto de 2026, nos REsp 2.239.166/SP e REsp 2.167.110/SP: "é lícita a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS". Explicamos esses julgamentos no artigo sobre a negativa por uso domiciliar depois da ADI 7.265.

A resposta que tem funcionado no TJRJ é mostrar que a aplicação não é feita em casa. Na Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001, da 11ª Câmara de Direito Privado, a Câmara registrou: "Consoante se extrai do laudo médico, o tratamento não foi prescrito para realização em âmbito domiciliar, mas sim que a medicação injetável subcutânea deve ser ministrada em sua clínica médica ou em qualquer centro de infusão ou injeção de medicamentos, de preferência da paciente."

O STJ já decidiu a favor do paciente em casos do Ajovy. No AREsp 2.494.054/RN, em decisão de 29/11/2024 do ministro relator, publicada em 03/12/2024, a CASSI perdeu. O ministro registrou que o Ajovy é de uso injetável subcutâneo e que "a medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar". No AgInt no AREsp 2.546.774/GO, a Terceira Turma, por unanimidade, em sessão virtual de 13 a 19/08/2024, também manteve a cobertura do Ajovy contra a CASSI, mas por razão processual: o recurso não atacou o fundamento do Tribunal de Justiça de Goiás, transcrito pelo STJ, de que o remédio "deve ser aplicado de forma subcutânea em clínica ou hospital, como consta no relatório médico". São decisões de 2024, anteriores aos julgamentos da Quarta Turma de agosto de 2026. A nosso ver, a segunda confirma a lição do TJRJ: o que sustenta o pedido é o laudo dizer onde e por quem a injeção será aplicada.

Os casos em que o paciente perdeu

Os casos em que o paciente ganhou

Enxaqueca e outras cefaleias: decisões favoráveis no TJRJ
ProcessoO que foi decidido
Apelação Cível 0810734-14.2024.8.19.0007
15ª Câmara de Direito Privado, 23/02/2026
Ajovy: cobertura, multa de R$ 2.000,00 por dia até R$ 20.000,00 e reembolso do que a paciente pagou
Apelação Cível 0877846-52.2023.8.19.0001
9ª Câmara de Direito Privado, 24/03/2025, unânime
Ajovy e toxina botulínica: cobertura, multa e R$ 15.500,00 de danos materiais
Apelação Cível 0830914-61.2023.8.19.0209
11ª Câmara de Direito Privado, 07/11/2024, unânime
Emgality: cobertura mantida, por ser injetável com supervisão
Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001
11ª Câmara de Direito Privado, 29/08/2024, unânime
Ajovy: cobertura e dano moral de R$ 7.000,00
Agravo de Instrumento 0105648-90.2025.8.19.0000
17ª Câmara de Direito Privado, 11/02/2026
Ajovy: liminar mantida para idosa com contrato antigo
Agravo de Instrumento 0006580-07.2024.8.19.0000
15ª Câmara de Direito Privado, 27/03/2024, unânime
Emgality: liminar concedida pelo próprio Tribunal, em 5 dias, com multa de R$ 1.200,00 por dia até R$ 50.000,00
Agravo de Instrumento 0079676-89.2023.8.19.0000
5ª Câmara de Direito Privado, 01/02/2024, unânime
Emgality na cefaleia em salvas: liminar mantida, em 48 horas, com multa de R$ 1.000,00 por dia até R$ 20.000,00

No Agravo de Instrumento 0105648-90.2025.8.19.0000, a Câmara aplicou o Código de Defesa do Consumidor a um contrato antigo, anterior à Lei 9.656/1998, e considerou que o remédio "possui registro válido na Anvisa, é de uso ambulatorial e que a terapêutica do tratamento foi indicada após o insucesso dos tratamentos anteriores"; por isso, a cobertura era devida ao menos na fase de liminar. No caso da Apelação Cível 0830914-61.2023.8.19.0209, a Câmara registrou que o remédio é "classificado como de uso ambulatorial, por ser injetável, necessitando de supervisão direta de profissional de saúde para ser ministrado".

Também sobre o Emgality há o Agravo de Instrumento 0006580-07.2024.8.19.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado, julgado por unanimidade em acórdão assinado em 27/03/2024. O juiz tinha negado a liminar contra a Bradesco Saúde, por entender que "o medicamento pretendido se enquadra no conceito de medicamento para uso domiciliar, o que restou incontroverso nos autos". No agravo de instrumento (o recurso contra a decisão sobre a liminar), a Câmara inverteu a decisão: o remédio "não é de simples uso domiciliar, consistindo, na realidade, em medicamento injetável de aplicação subcutânea, assemelhando-se a procedimento ambulatorial ou clínico". Pesou sobretudo a urgência descrita no laudo, com o art. 35-C da Lei 9.656/1998, que obriga a cobertura nas urgências e emergências, e pesou também o Tema 990 do STJ, citado a favor da paciente: "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo médico responsável pelo beneficiário". A Bradesco ficou obrigada a fornecer o remédio em 5 dias, sob multa de R$ 1.200,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00. A nosso ver, é das leituras mais favoráveis ao paciente entre as decisões deste artigo: tratou a injeção subcutânea, com apoio no laudo, como próxima do procedimento ambulatorial. Mas é uma liminar, e o acórdão não aplica a Lei 14.454/2022.

