Remédio do coração e cirurgia cardíaca pelo SUS: o que o TJRJ decide

Quem não tem plano de saúde, ou precisa de algo que o plano não cobre, pode pedir ao SUS o remédio do coração, a cirurgia cardíaca e a transferência para um hospital preparado. Veja o que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vem decidindo contra o Estado e os Municípios, e o que mudou com os Temas 6 e 1.234 do STF.

Quem é obrigado: Estado e Município, juntos

O Estado e os Municípios respondem juntos, de forma solidária, pela saúde. Na Apelação Cível 0000977-57.2021.8.19.0064, a Câmara registrou: "Desta forma, existindo solidariedade, não há qualquer impedimento em que o titular do direito subjetivo público à vida e à saúde dirija sua pretensão em face de qualquer dos Entes obrigados a assegurá-lo." A divisão de tarefas entre eles serve para direcionar o cumprimento e o ressarcimento entre os entes, e não para tirar algum deles do processo, como decidiu a 9ª Câmara de Direito Público na Apelação Cível 0803334-76.2022.8.19.0052.

Cirurgia cardíaca e transferência

Quando a rede pública não tem vaga, o ente paga a cirurgia na rede privada. Na Apelação Cível 0803334-76.2022.8.19.0052, de uma criança que precisava de cirurgia cardíaca, a Câmara afirmou a obrigação dos entes públicos ao seu fornecimento, inclusive, em unidades privadas de saúde, em caso de inexistência de vagas em hospitais da rede pública.

A regulação, o sistema que distribui as vagas, não pode cancelar o que o juiz mandou. No Agravo de Instrumento 0011481-47.2026.8.19.0000, de uma gestante cujo bebê tinha cardiopatia, a 6ª Câmara de Direito Público decidiu que o cancelamento administrativo da solicitação não tem o condão de afastar o cumprimento da ordem judicial. O bebê com cardiopatia que tem plano de saúde está no artigo sobre o bebê com cardiopatia congênita.

Remédio do coração fora da lista do SUS

Remédios como o Entresto (sacubitril com valsartana), o Xarelto (rivaroxabana), o Effient (prasugrel) e o Vastarel (trimetazidina) nem sempre estão na lista do SUS. Para obtê-los na Justiça, valem hoje os requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF, que o TJRJ identifica como Temas 6 (RE 566471/RN) e 1.234 do STF (RE n.º 1.366.243/SC), que tratam da responsabilidade estatal no fornecimento de medicamentos não incorporados e dos critérios de observância obrigatória para sua concessão judicial. Em resumo: o laudo precisa mostrar que os remédios do SUS foram usados e falharam, e que há respaldo científico para o remédio pedido. O passo a passo do pedido está no artigo sobre o remédio pelo SUS.

O laudo que ganha e o que perde

O que ganhou. No Agravo de Instrumento 0049718-53.2026.8.19.0000, o paciente obteve Effient, Inspra, Nustendi e outros remédios porque O laudo faz referência expressa a ensaios clínicos randomizados multicêntricos e de larga escala, citando, entre outros, os estudos ISAR-REACT 5, EPHESUS, CIBIS II, JUPITER, IMPROVE-IT e CLEAR Outcomes, os quais embasam a indicação dos medicamentos pleiteados, e o parecer do NATJUS, o núcleo técnico que assessora os juízes, foi favorável. No Agravo de Instrumento 0023338-90.2026.8.19.0000, a liminar voltou porque o laudo médico demonstra que há acompanhamento clínico do paciente agravante, que os medicamentos disponibilizados pelo SUS foram utilizados sem surtir o efeito desejado e o respaldo científico para a utilização dos medicamentos prescritos.

A falta do parecer do NATJUS não impede a liminar. No Agravo de Instrumento 0095697-72.2025.8.19.0000, uma senhora de 80 anos manteve o Entresto, o Xarelto e o Vastarel, mas a Câmara avisou que a falta de indicação expressa dos medicamentos padronizados já utilizados, respectivas posologias, tempo de uso e razões da ineficácia teria de ser suprida no processo.

O que perdeu. Na Apelação Cível 0800814-11.2023.8.19.0020, a sentença foi anulada porque A inicial veio alicerçada, tão somente, em singela prescrição dos medicamentos emitida por profissional médica que não integra a rede pública de saúde, desacompanhada de qualquer exame ou histórico clínico que minimamente justificassem a pretensão de obter medicação diversa da oferecida no âmbito da política pública existente. Na Apelação Cível 0800418-07.2024.8.19.0050, o Entresto foi trocado pelo genérico padronizado, porque as declarações médicas não eram laudos que mostrassem a ineficácia dos remédios do SUS. No Agravo de Instrumento 0001132-82.2026.8.19.0000, o pedido foi negado porque o laudo apresentado no index 18905516 não esclarece se já foram prescritos medicamentos padronizados para o tratamento do caso, sem que tenham apresentado eficácia.

Processos antigos e os Temas 6 e 1.234

Os processos que começaram antes das teses do STF vivem uma divergência no TJRJ. Uma parte das Câmaras não exige os novos requisitos quando a fase de provas já terminou. Na Apelação Cível 0800451-18.2024.8.19.0043, a 10ª Câmara de Direito Público afirmou que As normas processuais decorrentes do Tema 1234 do STF incidem apenas sobre atos futuros, sendo vedada sua aplicação retroativa a fases processuais já finalizadas.

Outra parte anula a sentença para reabrir as provas, mas mantém o remédio enquanto isso. Na Apelação Cível 0007636-32.2022.8.19.0037, a 7ª Câmara de Direito Público decidiu pela reabertura da instrução probatória para que, em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da não surpresa, seja assegurada à parte autora a oportunidade de comprovar todos os requisitos elencados nos temas nº 6 e 1234 do STF. O mesmo aconteceu na Apelação Cível 0000977-57.2021.8.19.0064, em julho de 2026.

Quando o remédio não chega: bloqueio de verbas

Se o ente não entrega o remédio, o juiz pode bloquear dinheiro público para comprá-lo. Mas o fluxo mudou. No Agravo de Instrumento 0051350-51.2025.8.19.0000, a 4ª Câmara de Direito Público explicou que o juízo deve observar o fluxo do Tema nº 1234 do STF, intimando previamente o ente público para fornecimento administrativo in natura antes de determinar bloqueio de valores, pelo preço de compra do governo (PMVG) e sem repassar o dinheiro ao paciente. No Agravo de Instrumento 0011481-47.2026.8.19.0000, a Câmara confirmou que O sequestro de verba pública, mesmo após o julgamento do tema nº 1234 do STF, permanece sendo uma medida legítima e eficaz para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sendo vedado apenas o repasse do numerário para a parte autora. O PMVG está explicado no artigo sobre a tabela CMED.

Quando os entes descumprem de forma repetida, os bloqueios continuam. No Agravo de Instrumento 0075958-16.2025.8.19.0000, de um idoso com cardiopatia grave, a 8ª Câmara de Direito Público manteve os bloqueios até que os entes comprovassem o fornecimento.

Morte por demora: o dano moral

Quando a demora do poder público custa a vida, há indenização. Na Apelação Cível 0006179-04.2019.8.19.0058, um recém-nascido esperou cerca de 60 dias por vaga para cirurgia cardíaca e morreu. A 9ª Câmara de Direito Público manteve dano moral de R$ 100.000,00 para cada um dos pais e registrou que o menor se encontrava clinicamente apto à realização da cirurgia cardíaca e aguardou vaga para transferência por período prolongado, sem que a Central de Regulação providenciasse unidade habilitada ao tratamento necessário.

Na Apelação Cível 0198000-50.2014.8.19.0001, a transferência de um bebê para cirurgia cardíaca levou cerca de quatro meses, e o Estado e o Município foram condenados, juntos, a R$ 50.000,00 para cada um dos pais. A Câmara rejeitou o argumento da baixa chance de cura: não merecendo atenção a afirmada remota chance de cura, que não desobriga os entes federativos do cumprimento das ordens judiciais.

O que o TJRJ decidiu

Os pontos fracos, ditos por nós

• Receita simples não basta mais. Depois dos Temas 6 e 1.234, sem laudo com os remédios do SUS já usados e o motivo da falha, o pedido tende a ser negado ou trocado pelo genérico da lista.
• Processos antigos podem voltar ao começo. Parte das Câmaras anula a sentença para reabrir as provas. O remédio continua, mas o processo demora mais.
• Liminar ampla demais cai. No Agravo de Instrumento 0031534-49.2026.8.19.0000, a liminar deu remédios que nem tinham sido pedidos e foi anulada.
• O dinheiro não vai para o paciente. O bloqueio continua possível, mas a compra é feita pelo juízo, pelo preço de governo, e não por reembolso ao paciente.

Perguntas frequentes

Henrique Machado Advogado · OAB/RJ 252.553

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Conteúdo informativo, publicado em 2026. Não constitui orientação médica e não substitui a análise do contrato, do relatório médico e dos documentos do caso concreto. Fontes: Lei 8.080/1990, no texto do Planalto; STF, Temas 6 e 1.234, como transcritos nos acórdãos; decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro lidas nos documentos enviados pelo escritório, cada uma no documento do próprio processo.