Há ainda o Agravo de Instrumento 0079676-89.2023.8.19.0000, da 5ª Câmara de Direito Privado, julgado por unanimidade em acórdão assinado em 01/02/2024. O caso não era de enxaqueca, mas de cefaleia em salvas (CID G44.0), outro tipo de dor de cabeça, numa paciente de 65 anos que já tinha sofrido AVC e tinha hipertensão. O juiz da 5ª Vara Regional de Madureira mandou a Vision Med fornecer o Emgality em 48 horas, "sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 20.000,00". A operadora recorreu dizendo que não havia cobertura e que "a ANS desobriga as operadoras a fornecerem medicamentos para tratamento domiciliar". A Câmara manteve a liminar. Segundo o voto, o laudo apontava o Emgality como "o único meio eficaz de reduzir as dores que acometem a agravada"; a Câmara aplicou as Súmulas 59, 210, 211 e 340 do TJRJ e tratou o rol da ANS como de taxatividade mitigada, com a Lei 14.454/2022. A nosso ver, é vitória frágil: é liminar, e o voto não examinou o argumento do uso domiciliar, que a operadora tinha levantado.

E o erenumabe (Aimovig ou Pasurta)? Também há decisão favorável, mas mais antiga, e por isso fora da contagem deste artigo, que reúne as decisões de 2024 a 2026. Na Apelação Cível 0197438-31.2020.8.19.0001, da 15ª Câmara Cível, em acórdão assinado em 14/07/2022, por unanimidade, a Bradesco Saúde tinha negado o Pasurta porque "o medicamento solicitado não consta no rol de fornecimento obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)". A Câmara manteve o fornecimento e o dano moral de R$ 5.000,00, tratando o rol como exemplificativo. O laudo transcrito no voto mostrava a resposta ao remédio: de 12 a 18 dias de crise por mês antes dele e, depois, "2 a 3 dias de dor por mês". A decisão é anterior à Lei 14.454/2022 e à ADI 7.265, e não discute o uso domiciliar. A nosso ver, hoje serve como reforço, não como precedente atual.

E o Emgality antes de 2024? Há decisão favorável de 2021, também fora da contagem. No Agravo de Instrumento 0069070-07.2020.8.19.0000, da 24ª Câmara Cível, em acórdão assinado em 27/01/2021, por unanimidade, a Unimed de Nova Friburgo recorreu da liminar do juiz da 1ª Vara Cível de Teresópolis que mandou fornecer o galcanezumabe 120 mg (Emgality) em 5 dias, sob multa diária de R$ 1.000,00, a uma paciente com enxaqueca clássica (CID G43 e G43.1). A operadora disse que o remédio era "de uso domiciliar, não ligado a tratamento de neoplasia", com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. A Câmara manteve a liminar, tratou o rol da ANS como não taxativo e aplicou, entre outras, a Súmula 338 do TJRJ: "É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado". Um cuidado: na frase do médico citada no voto, o remédio apontado como "o único tratamento para enxaqueca crônica e cefaleias" primárias ligadas ao CGRP é o erenumabe, e não o galcanezumabe, embora o voto descreva a liminar como do Emgality. A nosso ver, a decisão é anterior à Lei 14.454/2022 e às decisões mais recentes do STJ sobre o uso domiciliar, e serve só como reforço.

O que a ANS disse sobre o fremanezumabe

O fremanezumabe não está no rol para enxaqueca, e o Anexo II da RN 465/2021 não traz item para a doença. Em 2025, a ANS analisou a inclusão do fremanezumabe para a prevenção da enxaqueca em adultos com pelo menos quatro dias de crise por mês, que já falharam em três tratamentos. A recomendação preliminar foi desfavorável, o tema passou pela Consulta Pública 158 e pela Audiência Pública 57, e a recomendação final manteve a recusa. Em 05/09/2025, a diretoria colegiada da ANS aprovou a decisão de "Não incorporar nova tecnologia/indicação de uso". A nosso ver, isso pesa: um dos requisitos da ADI 7.265 para a cobertura fora do rol é a inexistência de negativa expressa da ANS, e o perfil recusado é justamente o do adulto que já falhou em três tratamentos. O pedido do Ajovy passa a depender ainda mais da prova científica e da aplicação supervisionada. Os requisitos estão no artigo sobre o rol da ANS.

Para o médico: o que o relatório precisa dizer

Para o médico: as normas completas, para baixar e ler

Não é preciso confiar no nosso resumo. Os documentos oficiais em que este artigo se apoia estão disponíveis nas páginas dos próprios órgãos:

O STJ e o fremanezumabe

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o REsp 2.193.467/SP (Terceira Turma, unânime, DJEN de 20/03/2025) derrubou uma condenação do Tribunal de São Paulo que mandava a Unimed do Estado de São Paulo pagar o Ajovy (fremanezumabe) a uma paciente com enxaqueca crônica. O tribunal paulista tinha aplicado a Lei 14.454/2022, por falta de substituto no rol. O STJ respondeu com a regra do uso em casa: "Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar", salvo os remédios contra o câncer tomados por boca, o home care e os incluídos no rol para esse fim. A nosso ver, é a decisão que a operadora vai citar em toda ação de remédio injetável para enxaqueca aplicado em casa.

Os pontos fracos, ditos por nós

Perguntas frequentes

O plano de saúde é obrigado a fornecer Ajovy ou Emgality?

Não há resposta única. O TJRJ está dividido: negou quando tratou o remédio como de uso domiciliar, como na Apelação Cível 0835128-60.2022.8.19.0038, e mandou fornecer quando o laudo mostrava aplicação supervisionada, como na Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001. Para o Emgality, no Agravo de Instrumento 0006580-07.2024.8.19.0000, de 2024, o próprio TJRJ concedeu a liminar, pela urgência descrita no laudo e por ser injeção subcutânea semelhante a procedimento ambulatorial. No Agravo de Instrumento 0079676-89.2023.8.19.0000, também de 2024, a 5ª Câmara de Direito Privado manteve a liminar do Emgality para uma idosa com cefaleia em salvas, sem examinar a regra do uso domiciliar.

O plano cobre toxina botulínica para enxaqueca?

Também depende. Na Apelação Cível 0877846-52.2023.8.19.0001, o TJRJ manteve a cobertura do Ajovy e da toxina botulínica. No Agravo de Instrumento 0058675-14.2024.8.19.0000, por maioria, revogou a liminar que incluía a toxina e tratamentos para depressão.

O que mais pesa para ganhar?

O laudo dizer que a aplicação é feita em clínica ou centro de infusão, com supervisão de profissional de saúde, e mostrar que os tratamentos anteriores falharam.

O fremanezumabe está no rol da ANS?

Não. Em 05/09/2025, depois de recomendação preliminar desfavorável e de consulta pública, a ANS decidiu não incluir o fremanezumabe no rol para a prevenção da enxaqueca em adultos com pelo menos quatro dias de crise por mês que já falharam em três tratamentos. Pela ADI 7.265, essa negativa expressa dificulta a cobertura fora do rol.

O Emgality vai deixar de ser vendido?

Sim. A Libbs informou a descontinuação no Brasil, publicada em 4 de maio de 2026, e o remédio pode ser vendido até o fim dos estoques. Vale pedir ao médico um relatório que já indique o substituto.

Já comprei o remédio. Posso pedir o reembolso?

Se a recusa for considerada indevida, sim. Na Apelação Cível 0810734-14.2024.8.19.0007, o TJRJ manteve o reembolso do que a paciente pagou.

A negativa gera dano moral?

Nem sempre. Na Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001 houve R$ 7.000,00; na Apelação Cível 0835128-60.2022.8.19.0038, sem cobertura, não houve dano moral.

Em resumo

Remédios para enxaqueca crônica como o Ajovy (fremanezumabe) e o Emgality (galcanezumabe) dividem o TJRJ: em catorze decisões recentes, de 2024 a 2026, sete foram contra o paciente, quase sempre pelo uso domiciliar do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, e sete a favor, a maioria porque a injeção foi tratada como de uso ambulatorial, em geral pela aplicação supervisionada descrita no laudo, como na Apelação Cível 0855337-30.2023.8.19.0001. Em 05/09/2025, a ANS decidiu não incluir o fremanezumabe no rol, o que pesa contra o pedido pela ADI 7.265, e o Emgality teve a descontinuação no Brasil publicada em 4 de maio de 2026.

Henrique Machado, advogado, OAB/RJ 252.553 Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 9.656/1998, art. 10, VI; acórdãos do TJRJ citados no texto, lidos no inteiro teor; REsp 2.239.166/SP e REsp 2.167.110/SP, AREsp 2.494.054/RN e AgInt no AREsp 2.546.774/GO do STJ; decisão final da ANS sobre o fremanezumabe (UAT 158), Consulta Pública 158 e Audiência Pública 57 de 2025; ADI 7.265/DF do STF.